21/05/2013 16:43:36 - BC vira regulador do mercado de cartões
O Banco Central (BC) passou ontem a ser, oficialmente, o "xerife" de todos os agentes do mercado de pagamentos eletrônicos e não apenas dos bancos. A Medida Provisória nº 615, publicada no Diário Oficial da União, deu poder à autoridade monetária para regulamentar e fiscalizar, entre outras, empresas como as bandeiras de cartões (Visa ...leia mais
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21/05/2013 16:43:12 - Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações
Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é...leia mais
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21/05/2013 15:56:21 - TRF-1ª - Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o a...leia mais
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21/05/2013 14:53:01 - Comissão de juristas define cronograma para elaboração do novo Código Comercial
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, será dividida em oito subcomissões: três transversais e cinco temáticas. O grupo, composto de 19 juristas, definiu nesta segunda-feira (20) a estrutura de trabalho e a ...leia mais
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21/05/2013 13:38:17 - Sobe teto para tributação simples de lucro
Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido
Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação
O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base ...leia mais
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21/05/2013 11:25:22 - Audiência discutirá impacto de impostos nos preços dos produtos
Estimativas apontam que os brasileiros trabalham, em média, 145 dias por ano só para pagar impostos.
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (22) audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos para os consumidores. O evento antecipa as comemorações do Dia Nacional do Respeito ao Con...leia mais
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21/05/2013 11:25:22 - Pagamento via celular deve alcançar 50% dos brasileiros em 2 anos, prevê governo
O governo espera que a metade dos usuários de telefonia móvel utilize o celular para fazer pagamento e transferência em até dois anos após o serviço começar a ser oferecido pelas operadoras. A estimativa é do Ministério das Comunicações.
O governo editou medida provisória nesta segunda-feira com as norma...leia mais
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21/05/2013 09:08:02 - INSS para patrão de doméstico fica em 12%
Governo cogitou reduzir a contribuição patronal; multa em demissão sem justa causa será de 40% do saldo do FGTS
Sindicato pede piso de R$ 900 para mensalistas na Grande SP; empregadores se reúnem no dia 27
O governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FG...leia mais
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21/05/2013 09:03:27 - Ministério publica preços mínimos do trigo e do café
O Ministério da Agricultura publicou hoje no Diário Oficial da União os preços mínimos para o trigo válidos para o período de julho de 2013 a junho de 2014. Para os Estados da região Sul do país, onde se concentram os maiores produtores nacionais, o preço mínimo da safra de 60 quilos do cereal do tipo melhorador, o de ...leia mais
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20/05/2013 18:32:52 - Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou nã...leia mais
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20/05/2013 17:55:34 - Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo art...leia mais
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20/05/2013 17:35:40 - Sentença libera empresa de norma do Confaz
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a obrigação criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacio...leia mais
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20/05/2013 14:37:48 - TST realiza exposição comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho abre nesta segunda-feira (20), às 16h, a Mostra Comemorativa dos 70 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em maio de 1943. A abertura será feita pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e pelo ministro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão de Documentação do TST e...leia mais
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20/05/2013 13:40:31 - Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom.
A e...leia mais
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20/05/2013 13:40:31 - Proposta quer tabelar tarifas de cartões
Um projeto de lei sobre o mercado de cartões reacendeu o temor de intervenção do governo no setor. A proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) traz medidas que põem em xeque o modelo de funcionamento da indústria desenvolvido por bancos, credenciadoras (como Cielo e Redecard) e bandeiras (Visa e Mastercard).
Entre as determina&...leia mais
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20/05/2013 11:02:58 - Ministério Público endurece contra garantia estendida
Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadasSob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendida sobre produtos adquiridos em lojas de eletrodomésticos e de outros ...leia mais
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17/05/2013 18:51:25 - Mudanças simplificam visto de trabalho
Objetivo é facilitar a contratação de profissionais qualificados estrangeiros e atrair estudantes de pós-graduação
Brasil é hoje um dos países que mais requer documentos; número de papéis será reduzido e tempo será encurtado
O governo vai implantar duas medidas para tentar atrair mão de obra estrangeira...leia mais
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17/05/2013 17:19:08 - Empresa ganha tempo para se recompor
As empresas ganharam mais tempo para se recuperar. Depois de uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PLS 248/12, que amplia o prazo para restruturação das companhias de 180 dias de carência para reestruturar suas finanças para até 360 dias. Isso desde que a demora na aprovação...leia mais
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17/05/2013 16:52:06 - Cobrança inusitada gera danos morais
Uma cliente inadimplente da Lojas Lebes, rede varejista do Rio Grande do Sul, recebeu um surpreendente "poema" em uma das 11 mensagens de cobrança enviadas pela empresa ao seu celular. "Lojas Lebes informa: Regularize seu crédito. Dúvidas, procure uma de nossas Lojas Lebes. Poema do gato. Este gato, e gato, o gato, melhor gato, meio gato de gato, manter gato, um gato, idiot...leia mais
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17/05/2013 14:10:40 - IR com atraso também pode ser entregue por smartphone e tablet
Os contribuintes que não entregaram a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano no prazo normal (até 30 de abril) poderão entregá-la, com atraso, por meio de smartphone e tablet (os chamados dispositivos móveis).
Em 28 de março deste ano, a Receita Federal baixou a instrução normativa nº 1.339 aprovando o aplicativo...leia mais
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17/05/2013 13:10:31 - Publicada Lei nº 12.812, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante,...
...prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prev...leia mais
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17/05/2013 13:09:17 - Turma determina oitiva de testemunha impedida de depor por não apresentar identidade
Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme dispõe o artigo 828 CLT. Mas, no entendimento da Terceira Turma do Tribunal...leia mais
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17/05/2013 12:55:36 - Educação pode ser abatida no IR
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas.
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital,...leia mais
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17/05/2013 10:15:26 - Regulação de meios eletrônicos de pagamento irá para votação
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, estima que o projeto para consolidação da legislação dos meios de pagamento deve ser enviado ao Congresso Nacional para votação até o meio do ano. Entre outros pontos o projeto irá regulamentar os pagamentos feitos por meio de dispositivos móveis, como celulares e smartphone...leia mais
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16/05/2013 16:31:26 - Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade
Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Reg...leia mais
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16/05/2013 14:58:37 - Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrat...leia mais
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