10/06/2013 09:36:28 - Gravidez de aprendiz dá direito à estabilidade provisória
Aprendiz de telemarketing que engravidou durante curso de contrato de trabalho tem direito à estabilidade provisória. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região, que entendeu que a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se apenas a confirmação da gravidez de fo...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2013 09:20:39 - Desenvolvimento Econômico rejeita aumento da proteção a marcas registradas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (5), proposta (PL 3074/11) que aumenta a proteção das marcas registradas. O texto também pretende tornar mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal e ampliar os critérios para a negação de novos registros.
Pa...leia mais
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10/06/2013 09:02:53 - Isenção para sucos de frutas
A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos. De acordo com o autor do projeto, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), o objetivo é aumentar o consumo de sucos de frutas, principalmente pelas crianças.“Espera...leia mais
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07/06/2013 18:40:58 - Inflação deve alcançar pico em junho e começar a baixar
A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,37% em maio, ante 0,55% em abril, segundo dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, o IPCA acumula alta de 2,88% e, em 12 meses, a variação é de 6,50%. O índice ficou no limite superior de t...leia mais
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07/06/2013 17:53:02 - ICMS - Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis revoga a antecipação de tutela que suspendia a aplicação de convênio
Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade sobre decisão do Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC), que revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011 , que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empres...leia mais
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07/06/2013 17:17:57 - Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de "pasta própria" fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e deve ser observada pelas demais instâncias.
A Fazenda Nacional argum...leia mais
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07/06/2013 17:17:57 - BB perde recurso porque data do protocolo estava ilegível
A data do protocolo de recebimento do recurso de revista deve estar legível para que este seja conhecido. Isso porque é necessário analisar o dia exato da interposição para analisar a tempestividade do apelo. Com este fundamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S....leia mais
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07/06/2013 17:15:32 - Correios detém exclusividade de entregas postais
O juiz Federal Clécio Braschi, da 8ª vara Federal de SP, determinou que a CSC Computer Sciences do Brasil Ltda e a DHL Express Brasil Ltda se abstenham de prestar serviços postais, consistentes na entrega de objetos enquadrados no conceito legal de carta, neste compreendido o passaporte.
A CSC Computer Sciences do Brasil Ltda alegou que o passaporte é de inter...leia mais
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07/06/2013 17:15:07 - Cinco normas de Segurança e Saúde no Trabalho estão em consulta pública
Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para Consulta Pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são para novas normas. Estão em revisão os textos da NR 13 (caldeir...leia mais
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07/06/2013 16:56:40 - CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) o Projeto de Lei 2214/2011, que prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa do PL, que tramita há dois anos no Congresso, é otimizar...leia mais
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07/06/2013 16:51:30 - RS - Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC) promove Reunião Plenária de junho
Evento acontece no auditório do Procon/RS, dia 13, às 9h30, com o tema
O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC), o Cedecon e o Procon/RS convidam para a Reunião Plenária de junho a ser realizada no dia 13/6/2013, das 9h30 às 12h, no Auditório do Procon/RS, na Rua Sete de Setembro, 723/4º andar (fone: 3287-6200), Centr...leia mais
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07/06/2013 16:46:38 - Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Por&eacut...leia mais
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07/06/2013 15:13:28 - Golpistas usam nome da Receita para cobrar multa de empresas
Por correspondência, bandidos enviam notificação referente ao suposto não pagamento do ISS
Uma nova forma de golpe por correspondência está sendo aplicado em empresas. Bandidos estão utilizando o nome da Receita Federal (RF) para enviar a instituições uma notificação de lançamento de multa referente ao n&...leia mais
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07/06/2013 15:11:01 - TRT-3ª - Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos
Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis, se antes ou após o ajuizamento da ação. Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros. Assim, em se tratando de uma indenização paga em atraso, isto é, de parcelas v...leia mais
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07/06/2013 12:01:48 - Por revogação de lei paranaense, STF julga prejudicada ADI sobre uso de garrafões de água
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885, que discute o uso de garrafões de água por empresas concorrentes, foi julgada prejudicada em razão da revogação da Lei paranaense 15.227/2006, questionada na ação. O relator, ministro Gilmar Mendes, recebeu a comunicação e a cópia do Diário Oficial do P...leia mais
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07/06/2013 11:52:37 - CCJ aprova criação de 198 Procuradorias da República em Municípios
Proposta seguirá para o Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a criação de 198 procuradorias da República em diversos municípios, medida prevista no Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os procuradores ...leia mais
Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado e da Câmara presidida...leia mais
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07/06/2013 11:40:32 - Senacon e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se reúnem em Recife
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) se reúnem nesta quinta e sexta-feira, 06 e 07/06, em Recife (PE). Serão debatidos temas como o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, infraestrutura dos Procons e comércio eletrônico.
Participam do evento representantes dos Procons de todo o país, Associa&...leia mais
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07/06/2013 10:04:08 - Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto,...leia mais
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06/06/2013 18:08:37 - Justiça de SP autoriza cartório a mediar e conciliar conflitos
A partir de amanhã (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem.
Com a decisão...leia mais
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06/06/2013 17:40:06 - STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituída na Resolução 46/07, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Nesta quarta-feira (5), o Tribunal apresenta as primeiras tabelas com a nova terminologia das fases de andamento processua...leia mais
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06/06/2013 15:34:03 - Aprovado projeto que cria estações de apoio para motoristas de caminhão
O poder público será obrigado a construir e a manter estações de apoio para condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões das rodoviárias federais. Projeto com essa exigência foi aprovado, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (5), pela Comissão...leia mais
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06/06/2013 15:06:39 - ABRAS participa, a convite do MMA, de debate sobre Varejo Sustentável, na Semana do Meio Ambiente, no Rio de Janeiro
"O papel do varejo é muito importante, pois ele é o elo com a sociedade. Todos os dias, por exemplo, cerca de 25 milhões de pessoas entram nos supermercados de todo o País, por isso, podemos promover ações e responsabilidades compartilhadas com a indústria e com os órgãos do governo para conscientiza&cc...leia mais
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06/06/2013 14:25:28 - Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórd&ati...leia mais
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06/06/2013 14:04:15 - TRT-3ª - Doença ocupacional gerada por inadequação ergonômica do posto de trabalho autoriza rescisão indireta
O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora, uma empresa de alimentos, foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, julgou desfavor...leia mais
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06/06/2013 13:51:34 - Lei dos Portos é sancionada com 13 vetos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer impleme...leia mais
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