01/07/2013 09:02:18 - PJe permitirá mais agilidade em execução de processos
A partir de julho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que tem o objetivo de automatizar tarefas que são feitas...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2013 17:48:44 - Embratel poderá determinar livremente tarifas de ligações internacionais a partir do ano que vem
Brasília - A concessionária de telefonia fixa Embratel poderá determinar livremente as tarifas para ligações internacionais a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Anteriormente, o início da liberdade tarifária estava previsto para janeiro de 2016, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu hoje (27) an...leia mais
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28/06/2013 17:48:44 - CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso - permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. Nesses casos, as terras seriam destinadas &...leia mais
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28/06/2013 17:35:23 - Congresso aprova conjunto de medidas reivindicadas em manifestações
A rejeição da PEC 37 e a aprovação da PEC do Voto Aberto estão entre algumas das propostas analisadas nesta semana em resposta aos protestos que tomaram conta do País.
A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana um conjunto de medidas que atende as principais reivindicações apresentadas nas manifestaç&o...leia mais
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28/06/2013 16:31:36 - Tocantins sedia o primeiro workshop Abras & Estaduais
Com o tema Novos Rumos e Canais de Varejo, a Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) reuniu ontem (27) na capital Palmas (TO) mais de 120 pessoas, entre supermercadistas e fornecedores no primeiro workshop ABRAS e Estaduais. Na abertura do evento, a presidente da ATOS, Maria de Fátima de Jesus, destacou a importância da reuniã...leia mais
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28/06/2013 12:23:04 - Secretaria faz alerta sobre fraudes contra microempresários individuais
Brasília - A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e serviços não contratados e boletos cuja emissão não...leia mais
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28/06/2013 12:08:29 - Ministro nomeia Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nomeou os membros do Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda do Observatório Nacional das Relações de Consumo. O órgão será presidido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, que atuará também como Secretaria-Executi...leia mais
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28/06/2013 10:58:20 - ALESP aprova descentralização do Judiciário de SP
O plenário da ALESP aprovou por unanimidade o PLC 9/13, do TJ/SP, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7/13. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o de Inquéritos Policiais, onde tramitam...leia mais
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28/06/2013 10:09:09 - Novo valor de IPI para linha branca valerá até setembro
Fogão, móveis, painéis e laminados terão alíquota de 3% a partir de 1º de julho
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (27) a recomposição parcial das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca, móveis e painéis. Os novos valores pa...leia mais
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28/06/2013 09:41:23 - Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente...leia mais
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28/06/2013 09:36:02 - Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento
Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nessa quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão:
"(...) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo a...leia mais
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27/06/2013 17:41:43 - Direção da Abras visita a Yoki/General Mills
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo ABRAS, Sussumu Honda, estiveram em visita à Yoki, da General Mills, quando foram recebidos pela direção da empresa. Waldemar Thiago Júnior, diretor de Novos Negócios; Luís Carlos Pereira, diretor de Marketing e Milton Tsunematsu, diretor de Vendas, receberam calorosamente a di...leia mais
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27/06/2013 17:24:54 - INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que det...leia mais
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27/06/2013 17:06:53 - Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil
Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justi&cc...leia mais
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27/06/2013 16:33:49 - Exigência de inspeção periódica em edifícios é aprovada e pode seguir para a Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (26), em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 491/2011, que obriga a realização de inspeções periódicas em edifícios residenciais, comerciais, escolas, igrejas, entre outras edificações. A proposta segue agora para a...leia mais
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27/06/2013 16:04:49 - TRT/CE e TST reúnem especialistas em acidentes de trabalho em Fortaleza
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vão reunir, em Fortaleza, os maiores especialistas brasileiros sobre os temas acidentes de trabalho e proteção à saúde do trabalhador. Quais instrumentos jurídicos podem ser utilizados para garantir uma reparação adequada ao trabalhador acident...leia mais
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27/06/2013 16:03:59 - Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Companhia de Seguros Minas Brasil.
Segundo os autos, uma proposta de seguro ...leia mais
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27/06/2013 15:55:36 - Alterações na Lei do PLR não devem reduzir autuações
As recentes alterações na norma que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Lei nº 10.101, de 2000 - não devem reduzir o número de autuações fiscais contra empresas. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneração ao trabalhador. Segundo especialistas, apesar das mudanças, a...leia mais
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27/06/2013 14:34:03 - Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quitação de todo o estoque de precatórios em atraso do governo esta...leia mais
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27/06/2013 12:22:21 - Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente
Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que n&atild...leia mais
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27/06/2013 12:17:57 - STJ amplia competência da Justiça do Trabalho
Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua enteada, que não tinha qua...leia mais
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27/06/2013 11:12:24 - Comissão aprova indicados para o STJ e nomes seguem ao plenário do Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), após sabatina, mais dois nomes indicados pela Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A indicação da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Regina Hele...leia mais
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27/06/2013 11:09:30 - PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator
Brasília - O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. "Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma in...leia mais
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27/06/2013 10:08:27 - Empresas de entregas podem ser obrigadas a contratar novo seguro para motociclistas
Motociclistas que trabalham com entregas podem ser beneficiados com novo seguro de vida e de invalidez permanente, sem perderem o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - o chamado DPVAT. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, projeto de lei do deputado Cels...leia mais
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27/06/2013 09:11:25 - CAS aprova exigência de aviso sobre presença de látex natural em produtos
Fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural devem gravar nas embalagens advertência sobre a presença da substância. É o que estabelece projeto da Câmara dos Deputados aprovado, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Cerca de 8% da população apresen...leia mais
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26/06/2013 18:30:50 - Conselho digitalizou 10 mil acórdãos
Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal - já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo, as decisões assinadas pelos con...leia mais
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