17/06/2013 09:43:58 - Atraso frequente de salários é motivo para rescisão indireta de contrato
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2013 09:34:56 - Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da Sentença Arbitral
A existência de cláusula compromissória "cheia", que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Tur...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2013 09:27:31 - 26ª ExpoSuper começa amanhã, em Joinville
Diversas autoridades, dentre elas o Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, estarão presentes na cerimônia de abertura da 26ª edição da ExpoSuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, promovida pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), q...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2013 09:19:50 - Anotação em Carteira basta para fins previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.
A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho estiver e...leia mais
Setor: Jurídico
17/06/2013 09:18:04 - Exigência para produtos anunciados como sustentáveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A medida está prevista no projeto do deputado Márcio Macêdo (PT-SE).As informações trazid...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 18:43:20 - STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira. Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e u...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 17:59:24 - ANVISA - Abertas contribuições sobre autorização de funcionamento
A partir desta quinta-feira (13/6), os interessados podem enviar contribuições para a consulta pública nº 20/2013 da Anvisa. A proposta de regulamento cria o peticionamento exclusivamente eletrônico para a autorização de funcionamento (AFE) e autorização especial (AE) de empresas.
A AFE ou a AE são documentos necess&aac...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 16:55:27 - Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
A proposta altera a Lei Geral da Micro e ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 15:04:24 - Processo eletrônico ganha guia de implantação
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lançou o Guia de Implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para ajudar os Tribunais Regionais do Trabalho a instalarem o sistema e disseminar as boas práticas adotadas p...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 15:04:04 - Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto
Enquanto grande parte das empresas está com as atenções voltadas para sua adaptação ou envio das informações de PIS e Cofins para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do chamado Sped, a Receita Federal divulgou mais uma obrigação. Desta vez, até mesmo as Companhias que não conheciam este universo te...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 14:33:13 - CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em rela&cc...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 14:01:39 - ALESP aprova PL que proíbe restrição a vale-refeição
A ALESP aprovou nesta quarta-feira, 12, o PL 393/12, que proíbe a estabelecimentos que aceitam vale-refeição de restringir o benefício a determinado dia, data ou horário. O projeto será encaminhado ao governador Geraldo Alckmin.
O deputado André Soares (DEM), autor do projeto, apontou que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da C...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 13:19:50 - TJMG - Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular
Funcionário enviou textos pela central de atendimento da operadora telefônica
Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenização por danos morais, determinada pela 9ª Vara Cível de Belo ...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 11:48:12 - STF não pode fazer controle prévio de projetos de lei
O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6), o Plenário do STF, no julgamento da ação contra o proj...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 11:46:30 - Setor de bebidas pede que a tributação não suba em outubro
O ministro Guido Mantega (Fazenda) se reuniu ontem com representantes do setor de bebidas em seu gabinete, em Brasília.Estavam no encontro, o presidente da Ambev, João de Castro Neves, e o presidente da Coca-Cola do Brasil, Xienar Zarazúa, entre outros. O objetivo foi discutir a conjuntura econômica.Os executivos apresentaram números que mostraram queda no volu...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 10:40:17 - Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013
Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até às 8 horas de hoje (13/06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia recebido 330.333 declarações. A expectativa é de que o quantitativo de Declarações de Info...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 10:35:30 - Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim.
No processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Turma analisou minuciosamente a questão da pen...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 10:25:37 - Penalidade sobre varejistas é adiada
Fiscalização do cumprimento da nova lei terá início em junho de 2014O governo oficializou o adiamento da cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.A prorrogação está na Medida Provisória 620, publicada ontem no Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2013 09:57:54 - Reunião discute uso de embalagens plásticas para palmito
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) receberá, no dia 28 de junho, o setor produtivo e representantes de órgãos de vigilância sanitária estaduais e de institutos de pesquisa para uma reunião a fim de discutir a possibilidade de permitir o uso de embalagens plásticas para acondicionamento de palmito em conserva.
&...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 18:30:35 - Presidente do TST designa advogados para acompanhar processo eletrônico
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que designa representantes dos advogados para compor o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Formado por cinco profis...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 17:23:23 - Prefeito do Rio de Janeiro recebe Presidente da ABRAS em audiência
Da esq p/ dir: presidente da ABRAS, Fernando Yamada, prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, vice-presidente da ABRAS e presidente da ASSERJ, Aylton Fornari e o diretor de Relações Institucionais da ABRAS, Alexandre Seabra
O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, recebeu o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, acompanhado do vice-pres...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 17:14:45 - Comerciantes terão mais 12 meses para informar na nota fiscal impostos pagos pelo consumidor
A Medida Provisória 620, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, amplia o prazo para que o comércio e os prestadores de serviço passem a detalhar os impostos no cupom ou nota fiscal para o consumidor.De acordo com a Lei 12.741, sancionada em dezembro do ano passado e que começou a vigorar na última segunda-feira, quando o consumi...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 15:56:21 - CCJ adia para julho votação de proposta que regulamenta terceirização
A votação da proposta (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações no País foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para 9 de julho, por acordo entre os integrantes do colegiado. Vários parlamentares solicitaram vista do projeto. "Comprometo-me a só colocar a matéria em pauta d...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 15:01:18 - Governo zera IOF para vendas futuras de dólares
Ministro da Fazenda anuncia medida reduzindo alíquota de derivativos cambiais
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (12) uma nova medida que zera o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de derivativo financeiro cambial para posição vendida. A medida possibilita uma maior oferta de dólares no...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 14:19:49 - TRT-3ª - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial
A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com defici&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 13:58:04 - Justiça suspende 285 mil ações sobre cobrança de serviços financeiros
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão de todos os processos relativos à cobrança de TACs (Tarifas de Abertura de Crédito) e de TECs (emissão de carnês) no país. A medida afeta cerca de 285 mil ações em curso, que discutem valores estimados em R$ 533 milhões.A suspensão não afeta a&c...leia mais
Você está em:
