15/08/2013 16:03:41 - Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser an...leia mais
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15/08/2013 15:53:16 - Anulada notificação a Empresa do mesmo grupo econômico que não é parte do processo
Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia Ltda., que, embora pertencesse ao mesmo grupo econômico da Televisão Cidade S/A, contra a qual uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, não integrou o ...leia mais
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15/08/2013 15:05:38 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuições
SÃO PAULO - A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a quem prestou o serviço, pode efetuar a retenção ela pr&oacu...leia mais
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15/08/2013 14:39:39 - Ministro suspende julgamento de processos sobre URV
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real.
A decisão foi do mi...leia mais
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15/08/2013 13:53:34 - Senado lança Constituição em formato de livro digital
Prestes a completar 25 anos, a Constituição Federal ganhou nesta quarta-feira (14) uma versão para livros digitais, os chamados e-books, no formato e-pub. O lançamento foi realizado em solenidade na sala de audiências da presidência do Senado.
E-pub, abreviação de Electronic Publication (Publicação Eletrônica) &e...leia mais
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15/08/2013 13:53:34 - Câmara aprova inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é evitar redução de preço do produto em épocas de ...leia mais
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15/08/2013 13:34:42 - Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente
Para o STJ, Empresa é apenas um banco de cadastro com os dados do consumidor
Rio - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa de proteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores. Para...leia mais
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15/08/2013 13:05:10 - Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a Sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os Ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissoluç...leia mais
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15/08/2013 12:57:05 - MDIC publica relatório semestral sobre Defesa Comercial
O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou o Relatório Semestral de 2013 com informações sobre as atividades de investigação e aplicação de medidas de defesa comercial.
A iniciativa tem po...leia mais
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15/08/2013 12:28:36 - TJ/SP deverá atender todos que estiverem em fila até as 19h
O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, deferiu liminar para determinar que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h.
Na última semana de julho, o próprio conselheiro Guilherme Calmon indeferiu liminar em pedido de providências que requeria a suspensão da eficácia do comunicado do TJ/SP,...leia mais
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15/08/2013 11:50:06 - Empresas têm até fim do mês para parcelar dívidas de ICMS
As empresas do Estado de São Paulo só têm até o dia 31 de Agosto de 2013 para aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. O Programa Especial de Parcelamento está valendo desde o in...leia mais
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15/08/2013 11:05:58 - Dia a Dia Tributário: MG suspende sorteios do programa Torpedo Legal
SÃO PAULO - A Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais vai suspender o programa Torpedo Minas Legal, pelo qual os contribuintes que mandavam torpedos pelo celular com o número da nota fiscal de compra e data da operação concorriam ao sorteio de prêmios. Trata-se de programa de educação fiscal do Estado.
A Resolução Conjunta ...leia mais
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15/08/2013 10:26:06 - Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS
Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções
Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (IC...leia mais
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14/08/2013 18:59:47 - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado. Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Alves Vilela, em sua atuação na 5ª Vara d...leia mais
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14/08/2013 18:34:52 - AASP, OAB-SP E IASP requerem a revogação do Provimento nº 17/2013 ao Órgão Especial do TJSP
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogação do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral da Justi&ccedi...leia mais
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14/08/2013 18:06:18 - Negada Indenização em caso de assalto à joalheria
Não ficou evidenciada qualquer culpa, ainda que indireta ou remota, do Centro Comercial pelo ocorrido.
O pedido de indenização de uma joalheria contra o ParkShopping foi negado, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. A loja foi roubada por assaltantes armados em junho de 2009. De acordo com a decisão dos desembargadores, no cas...leia mais
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14/08/2013 18:04:52 - Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do "salário complessivo". A prática consiste no pagamento de parcelas de forma englobada, sem especificaç&atild...leia mais
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14/08/2013 18:01:21 - Correios vão oferecer serviço de envio digital de documentos
Brasília - Os Correios inauguraram hoje (13) em Brasília o primeiro Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais, que vai digitalizar e imprimir até 4,5 milhões de correspondências por mês. O novo serviço possibilitará, por exemplo, que empresas possam enviar digitalmente para os Correios uma versã...leia mais
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14/08/2013 17:23:35 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indeniza...leia mais
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14/08/2013 17:12:21 - Senado sobe a US$ 1,2 mil valor de artigos isentos trazidos em viagem
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, a elevação do limite para as vendas de mercadorias a passageiros chegando do exterior nas lojas francas (Duty Free Shop), com isenção de tributos, dos atuais US$ 500 para US$ 1,2 mil. O projeto segue agora para aprecia&cc...leia mais
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14/08/2013 14:21:08 - TJSP - Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível
Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA - Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao procedimento em caso de peticionamento nas unidades dotadas de sistema de proce...leia mais
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14/08/2013 12:23:31 - Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de Empresa por ato de terceirizada
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da...leia mais
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14/08/2013 11:56:47 - Ordem gaúcha conquista 32 dias de férias para a advocacia no TJRS
Por unanimidade, o pleito foi acolhido durante sessão de julgamento do Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (12), após a sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci.
Pelo sétimo ano consecutivo, a OAB/RS conquista um período de férias para a advocacia na Justiça Estadual. O requerimento da...leia mais
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14/08/2013 10:18:16 - CVM investiga prática contábil de Empresas
Apesar de permitido desde 2009, o uso da contabilidade de hedge (proteção) por algumas empresas brasileiras, entre elas Petrobras e Braskem, está sendo investigado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Sem explicar o motivo da investigação, a CVM confirmou que está analisando "o referido tema contábil para um conjunto de comp...leia mais
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14/08/2013 10:07:55 - Sem consenso, proposta sobre terceirização fica fora da pauta da CCJ
BRASÍLIA - A proposta de regulamentação da terceirização segue sem consenso e não será colocada na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de amanhã, como era a expectativa do governo e empresários. Ontem, os trabalhadores, convocados pelas centrais sindicais, l...leia mais
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14/08/2013 10:03:59 - Passo a passo do peticionamento eletrônico
Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital, o prazo para a implementação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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