Jurídico
27/01/2014 10:42 - Anvisa não realiza cobranças por telefone
A Anvisa esclarece a todas as empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos relativos a qualquer atividade no âmbito federal são pagas somente por meio de Guia de Recolhimento da União, conhecida como GRU Cobrança e GRU Simples.
Em caso de débitos junto à Agência, o interessado sempre receberá uma notificação administrativa, encaminhada via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR), em que constarão os procedimentos para quitação.
Qualquer tentativa de cobrança por telefone ou via depósito bancário se constitui em atividade irregular, provavelmente criminosa. Para maiores informações, basta entrar em contato com a Central de Atendimento 0800 642 9782.
A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h30 às 19h30, sendo a ligação gratuita para todo o Brasil. Também é possível contatar a Anvisa por meio da Ouvidoria no Anvisa@tende.
Fonte: Imprensa / Anvisa (24.01.2014)

Veja mais >>>
25/07/2025 14:04 - LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 202525/07/2025 14:03 - Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia
25/07/2025 14:02 - Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
25/07/2025 13:49 - Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região
24/07/2025 14:13 - Carf cancela multa por falta de homologação de dívida
24/07/2025 14:13 - Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente
24/07/2025 14:12 - Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG
24/07/2025 14:11 - TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação
24/07/2025 14:10 - CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix
23/07/2025 12:30 - MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro
23/07/2025 12:30 - Anvisa promove diálogo setorial virtual sobre RDC 843/2024
23/07/2025 12:29 - Anvisa proíbe cosméticos da marca Hemp Vegan
23/07/2025 12:28 - STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
23/07/2025 12:27 - Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa
23/07/2025 12:26 - TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo