Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1264/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que susta as normas atuais sobre cobrança de tarifas pelas instituições financeiras (Resolução 3.919/10, do Banco Central).

A resolução do BC foi elaborada para aumentar a transparência na cobrança de taxas pelos bancos. Entre outras medidas, a resolução exige a previsão das tarifas em contrato, define um conjunto de serviços que terão isenção tarifária, e proíbe o envio de cartões de crédito que não forem solicitados pelo cliente.

O deputado Colbert Martins afirma que é preciso sustar a resolução do BC para acabar com a autorização dos bancos para cobrar taxa de cadastro de consumidores que buscam financiamento. Ele não explica, no entanto, como seriam regulamentados os demais pontos.

Proteção ao consumidor

Colbert considera "indecorosa" a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve, no ano passado, a permissão da taxa de cadastro. "O cliente recorre ao banco por necessidade, para sair de alguma situação financeira difícil, e a última coisa que quer é pagar mais por isso", argumenta.

Segundo o deputado, a explicação das instituições financeiras de que o valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato não se aplica, porque os bancos já ganham muito no processo. "Nessas transações, os juros ganhos pelos bancos já são exorbitantes, o que não justifica manter mais uma cobrança", sustenta o autor.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PDC-1264/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias (29.01.2014)