27/06/2013 14:34:03 - Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quitação de todo o estoque de precatórios em atraso do governo esta...leia mais
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27/06/2013 12:22:21 - Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente
Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que n&atild...leia mais
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27/06/2013 12:17:57 - STJ amplia competência da Justiça do Trabalho
Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua enteada, que não tinha qua...leia mais
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27/06/2013 11:12:24 - Comissão aprova indicados para o STJ e nomes seguem ao plenário do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), após sabatina, mais dois nomes indicados pela Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A indicação da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Regina Hele...leia mais
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27/06/2013 11:09:30 - PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator
Brasília - O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. "Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma in...leia mais
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27/06/2013 10:08:27 - Empresas de entregas podem ser obrigadas a contratar novo seguro para motociclistas
Motociclistas que trabalham com entregas podem ser beneficiados com novo seguro de vida e de invalidez permanente, sem perderem o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - o chamado DPVAT. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, projeto de lei do deputado Cels...leia mais
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27/06/2013 09:11:25 - CAS aprova exigência de aviso sobre presença de látex natural em produtos
Fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural devem gravar nas embalagens advertência sobre a presença da substância. É o que estabelece projeto da Câmara dos Deputados aprovado, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Cerca de 8% da população apresen...leia mais
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26/06/2013 18:30:50 - Conselho digitalizou 10 mil acórdãos
Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal - já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo, as decisões assinadas pelos con...leia mais
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26/06/2013 17:44:33 - Fisco paulista publica norma sobre parcelamento
O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcime...leia mais
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26/06/2013 17:32:18 - Comissão aprova desoneração de tarifas de transporte público
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Na presidência da reunião, o senador Sergio Souza (PMDB-PR) marcou a votação em turno suplementar para o próximo dia 2 de julho.
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26/06/2013 16:07:04 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,17% em 2013
As vendas reais do setor supermercadista acumulam alta de 2,17% no ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas, divulgado mensalmente pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Em maio as vendas do setor apresentaram alta l de 5,43% na comparação com o mês a...leia mais
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26/06/2013 15:50:49 - Prazos recursais serão suspensos a partir do dia 2
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos recursais serão suspensos a partir de 2 de julho, voltando a fluir em 1º de agosto, conforme a Portaria 343, publicada dia 5 de junho no Diário da Justiça Eletrônico. A suspensão decorre do disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979...leia mais
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26/06/2013 15:22:18 - Prazo para sacar abono salarial anual termina na sexta-feira
No total, cerca de 20,7 milhões de trabalhadores têm o direito de receber o benefício
Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até a próxima sexta-feira para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a 2012/2013. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que mais d...leia mais
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26/06/2013 15:16:37 - Tetra Pak e Braskem ampliam acordo de fornecimento de plástico "verde"
SÃO PAULO - A Tetra Pak, líder no mercado brasileiro de embalagens cartonadas (ou longa vida), e a petroquímica Braskem anunciaram a ampliação de um acordo de fornecimento de plástico "verde", produzido a partir de cana-de-açúcar. No início de 2014, o polietileno de baixa densidade 100% renovável da Braskem estará pres...leia mais
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26/06/2013 14:36:07 - País ganha nova versão de Denominações Comuns Brasileiras
A Anvisa lançou, nesta terça-feira (25/6), o Manual das Denominações Comuns Brasileiras (MDCB). O livro reúne toda a legislação relacionada às Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e tabelas complementares. A publicação é uma referência para a área farmacêutica, pois reúne a nome...leia mais
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26/06/2013 14:34:35 - Projeto de Atenção ao Consumidor Turista ganha adesão de Buenos Aires
A Argentina é o quarto país a participar do Projeto Piloto de Atenção ao Consumidor Turista e Visitante, lançado pela Secretaria Nacional do Consumidor no início do ano. O anúncio foi feito na reunião do Comitê de Defesa do Consumidor do Mercosul, realizada na semana passada, no Uruguai.
A partir de agora, além do Rio...leia mais
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26/06/2013 14:04:25 - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperaç&a...leia mais
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26/06/2013 13:29:31 - Senado aprova urgência para inclusão de advogados no Simples
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas ...leia mais
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26/06/2013 11:54:34 - Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência
A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confiss&atil...leia mais
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26/06/2013 11:53:35 - Demitido por receber valores reverte justa causa
Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabal...leia mais
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26/06/2013 10:57:51 - Comissão adia votação de MP que desonera folha de pagamento
Foi adiada por falta de quórum a reunião em que seria votado o relatório da medida provisória que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia. A MP 612/2013 amplia desoneração da folha de pagamento concedida anteriormente. São mais 14 setores da economia beneficiados com a redução da contribuição patr...leia mais
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26/06/2013 10:14:18 - Pedido de vista adia votação de parecer sobre a profissão de caminhoneiro
Um pedido de vista coletivo transferiu para a próxima semana a votação do relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentado na comissão especial que regulamenta a profissão de caminhoneiro.
No início do mês, Colatto apresentou uma minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas ininterru...leia mais
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25/06/2013 18:13:14 - Lançada Cartilha que aborda as condições de trabalho para o Setor Frigorífico
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) lançou hoje (24), em São Paulo, uma cartilha de bolso que pretende ajudar o trabalhador do setor frigorífico a entender seus direitos e cobrar melhores condições de trabalho. A Cartilha dos Trabalhadores do Setor Frigorífico te...leia mais
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25/06/2013 17:44:25 - ABRAS e ATOS promovem workshop sobre o varejo supermercadista
Evento acontece na próxima quinta-feira (27), em Tocantins
Discutir Novos Rumos e Canais do Varejo é o objetivo do Workshop ABRAS & Estaduais que a ABRAS e a Associação de Supermercados de Tocantins (ATOS) promovem na próxima quinta-feira (27), em Tocantins.
No evento, especialistas destacarão prevenção de perdas, retenç&ati...leia mais
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25/06/2013 15:43:42 - Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.
"Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o...leia mais
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25/06/2013 15:01:36 - Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma.
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