11/09/2014 11:40:52 - Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador
O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. Esta foi a decisão da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao anular multa aplicada a uma depositária que não respondeu a intimações judiciais para que pagamentos parcelados devidos a...leia mais
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11/09/2014 11:39:47 - União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira do...leia mais
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10/09/2014 12:08:24 - CEOs das maiores empresas do país serão palestrantes na 48ª Convenção ABRAS
Estarão presentes na Convenção ABRAS deste ano, como palestrantes, os CEOs das quatro maiores empresas supermercadistas do Brasil e grandes players mundiais do varejo: Grupo Pão de Açúcar, Carrefour, Walmart e Cencosud. O evento, que começa no próximo dia 16 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP), reunirá em...leia mais
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10/09/2014 12:04:27 - ABRAS divulga na próxima terça-feira dados de consumo do 1º semestre e perspectivas do setor
No próximo dia 16 de setembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga as perspectivas do setor supermercadista para este segundo semestre de 2014 e as tendências para 2015 em coletiva de imprensa às 13 horas, durante a Convenção ABRAS 2104, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP).
Durante a coletiva tamb&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:12:56 - Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015
A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma de tributação, baseada no faturamento. A adesão será possí...leia mais
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10/09/2014 11:11:53 - Nova lei trabalhista precisará ser aplicada em conjunto com o CPC
O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrumento.
"A partir de agora, o advogado precisa...leia mais
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10/09/2014 11:10:47 - FGTS e execuções fiscais, novos temas em Súmulas Anotadas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no serviço Súmulas Anotadas: são as súmulas 514 e 515.
O serviço Súmulas Anotadas apresenta aos operadores do direito, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislaçã...leia mais
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10/09/2014 11:10:07 - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem pr&eacu...leia mais
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10/09/2014 11:09:11 - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional
Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garan...leia mais
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10/09/2014 11:07:46 - Pais e responsáveis por crianças com deficiência podem ter direito a faltar ao trabalho
Projeto do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) permite a falta ao trabalho a pais ou responsáveis legais por criança ou adolescente com deficiência sem a perda do salário (PLS 264/2014). A ausência pode ser de até sete dias, consecutivos ou não, a cada 12 meses.
A falta, no entanto, deve ser justificada pelo empregado, por escrito, com pelo menos dois...leia mais
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10/09/2014 11:06:42 - Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida
A Câmara analisa proposta (PL 7052/14) que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuiç&a...leia mais
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10/09/2014 11:05:08 - Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel
O Projeto de Lei 7074/14, em análise na Câmara dos Deputados, reduz o valor da multa a ser paga por locatário de imóvel urbano em caso de rescisão antecipada do contrato. O texto, de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), determina que a multa não poderá ultrapassar o valor correspondente a um mês de aluguel.
Atualmente, ...leia mais
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09/09/2014 16:35:16 - Palestrantes internacionais participam da Convenção ABRAS 2014
Útima edição da Convenção ABRAS, que reuniu mais de 700 líderes supermercadistas de todo o país
Renomados especialistas internacionais estarão na Convenção ABRAS 2014, que acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. Dentre ele...leia mais
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09/09/2014 12:23:12 - STF analisará créditos de PIS e Cofins
Um dos temas que mais gera discussões na esfera administrativa e no Judiciário, por significar redução no pagamento de PIS e Cofins, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. A Corte analisará o que pode ser considerado insumo e, portanto, gerar créditos para as empresas abaterem do valor final a ser pago dess...leia mais
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09/09/2014 12:22:24 - Receita alerta sobre falso comunicado eletrônico de débito
A Receita Federal distribuiu comunicado nesta segunda (8) alertando os contribuintes sobre mensagens falsas que circulam pela internet em nome do Órgão.
Segundo a Receita, diversas tentativas de fraude eletrônica são identificadas todos os anos. Por isso, o alerta: o internauta precisa estar atento para não colocar em risco a segurança de seus d...leia mais
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09/09/2014 12:17:51 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relat...leia mais
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09/09/2014 12:15:53 - Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro
A 9ª Semana Nacional da Conciliação já tem data marcada. Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, coordenará o movimento anual do Poder Judiciário para reduzir o estoque de 92,2 milhões de processos judiciais em andamento. A data foi definida pelo Comitê Gestor N...leia mais
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09/09/2014 12:15:10 - Brasil sedia congresso internacional de resíduos sólidos
Encontro reúne, em São Paulo, mil pessoas de 68 países
Representantes de 68 países estão reunidos em São Paulo para trocar experiências, apresentar seus trabalhos e debater a gestão sustentável dos resíduos sólidos. É a primeira vez que o evento, organizado pela Internacional Solid Waste Association (Isw...leia mais
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09/09/2014 12:14:22 - Número de consumidores inadimplentes aumenta 5,09% em um ano
O número de consumidores brasileiros com dívidas em atraso subiu 5,09%, em agosto, em relação ao mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Mensal de Inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Na comparação com julho,...leia mais
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09/09/2014 12:13:42 - Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, tamb&eacu...leia mais
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09/09/2014 12:13:11 - Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que, pouco a pouco, muitas empresas vêm mudando o seu comportament...leia mais
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09/09/2014 12:12:12 - AGU confirma que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos
É indevida a caracterização de tempo especial para período em que segurado trabalhou sem comprovação de permanente exposição a agentes nocivos. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça em ação ajuizada por servente de pedreiro que pretendia usar o tempo especial para concess&atil...leia mais
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09/09/2014 12:10:31 - Estado de MG altera tributação do setor de transporte de cargas
A norma entrará em vigor em 1º de outubro.
O governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas por meio do Decreto 46.491/14, publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A norma entrará em vigor em 1º de outubro.
O decreto altera o Regulamento ICMS ...leia mais
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09/09/2014 12:08:00 - Permuta de imóveis deve ser tributada
A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário.
Segundo o Pa...leia mais
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09/09/2014 12:05:53 - STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi a primeira vez que a Corte an...leia mais
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09/09/2014 12:04:59 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.
O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de libera&...leia mais
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