31/05/2013 09:04:28 - PEC que prorroga incentivos para Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental passa na CCJ
Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29), vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto, de iniciativ...leia mais
Setor: Jurídico
29/05/2013 18:49:35 - Caminhoneiros são multados por jornada irregular no Paraná
ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA
Em uma blitz realizada nesta terça-feira (28) pelo Ministério Público do Trabalho, 28 caminhoneiros foram enquadrados por descumprirem o Código de Trânsito Brasileiro e penalizados com quatro pontos na carteira, além de multa de R$ 127.
A ação, ocorrida no Paraná, faz parte da intensificaç...leia mais
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29/05/2013 18:28:23 - Governo garante redução do custo da energia e desonerações mesmo sem MPs
Ministra-chefe da Casa-civil assegura ter solução jurídica para manter tarifas da luz reduzidas BRASÍLIA - Diante do anúncio, durante a tarde desta terça-feira, 28, do presidente do Congresso, Renan Calheiros, de não incluir na pauta de votação desta semana as Medidas Provisórias de redução das tarifas de energi...leia mais
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29/05/2013 18:10:15 - Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR).
Pelo texto original da MP, que altera ...leia mais
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29/05/2013 17:35:45 - Evento aborda o impacto do processo eletrônico nas sociedades de advogados
O Brasil é pioneiro em determinar a tramitação de um processo judicial de forma integralmente eletrônica. Esse pioneirismo causou uma extraordinária mudança na prática jurídica. Atualmente o Processo Judicial Eletrônico está entre os principais assuntos debatidos pelos operadores do Direito em nosso país.
A legisla&cced...leia mais
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29/05/2013 17:35:45 - TRT-3ª - Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial
Em julgamento recente, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou o entendimento de que o sindicato profissional é legitimado para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de equiparação salarial. Com essa interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os julgadores da Turma rejeitaram a...leia mais
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29/05/2013 16:37:11 - MP aprovada parcela dívidas e prorroga prazos de renegociação
Além de infraestrutura e investimentos para a Copa do Mundo, o PLV 10/2013, aprovado nesta terça-feira (28) pelo Senado, tratou também do parcelamento de débitos e prorrogação de prazos para pagamentos de dívidas públicas.
Por meio de emendas à Medida Provisória 600/2012, os parlamentares incluíram no texto v...leia mais
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29/05/2013 15:07:06 - Projeto que tramita no Senado pretende dar mais eficácia à execução das sentenças trabalhistas
O Senado Federal, que realizou nesta segunda-feira (27) sessão solene em homenagem aos 70 anos da CLT, tem sob seu exame um projeto de lei que, se aprovado, se propõe a dar mais efetividade a um dos pontos mais sensíveis das reclamações trabalhistas: a fase de execução, aquela em que as sentenças são de fato cumpridas e o trabalhado...leia mais
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29/05/2013 12:21:30 - Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamento
Diversos setores ficarão isentos da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados. Em troca, pagarão alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta. Novas regras dão continuidade à meta do governo de valorização da indústria nacional. O Plenário aprovou nesta terça-feira ...leia mais
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29/05/2013 10:05:01 - Força Sindical entra com ação por revisão do FGTS
BRASÍLIA - A Força Sindical ingressou nesta terça-feira com uma ação na Justiça Federal de Brasília reivindicando a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação representa centenas de sindicatos filiados à central e pede a reposição de perdas que, de acordo com a entid...leia mais
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29/05/2013 09:42:18 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 1,65% em 2013
Márcio Nardi, gerente de Desenvolvimento de Negócios da GfK; João Sanzovo Neto, primeiro vice-presidente da Abras, Flávio Tayra, gerente de Economia e Pesquisa da Abras e Fábio Gomes da Silva, gerente de Atendimento da Nielsen
A Abras divulgou nesta quarta-feira (29) em entrevista coletiva para a imprensa os indicadores do setor. De a...leia mais
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28/05/2013 16:20:09 - Plenário se reúne para votar duas MPs que perdem validade na segunda
O Plenário se reúne hoje, a partir das 9 horas, para votar três medidas provisórias (MPs). Duas delas (601/12 e 605/13) perdem a validade na próxima segunda-feira e deveriam ter sido votadas ontem, mas sete partidos fizeram obstrução. Caso não consiga votar as duas medidas nesta manhã, o Plenário já tem outra sess&atild...leia mais
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28/05/2013 15:44:20 - Comissões tentam mais uma vez ouvir empresas de telefonia celular
O ministro das Comunicações também foi convidado para explicar as providências adotadas pelo governo acerca das reclamações sobre a qualidade do serviço prestado.
As comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia tentam novamente, n...leia mais
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28/05/2013 14:47:44 - Câmara inicia votação da MP sobre desoneração da folha
O plenário da Câmara dos Deputados iniciou na noite desta segunda-feira a votação da Medida Provisória 601 com a chegada do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). "Vai começar toda a maratona de novo", brincou Alves ao chegar. Neste momento, a Casa tem um quórum de 267, dez a mais que o necessário para a votação...leia mais
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28/05/2013 14:32:06 - OAB-RJ quer que TRT-1 aceite petições em papel
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro solicitou ao Conselho Nacional de Justiça, nesta segunda-feira (27/5), providências para que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região passe a aceitar petições de papel, caso o Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) fique inacessível por mais de 24 horas. O pedid...leia mais
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28/05/2013 13:56:39 - Comissão pode votar relatório sobre MP com regras para o sistema financeiro
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP) 608/13, que implementa as regras de Basileia 3 no Sistema Financeiro Nacional, se reúne hoje, às 14h30, para analisar o relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sobre o tema.
O objetivo da proposta é melhorar as condições para que instituições financeiras...leia mais
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28/05/2013 11:51:41 - ADI questiona dispositivo de lei que trata de pisos salariais no RJ
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4960, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona expressão contida no caput do artigo 1º da Lei Estadual 6.402/2013, do Rio de Janeiro, que instituiu pisos salariais para diversas categorias profissionais, entre elas empregados doméstico...leia mais
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28/05/2013 11:35:39 - OMS lança metas para reduzir mortes
Os 194 países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) adotaram ontem um plano de ação com nove metas para lutar contra câncer, diabetes, doença do coração e problemas respiratórios que terá impacto sobre o setor industrial.Os países estabeleceram metas para reduzir em 30% o consumo diário de s...leia mais
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28/05/2013 11:31:29 - Substituição tributária é alterada em SP
Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia. Algo que até então não era poss&iac...leia mais
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28/05/2013 09:52:18 - Presidente da Câmara diz que vai pautar fim de multa do FGTS para agosto
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que assume o compromisso de pautar em agosto o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa.
O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), disse há pouco que o partido está disposto a sair ...leia mais
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27/05/2013 17:59:49 - Governo corre para aprovar pacote de Medidas Provisórias antes do feriado
Das oito MPs que poderão perder a validade, duas têm apelo popular: uma assegura a redução na conta de luz e a outra beneficia a construção civil e o varejo com corte de impostos na folha de salários
Brasília - Depois da Medida Provisória dos Portos, o governo Dilma Rousseff terá de fazer nos próximos dias um esfor&cce...leia mais
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27/05/2013 16:53:47 - Isabel Gallotti, do STJ, suspende ações sobre TAC e TEC
A ministra Isabel Gallotti, do STJ, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a TAC - tarifas de abertura de crédito e de TEC - tarifas de emissão de carnês, em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estim...leia mais
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27/05/2013 16:53:47 - Contribuinte não precisa discriminar importado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o Ajuste Sinief nº 19, que obrigava os contribuintes a discriminar o valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica (NF-e). A revogação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A decisão de anular a obrigação, que vinha sendo critica...leia mais
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27/05/2013 16:47:40 - Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente
O Estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820, de 1992, de Minas ...leia mais
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27/05/2013 15:48:17 - Anvisa promove seminário para orientar setor de alimentos
Estão abertas as inscrições para o VII Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Alimentos. O encontro será realizado no dia 7 de junho, das 14h às 18h, na sede da Anvisa, em Brasília.
Os interessados devem solicitar sua inscrição por meio do e-mail cerimonial@anvisa.gov.br até o dia 31 de mai...leia mais
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27/05/2013 15:34:34 - Bagatela é reconhecida para furto de pequeno valor
O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno valor. Nela, podem ser utilizados critérios objetivos e subjetivos sepa...leia mais
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