06/09/2013 09:26:43 - Viação e Transportes aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias
Texto aprovado estende os pontos de apoio para qualquer veículo, e não só para os de carga e passageiros, como previa a proposta anterior.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou as mudanças feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga a construção de pontos de apoio e desc...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2013 18:18:51 - Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil
Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que tiver pedido e, no segundo, o equivalente ao valor cobrado. Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenad...leia mais
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05/09/2013 18:05:55 - Processo eletrônico reduz tempo de tramitação para menos de um terço na Bahia
Santo Amaro da Purificação, localizada a cerca de 60 quilômetros de Salvador, não é apenas a terra de Dona Canô. Para a Justiça do Trabalho, a cidade do Recôncavo Baiano é também a sede da primeira Vara do Trabalho 100% integrada ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) da Bahia, instalada em ...leia mais
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05/09/2013 17:42:47 - MP vai reduzir até 3% dos custos das importações
O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 - aprovado na terça-feira por comissão especial da C&...leia mais
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05/09/2013 16:58:11 - Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.
Com esse entendimento o juiz Geraldo Hélio Leal, em sua atuação na Vara do T...leia mais
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05/09/2013 15:45:46 - MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras
Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.
A inclusão de três diferentes parcelamentos, além de regras para que parentes de taxistas, dono...leia mais
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05/09/2013 15:24:37 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo do senador Anibal Diniz (PT-AC) a projeto de lei da Câmara que altera ...leia mais
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05/09/2013 14:51:42 - Ministério da Agricultura estabelece teor de umidade em frangos resfriados
O Governo Federal definiu mais um importante instrumento para proteger o Consumidor brasileiro de possíveis fraudes. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu o teor máximo de umidade em frangos resfriados, por meio da Instrução Normativa nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4)...leia mais
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05/09/2013 14:45:03 - Plenário se reúne nesta manhã com MP 615 na Pauta
Proposta original concede benefícios para produtores de cana-de-açúcar e etanol, mas comissão mista incluiu vários temas na proposta. Deputados reclamam do curto prazo para votação em Plenário.
Os Deputados se reúnem a partir das 9 horas, em sessão extraordinária, para votar a Medida Provisória ...leia mais
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05/09/2013 14:22:24 - Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Com base nesse entendimento, expre...leia mais
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05/09/2013 13:17:25 - Terceirização vai direto ao Plenário
O polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiram ontem sindicalistas, deputados interessados no projeto e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo ...leia mais
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05/09/2013 13:16:09 - TRF-1ª - Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
O TRF da 1ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pel...leia mais
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05/09/2013 12:57:52 - Banco Central e Ministério da Justiça divulgam Boletim sobre Consumo e Finanças
Brasília - O Banco Central e o Ministério da Justiça disponibilizaram hoje (4) na internet mais uma edição do Boletim Consumo e Finanças, com explicações para o cidadão sobre a natureza e finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), banco de dados no qual s&atil...leia mais
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05/09/2013 10:56:06 - TJ-SP define critérios para suspensão de prazo do PJe
Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspensão dos prazos.
De acordo com o Provimento 26/2013, os prazos ...leia mais
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05/09/2013 09:03:32 - CAS aprova Projeto que obriga presença de Advogado em causas trabalhistas
Trabalhadores que quiserem reclamar seus direitos trabalhistas terão de contar com a presença de um Advogado nas ações trabalhistas. É o que prevê projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (04), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com voto contrário do senador Humberto Costa (PT-PE).
Atualmente, pela Consolida...leia mais
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04/09/2013 18:57:15 - TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O sigilo é garantido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, somente nos casos nos quais a pr...leia mais
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04/09/2013 16:44:25 - TJ-RJ implanta câmaras de direito do consumidor
Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expectativa de agilidade no julgamento dos processos.
"É necess&a...leia mais
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04/09/2013 16:24:47 - Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação
Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a que dá prazo de 360 dias para que o Fisco responda a questionamentos, ...leia mais
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04/09/2013 15:48:44 - Senado aprova refinanciamento de dívidas tributárias sobre lucro no exterior
A Comissão especial do Congresso aprovou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que autoriza empresas a quitarem dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas.
Relator da medida, o senador Gim Argello (PTB-DF) negociou a inclusão do refinanciamento com o Ministério da Fazenda. A proposta abre ...leia mais
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04/09/2013 15:43:40 - Comissão aprova impressão de dados sobre composição e peso máximo em sacolas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (28) proposta que obriga as empresas a imprimir, nas sacolas destinadas a embalar produtos, informações sobre volume, peso máximo suportado, composição, restrições de uso e riscos à saúde e à segurança do consumidor. As exigências est...leia mais
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04/09/2013 15:42:32 - TJSP - Novo horário de atendimento bancário nos postos e agências localizados no interior dos prédios do Tribunal de Justiça
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em geral a decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura que, na ses...leia mais
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04/09/2013 13:39:59 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomã...leia mais
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04/09/2013 12:59:56 - Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho começa dia 18 no TST
Do dia 18 a 20 de setembro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Iniciativa do TST, por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, o evento tem o objetiv...leia mais
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04/09/2013 12:11:42 - Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes
Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 620/13 - conhecida por MP do Minha Casa Melhor - aprovou nesta terça...leia mais
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04/09/2013 12:05:15 - Terceirização é adiada depois de confronto
Integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em confronto ontem com a polícia ao tentar entrar no prédio da Câmara dos Deputados para pressionar contra a votação do polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra. Os policiais usaram bombas de gás para dispersar o grupo, m...leia mais
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04/09/2013 11:57:32 - JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
O empregado chega na empresa, coloca seu uniforme, toma café e só então registra o ponto para começar a trabalhar. Geralmente, é partir daí que a jornada dele passa a ser contada pelo empregador, para efeito de pagamento. Mas esse não é o procedimento correto. É que os minutos gastos nessas atividades tem sido considerados tempo &ag...leia mais
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