05/07/2013 11:57:03 - Cartão de Crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Con...leia mais
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04/07/2013 17:24:27 - Informações da ficha de importação serão sigilosas
As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informa&cced...leia mais
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04/07/2013 16:48:53 - Senacon vai à Câmara defender Plano Nacional de Consumo e Cidadania
O fortalecimento dos Procons e a ampliação do atendimento aos consumidores de baixa renda foram os principais pontos defendidos pela secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência pública realizada na tarde de hoje (03) na Câmara dos Deputados. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 5.196/2013 que estabelece mais independ&eci...leia mais
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04/07/2013 16:48:53 - Aprovado anteprojeto que permite 6h consecutivas ao volante em estradas
Comissão especial aprovou relatório para mudar lei que regulamenta profissão de motorista. A redação final será apresentada como projeto de lei nos próximos dias e vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara.
A Comissão especial que analisa alterações na lei que regulamenta a pr...leia mais
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04/07/2013 16:12:17 - Cidadãos poderão opinar sobre projetos em tramitação no Senado
Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a texto aprovado, sob a forma de Projeto de Resolução do Senado (ainda a ser numerado), o cidadão poderá mani...leia mais
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04/07/2013 16:08:26 - Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros - CIV, que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu...leia mais
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04/07/2013 15:12:01 - TRT-3ª - Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de aplicação do d...leia mais
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04/07/2013 13:45:35 - Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória
É possível a instrução de ação monitória com documento denominado "demonstrativo de valores gerados no período contratual". O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A.
A instituição bancária ajuizou ação monit&oa...leia mais
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04/07/2013 13:34:04 - ABRAS e ASSURN participam de movimentos empresariais pelo fim da taxa de 10% do saldo do FGTS nas demissões
Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) desempenhou importante papel na mobilização de parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei
Presidente da Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte, Edmilson Marques da Silva e o diretor-presidente do Supermercado Nordestão, Manoe...leia mais
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04/07/2013 12:58:30 - Câmara aprova urgências para aposentadoria de garçons e defesa dos usuários do serviço público
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) requerimento para votação em regime de urgência de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social...leia mais
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04/07/2013 12:44:32 - Magistrados indicados pelo TST são aprovados em Comissão do Senado para CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do desembargador Flávio Portinho Sirângelo, do Tribunal Regional do Trabalho a 4ª Região (RS), e do juiz Rubens Curado Silveira, da 10ª Região (DF e TO). Agor...leia mais
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04/07/2013 11:47:14 - Senado aprova três novos Ministros para o Tribunal
O plenário do Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (3) os nomes de três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogério Schietti Machado Cruz devem agora ser nomeados pela Presidência da República, antes de tomar posse nos novos cargos.
Os três indicados foram saba...leia mais
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04/07/2013 11:30:54 - Advogados querem suspensão do PJe da JT/SC
A OAB/SC vai solicitar nos próximos dias ao TRT da 12ª região que o PJe da JT/SC seja suspenso. O PJe foi avaliado nos últimos 30 dias durante audiências públicas em diversas cidades catarinenses. Em todos os relatos de advogados, houve críticas à dificuldade de acesso e à insegurança do sistema.
"O ideal seria um proje...leia mais
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04/07/2013 10:02:12 - RJ usará depósito judicial para pagar precatório
O governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado por lei a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar todo o estoque de precatórios, de R$ 3,5 bilhões, entre o fim ...leia mais
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04/07/2013 09:53:43 - Aprovada urgência para projeto que trata do regime tributário das ZPEs
O Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 764/2011, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O requerimento foi apresentado pelas lideranças partidárias, e o projeto deverá ser examinado na próxima semana.
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04/07/2013 09:22:03 - Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio elet...leia mais
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03/07/2013 18:47:12 - Novas unidades do TJ/SP passam a receber peticionamento eletrônico
A Seção de Direito Público do TJ/SP passou a receber, nesta segunda-feira, 1º, seus primeiros processos digitais. Inicialmente, o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir do dia 12/8.
Esta é uma das etapas dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do T...leia mais
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03/07/2013 18:18:43 - TRT-2ª - Citação só será regular se entregue em endereço correto
Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Soraya Galassi Lambert, no processo do trabalho, mesmo ...leia mais
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03/07/2013 18:14:42 - Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira,...leia mais
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03/07/2013 17:26:26 - TST - Aplica prescrição trienal em ação por danos morais
A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, par&a...leia mais
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03/07/2013 16:22:22 - Ministro do STF apoia criação de Código Comercial
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o...leia mais
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03/07/2013 16:11:28 - Câmara rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relaç&at...leia mais
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03/07/2013 16:05:29 - Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito.
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03/07/2013 15:13:30 - Comissão de Infraestrutura discute situação das ferrovias
O Senador Fernando Collor (PTB-AL) Preside a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que nesta manhã realiza Audiência Pública para discutir os problemas das ferrovias e a multimodalidade, dentro do ciclo de debates sobre investimento e gestão na logística no país.
Foram convidados para participar do debate Bernardo ...leia mais
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03/07/2013 14:54:44 - STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público
Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).
A ediç&...leia mais
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03/07/2013 14:19:51 - CCJ aprova auxílio-alimentação obrigatório para funcionários terceirizados
Projeto ainda precisa ser votado em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços e de cooperativas semelhantes...leia mais
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