30/08/2013 13:18:33 - Defesa do Consumidor aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (29), as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais.
Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em d...leia mais
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30/08/2013 13:02:40 - Dia a Dia Tributário: Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete
SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
A Solução de Consulta nº 150 determina que receitas de ...leia mais
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30/08/2013 12:14:20 - FGV - Divulgado o IGP-M de agosto de 2013
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,15%, em agosto. Em julho, o índice variou 0,26%. Em agosto de 2012, a variação foi de 1,43%. A variação acumulada em 2013, até agosto, é de 2,16%. Em 12 meses, o IGP-M variou 3,85%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anteri...leia mais
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30/08/2013 11:54:17 - Projeto prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de São Paulo
DO "AGORA" - Jogar lixo nas ruas de São Paulo poderá sair caro se for aprovado na Câmara um projeto que prevê multa de R$ 100 a R$ 500 para sujões.
Pelo texto do vereador Jair Tatto (PT), também poderá ser multado quem não recolher fezes de cães e até quem fuçar sacos de lixo depositados na calçada (em bu...leia mais
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30/08/2013 11:10:37 - Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres
Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenaç&a...leia mais
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30/08/2013 10:58:34 - TJ-RJ terá cinco novas câmaras de Direito do Consumidor
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai instalar, na próxima segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor (23ª a 27ª Câmaras). O objetivo das cinco câmaras é ampliar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados no TJ...leia mais
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30/08/2013 10:57:48 - Dona da Pif-Paf busca parceiros
Rio Branco negocia fusão com outras empresas para elevar capacidade de investimento
Com 27 unidades de produção de alimentos em Minas Gerais e Goiás, a Rio Branco atende 71 mil clientes no Brasil e no exterior. Foto: Divulgação
A Rio Branco Alimentos S/A, proprietária das mar...leia mais
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30/08/2013 10:10:17 - Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante
A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso anali...leia mais
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30/08/2013 09:58:23 - Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena
A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das micro e pequenas empresas.
Tal receita tributária, porém, poderia ser bem maior se todos os munic&i...leia mais
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30/08/2013 09:53:59 - Carteiros iniciam entregas de encomendas em tempo real com uso de smartphones
Os Correios já iniciaram o uso dos smartphones para atualizar, em tempo real, as informações sobre as entregas de encomendas. A primeira fase do projeto Mobilidade nos Correios abrange o serviço Sedex 10 e está em fase de conclusão. Cerca de 2 mil carteiros estão usando o sistema nos estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Par...leia mais
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30/08/2013 09:19:49 - OAB pede unificação de sistemas judiciais eletrônicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça defendendo a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, de acordo com o texto, são utilizadas 46 versões diferentes. A OAB pede ainda adequação técnica para que o PJe atenda tanto ao Estatuto do Idos...leia mais
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29/08/2013 18:58:28 - Fazenda quer frear crédito da Caixa a grande empresa
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, abriu uma discussão para redefinir a estratégia da Caixa Econômica Federal num contexto em que será cada vez menos provável aportes de recursos do Tesouro Nacional para capitalizar o banco. A principal preocupação é garantir a manutenção dos programas do governo, como o financiamento de ha...leia mais
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29/08/2013 17:44:07 - Bancos podem cobrar taxa de cadastro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente.
O julgamento do repetitiv...leia mais
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29/08/2013 17:42:21 - PJe deve ser acessível para idosos e deficientes visuais, defende OAB
Brasília - Em ofício remetido nesta quarta-feira (28) ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requereu o cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/...leia mais
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29/08/2013 17:17:07 - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou senten&ccedi...leia mais
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29/08/2013 17:12:05 - Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de grupo de consórcio.
A reclamação foi apresentada pela Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios contra decisão d...leia mais
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29/08/2013 16:33:36 - Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes, segundo IBGE
A população estimada do Brasil é 201.032.714 habitantes, pelos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes a junho deste ano. De acordo com o levantamento, há 7.085.828 habitantes a mais do que o registrado em julho de 2012. Os dados foram publicados hoje (29) no Diário Oficial da União.
S&at...leia mais
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29/08/2013 16:01:47 - Senado promove semana de esforço concentrado em setembro
Brasília - O Senado terá uma semana de esforço concentrado, entre os dias 16 e 20 de setembro, com votações de segunda a sexta-feira. Em reunião na tarde de hoje (28), o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), combinou com os presidentes das comissões permanentes que eles devem estabelecer a pauta prioritária.
Pelo ...leia mais
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29/08/2013 15:57:45 - Cadastro positivo ainda em cheque
A adesão do consumidor ao Cadastro Positivo, que entrou em operação no dia 1º de agosto, só acontecerá se o cliente estiver seguro de que seus direitos serão respeitados e se, na prática, resultar numa redução de juros, como é a promessa do programa. É o que afirmam a Fundação de Proteçã...leia mais
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29/08/2013 15:54:39 - Cartões do Vale-cultura começarão a ser entregues até o fim de outubro, diz Marta Suplicy
Rio de Janeiro - A ministra da Cultura, Marta Suplicy, estimou que os primeiros cartões magnéticos do vale-cultura serão entregues até o fim de outubro. Os cartões serão utilizados para a compra de produtos como DVDs, livros, revistas, instrumentos musicais e ingressos para museus, teatros e cinemas, entre outros. "Ainda dá tempo de gastar para o...leia mais
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29/08/2013 14:49:42 - IPI/ICMS - Simples Nacional: Alterada a legislação
O Comitê Gestor do Simples Nacional baixou a Resolução CGSN nº 109/2013 - DOU 1 de 28.08.2013, que altera a Resolução CGSN nº 3/2007, a qual dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN/SE), bem como a Resoluçã...leia mais
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29/08/2013 13:59:29 - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 - a Lei do Cheque.
O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais d...leia mais
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29/08/2013 13:53:42 - Advogados propõem limite maior para aplicação fora do país
Seis anos após a entrada em vigor da regra que permitiu o investimento de fundos brasileiros no exterior, advogados especializados em mercado de capitais defendem um aumento nos limites para a alocação de recursos fora do país.
A demanda ocorre em um momento em que os ativos brasileiros sofrem com a perspectiva do fim dos estímulos monetá...leia mais
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29/08/2013 10:48:12 - INPI simplifica reconhecimento de marcas de alto renome
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, no último dia 20 de agosto, a Resolução 107, que facilita o processo para obter o reconhecimento do alto renome de uma marca. De acordo com advogados, uma das principais alterações é a possibilidade do pedido ser feito de maneira autônoma ao INPI, não havendo mais necessidade d...leia mais
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29/08/2013 09:36:34 - Grupo se reúne para definir melhorias no sistema PJe-JT
A próxima versão do software do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve trazer melhorias no leiaute e no fluxo do sistema, o que vai facilitar a solução de demandas pelos usuários. A decisão foi tomada durante a última reunião do Grupo de Usabilidade do PJe-JT, que aconteceu no Tribunal Superior do Tr...leia mais
O presidente do TJ/ES determinou que o sistema de peticionamento eletrônico seja adaptado para a utilização por deficientes visuais. A decisão se deu após a seccional capixaba da OAB solicitar ao Tribunal a adaptação do e-JUD-2.
"Esta é uma decisão inédita no Brasil, pioneira. E mais que isso, evita que saiam do merca...leia mais
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