12/07/2013 10:33:59 - Governo quer submeter dados da internet à lei nacional
Como resposta às denúncias de monitoramento praticado pelos Estados Unidos, o governo brasileiro quer que os dados de comunicações do país na internet sejam armazenados no Brasil, e que a troca de informações esteja sujeita à legislação nacional. A ideia é inserir um artigo com essas regras no marco civil da internet, ...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2013 09:43:49 - Dia a Dia Tributário: MG prorroga ICMS para prejudicados por manifestos
SÃO PAULO - Os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados por danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas em junho poderão pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de junho, julho e agosto dois meses após o vencimento. A medida consta do Decreto nº 46.275, publicado no Diário Oficial d...leia mais
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12/07/2013 09:37:53 - Terceirização volta à pauta da CCJ
Em discussão há pelo menos nove anos, a proposta de regulamentação da terceirização no país deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mesmo que não haja acordo em torno de divergências como definição de quais serviços poderã...leia mais
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12/07/2013 09:37:08 - Senado aprova projeto sobre domésticas
Texto, que amplia direitos de trabalhadores, ainda depende de votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma. Empregador terá 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar mudanças, após sanção do projeto
Após três meses em tramitação, o projeto que regulamenta os direit...leia mais
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12/07/2013 09:32:02 - Senado aprova MP com auxílio a atingidos pela seca e ampliação da desoneração da folha salarial
O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do servi&cce...leia mais
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11/07/2013 18:44:54 - Comunicado em citação com hora certa não altera prazo
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que se ...leia mais
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11/07/2013 18:11:34 - Deputados excluem Farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP
O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as Farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pela seca. O parecer do relator, senador Eunício ...leia mais
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11/07/2013 17:53:30 - Aprovada desoneração da folha para lojas que vendem pela internet
O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pe...leia mais
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11/07/2013 17:31:47 - Câmara adia para agosto votação de Projeto da terceirização
Ministro Manoel Dias parabeniza a CCJ pela decisão
Brasília, 10/06/2013 - O Ministro do Trabalho Emprego, Manoel Dias, parabeniza os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, pelo adiamento da votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização...leia mais
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11/07/2013 17:21:12 - Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia.
O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviá...leia mais
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11/07/2013 15:57:01 - TRT-3ª - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Até porque, a empresa tinha por hábito conceder a folga semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que é vedado pela Constit...leia mais
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11/07/2013 15:14:19 - PGR questiona no Supremo Norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária
A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária qu...leia mais
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11/07/2013 15:10:25 - Telefones móveis terão nove dígitos no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo a partir de Outubro
A Anatel publicou hoje, no Diário Oficial da União, Aviso no qual comunica que o nono dígito nos telefones móveis das áreas de registro 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (Estado de São Paulo) será implementado a partir de 25 de agosto de 2013. O comunicado também agenda para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos cel...leia mais
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11/07/2013 14:41:10 - TRT-3ª determina penhora no rosto dos autos de inventário
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação pendente em que o executado tenha créditos a receber. Mas o pedido foi julgado improcedente. É que, segundo o juiz de 1º Grau, o r...leia mais
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11/07/2013 14:09:24 - Trabalhadora gestante que se recusou a retornar ao trabalho perde o direito a estabilidade provisória
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.
Nos autos, ficou provado que a obreira engravidou durante o aviso prévio, fato que fez ...leia mais
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11/07/2013 13:54:38 - Greve Geral altera expediente em Tribunais do país
Diversos Tribunais já alteraram o expediente para esta quinta-feira, 11, após anúncio de greve geral convocado por centrais sindicais e movimentos sociais. A promessa é paralisar serviços como bancos, indústria, obras, transporte público e construção civil. A greve geral pega carona nas recentes manifestações ocorridas...leia mais
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11/07/2013 13:43:42 - Tempo gasto com banho deve ser pago como extra
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais determinou que a Globoaves São Paulo Agroavícola deve pagar horas extras a uma funcionária obrigada a tomar banho antes e depois da jornada de trabalho. O entendimento foi tomado apesar de o acordo coletivo da categoria prever expressamente que o tempo gasto com os banhos não deveria ser pago.
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11/07/2013 13:23:08 - TRF-1ª - Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de Empresa sonegadora de impostos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve Ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia S. de T.. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisã...leia mais
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11/07/2013 13:17:51 - Cancelado seminário sobre novo Código Comercial no Rio de Janeiro
Foi cancelado o seminário que a comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizaria nesta quinta-feira (11) no Rio de Janeiro, no auditório da Federação das Indústrias do Estado (Firjan).
O cancelamento foi motivado por manifestações populares convocadas para o mesmo dia na cidade. ...leia mais
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11/07/2013 11:23:34 - CNJ - Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o País. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribuna...leia mais
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11/07/2013 11:20:29 - Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão.
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11/07/2013 11:01:28 - CCJ do Senado aprova proposta que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminh...leia mais
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10/07/2013 18:37:27 - Empresa é responsabilizada por morte de Empregado em acidente de moto
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da Empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda....leia mais
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10/07/2013 18:10:04 - Não cabe Mandado de Segurança contra Portaria que exigiu instalação de Ponto Eletrônico
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o manda...leia mais
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10/07/2013 18:08:53 - Senado aprova projeto para estimular instalação de zonas de Processamento de Exportações
Brasília - O Plenário do Senado aprovou hoje (9) mudanças nos incentivos para as Empresas que se instalam nas zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Elas têm o objetivo de estimular as exportações. A principal mudança aprovada reduz o percentual mínimo da receita da empresa.
Pelo projeto aprovado, que agora segue para ...leia mais
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10/07/2013 17:50:31 - MDA - Bônus do Pronaf vão garantir preços de 17 produtos da cesta de julho
Ministério do Desenvolvimento Agrário
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as...leia mais
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