18/07/2013 15:44:39 - Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto, que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, decorrentes da quebra de uma promessa de emprego. A em...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 15:43:42 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a descon...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 15:35:52 - TRT-3ª - Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências. O juiz Marcelo Ribeiro, em sua atuação perante 26ª Var...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 15:34:56 - TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal co...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 14:05:34 - DF - Empresa deve enviar cópia de reclamação ao Procon
As empresas que vendem produtos ou prestam serviços no Distrito Federal estão obrigadas a enviar ao Procon-DF todas as reclamações de consumidores registradas em suas centrais de atendimento. A exigência está no Decreto Estadual nº 34.459. O descumprimento da regra pode gerar multa que varia de R$ 414,67 a R$ 6,2 milhões e, em casos mais gr...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 13:22:26 - STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado do Rio de Janeiro...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 11:48:44 - Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os hon...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 11:44:26 - TST divulga novas taxas para depósitos recursais
SÃO PAULO - A partir de 1º de agosto os valores dos depósitos recursais - quantia paga por uma das partes ao recorrer de uma decisão judicial - serão reajustados na Justiça do Trabalho.
De acordo com a nova tabela de preços, é preciso pagar R$ 7.058,11 para recorrer da primeira para a segunda instância (recurso ordinário). Pa...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 10:24:13 - Parcelamento de férias poderá ser permitido para menores de 18 e maiores de 50 anos
A possibilidade de parcelamento de férias em dois períodos poderá ser estendida aos trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Por meio de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, também serão asseguradas férias proporcionais, em caráter excepcional, ao empregado contratado há pelo menos seis meses, a se...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 09:48:20 - Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.
Como o caso...leia mais
Setor: Jurídico
18/07/2013 09:18:26 - São Paulo define regras para uso de créditos do ICMS em programa de parcelamento
O governo do Estado de São Paulo definiu as regras para o uso de créditos acumulados e de valores de ressarcimento do ICMS para contribuintes interessados em liquidar ou em parcelar débitos do imposto dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de agosto deste ano.Através de resolução conjunta, a Secr...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 18:36:01 - Governo preserva receita com PIS e Cofins e compensa perdas
A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cresce à margem do fraco ritmo da economia, e pelo sua importância, vem contribuindo para as finanças do governo federal.
Segundo a última divulgação da Receita Federal, de janeiro a maio,...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 16:51:22 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.
A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que pe...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 16:37:11 - Projetos da pauta prioritária seguem para sanção
O presidente do Senado, Renan Calheiros, já enviou para a sanção presidencial dois projetos aprovados pelos senadores e que fazem parte da pauta prioritária do Senado Federal. Seguiram para o Palácio do Planalto a proposta que define as organizações criminosas (PLS 150/2006) e o projeto que fixa o combate e a prevenção da tortura ...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 16:09:53 - RS - Comissão da Assembleia aprova extinção do ICMS diferente para produtos comprados fora do Estado
Entidades do varejo agora aguardam o pronunciamento do governador sobre o parecer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o parecer de lei que prevê a extinção do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de produtos...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 15:53:04 - Camex prorroga prazo para importação de trigo com alíquota zero
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu hoje (16) prorrogar o prazo para a importação de 2 milhões de toneladas de trigo com alíquota zerada. A autorização, que valeria até 31 de julho, vigorará até 31 de agost...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 15:24:45 - Plenário da Câmara não terá sessões entre 18 e 31 de julho
Devido à não votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o Plenário aprovou requerimento de diversos líderes partidários para que não sejam realizadas sessões do Plenário entre os dias 18 e 31 de julho.Esse período seria do recesso parlamentar, previsto constitucionalmente quand...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 15:13:55 - Dia a Dia Tributário: ES regulamenta Ficha de Conteúdo de Importação
O governo do Estado do Espírito Santo atualizou seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao incluir nele as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recente Convênio ICMS nº 38, de 2013, do Conselho Nacional de Pol&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 14:50:20 - Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista
Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224, de 2001.
Segundo o artigo 216...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 14:42:29 - TRT-3ª - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª V...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 13:23:52 - TRT-3ª - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morai...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 12:45:11 - STJ impede Fisco de usar dado dos cartões de contribuintes
Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista.
Na operação, o Fisco cruzou dados obtidos por meio das administradoras de cartões de crédito e ...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 12:38:39 - Dia a Dia Tributário: SP explica sobre antecipação de ICMS em revenda
Quando mercadorias que submetem-se à substituição tributária são vendidas por revendedores ou representantes das empresas paulistas, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A substituição tributária é o regime pel...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 11:47:05 - Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação deverá ser clara, precisa, ostensiva...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 11:25:24 - TRT-3ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz
A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca no cart...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 09:41:35 - Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Trib...leia mais
Você está em:
