Jurídico
27/01/2014 10:42 - Anvisa não realiza cobranças por telefone
A Anvisa esclarece a todas as empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos relativos a qualquer atividade no âmbito federal são pagas somente por meio de Guia de Recolhimento da União, conhecida como GRU Cobrança e GRU Simples.
Em caso de débitos junto à Agência, o interessado sempre receberá uma notificação administrativa, encaminhada via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR), em que constarão os procedimentos para quitação.
Qualquer tentativa de cobrança por telefone ou via depósito bancário se constitui em atividade irregular, provavelmente criminosa. Para maiores informações, basta entrar em contato com a Central de Atendimento 0800 642 9782.
A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h30 às 19h30, sendo a ligação gratuita para todo o Brasil. Também é possível contatar a Anvisa por meio da Ouvidoria no Anvisa@tende.
Fonte: Imprensa / Anvisa (24.01.2014)
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