05/08/2013 18:03:49 - TRT-2ª - Varas 55 a 63 suspendem prazos e atendimento até o dia 16/08 para implementar o PJe-JT
Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas de 5 a 16 de agosto (inclusive). As VTs de nº 55 a 63 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público...leia mais
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05/08/2013 17:56:41 - Fazenda propõe limitar concessão de seguro-desemprego e cortar parcelas
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício. Ministério do Trabalho é contra medida, que precisaria ser aprovada pelo Congresso; objetivo é reduzir custo
O avanço do gasto com seguro-desemprego e abono salarial, de 192% entre 2002 e 2012, fez com que setores do governo federal trabalhem pa...leia mais
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05/08/2013 17:50:08 - Contrato de parceria aviária será analisado pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade - elementos caracterizadores da relação d...leia mais
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05/08/2013 15:46:13 - Vigia noturno que trabalhava sozinho receberá hora extra por ausência de intervalo
Quem alega, deve provar. Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelos quais a parte deve comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Assim, se um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista afirmando que não tinha intervalo para refeição e descanso, deve apresentar provas desse fato. &Eacu...leia mais
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05/08/2013 15:37:38 - Comissão de Juristas que trata do novo Código Comercial reúne-se segunda-feira
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial reúne-se na segunda-feira (5), às 14h. Um dos integrantes da comissão, Arnoldo Wald, irá falar sobre os desafios do Direito Societário Brasileiro na atualidade. Osmar Brina fará uma exposição sobre os valores e pr...leia mais
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05/08/2013 14:37:24 - Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Governo quer evitar a remessa de lucros ao exterior com o objetivo de pagar menos tri...leia mais
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05/08/2013 11:04:04 - Consumidor questiona embalagem de alimento
Ao saborear um salgadinho chamado "palito picante", um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de Araçatuba, no interior de São Paulo, e a loja que vendeu o prod...leia mais
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05/08/2013 09:40:32 - Assinatura escaneada não tem valor legal em processo
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou recurso ordinário por ter sido remetido, via Correios, com assinatura digitalizada, quando deveria ter sido autografado de próprio punho pelo advogado da parte. A assinatura, obtida por escaneamento, foi inserida na peça sem qualquer certificação digital. Por essa raz&at...leia mais
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05/08/2013 09:37:07 - Dia a Dia Tributário: MG muda taxas para obtenção de regime especial
SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exemplo - deverão ficar atentas em relação às novas taxas estipuladas pela Lei Estadual nº 20.824, de 2013. Elas entram ...leia mais
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05/08/2013 09:15:28 - INSS dá auxílio-doença sem perícia se consulta demorar
O segurado do INSS que mora no Rio Grande do Sul está dispensado da perícia médica caso precise de um auxílio-doença e o agendamento da avaliação na agência supere 45 dias.
Nesse caso, o benefício será liberado com base no atestado médico. O afastamento não pode superar dois meses.
Levantamento realizado ont...leia mais
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05/08/2013 09:11:09 - TJSP - São Paulo e Espírito Santo iniciam transmissão eletrônica de certidões interestaduais
Em iniciativa inédita, São Paulo e Espírito Santo implantaram na segunda-feira (29/7) sistema que permite a transmissão eletrônica de certidões de registro civil entre os dois Estados. Com isso, aos cidadãos podem solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo de sua residência.
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02/08/2013 17:55:57 - Publicada Prorrogação da Medida Provisória n°620
(Esta MP também trata da prorrogação de prazo para sanções previstas na Lei nº 12.741/12 - Imposto na Nota Fiscal)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°48, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz ...leia mais
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02/08/2013 16:48:41 - Conflitos de marcas são resolvidos por mediação
As Empresas podem, desde o dia 15 de julho, solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação. O procedimento é realizado no Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A iniciativa não está relacionada diretamente ao Protocolo de Madrid, mas Advogados afirmam que diversos pa...leia mais
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02/08/2013 16:39:09 - TRF-4ª - Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os Desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria sub...leia mais
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02/08/2013 16:25:22 - Tarifas de importação de insumos básicos serão reduzidas
Nível atual do tributo, de 25%, cairá para 8% a 12% em média
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1) que as alíquotas do imposto de importação sobre insumos básicos voltarão ao patamar médio de 8% e 12%, a partir de 1º de outubro. O nível atual dessas tarifas está em torno ...leia mais
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02/08/2013 15:30:53 - Formada Comissão Mista que relatará o Veto Presidencial referente FGTS - PLP Nº 200/2012
Nesta quinta-feira, dia 01/08/2013, na Câmara dos Deputados, foram designados os Parlamentares que comporão a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto integral da Presidenta da República ao PLP nº 200, de 2012, que busca estabelecer prazo para a extinção de Contribuição Social (FGTS - 10%).
Conforme site da Câmara dos ...leia mais
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02/08/2013 15:24:21 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empr...leia mais
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02/08/2013 15:24:21 - Prazos recursais voltam a correr
Os prazos recursais, suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2013, voltam a fluir a partir desta quinta-feira (1º), quando se inicia o segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 371.
O expediente interno e externo na Secretaria do Tribunal, que havia sido reduzido para o períod...leia mais
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02/08/2013 14:57:03 - TST inicia atividades do segundo semestre judiciário com nova composição
O Tribunal Superior do Trabalho realiza hoje (1º), às 13h30, a sessão do Órgão Especial, marcando o reinício das atividades jurisdicionais do Tribunal. Durante o mês de julho, não houve sessões de julgamento em função das férias coletivas dos ministros previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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02/08/2013 14:35:48 - Seminário da Comissão de Legislação Participativa discute trabalho à distância
A Comissão de Legislação Participativa promove seminário, na próxima quarta-feira (7), das 14h30 às 17 horas, para discutir o Projeto de Lei 4793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado, também chamado de teletrabalho.
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02/08/2013 14:23:05 - Presidente do TST destaca evolução do processo eletrônico ao abrir semestre judiciário
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) merecerá atenção especial neste segundo semestre, destacou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de abertura do semestre judiciário do Órgão Especial, nesta quinta-feira (1). "Essa atenção é de...leia mais
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02/08/2013 13:24:48 - Projeto dispensa empresas de dar a mesma informação duas vezes ao governo
Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos. Mas exigências continuariam a ser feitas em casos como fiscalização e licitação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Pelo ...leia mais
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02/08/2013 13:24:48 - MDIC e Embaixada dos EUA promovem seminário sobre mudanças de regras americanas na Importação de Alimentos
Brasília (1° de agosto) - Diante de mudanças de regras para a importação de alimentos nos Estados Unidos, por conta da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FSMA, na sigla em inglês), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Emb...leia mais
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02/08/2013 11:41:43 - Dilma sanciona o projeto que pune empresa por atos de corrupção
Em mais um lance da tentativa de consolidar uma agenda positiva em resposta às manifestações de rua, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º) uma lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública.
O texto cria novos mecanismos de responsabilizaçã...leia mais
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02/08/2013 11:17:04 - Produção de cerveja artesanal poderá ser regulamentada
A Câmara analisa proposta que regulamenta a produção de cerveja artesanal no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 5191/13, que limita em 30 mil litros por ano a produção máxima de um estabelecimento cervejeiro artesanal.
O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), acredita que a norma deve es...leia mais
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02/08/2013 10:37:04 - Contabilistas terão de informar operação suspeita
O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os Contadores e Empresas Prestadoras de Serviço Contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
A Norma atende determina&...leia mais
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