21/06/2013 16:32:36 - Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendiment...leia mais
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21/06/2013 15:10:59 - Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alf...leia mais
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21/06/2013 14:58:57 - Sites não estão cumprindo novas regras para comércio virtual
A legislação diz que as empresas devem ter endereço físico, eletrônico e um canal de atendimento para os consumidores em local de fácil acesso.
As regras para o comércio virtual estão mais rígidas desde maio. Mas muitos sites não estão cumprindo a nova lei.Angela Ziggiatti pagou R$ 150 por uma escova de cabelo ...leia mais
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21/06/2013 13:19:56 - MAPA altera padrões de embalagens de refrescos, refrigerantes e bebidas compostas para proteger o Consumidor
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou, nesta quinta-feira, (20), um novo padrão para identidade e a qualidade de preparados sólidos (pó) para refrescos e bebidas compostas; xaropes; preparados líquidos para refresco, refrigerantes, bebidas compostas e para chá; e bebidas prontas para consumo, como refrescos, refrigerantes...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
LEI N°12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço sa...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - ABRAS debate Vouchers em Audiência Pública
João Carlos Devens, diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que beneficiaria o consumidor e ainda ajudaria a diminuir a inflaçã...leia mais
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21/06/2013 10:40:50 - Serviço de registro profissional pela internet é ampliado para mais 5 Estados
O Ministério do Trabalho ampliou para mais cinco Estados o sistema virtual de registro profissional às mais de dez categorias que precisam dele para atuar. A partir da próxima segunda-feira (24), trabalhadores da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro poderão fazer o processo pela internet.
A concessão d...leia mais
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21/06/2013 09:58:59 - Padrões de embalagens de refrescos são alterados
O Ministério da Agricultura padronizou a identidade e a qualidade de preparado sólido (pó) para refresco e para bebida composta; xarope; preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e para chá; e bebidas prontas para consumo: refresco, refrigerante, bebida composta, soda e chá.Também foram alteradas as formas de divulgaç&...leia mais
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21/06/2013 09:27:03 - TRT-3ª - Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT
Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houve...leia mais
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21/06/2013 09:27:03 - TRT-3ª - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso...leia mais
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21/06/2013 09:14:51 - OAB/SP pede providência contra mediação em cartórios
A OAB/SP apresentou ao CNJ, um pedido de providência para que seja afastado provimento CGJ 17/2013, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos, extrajudicialmente. A medida terá efeito 30 dias a partir da data da publicação, que foi no último dia 6.
No pedido encaminhado ao CNJ, o presidente da O...leia mais
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20/06/2013 17:53:18 - Comissão da Câmara propõe reduzir pedágio de caminhões
Veículos, que hoje pagam até 12 vezes mais que carros, passariam a pagar só o dobro
Comissão da Câmara que discute alterações na lei que estabeleceu limites às jornadas dos caminhoneiros está tentando ampliar seu leque e modificar, também, outras normas da área de transporte, incluindo o modelo de cobrança de pe...leia mais
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20/06/2013 17:32:41 - CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST
Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicação segue agora para o Plenário, que pode analisar a matéria ain...leia mais
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20/06/2013 17:04:24 - Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência.
A ...leia mais
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20/06/2013 15:39:41 - ABRAS e MAPA assinam Termo de Cooperação para fortalecimento de Boas Práticas Agrícolas
Da esq p/ dir . Atanazio dos Santos Netto, presidente da ACATS; Caio Rocha, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa; Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina e Fernando Yamada, presidente da ABRAS
Com objetivo de dissiminar e fortalecer as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e a Produç&...leia mais
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20/06/2013 15:24:33 - Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliários e outros. Ao determinar o valor de R$ 26 mil, a nova lei corrige a lacu...leia mais
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20/06/2013 13:01:53 - Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento
Advogados terão exclusividade das 10h às 12h; para público, horário vai até às 18h
Em meio a um embate com setores da advocacia sobre o período de atendimento nos cartórios das varas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou ontem o quadro de horários das unidades.
A partir de 19 de julho, o per&i...leia mais
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20/06/2013 12:07:29 - OAB suspende regras que limitavam serviços gratuitos de advocacia
A OAB (Associação dos Advogados do Brasil) suspendeu nesta segunda-feira (17) as regras que limitavam o exercício da advocacia gratuita no país. A presidência da entidade enviou às 27 seccionais do órgão um ofício com a decisão.
A proibição à chamada advocacia "pro bono", que é gratuita, fo...leia mais
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20/06/2013 11:54:42 - STJ favorece empresa em recuperação
As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. "O julgamento é uma v...leia mais
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20/06/2013 11:45:53 - 13º salário pode ficar isento do Imposto de Renda
O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda, de acordo com o projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta é de Lobão Filho (PMDB-MA) e agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao apresentar o PLS 266/2012, Lobão Filho explicou que a incidência do Imposto de R...leia mais
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20/06/2013 10:38:27 - Escada improvisada: Câmara eleva valor de indenização a trabalhador que sofreu queda de seis metros
A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante acidentado em serviço e, também, ao da reclamada, uma empresa especializada no ramo de pneus (comércio e serviços). A favor desta, o acórdão limitou o cálculo de pensionamento até a data em que o trabalhador completará 65 anos. Quanto ao recurso do t...leia mais
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19/06/2013 17:55:50 - Governador e Prefeito de Santa Catarina destacam a importância do setor supermercadista para a economia do Estado
ExpoSuper 2013 deve receber cerca de 35 mil visitantes até amanhã (20)
A Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados foi oficialmente aberta na tarde de terça-feira (18) no Complexo Expoville. O evento promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) marcou a reinauguração das depe...leia mais
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19/06/2013 17:12:20 - Ministério do Turismo prepara programa de incentivo a viagens para trabalhadores
Viaja Mais Trabalhador contemplará pessoas com renda de até quatro salários mínimos
O Ministério do Turismo deve lançar até o final do ano o Programa Viaja Mais Trabalhador, voltado para pessoas com renda de até quatro salários mínimos, antecipou nesta terça-feira, 18, o secretário executivo da pasta, V...leia mais
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19/06/2013 16:14:02 - Ganhos indiretos, como vale-refeição, crescem mais nos acordos salariais
As negociações salariais com data-base neste primeiro semestre têm conseguido, em geral, ganhos reais menores do que os do ano passado, principalmente devido à base elevada de 2012 e à inflação em alta. Com as margens mais apertadas neste ano, as categorias tentam compensar com o que os economistas chamam de salário indireto. A elevaç...leia mais
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19/06/2013 15:40:50 - Mais apoio à produção de alimentos básicos no país
O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou duas medidas paras estimular o cultivo de alimentos básicos e tentar conter a inflação desse grupo de produtos. O CMN concedeu limite adicional de R$ 1 milhão aos agricultores e está incentivando os bancos a direcionar mais crédito para essas culturas. Segundo o secretário-adjunto de Polític...leia mais
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19/06/2013 15:20:25 - MTE - Trabalho e Emprego institui Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência
Ministério do Trabalho e do Emprego
GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 857, DE 17 DE JUNHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o disposto no art. 6&...leia mais
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