15/07/2013 16:56:16 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cô...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2013 16:23:20 - INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública da União. Ou seja, a decisão, datada d...leia mais
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15/07/2013 15:40:02 - Dia a Dia Tributário: Fisco mantém adicional de Cofins-Importação
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado no Diário Oficial da União...leia mais
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15/07/2013 12:58:51 - TRT-15ª - Mantida demissão por justa causa de cipeira que agiu com mau comportamento e desídia
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante que pediu a anulação de sua dispensa por justa causa. O colegiado seguiu no mesmo entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve a justa causa, mesmo sendo a reclamante uma trabalhadora que, nos termos do artigo 482, alíneas "b" e "e", da CLT, gozaria d...leia mais
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15/07/2013 11:44:48 - TRT-15ª- Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido inicial, de R$ 100.980, que representa "cem vezes o seu salário", considerando o ass&ea...leia mais
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15/07/2013 10:33:26 - Finanças aprova acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), acordo na área de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá.
O texto, aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 825/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prevê que o trabalhador de um país que estiver no outro...leia mais
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15/07/2013 10:07:48 - Produto entregue errado deve ser trocado imediatamente
As empresas não estão obrigadas a trocar produto com vício (defeito) na hora em que o consumidor solicitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem vendeu tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo e devolver o item em perfeitas condições de uso, desde que esteja ainda na garantia legal ou contratual.Entretanto, se o produto que chegar à ...leia mais
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12/07/2013 18:57:05 - SUPERBAHIA 2013 reunirá empresários do setor em Salvador
Evento começa dia 15 de julho. Organizadores esperam receber cerca de 10 mil visitantes e uma geração de negócios em torno de R$ 300 milhões
A quarta edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores - será realizada de 15 a 17 de julho, no Centro de Convenções da Bah...leia mais
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12/07/2013 18:34:21 - CNJ - Avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ n. 125, que trata da políti...leia mais
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12/07/2013 18:24:38 - Termo de Confissão de Dívida firmado com a Caixa não isenta Empregador de depositar FGTS
Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento...leia mais
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12/07/2013 18:10:55 - Finanças rejeita tributação máxima de produtos violentos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou quanto ao mérito projeto (PL 2332/03) que prevê tributação de produtos considerados potencialmente deseducativos ou incitadores da violência pelas alíquotas máximas dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e, no caso dos importados, do Imposto sobre Importaç&a...leia mais
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12/07/2013 18:10:55 - Governo quer frear concessão de aposentadoria especial para trabalhadores
O governo quer frear no Congresso a aprovação de projetos que tratem de concessão de aposentadoria especial a trabalhadores.
O ministro Garibaldi Alves (Previdência) afirmou nesta quinta-feira (11) que esse tipo de aposentadoria "poderá trazer uma explosão nas contas da Previdência".
Alves conversou hoje com o presidente da Câmara, Henrique...leia mais
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12/07/2013 17:10:32 - Dia a Dia Tributário: MG reduz carga tributária de restaurantes
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais regulamentou a exclusão da gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos bares, restaurantes, hotéis e similares do setor de alimentação do Estado. As regras estão no Decreto nº 46.274, publicado no Diário Oficial do Estado desta...leia mais
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12/07/2013 16:57:42 - Dispensa de Empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho...leia mais
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12/07/2013 16:35:11 - Serviços de informática do TST ficarão indisponíveis das 20h de sexta, dia 12, às 20h de domingo, dia 14
Em virtude da necessidade de manutenção, alguns serviços do portal do Tribunal Superior do Trabalho ficarão temporariamente indisponíveis das 20h de sexta-feira (12) às 20h de domingo (14). Estarão suspensos no período o acesso aos serviços do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, da Certidão Negativa ...leia mais
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12/07/2013 16:34:57 - É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal
Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo.
As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), porque os débitos estão garantidos, mas, ao mes...leia mais
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12/07/2013 16:25:52 - TJSP - Câmara Empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa N. contra a SBF.
Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por câmara de arbitragem previamente estabelecida...leia mais
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12/07/2013 16:23:48 - Consumidores reclamam de serviços
A garantia estendida é o seguro com maior número de reclamações no Procon de São Paulo. No Procon do Rio de Janeiro, também são comuns problemas, especialmente com a execução dos contratos firmados pelos consumidores. Demora ou mesmo negativa de cobertura estão entre as principais discussões.
No Procon d...leia mais
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12/07/2013 16:19:35 - TRT-3ª - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidadão (aposentadoria, habilitação ao segu...leia mais
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12/07/2013 14:32:52 - ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fi...leia mais
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12/07/2013 13:51:58 - Empresa de cartões indenizará por cobrança abusiva
Uma administradora de cartões foi obrigada pela Justiça Estadual de Mato Grosso a suspender imediatamente a cobrança de taxas abusivas dos clientes, além de devolver em dobro o valor cobrado a quem foi lesado nos últimos cinco anos e pagar R$ 500 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - a título de indenização por danos morais e dan...leia mais
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12/07/2013 13:04:01 - Análise de vetos presidenciais terá novas regras
Atos de Dilma a partir de 1º de julho terão de ser analisados em no máximo 30 dias
Sob ameaça de aliados e oposicionistas poderem retomar a chamada "pauta-bomba", o Congresso aprovou ontem um novo sistema de votação dos vetos presidenciais.
Conforme o modelo, todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a partir de 1º de julho deste ano deve...leia mais
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12/07/2013 13:03:04 - TJDFT - Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via "call center"
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T. Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime.
O autor conta que adquiriu, via call center, 3 ingressos para o show da ca...leia mais
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12/07/2013 12:35:48 - Justiça altera cálculo de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi instituída pe...leia mais
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12/07/2013 11:17:12 - Não residente poderá ter CPF para investir no mercado brasileiro
SÃO PAULO - Convênio com a Receita Federal permitirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atender não residentes interessados em obter CPF para investir no mercado brasileiro. O acordo foi publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".
Pelo convênio, o serviço pode ser prestado por prazo ind...leia mais
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12/07/2013 10:55:31 - Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça
O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova lei seca passou a permitir o flagrante de cond...leia mais
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