19/08/2013 10:58:30 - Selic ou não Selic, eis a questão
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialment...leia mais
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19/08/2013 10:55:10 - TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comissão de empregados, sem a participação do sindicato e da fe...leia mais
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19/08/2013 10:28:26 - Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.
A desaposentação ocorre quando o ...leia mais
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19/08/2013 10:19:15 - Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos
O Projeto de Lei 5315/13 estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com serviços de manobristas com relação ao veículo e aos objetos deixados em seu interior. Pelo texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), o estacionamento ou a entrega do automóvel configura contrato de depósito de bem.
Ainda conforme a proposta, o ...leia mais
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19/08/2013 09:29:49 - Trabalho Seguro é prioridade da Justiça Trabalhista, avalia presidente do TST e do CSJT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, iniciou oficialmente, na manhã desta sexta-feira (16), o 6º Encontro Nacional dos Gestores do Programa Trabalho Seguro. Uma iniciativa do CSJT, o Programa Trabalho Seguro foi chamado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula de "men...leia mais
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16/08/2013 18:27:18 - TRT-2ª - Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral
Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de uma empresa que havia obrigado uma trabalhadora ao ócio forçado quando da volta de seu período de licença-maternidade.
Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido a...leia mais
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16/08/2013 17:18:04 - Devolução de Carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o Sócio
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou r...leia mais
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16/08/2013 16:50:56 - STJ julgará tributação de Horas Extras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as Empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada em recurso repetitivo.
Com isso, o STJ dará uma orientaçã...leia mais
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16/08/2013 16:36:31 - Fatia de importados no consumo nacional atinge recorde, indica CNI
BRASÍLIA - A fatia de produtos industriais importados no consumo nacional avançou de 21% para 21,1% entre o primeiro e o segundo trimestre do ano, alcançando um novo recorde na série histórica do levantamento, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quinta-feira. A comparação considera o acumulado dos 12 mes...leia mais
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16/08/2013 16:16:25 - Ministra atende Advogados por videoconferência
Em uma medida inédita nos tribunais superiores, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a atender os advogados por videoconferência. A primeira audiência pelo novo sistema ocorreu ontem. Segundo a ministra, a nova forma de atendimento foi adotada para dar tratamento igualitário entre as partes envolvidas no processo.
"O ...leia mais
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16/08/2013 16:04:48 - Receita libera pagamento do 3º lote de restituições do IR 2013
BRASÍLIA - A Receita Federal libera hoje no banco o dinheiro das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do terceiro lote. São 1,099 milhão de contribuintes com direito à restituição. O valor está acrescido de 2,93%. No lote, foram liberadas também declarações de anos anteriores que estavam retidas...leia mais
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16/08/2013 15:55:50 - Mercado já fala em dólar a R$ 2,70 no fim do ano
Moeda volta a subir e fecha a R$ 2,339, maior nível desde março de 2009. Dúvidas sobre futuro de estímulos nos EUA e problemas domésticos, como exportações, pesam contra o real
Em um dia de queda generalizada das moedas emergentes em relação ao dólar, o real liderou a fila de perdas.O dólar à vi...leia mais
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16/08/2013 14:54:22 - CNJ - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre
Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) brasileiros deverão promover, no segundo semestre deste ano, ao menos 15.450 audiências de conciliação em processos em trâmite na Justiça Federal e que tenham como partes a Caixa Econômica Federal (CEF) ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea). São processos envolvendo contratos do antigo Sistema Fin...leia mais
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16/08/2013 14:29:07 - Relator aprova PL dos Honorários Trabalhistas
O senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara que trata da imprescindibilidade da presença de advogados em ações trabalhistas e prescreve os critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, se manifestou a favor do PLC 33/2013. O projeto aguarda agora inclusão ...leia mais
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16/08/2013 14:23:39 - IPI: Fixadas novas regras para isenção ou redução do IPI para bens de informática
Por meio do Decreto nº 8.072/2013 - DOU 1 de 15.08.2013, foram alterados dispositivos do Decreto nº 5.906/2006 que dispõem sobre a isenção e a redução do IPI para os bens de informática, em especial para tratar da habilitação para a fruição desses benefícios fiscais.
A pessoa jurídica poder&aa...leia mais
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16/08/2013 12:53:53 - Governo Federal discute mudanças na lista de produtos importados do Paraguai por regime simplificado
Brasília (15 de agosto) - A lista de produtos que podem ser importados do Paraguai por via terrestre, com os benefícios do Regime de Tributação Unificada (RTU), será alterada. Alguns itens serão substituídos e todos os produtos terão uma cota anual de importação previamente definida pelo governo. As modificações...leia mais
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16/08/2013 12:28:58 - Justiça proíbe prazo de vencimento de crédito para celular pré-pago
Decisão, da qual cabe recurso, vale para todo o país; teles ainda vão avaliar medida
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de impor prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é válida em todo o território nacional e deve começar a ser apli...leia mais
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16/08/2013 11:42:53 - Viajantes internacionais podem declarar bens e valores pela internet
BRASÍLIA - Viajantes internacionais poderão declarar bens e valores pela internet. A Receita Federal do Brasil vai lançar nesta sexta-feira o Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que permitirá que a declaração seja realizada por meio de computadores, tablets e smartphones.
As regras para declar...leia mais
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16/08/2013 11:17:59 - Governo negocia com emissoras lista de Cidades que terão sinal analógico de TV desligado primeiro
Brasília - O Ministério das Comunicações deve divulgar na semana que vem o número de cidades que deverão ter o sinal analógico de televisão desligado em 2015. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo ainda está negociando com o setor de radiodifusão a lista das cidades que devem ter o sinal...leia mais
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16/08/2013 10:13:35 - Lei estadual determina restituição de ICMS
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensaçõesA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma como a restituição do Imposto sobre Circulação de ...leia mais
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16/08/2013 09:53:30 - Seguro-desemprego mantém reajuste apenas pela inflação
DE BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda ganhou a batalha para manter o reajuste do seguro-desemprego com base apenas na variação da inflação.
Em votação ontem no CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o governo derrotou por 9 a 7 a proposta defendida pelos trabalhadores de retomar a política de aju...leia mais
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16/08/2013 09:37:43 - Jurisprudência traz novos serviços em sua página de pesquisa
A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novidades na sua página de pesquisa, no item Súmulas Anotadas, que irão facilitar o acesso aos usuários.
A nova ferramenta oferece a possibilidade de inserir abaixo de cada enunciado sumular a transcrição de trechos de julgados relativos ao respec...leia mais
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16/08/2013 09:24:50 - Governo amplia desoneração da cesta básica e zera IPI de açúcar não refinado
Brasília - A partir de hoje (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo, categoria que engloba açúcares do tipo cristal e mascavo.
At&eacu...leia mais
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15/08/2013 18:42:30 - Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso ...leia mais
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15/08/2013 17:53:05 - Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos.
Como a proposta (PLS 62/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PR-RS), foi aprovada por meio de substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-P...leia mais
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15/08/2013 17:36:37 - Governo prevê mudança na legislação do Simples
Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País
Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tributária, que tem inviabilizado a competitividade de micro e pequenas empres...leia mais
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