23/07/2013 12:04:07 - Depoimento de testemunha com processo trabalhista não pode ser considerado suspeito
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu que o depoimento de uma testemunha não pode ser considerado suspeito pelo fato de ela ter processo trabalhista em andamento. Após ser condenada a pagar verbas trabalhistas a um vendedor, a Malharia Paulista pediu a reforma da sentença da 10ª vara do trabalho de Fortaleza pelo fato de o depoiment...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2013 10:29:35 - Carrefour é isento de indenização por discriminação
O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma auxiliar de limpeza que, alegando ser vítima de atos discriminatórios por racismo, buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda. A empregada afirmou ter ouvido uma superior dizer que o encarregado "não gostava de mulhere...leia mais
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23/07/2013 09:53:34 - OAB-SC pede suspensão do PJe na Justiça do Trabalho
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12), pedindo a suspensão imediata do sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O texto foi enviado pelo presidente da OAB-SC, Tullio Cavallazzi Filho, que justifica seu p...leia mais
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22/07/2013 17:29:46 - Ministros do Trabalho finalizam em Moscou discussões sobre salários e postos de trabalho
Brasília - Salários mínimos robustos, demanda por produtos e serviços e a ampliação de postos de trabalho e de crédito para a abertura de pequenas empresas foram os principais temas de discussão na reunião dos ministros do Trabalho do G20 em Moscou, na Rússia.
Hoje (19), os países do grupo concluíram a Declar...leia mais
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22/07/2013 17:27:39 - Dia a Dia Tributário: Fisco isenta sócio de serviços de IRPF
SÃO PAULO - Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. Assim, a sociedade não precisa fazer a retenção desses valores na ...leia mais
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22/07/2013 14:09:35 - Dia a Dia Tributário: Imposto suspenso não pode ser descontado do IRPJ
SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não são dedutíveis na apuração do lucro real para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por depósito judicial do suposto débit...leia mais
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22/07/2013 14:06:03 - Proposta proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito
A Câmara analisa o PL 5.042/13, do deputado Carlos Bezerra, que proíbe a aprovação de plano de recuperação judicial de empresas com violação de princípios constitucionais, do Direito ou normas públicas. Pela proposta, se a assembleia de credores aprovar esse tipo de plano, as cláusulas poderão ser anulada...leia mais
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22/07/2013 13:28:57 - TST reconhece gravação como prova para comprovar ganho
A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário "por fora" de R$ 1,8 mil foi considerada lícita pela 3ª Turma do Trib...leia mais
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22/07/2013 12:23:58 - Norma de desempenho entra em vigor e imóveis precisarão ter qualidade mínima
Documento que fixa níveis mínimos de qualidade para habitações em diversos quesitos, como acústico, térmico e de iluminação, a norma de desempenho de edificações NBR 15.575 entrou em vigor na última sexta-feira.
A exigência que obriga as construtoras a erguer prédios com mais conforto, segurança ...leia mais
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22/07/2013 11:34:24 - Super Mix apresenta as últimas tendências do setor a partir do dia 24
Organizadores apostam na tradição do evento, um dos principais do nordeste, e projetam gerar cerca de R$ 800 milhões em negócios
De 24 a 26 de julho acontece a 8ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco, no Centro de Convenções de Pernam...leia mais
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22/07/2013 09:26:34 - Funcionária deve ser reintegrada após ser considerada inapta para função
A empresa Prosegur Transportadora de Valores e Segurança deve reintegrar imediatamente uma funcionária à folha de pagamentos, após considerá-la inapta para exercer sua função devido doença ocupacional.
A funcionária foi admitida em novembro de 2010 na função de auxiliar de tesouraria, passando a exercer a funç...leia mais
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19/07/2013 18:54:42 - TRT-3ª - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva
A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo essa situação. Com isso, um eletricista da Cemig receber&aac...leia mais
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19/07/2013 17:58:12 - Ministério da Justiça notifica sete maiores bancos do país sobre pacotes de serviços
Brasília - Os sete maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre o oferecimento e a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notificou as instituições financeiras com base na resoluç&ati...leia mais
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19/07/2013 17:58:12 - PJe chega a mais nove Varas do Trabalho de São Paulo
Desde o começo de julho, nove Varas do Trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, contam com os equipamentos necessários para que as ações ajuizadas tramitem via Processo Judicial Eletrônico. Com a implementação do PJe-JT nas Varas 82ª a 90ª, o Processo Judicial Eletrônico já é...leia mais
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19/07/2013 16:11:51 - MP/DF recomenda preço diferenciado entre pagamento à vista e com cartão
Nesta quarta-feira, 17, o MP/DF, por meio da Prodecon - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação às empresas credenciadoras de cartão de crédito. O texto propõe que, num prazo de 45 dias, elas excluam dos novos contratos firmados com os estabelecimentos comerciais qualquer disposição que estabele&cce...leia mais
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19/07/2013 15:24:04 - G-20 anuncia plano contra evasão fiscal de empresas
O G-20 quer obrigar as empresas multinacionais a revelar seus agressivos esquemas de otimização tributária para as autoridades fiscais de cada país onde operam e obtêm lucros, para forçá-las a pagar o imposto devido.
O grupo das maiores economias desenvolvidas e emergentes anunciará hoje um plano global de ação para neutral...leia mais
As principais demandas jurídicas do setor supermercadista estão sendo discutidas na tarde desta quinta-feira (18), em reunião do Comitê Jurídico e os subcomitês Tributário e Laboral/ Sindical, na sede da ABRAS. Dentre os temas estão os prazos para retificação da escrituraç&atil...leia mais
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19/07/2013 11:45:28 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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19/07/2013 10:52:41 - Dia a Dia Tributário: Fisco aprova layout de nova escrituração digital
SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor de tecnologia aguardavam a liberação do layout do sistema para...leia mais
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19/07/2013 10:26:36 - APAS lança a Academia de Varejo em parceria com ABRAS e MCKinsey
Da esq. p/ dir. João Galassi, Presidente da APAS, Ari Kertesz, da MCKinsey e Fernando Yamada, Presidente da ABRAS
Com o objetivo de buscar o aprimoramento de profissionais dos níveis gerencial e executivo que atuam no mercado varejista, a Associação Paulista de Supermercados (APAS), por meio da Escola APAS, criou a Academia ABRAS ...leia mais
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19/07/2013 09:32:27 - Dia a Dia Tributário: Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI
SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados beneficiarem-se da suspensão de Imposto sobre Prod...leia mais
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19/07/2013 09:24:14 - Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
Durante a vigência do vínculo empregatício, o prazo de reclama&cce...leia mais
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19/07/2013 09:24:14 - Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados
Brasília - Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físicas e jurídicas reenviem as informações.
De acordo com...leia mais
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18/07/2013 18:58:49 - TRT-3ª - Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, se nesses uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos co...leia mais
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18/07/2013 16:44:57 - Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais
Um dos principais críticos da ampliação da estrutura da Justiça Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de mais quatro tribunais regionais no país.
O ministro atendeu a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais, que havia ingressado...leia mais
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18/07/2013 16:20:05 - Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e...leia mais
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