29/07/2013 11:30:25 - AGU - Advogados comprovam que União só pode prestar assistência jurídica gratuita no território nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que a assistência judicial gratuita por parte do Poder Público só é devida quando a ação tramita em território nacional. Com esse entendimento, os advogados demonstraram que não é possível prestar assessoria jur&...leia mais
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29/07/2013 09:57:36 - Governo quer criar site para unificar registro de empresas
O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio.
A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Guilherme Af...leia mais
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26/07/2013 18:45:44 - Desoneração Tributária para Padarias aguarda votação no Plenário
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio, aguarda votação em Plenário projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos similares (PLS 63/2011). A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), recebe...leia mais
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26/07/2013 18:40:19 - Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente - por outras empresas. Assim, a Caixa Econômica Federal...leia mais
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26/07/2013 18:05:46 - Proposta faculta Advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos juizados especiais criminais e propõe m...leia mais
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26/07/2013 16:11:36 - Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato
Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse direito em caso de rescisão do contrato concomitante à aposen...leia mais
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26/07/2013 16:10:07 - Governo Gaúcho manterá cobrança de imposto a lojistas
Piratini não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadorias
Acirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados de outros Estados. O Palácio Pi...leia mais
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26/07/2013 15:19:38 - Número de Dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do TRT-2, diz que 50,9% dos processos julgados neste ano são l...leia mais
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26/07/2013 14:55:36 - Ministro do Trabalho diz que não há decisão sobre reajuste do seguro-desemprego
O ministro do Trabalho, Manuel Dias, disse nesta quinta-feira que há uma comissão dentro do governo para decidir se o seguro-desemprego terá reajuste acima da inflação.
Na semana passada, Dias havia dito à Folha que já estava decidido que o benefício voltaria a ter aumento superior à variação dos preços. Dian...leia mais
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26/07/2013 14:32:54 - Ministério dos Transportes - Criada Câmara de Estudos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 105, DE 25 DE JULHO DE 2013
Cria Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, resolve:
Ar...leia mais
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26/07/2013 14:23:28 - PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78 entendimentos dos minist...leia mais
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26/07/2013 12:44:45 - Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção
Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, línea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal Superior d...leia mais
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26/07/2013 12:03:12 - Número de dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do TRT-2, diz que 50,9% dos processos julgados neste ano são lit...leia mais
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26/07/2013 11:10:50 - MTE vai revitalizar ouvidoria
Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão
Brasília, 25/07/2013 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcionários do setor e o espaço onde será instalada a nova centra...leia mais
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26/07/2013 10:25:49 - Projeto limita multa por descumprimento de decisão em juizado especial
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor complexidade que também não ultrapassem esse valor.
De acord...leia mais
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26/07/2013 09:53:52 - Estado mantém cobrança de imposto para lojistas
Governo não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadoriasAcirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados de outros Estados. O Palácio Piratini afir...leia mais
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25/07/2013 18:38:03 - Supermercadistas esclarecem dúvidas sobre a NR - 12 em workshop durante a FIPAN
Vice-presidente de Relações Institucionais da ABRAS, Marcio Milan, na abertura do workshop
Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Permanente de Segurança de Máquinas do MTE
Roberto Misturini, Auditor Fiscal do Trabalho e membro da Comissão Nacional...leia mais
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25/07/2013 17:58:13 - Demissão por não usar equipamento de proteção
A empresa que não fiscaliza a utilização do equipamento de proteção assume o risco de acidentes de trabalho
É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilizaçã...leia mais
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25/07/2013 17:53:12 - Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercialização, destacando-se com cartazes adicionais quando se tratar de produto em p...leia mais
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25/07/2013 17:33:26 - Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam protocolo que altera regras nas operações com bebidas quentes
Contribuinte que compra de fornecedor em São Paulo terá que reter e recolher o ICMS/Substituição Tributária a partir de 1º de agosto
A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de São Paulo deverão reter e recolher o ICMS nas operaç&ot...leia mais
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25/07/2013 16:57:59 - TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25 desembargadores - considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo...leia mais
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25/07/2013 16:10:50 - Foro do Trabalho de Porto Alegre terá processo eletrônico
A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou para o dia 23 de setembro a data de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O lançamento terá a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Hoje, o PJe-JT ve...leia mais
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25/07/2013 15:04:47 - Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões...leia mais
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25/07/2013 12:17:50 - MENSAGEM 301 - Governo veta projeto que estabelecia prazo para extinção de Contribuição Social sobre FGTS
MENSAGEM N°301, de 23 de julho de 2013.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2012 (n° 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2° ao art. 1°...leia mais
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25/07/2013 11:45:30 - Por fim de ação judicial, Monsanto dá desconto
Em uma tentativa de colocar fim ao imbróglio judicial com produtores rurais por causa da cobrança de royalties sobre o uso da soja Roundup Ready (RR), a Monsanto anunciou ontem que vai conceder um desconto no valor cobrado pelo uso de sua nova tecnologia no país.A multinacional vai dar um "bônus" de R$ 18,50 por hectare plantado com a semente "Intacta RR2", pela qual ...leia mais
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25/07/2013 11:31:52 - TJ/RJ tem nova forma de remuneração dos depósitos judiciais
O TJ/RJ divulgou o novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir de 1º de julho deste ano. A mudança se deve à lei 12.703/12, que alterou a forma de correção da poupança, antes remunerada pela TR - Taxa Referencial acrescida de juros de 0,5% ao mês.
Segundo o aviso TJ/CGJ 19/13, publicado na &uacu...leia mais
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