SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais liberou, para fevereiro, a transferência de R$ 10 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O montante global estipulado para este mês é menor do que o de janeiro, quando o Estado permitiu a transferência de R$ 20 milhões.

A medida, divulgada por meio da Resolução nº 4.639, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial mineiro, beneficia principalmente os exportadores. Isso porque as empresas que atuam nessa área têm as operações isentas e, por isso, acumulam créditos de ICMS.

Os créditos excedentes podem ser comercializados, mas o Estado de Minas Gerais estabelece limites mensais para as transferências. A venda dos créditos é feita com deságio e os terceiros que os compram usam os créditos para quitar o ICMS a pagar.

O Comunicado SRE nº 2, que também foi publicado hoje, informa que 31 contribuintes conseguiram vender seus créditos em janeiro. Outras 318 companhias ainda estão na fila para realizar as vendas.

O advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, chama a atenção para o fato de que a redução do valor total de transferências acontece após a edição da Medida Provisória nº 629, de dezembro de 2013. A norma prevê a liberação de R$ 1,95 bilhão para os Estados, como forma de compensação dos efeitos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996). "Com o repasse, esperávamos que Minas aumentasse o limite", diz Jabour.

Por Bárbara Mengardo | Valor

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico (05.02.2014)

Resolução n°4.639 na íntegra no Diário Oficial de Minas Gerais