02/09/2013 17:37:33 - PJe-JT começa a funcionar também na SDC do TRT-2 nesta segunda-feira
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será implementado na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região nesta segunda-feira (02/09).
Com isso, todas as ações de sua competência, previstas no art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal, e impetradas a partir de entã...leia mais
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02/09/2013 17:15:47 - Substituição tributária de produtos alimentícios será aplicada no RJ a partir de 1º.10.2013
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 171/2013 - DOU 1 de 30.08.2013, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, será aplicado no...leia mais
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02/09/2013 17:06:44 - CNJ vai definir regras para PJe nos tribunais
O plenário do CNJ vai analisar texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do PJe nos tribunais de todo o país. A versão final recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado.
Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escri...leia mais
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02/09/2013 16:51:43 - TRT-2ª - VTs de 37 a 45 do Fórum Ruy Barbosa suspendem atendimento para a chegada do PJe-JT
A partir desta segunda-feira (02/09), as varas trabalhistas de nº 37 a 45 do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, ficarão fechadas para início do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Elas serão reabertas no dia 16 de setembro, já com o sistema em funcionamento...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Comissão aprova programa de vacinação de trabalhador
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que obriga a realização de ações de vacinação necessárias à proteção do trabalhador exposto ao risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho. A medida também garante a concessão de incentiv...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Câmara analisará mudança no rito das MPs
Sem prazo nem roteiro ainda definido, a Câmara dos Deputados decidiu retomar a análise da emenda constitucional que muda o rito de edição e votação das medidas provisórias. A principal modificação prevista restringe o número de temas que podem ser tratados em uma mesma MP, o que já é proibido pela legislaç...leia mais
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02/09/2013 14:46:07 - Empresa não pode mudar horário para retaliar empregado
A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrgica Nacional fez, a Subseção I Especializada em Dissídio...leia mais
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02/09/2013 14:21:44 - TST - Empresa reverte deserção aplicada em processo com custas fixadas em valor errado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada em recurso no qual o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) recolheu valores com base em custas fixadas incorretamente. Com isto, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para prosseguimento do julgamento.
Ao analisar o pedido ...leia mais
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02/09/2013 13:47:05 - Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
O deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/05). Porém, essa regra comporta exceção se no processo tiver devedor subsidiário. Devedor esse que deve garantir integralmente o crédito reconhecido ao trabalhador na senten&cced...leia mais
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02/09/2013 12:29:40 - Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
A juíza substituta Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um vendedor que procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissõ...leia mais
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02/09/2013 11:16:06 - Justiça do Trabalho paga mais de R$ 18 bilhões a trabalhadores em 2012
A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011. A produtividade também aumentou, mas o resíduo de processos não julgados se manteve estável, porque també...leia mais
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02/09/2013 10:47:07 - Dia a Dia Tributário: ES muda regras sobre ICMS do e-commerce
SÃO PAULO - As empresas capixabas que fazem vendas interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center (não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir de 1º de setembro. Crédito presumido é um percentual que a ...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - A proposta para recall de alimentos
Em tempos de paz é que se fazem as regras sobre como se portar durante a guerra. O conselho é de Henry Dunant, primeiro Prêmio Nobel da Paz, na obra Recordação de Solferino - célebre livro que está na origem da Cruz Vermelha Internacional, da qual ele foi fundador.
O conselho de Dunant reconhece que o calor do debate dificulta o diá...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras
Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriz...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Concurso em rede social depende de autorização
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo Ministério da Fazenda de uma norma sobre o tema de 1971, que dentre o...leia mais
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02/09/2013 09:38:13 - Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de dois processos em que a ocorrência de dano social foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial da ação.
A decisão foi tomada pelo ministro ao admitir o...leia mais
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02/09/2013 08:04:05 - Contribuição sindical em alta
Quando se fala em contribuição sindical, logo vem à mente entidades de trabalhadores. Mas a polêmica, agora, envolve sindicatos patronais. Uma lei que deve ser aprovada em breve no Congresso pode aumentar em até 1.140% a contribuição sindical de empresas. Além disso, prevê a volta da contribuição para pequenas e microemp...leia mais
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30/08/2013 17:29:51 - MS - Anvisa divulga Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N° 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, d...leia mais
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30/08/2013 16:50:02 - Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas e...leia mais
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30/08/2013 16:18:57 - TJSP julga mais de 460 mil recursos até julho
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em julho, 54.942 processos em segunda instância, contabilizando um total de 460.154 recursos julgados no ano. O número inclui decisões colegiadas, monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, foram distribuídos 54.427 novos recursos naquele mês.
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30/08/2013 15:48:47 - Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava ...leia mais
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30/08/2013 15:22:52 - PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014
Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salário mínimo para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6...leia mais
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30/08/2013 13:58:38 - Desenvolvimento Econômico rejeita preferência para produtos locais em licitações
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas.
A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende para produtos e serviços locais a prefer&eci...leia mais
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30/08/2013 13:35:16 - STJ julga isenção de ITR para reserva legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por maioria de votos.
O julgamento gerou discuss&at...leia mais
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30/08/2013 13:34:09 - MJ e Banco Central divulgam boletim sobre consumo e finanças
O Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil (BC) divulgam o sétimo Boletim Consumo e Finanças, que nesta edição explica a natureza e a finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ressalta as limitações estabelecidas para seu uso. O Boletim destaca que é...leia mais
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30/08/2013 13:23:59 - Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à inden...leia mais
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