23/08/2013 12:32:53 - Supremo em Números mostra explosão de ações de consumidor
SÃO PAULO - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio elaborou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o estudo "Supremo em Números". Realizado pela Escola de Direito e a Escola de Matemática Aplicada da FGV, o projeto mostra a explosão de processos sobre direito do consumidor contra empresas na Corte superior.
O estudo analisou mais 1,5 milh&at...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 10:42:43 - Anvisa simplifica normas e isenta taxas para microempreendedores
Proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22/8), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades. O objetivo é garantir a segurança dos produtos e...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 10:42:43 - Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Sa...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 10:42:43 - Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica
O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movim...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 10:31:58 - PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o ajuizamento em papel.
O TRT-15 já conta com o PJe em 36 varas....leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 09:41:47 - CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel
Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, atendendo ...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2013 09:13:24 - Novas ações são propostas contra o Carf
Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações populares com o mesmo objetivo. Agora, f...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2013 10:48:43 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalment...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 18:30:30 - Dia a Dia Tributário: Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior
SÃO PAULO - A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas lá fora e...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 17:11:35 - Governo e produtores chegam a acordo sobre nova fórmula da cerveja
Brasília - Governo e produtores de cerveja chegaram a um acordo antes do previsto sobre a nova fórmula da bebida. A reunião para debater o assunto, que duraria dois dias, terminou hoje (20). Uma portaria submetendo o texto da instrução normativa a uma consulta pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos mes...leia mais
Brasília - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salário de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão foi divulgada hoje (20) e tem validade para todo o país.
Por unan...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 16:05:30 - Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação
Brasília - A partir de hoje (21), os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e ...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 16:05:30 - Dia a Dia Tributário: Serviço fará análise preliminar de compensação
SÃO PAULO - As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, passam a ter à disposição um novo serviço de análise prévia do pedido de restituição ou compensação de créditos tributários para pagar outros débito...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 15:32:18 - Acordo deixa veto sobre multa do FGTS para setembro e inviabiliza votação da LDO
Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como os vetos da MP 610 passarão a trancar a pauta do Congresso a partir de...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 15:32:18 - Supermercados defendem pagamento do tíquete-refeição em dinheiro
Coutinho: supermercados têm de pagar 10% para empresas que administram os tíquetes, valor que tem de ser repassado para os preços.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu nesta terça-feira (20) na Câmara o pagamento do vale-alimentação em dinheiro. Os empresários participa...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 15:02:42 - Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários é lançada hoje
Será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, destinada a aprimorar a legislação referente à categoria e a aproximar os comerciários dos parlamentares. O evento ocorre a partir das 8 horas, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.
Para o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhad...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 14:37:12 - Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 2...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 14:35:19 - Para indústria, é hora de decisão sobre futuro do Mercosul
A possibilidade de flexibilização das regras do Mercosul, com a transformação do bloco em um acordo de livre comércio, foi o principal tema discutido durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça-feira (20). Enquanto representantes da indústria v&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 14:34:23 - Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de marketing não conseguiu comprovar vínculo de emprego com uma das ...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 13:45:48 - TRF-2ª - Desaposentação fere o princípio da isonomia
A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer su...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 13:40:54 - Grupo vai desenvolver ferramenta de padronização para sistema PJe-JT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que institui Grupo de Trabalho para estudar a definição de um sistema gerenciador de dados para uso do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A medida foi tomada após a atual f...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 11:16:39 - Congresso mantém vetos de Dilma
Marcada por intensas manifestações nas galerias, a sessão do Congresso Nacional destinada a análise de quatro vetos da presidente Dilma Rousseff foi encerrada pouco antes das 22h desta terça-feira (20). O resultado, divulgado na madrugada, confirmou a vitória do governo, na primeira votação sob as novas regras para apreciação...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 10:29:47 - Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Por essa razão, a obtenção do benefício deve se dar logo após a dispensa sem justa causa, momento em o trabalhador ne...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:38:18 - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos. O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
Nessa linha de raciocínio, o juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker, em sua atuação n...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:17:50 - Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivamente às mulheres.
No mesmo julgamento, a Turma confirmou a res...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:01:07 - São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção
A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementa&cce...leia mais
Você está em:
