Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), os parlamentares precisam discutir perspectivas de mudanças na legislação consumerista.
Tramita na comissão o PL 5196/13, do Poder Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.

Relatado pelo deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), o projeto também determina que as medidas corretivas dos Procons tenham força de título executivo extrajudicial, sem necessidade de ação específica de execução para seu cumprimento. Com isso, as entidades de defesa do consumidor ganharão em agilidade e efetividade no caso de desobediência ao Código de Defesa do Consumidor.

"Faz-se necessário discutir todas as propostas, de modo a evitar dispositivos excludentes e que acabem por anular discussões em curso neste colegiado. Em que pese a necessidade de modernizar o Código de Defesa do Consumidor adequando-o ao século 21, e de corrigir eventuais distorções constatadas, os deputados devem estar vigilantes no momento em que a legislação consumerista encontra-se prestes a ser radicalmente alterada."

Convidados

Serão convidados para o debate:
 a secretária Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;
 a presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Rosana Grinberg;
 a coordenadora Institucional do Proteste/SP; Maria Inês Dolci;
 a coordenadora-executiva do IDEC, Marilena Lazzarini;
 o ministro Hermann Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; e
 o senador Ricardo Ferraço, que é relator de projetos de lei do Senado que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, às ações coletivas e à concessão de crédito (PLS 281, 282 e 283/12).


Íntegra da proposta:

 PL-5196/2013

Da Redação - RCA

Fonte: Agência Câmara Notícias (13.03.2014)