09/05/2013 17:45:27 - STJ confirma direito à Desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.
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09/05/2013 17:41:45 - TRT-3ª - Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, alegando que sofria constante pressão psicológica, sendo coagido pelo chefe a fazer horas extras nos finais de semana e feriados, sob ameaça de dispensa se não o fizesse. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau identificou o assédio moral e condenou a empresa de transportes e armazenagens ao pagame...leia mais
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09/05/2013 17:27:04 - ABRAS participa de reunião do Grupo de Avanço da Competitividade com Ministro da Fazenda, Guido Mantega
Empresários de diversos setores da economia, dentre eles a diretoria da ABRAS, representada pelo presidente Fernando Yamada, participaram na quarta-feira (8) de reunião com o ministro da Fazenda Guido Mantega e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Fernando Pimentel para fazer ...leia mais
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09/05/2013 15:53:19 - Governo e Mercado discutem sobre a implementação da Lei 12.741/12
Com o intuito de discutir a implementação da Lei 12.741/2012 - que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes - as Secretarias Nacional do Consumidor, de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Secretaria Executiva do Ministério da F...leia mais
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09/05/2013 13:25:10 - Membro de Conselho Fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que os membros de conselhos fiscais de sindicatos não detêm a estabilidade garantida ao dirigente sindical nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. A decisão unânime que negou provimento ao recurso de empregado dis...leia mais
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09/05/2013 12:28:34 - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral
A BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio fic...leia mais
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09/05/2013 10:25:07 - Coca-Cola responde a pressões antiaçúcar
A Coca-Cola vai tentar lidar com as preocupações cada vez maiores pelo mundo de que bebidas açucaradas contribuem para uma epidemia de obesidade.A maior fabricante global de refrigerantes anunciou que vai colocar informações nutricionais na frente de todas as embalagens, promover bebidas dietéticas em mercados emergentes, abandonar propagandas para cria...leia mais
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09/05/2013 10:23:56 - Comissão aprova MP que amplia desoneração da folha
A Medida Provisória 601, que prorroga a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) e amplia a política de desoneração da folha de pagamentos a partir de 2014, foi aprovada ontem pela comissão mista. O texto segue agora para análise pelos plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovado at&ea...leia mais
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09/05/2013 09:37:50 - Publicada Lei Complementar nº 142, que regulamenta o § 1º do art. 201...
...da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de P...leia mais
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08/05/2013 18:36:27 - Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.
Na origem, o processo refer...leia mais
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08/05/2013 16:08:03 - Portal do TST tem nova área sobre repercussão geral
O Portal do TST conta, desde o dia 30 de abril, com área específica onde estão disponíveis informações atualizadas sobre os temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representativos da controvérsia, com links que remetem a tabelas tramitação dos processos paradigmas no STF. O público ...leia mais
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08/05/2013 15:34:32 - TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios
O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento d...leia mais
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08/05/2013 15:33:01 - Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente
Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instalação foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
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08/05/2013 14:45:14 - Governo pode desistir de reforma no ICMS
Em derrota para Sul e Sudeste, comissão do Senado modifica alcance de alíquota, o que desagradou governo Dilma
Planalto, porém, teme se indispor com Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vitais para a reeleição da presidente
VALDO CRUZSHEILA D'AMORIMCAROLINA OMSDE BRASÍLIA
A nova versão de reforma do ICMS, aprovada ontem pela Comissão de Assu...leia mais
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08/05/2013 13:45:03 - Representantes do setor e especialistas discutem a confiança do brasileiro no varejo durante a APAS 2013
(da esq. p/ dir.) Eduardo Ragasol (Nielsen), Fernando Yamada (ABRAS), Alexandre Caldini Neto (Valor Econômico), João Galassi (APAS) e Nelson Barrizzelli (USP)
Participantes apresentaram pesquisa realizada pela Nielsen que destacou atitudes do consumidor, fator de escolha na hora da compra e otimismo
A confia...leia mais
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08/05/2013 12:51:35 - TJSP - Mero constrangimento em shopping não tipifica dano moral
A consumidora F.D.O.S. conseguiu, em primeira instância, o recebimento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, na ação que ajuizou contra Condomínio Vale Sul Shopping. Ela alegou ter sofrido danos físicos e morais ao tropeçar e cair em carrinho de entregas, que estava parado sem sinalização.
A 2&...leia mais
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08/05/2013 11:36:09 - Comissão do Código Comercial debate recuperação de empresas
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje, às 15 horas, para tratar da recuperação de empresas com o gerente executivo da diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais do Banco do Brasil, Milton Teles Sobrinho; e com o representante da Federa&ccedi...leia mais
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08/05/2013 11:32:38 - CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à...leia mais
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08/05/2013 11:30:12 - Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta
O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.
A apresentação do relatório estava prevista para a semana retra...leia mais
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08/05/2013 10:04:37 - Liberada verba para insumos agrícolas
Os pequenos e médios produtores dos municípios de Xinguara e Acará vão receber reforço para melhorar a produção agrícola. A deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) anunciou ontem (07), a liberação de R$ 399 mil para a compra de insumos estratégicos para a agricultura dos municípios, por meio de emenda parlam...leia mais
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08/05/2013 09:49:52 - Brasileiro vai dirigir comércio mundial
Vitória de Roberto Azevêdo sobre mexicano na disputa para liderar a OMC será formalizada hoje em Genebra
Embaixador foi eleito para um mandato de quatro anos na entidade, com direito a uma recondução
Impulsionado pelo apoio da China e dos países em desenvolvimento, o Roberto Azevêdo, 55, bateu o mexicano Herminio Blanco, candidato dos EUA e da Un...leia mais
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07/05/2013 18:43:25 - Atualização do Código do Consumidor deverá ser concluída em junho, diz Rollemberg
Em pronunciamento nesta segunda-feira (6) o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor deverão estar concluídos até o final do mês de junho.
Rollemberg adiantou que a comissão apresentará projetos visando a regulamentação do comérc...leia mais
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07/05/2013 18:38:01 - Setor supermercadista pedirá desoneração para manter ritmo
O setor de supermercados começa a seguir outros ramos da economia e também irá pleitear ajuda do governo para tentar manter um ritmo acelerado de crescimento. Com a perspectiva de representar 6% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de 2014, com um faturamento de R$ 313 bilhões, ante a participação de 5,5% de 2012, a Associação Brasileir...leia mais
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07/05/2013 18:35:18 - Abertura da 29ª Edição da APAS reúne líderes supermercadistas e autoridades políticas em São Paulo
Organizadores do evento, que acontece até o dia 9 de maio, esperam receber mais de 70 mil visitantes, com geração de negócios em torno de R$ 5,5 bilhões
João Galassi: "A Feira é muito importante para a economia do País. Nosso objetivo é gerar negócios na ordem de R$ 5...leia mais
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07/05/2013 18:17:17 - Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante
A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de uma empregada da B...leia mais
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07/05/2013 18:17:17 - Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A decisão foi da Segunda Turma d...leia mais
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