26/06/2013 17:44:33 - Fisco paulista publica norma sobre parcelamento
O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcime...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 17:32:18 - Comissão aprova desoneração de tarifas de transporte público
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Na presidência da reunião, o senador Sergio Souza (PMDB-PR) marcou a votação em turno suplementar para o próximo dia 2 de julho.
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 16:07:04 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,17% em 2013
As vendas reais do setor supermercadista acumulam alta de 2,17% no ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas, divulgado mensalmente pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Em maio as vendas do setor apresentaram alta l de 5,43% na comparação com o mês a...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 15:50:49 - Prazos recursais serão suspensos a partir do dia 2
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos recursais serão suspensos a partir de 2 de julho, voltando a fluir em 1º de agosto, conforme a Portaria 343, publicada dia 5 de junho no Diário da Justiça Eletrônico. A suspensão decorre do disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 15:22:18 - Prazo para sacar abono salarial anual termina na sexta-feira
No total, cerca de 20,7 milhões de trabalhadores têm o direito de receber o benefício
Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até a próxima sexta-feira para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a 2012/2013. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que mais d...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 15:16:37 - Tetra Pak e Braskem ampliam acordo de fornecimento de plástico "verde"
SÃO PAULO - A Tetra Pak, líder no mercado brasileiro de embalagens cartonadas (ou longa vida), e a petroquímica Braskem anunciaram a ampliação de um acordo de fornecimento de plástico "verde", produzido a partir de cana-de-açúcar. No início de 2014, o polietileno de baixa densidade 100% renovável da Braskem estará pres...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 14:36:07 - País ganha nova versão de Denominações Comuns Brasileiras
A Anvisa lançou, nesta terça-feira (25/6), o Manual das Denominações Comuns Brasileiras (MDCB). O livro reúne toda a legislação relacionada às Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e tabelas complementares. A publicação é uma referência para a área farmacêutica, pois reúne a nome...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 14:34:35 - Projeto de Atenção ao Consumidor Turista ganha adesão de Buenos Aires
A Argentina é o quarto país a participar do Projeto Piloto de Atenção ao Consumidor Turista e Visitante, lançado pela Secretaria Nacional do Consumidor no início do ano. O anúncio foi feito na reunião do Comitê de Defesa do Consumidor do Mercosul, realizada na semana passada, no Uruguai.
A partir de agora, além do Rio...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 14:04:25 - Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 13:29:31 - Senado aprova urgência para inclusão de advogados no Simples
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas ...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 11:54:34 - Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência
A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com isso, o juízo de primeiro grau aplicou a revelia e a pena de confiss&atil...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 11:53:35 - Demitido por receber valores reverte justa causa
Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabal...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 10:57:51 - Comissão adia votação de MP que desonera folha de pagamento
Foi adiada por falta de quórum a reunião em que seria votado o relatório da medida provisória que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia. A MP 612/2013 amplia desoneração da folha de pagamento concedida anteriormente. São mais 14 setores da economia beneficiados com a redução da contribuição patr...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2013 10:14:18 - Pedido de vista adia votação de parecer sobre a profissão de caminhoneiro
Um pedido de vista coletivo transferiu para a próxima semana a votação do relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentado na comissão especial que regulamenta a profissão de caminhoneiro.
No início do mês, Colatto apresentou uma minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas ininterru...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 18:13:14 - Lançada Cartilha que aborda as condições de trabalho para o Setor Frigorífico
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) lançou hoje (24), em São Paulo, uma cartilha de bolso que pretende ajudar o trabalhador do setor frigorífico a entender seus direitos e cobrar melhores condições de trabalho. A Cartilha dos Trabalhadores do Setor Frigorífico te...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 17:44:25 - ABRAS e ATOS promovem workshop sobre o varejo supermercadista
Evento acontece na próxima quinta-feira (27), em Tocantins
Discutir Novos Rumos e Canais do Varejo é o objetivo do Workshop ABRAS & Estaduais que a ABRAS e a Associação de Supermercados de Tocantins (ATOS) promovem na próxima quinta-feira (27), em Tocantins.
No evento, especialistas destacarão prevenção de perdas, retenç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 15:43:42 - Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.
"Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 15:01:36 - Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa que não tinha vínculos trabalhistas com a firma.
N...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 13:16:17 - Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos.
...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 12:30:44 - Comissão mista pode votar nesta terça relatório sobre MP que desonera folha
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) deve apresentar nesta terça-feira (25), às 15 horas, seu relatório à Medida Provisória 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido, entre o...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 12:19:10 - Brasil reduz Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu redução de Imposto de Importação de 14% e 16% para 2%, até 31/12/2014, para 193 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, sob o regime de ex-tarifário, visa incentivar investimentos, possibilitar o aumento da inovação...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 11:57:59 - INSS divulga novas regras para análise de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude. As medidas estão na Instrução Normativa do INSS nº 68, publicada na edição de ontem do Diário O...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 11:39:25 - Ajuizar duas ações para o mesmo pedido gera multa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de Paranaguá (PR). Motivo: o importador ajuizou dois Mandados de Segurança, em diferentes varas, pedindo o desembaraço da carga, retida em função de grev...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 11:29:17 - OIT promove seminário sobre trabalho decente
Brasília, 24/09/2013 - O trabalho decente, com foco nas ações no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, é o tema principal do Seminário Internacional de Boas Práticas sobre Trabalho Decente, que acontece de hoje até sexta-feira (24 a 27/06). Promovido pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT)...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 11:17:27 - TRT-3ª - Aplica primazia da realidade para manter enquadramento sindical de empregado
O princípio da primazia da realidade sobre a forma, pelo qual a verdade real dos fatos deve prevalecer sobre aquela que consta na letra fria dos documentos, norteia as relações trabalhistas. E foi com base nesse princípio que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1º grau que promoveu o correto enquadramento sindical de um empregado que, de...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2013 11:01:36 - Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista
Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura. Uma manicure, que trabalhava em um salão de beleza, guardou em sua memória a menção feita uma vez pela do...leia mais
Você está em:
