31/07/2013 09:11:42 - TRT autoriza uso de filmagem para demissão
Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados reprováveis. Apesar de a filmagem ter ocorrido sem autorizaç...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2013 16:13:43 - Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado.
Que o Brasil é o país dos estrangeirismos ninguém discute. Expressões como shopping, fast food, hot dog, delivery e tantas outras da língua inglesa estão praticamente incorporadas ao nosso dialeto cotidiano, sobretudo pelos jovens. Mas, no contexto do ambiente de trabalho, não se pode pressupor que todos saibam o significado de palavras estrang...leia mais
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30/07/2013 15:29:29 - Decreto reduz prazos e dá celeridade a investigações antidumping
Brasília - A partir de outubro, o prazo entre a entrega de uma petição de investigação antidumping e a conclusão do trabalho investigativo não poderá exceder a um ano. Segundo o Decreto 8.058/13, publicado hoje (29) no Diário Oficial da União, técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Com&e...leia mais
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30/07/2013 14:30:51 - Certificação Eletrônica de Livros Fiscais aguarda exame do Plenário
Livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal, bem como comprovantes de lançamentos neles efetuados, poderão ser arquivados em meio eletrônico. Medida nesse sentido, que moderniza o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), foi aprovada em 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda exame f...leia mais
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30/07/2013 14:19:55 - Camex aplica ações antidumping contra pneus e louças chinesas
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu agravar e estender por cinco anos medida antidumping que vinha sendo aplicada desde 2009 a importações de determinados tipos de pneus da China. Em resolução publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, a Camex determina que seja cobrada sobretaxa entre US$ 1,08...leia mais
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30/07/2013 13:28:54 - TRT-17ª - Justiça do Trabalho confirma demissão por falso atestado médico
Um supervisor de vigilância, demitido por justa causa de transportadora de valores, procurou a Justiça do Trabalho de Colatina a fim de reverter sua demissão. Acusado de falsificar atestados médicos - daí a justa causa- o trabalhador pediu indenização por dano moral, alegando inocência. Ele pediu ainda as verbas trabalhistas que são...leia mais
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30/07/2013 12:30:10 - TRT-3ª - Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito ...leia mais
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30/07/2013 11:50:54 - Projeto amplia dedução de IR para empresa que fornece alimentação a funcionário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5091/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) as despesas relativas ao programa de alimentação voltado aos seus funcionários.
Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o...leia mais
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30/07/2013 10:55:28 - Planos de recuperação voltam à pauta do STJ
Depois de um primeiro semestre com decisões desfavoráveis às empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se o Judiciário pode anular planos de pagamento de credores que dispen...leia mais
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30/07/2013 10:52:24 - ExpoEcos começa hoje em Brasília
31ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF) reunirá os principais líderes do setor para apresentar tendências em produtos e serviços. Evento deve receber cerca de 20 mil pessoas nos três dias, e gerar em torno de R$ 200 milhões em negócios, segundo os organizadores
Promovida p...leia mais
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30/07/2013 10:15:27 - Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário
Condições facilitadas para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física após a declaração anual de ajuste são previstas em projeto de lei que aguarda decisão do Plenário do Senado. Além de ampliar de oito para nove o número máximo de parcelas para a quitação do imposto devido, a proposta (PLS...leia mais
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30/07/2013 09:54:19 - Depósito recursal não integra patrimônio de empresa
Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que a peça seja admitida e julgada. Isso ocorre porque se trata de uma forma para, em caso de manutenção da condenação, garantir a execução. Es...leia mais
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30/07/2013 09:35:43 - Receita esclarece sobre redução de IPI
A Receita Federal definiu, por meio de solução de divergência, que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática e automação pode ser aplicada quando o produto é transferido da indústria para o atacadista para só depois ser vendido ao consumidor final. O benefício foi in...leia mais
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30/07/2013 09:30:48 - Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador.
Assim, caso o benefício s...leia mais
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30/07/2013 09:30:48 - Quatro novas leis mineiras estendem benefícios ao Consumidor
O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27/7, dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), cobranças indevidas (20.810/13), assentos para obesos (20.812/13) e divulgação de informaç...leia mais
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29/07/2013 18:57:03 - Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quinta-feira (1º)
As férias forenses dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (31), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser inclu&iacu...leia mais
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29/07/2013 18:45:07 - TRF-1ª - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas Empresas
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não &eac...leia mais
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29/07/2013 18:16:47 - Inscrições abertas para evento comemorativo dos 25 anos da Constituição
Estão abertas até o dia 23 de agosto as inscrições para o evento "25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), de 4 a 6 de setembro, no Auditório externo do ...leia mais
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29/07/2013 16:16:32 - Dia a Dia Tributário: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o "Sped mineiro". Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se iniciaria em 1º de agosto.
A prorrogação consta da...leia mais
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29/07/2013 15:51:08 - Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).
De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora at&ea...leia mais
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29/07/2013 14:51:10 - Mais de 500 Varas já contam com o processo eletrônico
Atualmente, 538 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Hortêncio Júnior d...leia mais
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29/07/2013 14:51:04 - TRT-3ª - Nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial
O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida. Por ess...leia mais
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29/07/2013 13:37:27 - Banco Central lança novas notas de R$ 2 e de R$ 5
As novas cédulas de R$ 2 e de R$ 5 foram emitidas Banco Central nesta segunda-feira (29).
Para facilitar a identificação de deficientes visuais, a nova nota de R$ 2 tem como marca tátil uma barra inclinada, enquanto a de R$ 5 possui uma barra horizontal. As novas cédulas também passaram por tratamento para aumentar sua vida &uacut...leia mais
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29/07/2013 13:02:33 - MPT tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para resguardar direitos atuais e futuros dos Empregados de uma empresa
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação ...leia mais
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29/07/2013 12:32:13 - Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização
As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao Cliente o valor pago pela mercadoria, ...leia mais
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29/07/2013 11:59:38 - Projeto cria selo para reduzir desperdício de alimentos
Brasil joga fora 39 mil toneladas de comida por dia, segundo Embrapa.
Com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, o Projeto de Lei 5413/13 institui o Selo Estabelecimento Sustentável. Pela proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a mercados, bares e restaurantes que adota...leia mais
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