23/05/2013 13:06:57 - TST - Mantém indenização a operário com problemas motores em função do trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico M. S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de afastamento devido a doença ocupacional, mesmo tendo o médico da empresa atestado sua incapacidade para o trabalho. A conduta da empresa, que resultou na doença e na incapacidade, foi considerada ilícita p...leia mais
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23/05/2013 11:21:58 - CCJ do Senado aprova Paulo Teixeira para o CNJ
Indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira defendeu, nesta quarta-feira (22/5), em sabatina no Senado, a punição de juízes envolvidos em irregularidades. Ele foi questionado por senadores sobre as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que em reunião do CNJ di...leia mais
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23/05/2013 10:47:34 - Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS
Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto.
O Congresso não vai votar a medida até 3 de junho, quando ela perde a validade. Com a decis&a...leia mais
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23/05/2013 09:42:02 - Novo CPC busca garantir celeridade ao Judiciário
O deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC, argumenta em seu parecer final que as modificações tópicas variadas que são propostas no novo texto se direcionam a conferir mais celeridade e efetividade aos processos de execução, e que este é o princípio que orienta todo o PL.
Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Teresa Arruda A...leia mais
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22/05/2013 18:44:47 - Anatel discute se banda larga fixa pode oferecer acesso direto à web
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) começa a discutir amanhã se as empresas de banda larga fixa poderão oferecer acesso direto à internet sem a necessidade de o usuário contratar um provedor.
A Folha apurou que o relatório do conselheiro Marcelo Bechara, diretor da Anatel, torna essa obrigatoriedade facultativa. ...leia mais
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22/05/2013 18:40:26 - Governo propõe três modelos de jornada a domésticos
O governo apresentou ontem ao Congresso Nacional sua proposta para a regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no fim de março estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores do país.
O governo defende a contribuiç&ati...leia mais
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22/05/2013 18:19:56 - TJ-DF regulamenta dados necessários em iniciais
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou, na segunda-feira (20/5), a Portaria Conjunta 35, de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos feitos distribuídos à Justiça do DF. A medida, que revo...leia mais
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22/05/2013 18:04:34 - TRT-3ª - Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras
O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho".
Após a Constituição Fede...leia mais
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22/05/2013 17:34:09 - TJMG - Seguradora deverá ressarcir empresa que teve carga roubada
Uma seguradora foi obrigada a ressarcir uma empresa transportadora por prejuízos que somam mais de R$ 30 mil, referentes a carga roubada. A decisão, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença proferida pelo juiz Osvaldo Medeiros Néri, da 1ª. Vara Cível da comarca de São Sebasti&ati...leia mais
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22/05/2013 17:08:15 - Brasil é o segundo país em número de funcionários temporários
Trabalhadores temporários já somam 46 milhões no mundo. O dado foi divulgado no relatório econômico 2013 da CIETT (confederação internacional das agências privadas de emprego, na sigla em inglês).
O Brasil é o segundo país com maior número de pessoas trabalhando neste regime. Os Estados Unidos são a...leia mais
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22/05/2013 16:42:08 - ABRAS, ACATS, APRAS e AGAS participam de debate sobre rastreamento e monitoramento de agrotóxicos em alimentos
Clique aqui e veja a palestra sobre o RAMA
A ABRAS e as Associações Estaduais de Supermercados de Santa Catarina (ACATS), do Paraná (APRAS) e do Rio Grande do Sul (AGAS) participam nesta quarta-feira (22) de debates sobre a rastreabilidade e monitoramento de agrotóxicos em alimentos que acontece durante o II Semin&aacut...leia mais
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22/05/2013 15:54:33 - Comércio eletrônico já tem regulamentação
Debates no Senado e projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor subsidiaram a elaboração de decreto presidencial com regras específicas para o setor
Entrou em vigor em 14 de maio o decreto presidencial que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Agora, ficam mais claras e espe...leia mais
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22/05/2013 15:14:21 - Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fa...leia mais
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22/05/2013 14:29:07 - TSE divulga datas das eleições de 2014
O Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou, nesta terça-feira (21), o calendário das eleições de 2014. Ficou definido que a eleição ocorrerá no dia 5 de outubro, em primeiro turno, e no dia 26 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por parti...leia mais
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22/05/2013 13:50:10 - TST faz esforço concentrado para julgar processos sobre acidentes de trabalho
As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm em pauta para julgamento em suas sessões desta semana, terça e quarta-feira (21 e 22), recursos relativos preferencialmente a acidentes de trabalho, ocorrências que somente no ano passado vitimaram fatalmente 2.717 trabalhadores, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Atualmente, tramitam no T...leia mais
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22/05/2013 13:48:50 - Avança no Senado projeto que pode reduzir preço do pão
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas da venda de pão por padarias e estabelecimentos semelhantes.
A mudança, se confirmada pelo plenário do Senado e também pela Câmara, abre caminho para a redução no preç...leia mais
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22/05/2013 12:33:45 - TRT-2ª - Registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima.
Nas palavras da desembargadora, "as disposiç...leia mais
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22/05/2013 12:28:32 - Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a empresa alegou que a ação para a reparação de provimento a recurso de empresa condenada pelo danos já estaria prescrita.
Trata-se de duas empresas com nomes muito semelhantes, D...leia mais
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22/05/2013 12:26:09 - Governo vai lançar site para simplificar pagamento de impostos dos domésticos
O governo vai lançar no dia 1º de junho uma página na internet para unificar e simplificar o pagamento dos impostos de empregados domésticos.
Para acessar, cada empregador terá de fazer um cadastro, com o número de seu CPF, e criar uma senha. Será necessário também confirmar algumas informações pessoais, que serã...leia mais
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22/05/2013 11:25:01 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário pa...leia mais
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22/05/2013 11:17:35 - TJSP - Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de A. Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais, "merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajus...leia mais
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22/05/2013 11:10:02 - CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), que será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidos por...leia mais
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22/05/2013 11:02:15 - CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinat&a...leia mais
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22/05/2013 10:28:01 - Aprovada urgência de projeto que extingue multa por demissão sem justa causa
O Plenário aprovou, por 321 votos a 6, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
Ao proje...leia mais
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22/05/2013 09:49:16 - Anvisa regulamenta recall de alimentos
Empresa terá de informar o total de produtos contaminados em até 24 horas após o início da campanha Casos como o envase de soda cáustica no lugar de suco de soja, na fábrica do AdeS, em Minas Gerais, e de intoxicação de crianças com achocolatado Toddynho, também por produto de limpeza, levaram a Agência Nacional de Vigi...leia mais
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21/05/2013 17:07:07 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consu...leia mais
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