14/10/2013 12:26:55 - CAS examina suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na próxima quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovar que não pode manter a produ&c...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2013 10:55:08 - ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem...leia mais
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11/10/2013 17:57:49 - Lei retira ICMS da base do PIS e da COFINS em importação
Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova legislação, que altera o artigo 7º da Lei 10.865. Dessa forma...leia mais
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11/10/2013 17:41:53 - Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico quer ouvir governadores
Deputados também querem ouvir governadores do Nordeste.
A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a participação de Alckmin porque São Paulo sedia muitas empres...leia mais
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11/10/2013 17:24:52 - Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples
Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.
O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira (10)...leia mais
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11/10/2013 16:17:33 - Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa
Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadore...leia mais
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11/10/2013 13:14:29 - Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de b...leia mais
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11/10/2013 12:47:48 - STJ inicia processo de homologação da Tabela Unificada de Movimentos
Concluída a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entra na fase mais complexa do seu processo de implantação: a homologação dos sistemas.
A partir desta quinta-feira (10), servidores de vários setores do Tribunal - protocolo, autuação, classifica&ccedi...leia mais
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11/10/2013 12:47:48 - Comissão rejeita mudança no Código do Consumidor sobre informações de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Pa...leia mais
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11/10/2013 12:23:47 - Regras de refinanciamento de dívidas fiscais saem na semana que vem
BRASÍLIA - O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, disse que vai sair na próxima semana a regulamentação dos programas de parcelamento de dívidas com descontos, sancionados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União com a conve...leia mais
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11/10/2013 11:17:12 - Projeto de lei pretende formalizar pequenas empresas na bolsa
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou ontem um projeto de lei para instituir no país o "Brasil + Competitivo". Esse é o novo nome do PAC-PME, projeto criado por alguns agentes de mercado para estimular o acesso de pequenas e médias empresas à bolsa. O deputado aproveitou as ideias desse projeto e fez um acréscimo - um dos artigos prevê a cria&cced...leia mais
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11/10/2013 10:58:55 - Reabertura do Refis movimenta escritórios
A reabertura do Refis da Crise - que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia - já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de 2009, em raz&atild...leia mais
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11/10/2013 09:04:07 - Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%
A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco tempo.
Em apenas dez dias de funcionamento, a primeira etapa do proje...leia mais
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10/10/2013 18:55:39 - Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Of...leia mais
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10/10/2013 16:59:41 - Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ
Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterior que desejem se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C...leia mais
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10/10/2013 16:45:54 - TRT-3ª - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna
O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trabalhada equivale a 52 minutos e 30 segundos, e não aos 60 minutos da ho...leia mais
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10/10/2013 14:25:06 - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provim...leia mais
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10/10/2013 14:13:50 - CLT não prevê multa por descumprimento de sentença
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não é prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho - que n...leia mais
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10/10/2013 14:08:42 - RJ edita norma sobre venda interestadual
O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tributária nas operações realizadas em território flumi...leia mais
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10/10/2013 09:36:49 - Secretário da Fazenda não vê espaço para aumento da carga tributária
BRASÍLIA - O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que "não há espaço para aumento da carga tributária", o que obriga o governo a avançar em reformas importantes, entre elas justamente a tributária. Por esse motivo, ele ressaltou a importância de adoção de medidas como os c...leia mais
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09/10/2013 16:58:19 - Câmara aprova pontos de descanso para motoristas em rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), torna obrigatória a construção de pontos de apoio ...leia mais
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09/10/2013 16:39:47 - Renan assina convênio que beneficia microempresas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta terça-feira (8) termo de cooperação para desenvolver, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como "LexML", uma ferramenta que permite a...leia mais
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09/10/2013 16:19:49 - Ação no STF contra multa do FGTS atende a pedido da Fecomercio SP
Para entidade paulista, a cobrança da multa perdeu a finalidade e deve ser extinta
A pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), a CNC decidiu levar a discussão sobre a multa adicional dos 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Para iss...leia mais
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09/10/2013 15:13:36 - Empresa deve eliminar riscos e não só treinar empregados
"A verdadeira prevenção não se concentra em treinar ou educar os trabalhadores acerca dos perigos no trabalho, mas na eliminação dos riscos a que eles estão expostos". Com esse entendimento, o juiz Alessandro da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de São José, condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos materiai...leia mais
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09/10/2013 14:54:24 - Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa
Brasília - Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso.
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09/10/2013 14:05:44 - Acordo suaviza pagamento de dívidas fiscais de múltis
O Ministério da Fazenda deu mais benefícios às multinacionais brasileiras que foram autuadas pela Receita por não pagarem tributos de suas coligadas e controladas no exterior. Além de perdoar multas e juros de quem pagar a dívida à vista, o governo permitirá que as empresas usem prejuízos fiscais acumulados em seus balanços c...leia mais
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