13/06/2013 09:53:35 - Desoneração do transporte público e da folha de pagamento é tema de duas comissões de MPs
Deputados e senadores se reúnem hoje, às 14h30, para instalar a comissão mista que vai analisar a medida provisória 617/13, que desonera o transporte público.A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a receita do serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metrovi...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2013 09:46:50 - Anulada decisão de juiz que prejudicou o réu ao substituir rito sumário por ordinário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo desde a citação porque o juiz, por vontade própria, substituiu o rito sumário por procedimento ordinário, prejudicando o réu. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma considerou haver nulidade pela adoção do rito ordinári...leia mais
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12/06/2013 18:50:57 - Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público t...leia mais
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12/06/2013 18:14:07 - Programa de garantia de preços tem desconto para 15 produtos em junho
Em junho, os descontos pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) são concedidos para 15 culturas: açaí, algodão em caroço, babaçu (amêndoa), borracha natural extrativa, café arábica, cana de açúcar, cará/inhame, castanha de caju, juta/malva, leite, maracujá, milho, pia&...leia mais
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12/06/2013 18:03:26 - Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão
Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas ...leia mais
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12/06/2013 18:03:26 - Casildo Maldaner propõe inclusão de pequenas vinícolas e cervejarias no Simples
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu, nesta terça-feira (11), a redução da carga tributária incidente sobre os vinhos produzidos por pequenas vinícolas. Ele destacou o sucesso do setor em Santa Catarina e lamentou as dificuldades dos empresários que não têm acesso ao Simples Nacional, sistema simplificado de arrecadaçã...leia mais
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12/06/2013 17:25:16 - Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar e julgar a execuçã...leia mais
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12/06/2013 17:25:16 - TST valida cláusula que aumentou hora noturna e elevou valor do adicional
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da hora noturna em 60 minutos e aumentou o adicional de 20% para 37,14%. O enten...leia mais
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12/06/2013 17:18:57 - Implantação da TV digital libera faixa de telefonia 4G, diz ministro
BRASÍLIA - As mudanças no cronograma de digitalização dos canais da televisão aberta vão viabilizar o leilão da faixa de 700 megahertz (Mhz) aos serviços de telefonia celular da quarta geração (4G), afirmou nesta terça-feira o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "A televisão tem que ser digi...leia mais
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12/06/2013 17:18:57 - TRT-3ª - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de cliente
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situa...leia mais
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12/06/2013 16:49:52 - Turma restringe vigência de Norma Coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277
A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. p...leia mais
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12/06/2013 16:22:05 - Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo ...leia mais
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12/06/2013 16:11:10 - Cancelado debate com Gilmar Mendes sobre Código Comercial
A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) cancelou a audiência que faria nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Fica mantida apenas a reunião ordinária para votação de requerimentos.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado, e...leia mais
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12/06/2013 14:27:02 - Oi é multada por vender cartões de orelhão com valor acima do estabelecido
O desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2ª região, confirmou multa de R$ 5.537.187,76 aplicada ao Grupo Oi por comercializar cartões para telefone público com valores superiores aos estabelecidos pela Anatel. A venda ocorreu em 406 pontos de venda de 11 municípios de SC.
O juízo da 18ª vara Federal do RJ havia julgado pr...leia mais
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12/06/2013 12:34:48 - TJ/SP reconhece constitucionalidade da lei de entrega
O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu a constitucionalidade da lei Estadual 13.747/09, a lei de entrega, que determina que os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado são obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.
A 13ª câmara de Direito Público do T...leia mais
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12/06/2013 12:27:05 - MS - Cidades da Copa recebem recursos para projeto-piloto de classificação dos serviços de alimentação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 996, DE 10 DE JUNHO DE 2013
Habilita as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 a participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação.
O Diretor-Presidente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atri...leia mais
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12/06/2013 11:15:15 - Câmara aprova MP que desonera cesta básica e reduz conta de luz
Texto será encaminhado para votação no Senado
O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 609/13, que isenta os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Também foi incluído na MP 609 o conteúdo aprovado pela C&ac...leia mais
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12/06/2013 10:55:13 - Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.
O Ato Declaratório nº 9 foi publicad...leia mais
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12/06/2013 10:42:22 - Depósito de cheques por celular já está em teste
As transações bancárias por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, cresceram 333% em 2012 sobre 2011. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), 6 milhões de correntistas realizaram 823 milhões de operações, das quais 22 milhões envolveram movimentação financeira. Em 2013 o cr...leia mais
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12/06/2013 09:29:56 - ONU quer eliminar propaganda de cigarros
A Organização das Nações Unidas (ONU) fez um apelo para que sejam proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco. A intenção é reduzir o número de novos fumantes. De acordo com a ONU, metade das pessoas que fumam morre por causa do hábito. O tabaco é fator de risco para o surgimento de cânce...leia mais
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11/06/2013 18:58:34 - Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda...leia mais
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11/06/2013 18:38:33 - Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo
A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já que a Súmula 126 do TST impede a re...leia mais
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11/06/2013 17:14:56 - Nota de esclarecimento sobre a lei 12.741/2012 - 10/06/2013
10 de junho de 2013
Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse ...leia mais
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11/06/2013 15:57:55 - Governo quer 1 ano para aplicar lei que detalha imposto em nota fiscal
BRASÍLIA - A Casa Civil informou, nesta segunda-feira, 10, por meio de nota à imprensa, que o governo vai propor ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o prazo de um ano para a efetiva obrigatoriedade do detalhamento de impostos pagos pelo consumidor, na emissão de notas fiscais, conforme a lei 12.741/2012, que entrou em vigor hoje.
"Nesse período, o poder p&uac...leia mais
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11/06/2013 14:56:14 - Consumidor terá que pagar por uso prolongado das térmicas, decide TRF
Uma liminar na noite de sexta-feira (7) concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região garantiu às empresas geradoras de energia e a grandes comercializadores do mercado livre filiados a associações patronais como Apine, Abragel e Abraceel o não pagamento pela operação das usinas térmicas, como queria o governo.
Para amenizar ...leia mais
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11/06/2013 14:50:38 - Gilmar Mendes participa de debate sobre Código Comercial
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza nesta quarta-feira (12) audiência pública com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
O debate foi sugerido pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta do novo Código Comercial. O objetivo é discutir a atual...leia mais
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