02/10/2014 11:33:39 - É válida Cláusula Coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36
A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Entre estes direitos está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, disposto no inciso XXVI. Em respeito a esses dispositivos, a ju&iac...leia mais
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02/10/2014 11:32:49 - Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o empregador que exige que o empre...leia mais
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02/10/2014 11:30:37 - TST obriga Empresas a pagar dois adicionais a empregados
As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não há essa proibição na Constituição Federal. A...leia mais
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02/10/2014 11:23:12 - Governo publica Portaria de reajuste complementar em bebidas frias
SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda publicou na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 4 29, que apresenta reajustes na carga tributária do setor de bebidas frias — que inclui água, cervejas, refrigerantes e isotônicos. A medida eleva o recolhimento de PIS/Cofins e do Imposto s...leia mais
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02/10/2014 11:22:35 - Acordo entre MPT e MTE permite integração de sistemas
O Peticionamento Eletrônico poderá ser utilizado por Auditores-fiscais do trabalho e Agentes para encaminhar relatórios de fiscalização
Brasília – Um acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permitirá a inte...leia mais
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02/10/2014 11:20:34 - PJe-JT apresenta nova versão para homologação nos TRTs
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) colocou à disposição para homologação dos Tribunais Regionais do Trabalho a versão 1.4.8.3 do sistema. A nova versão apresenta melhorias como novos itens de segurança - entre eles a revisão de todo o controle de acesso à...leia mais
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02/10/2014 11:20:03 - Codefat amplia seguro-desemprego no RS
Portaria nº 735 acresce duas parcelas aos beneficiários que residem em áreas atingidas pelas enchentes no Estado
Brasília, 01/10/2014 - O Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou “ad referendum”, nesta segunda-feira (29) a resolução nº 735 que amplia em duas parcelas o benefício do seguro-d...leia mais
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02/10/2014 08:58:08 - Alta de impostos terá impacto mínimo sobre preço das bebidas, diz Receita
Os novos multiplicadores usados para calcular os tributos sobre as bebidas frias – cerveja, refrigerante, refresco, isotônicos e energéticos – terão impacto mínimo sobre os preços finais, informou hoje (1º) a Receita Federal. Segundo o coordenador-geral de Tributação do órgão, Fernando Mombelli, os preços subi...leia mais
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01/10/2014 11:18:56 - Começa a campanha de coleta e reciclagem de cartões de plástico
Iniciativa visa reforçar importância da educação ambiental, da coleta seletiva e da reciclagem dos plásticos.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e parceiros, lançam a campanha de Coleta e Reciclagem de Cartões de Plástico. A partir desta sem...leia mais
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01/10/2014 11:18:05 - TRF da 4ª Região altera cálculo de Contribuição Previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o ...leia mais
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01/10/2014 11:13:25 - Rio prorroga prazo para adesão a parcelamento
O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos de ICMS criado pelo Decreto nº 44.780, deste ano. O prazo original teria se encerrado ontem.
Até sexta-feira, R$ 460 milhões devidos à Fazenda fluminense foram parcelados. Ainda não foi divulgado o total parcelado dev...leia mais
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01/10/2014 11:11:41 - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em Assembleia de credores
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa - questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Super...leia mais
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01/10/2014 10:59:11 - Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo ...leia mais
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01/10/2014 10:57:24 - Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado
O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado “interpretação distorcida da legislação”.
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30/09/2014 15:06:04 - ABRAS realiza 1ª edição do Fórum Tributário
Evento acontece no próximo dia 7/10 e traz informações para ajudar o supermercadista nas questões tributárias da empresa
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, o Fórum ABRAS Tributário. O evento, que acontece na...leia mais
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30/09/2014 14:45:42 - Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,63%
Em agosto, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 2,53% na comparação com o mês anterior e alta de 2,63% em relação ao mesmo mês de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (30). No acum...leia mais
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30/09/2014 11:56:55 - Previdência libera fator de acidentes
O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano
São Paulo - A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia emp...leia mais
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30/09/2014 11:56:05 - Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra
SÃO PAULO - Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de d...leia mais
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30/09/2014 11:55:19 - Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão
A Câmara dos Deputados lançou nesta segunda-feira (29) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.
A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas c...leia mais
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30/09/2014 11:54:24 - Dívida dos Estados e ICMS sobre Comércio Eletrônico devem ser votados após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos ...leia mais
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30/09/2014 11:53:25 - MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decis&atil...leia mais
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30/09/2014 11:52:36 - Banco Central cria novo indicador econômico
- O Banco Central criou o Indicador de Difusão da Atividade Econômica Brasileira (IDAE-Br), apresentado em boxe que acompanha o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) divulgado ontem.
De acordo com a autoridade monetária, o índice antecipa informação sobre o desempenho da atividade econômica. "Dessa forma, o IDAE-Br se...leia mais
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30/09/2014 11:51:54 - Varas cíveis do Recife atendem por 12 horas seguidas a partir desta terça-feira
Começa nesta terça-feira (30/9) o horário de atendimento ampliado nas 34 varas cíveis de Recife. As unidades passam a funcionar das 7h às 19h, ininterruptamente, com dois juízes cada. Antes, as unidades funcionavam das 9h às 18h. No mesmo dia, serão instaladas a 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extr...leia mais
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30/09/2014 11:51:20 - Cabe indenização por danos morais quando Empresa não observa efetivo descanso de trabalhador
Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária "cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego", considera...leia mais
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30/09/2014 11:50:46 - Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada
A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Traba...leia mais
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30/09/2014 11:50:07 - Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a Entidades sem fins lucrativos
O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Sena...leia mais
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