A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19).

A medida provisória é complexa e recebeu 513 emendas, por isso o presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já disse não acreditar num consenso sobre o assunto. A intenção dele é realizar mais uma reunião após as duas audiências para só então pôr a matéria em votação, em meados de março.

Nova legislação

Enviada ao Congresso em novembro passado, a MP 627/2013 promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.

Além dos temas originais, o relator ainda acrescentou outros, como o fim da taxa para a realização de exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também quer que estados e municípios recebam os repasses das cotas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que têm direito nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), nos casos em que esses recursos tenham sido depositados judicialmente.

Convidados

Para a primeira audiência, está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além do diretor da LCA Consultores, Bernard Appy.

No dia 26, devem participar representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Também foram convidados o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, o advogado André Martins de Andrade e um integrante do escritório de advocacia Mattos Filho.

No dia 25, a audiência está marcada para 14h na sala 6 da Ala Nilo Coelho. No dia 26, a reunião será na sala 2, a partir das 15h.

Fonte: Agência Senado (21.02.2014)