03/07/2013 16:11:28 - Câmara rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relaç&at...leia mais
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03/07/2013 16:05:29 - Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito.
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03/07/2013 15:13:30 - Comissão de Infraestrutura discute situação das ferrovias
O Senador Fernando Collor (PTB-AL) Preside a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que nesta manhã realiza Audiência Pública para discutir os problemas das ferrovias e a multimodalidade, dentro do ciclo de debates sobre investimento e gestão na logística no país.
Foram convidados para participar do debate Bernardo ...leia mais
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03/07/2013 14:54:44 - STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público
Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).
A ediç&...leia mais
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03/07/2013 14:19:51 - CCJ aprova auxílio-alimentação obrigatório para funcionários terceirizados
Projeto ainda precisa ser votado em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços e de cooperativas semelhantes...leia mais
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03/07/2013 12:47:36 - Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal
Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência em matéria ...leia mais
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03/07/2013 12:34:40 - Afixar aviso para isentar comércio de responsabilidade por dano pode se tornar crime
Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. Isso é o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do...leia mais
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03/07/2013 12:06:56 - Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas
Deputados contrários ao relatório apresentado pelo Deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante
A discussão e votação do relatório da comissão especial que...leia mais
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03/07/2013 12:02:47 - Lei do imposto na nota já pegou
Aos poucos, os comerciantes vão se adequando à obrigatoriedade de informar o valor do imposto na nota fiscal ao consumidor. Até a semana passada, 75.821 empresas haviam se cadastrado no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – (www.ibpt.com.br) para adquirir o arquivo usado para adequar o software emissor de cupom fiscal às ...leia mais
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03/07/2013 11:26:57 - TRT-3ª - Cota previdenciária do Empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios
A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenci&aac...leia mais
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03/07/2013 10:54:30 - China investiga multinacionais
A Nestlé informou ontem que coopera com uma investigação do governo chinês sobre a infração das leis de concorrência no mercado de fórmulas infantis (uma tipo de leite especial para bebês), enquanto notícias na imprensa local indicaram que outras três produtoras estrangeiras também são investigadas.A companhi...leia mais
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03/07/2013 09:39:37 - Inclusão de advogados no Simples segue para exame da Câmara
Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (2), com 63 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 - Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples. A proposta segue para apreciação da Câ...leia mais
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02/07/2013 18:53:25 - Segunda Seção já está filtrando recursos antes da distribuição
O presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sidnei Beneti, já está aplicando o sistema disposto na Resolução 5/13 do STJ, que atribui ao presidente de cada Seção a competência para julgar, antes da distribuição, os processos atinentes ao Núcleo de Repercussão Geral ...leia mais
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02/07/2013 18:38:32 - IPI de geladeiras sobe de novo em outubro
BRASÍLIA - Em outubro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de pelo menos três itens da linha branca subirão novamente, mas ainda continuarão abaixo dos percentuais originais. Publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, o decreto que revê o ritmo de recomposição das alíquotas esta...leia mais
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02/07/2013 18:32:30 - Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato
A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos.
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02/07/2013 17:06:40 - PL estabelece novas regras para pagamento de custas à JF
A Câmara analisa o PL 5.827/13, do STJ, que define novas regras para o pagamento das custas devidas à União, na JF de 1º e 2º graus. A proposta revoga e substitui a lei atual sobre o assunto (9.289/96), que ainda tem como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), extinta em 2000 e congelada desde então. Os ministros do tribunal argu...leia mais
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02/07/2013 16:59:25 - TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais.
O consumidor O.V. conta nos autos que...leia mais
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02/07/2013 16:44:02 - Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalu...leia mais
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02/07/2013 15:32:09 - Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legis...leia mais
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02/07/2013 14:42:25 - Defesa do Consumidor discute medidas para fortalecer Procons
A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretária nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pe...leia mais
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02/07/2013 14:08:14 - Câmara rejeita ampliação do conceito de consumidor em lei
A Câmara rejeitou proposta que inclui os consumidores intermediários entre aqueles beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual deve ser considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou se...leia mais
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02/07/2013 14:07:27 - Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do "Diário Oficial do Estado" desta terça-feira (2).
A lei, de número 15.060, impede que estabelecimentos que adotam o va...leia mais
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02/07/2013 13:24:25 - Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projetos que determinam que toda publicidade, seja por folhetos avulsos, outdoors ou aquela divulgada em rádio, TV e internet, deverá conter informações que identifiquem sua procedência.
O PL 401/11, apresentado pela deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), ...leia mais
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02/07/2013 13:01:30 - STF julgará casos sobre planos econômicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pretende levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte neste segundo semestre.
O primeiro é uma das maiores questões em termos financeiros na pauta do STF: os processos que tratam da correção das poupanças nos planos econ&o...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será realizado no Plenário 13.
O colegiado examina o Projeto de Le...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Lâmpadas incandescentes com potências de 61 a 100 watts não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil
As lâmpadas incandescentes de uso geral com potências entre 61 e 100 Watts, que não atendam a níveis mínimos de eficiência energética, não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil. Com a proibição, segundo o Ministério de Minas e Energia os fabricantes e importadores têm até o dia 31 de dezembro de...leia mais
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