25/06/2013 09:56:33 - Congresso inicia hoje análise de MP que abre crédito para bens duráveis
Será instalada hoje, com a escolha do presidente e do vice-presidente, a comissão mista para analisar a Medida Provisória 620/13, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A reunião está ...leia mais
Setor: Jurídico
24/06/2013 18:33:24 - CMA vota projeto que impede comércio de se isentar por danos
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), deve votar, na terça-feira (25), projeto que visa a impedir o comércio de se isentar por danos ocorridos no interior dos estabelecimentos. O PLS 448/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor para tipificar como crime contra a...leia mais
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24/06/2013 17:03:55 - Comissão pode votar regulamentação da profissão de motorista
A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista, com modificações na Lei 12.619/12, tem reunião nesta terça-feira (25), às 15 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
A lei obriga os caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada 4 horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso ...leia mais
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24/06/2013 16:45:54 - TRT-3ª - Devedor que deixou de nomear bens a execução não pode alegar excesso de penhora
Quando o devedor é citado para cumprir uma obrigação reconhecida em sentença deve cumpri-la em um prazo de 48 horas ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (artigo 880 da CLT). Esta nomeação de bens à penhora é uma faculdade atribuída ao devedor, que pode escolher e indicar be...leia mais
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24/06/2013 16:38:37 - TST - Empregado que manuseava produtos de perfumaria não receberá adicional de insalubridade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a P. Terceirização de Merchandising Ltda., do Rio Grande do Sul, do pagamento de adicional de insalubridade a um empregado que trabalhava com produtos de higiene e perfumaria. A Turma aplicou jurisprudência do TST no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza habituais não gera direito ao adicional em fun&...leia mais
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24/06/2013 16:37:10 - Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julg...leia mais
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24/06/2013 16:28:34 - Lei protege conselheiros do Carf de processos
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselh...leia mais
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24/06/2013 15:33:06 - Proposta reduz pela metade prazo para substituir produto com defeito
O prazo para que os fornecedores substituam os produtos com problemas insanáveis ou ressarçam os consumidores pode diminuir de 30 para 15 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 5052/13, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).
De acordo com o CDC hoje, os fornecedores têm até 30 dias para...leia mais
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24/06/2013 15:06:38 - Lei sobre estacionamento em shopping viola Constituição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 13.819/2009 que regula a gratuidade de estacionamento em shoppings no estado. A lei, originária da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping C...leia mais
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24/06/2013 15:06:38 - MP aumenta oferta de financiamento para compra de bens duráveis
Cada família poderá solicitar até R$ 5 mil de empréstimo. Os beneficiários poderão comprar sofá, geladeira, fogão, lavadora de roupas, computador, TV digital, guarda-roupa, cama e mesa com cadeiras.
Enviada ao Congresso no último dia 13, a Medida Provisória 620/13 concede crédito adicional de R$ 8 bilhões &agra...leia mais
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24/06/2013 14:46:57 - Reunião aborda regulamento de aditivos para plásticos em contato com alimentos
O regulamento de aditivos para materiais plásticos em contato com alimentos, conhecido como GMC 32/07, será revisado no âmbito do Mercosul . Para isso, a Anvisa irá realizar uma reunião com os interessados na discussão no tema. O evento será no dia 4 de julho, a partir das 14h, na sede da Anvisa, em Brasília.
A proposta de texto para discu...leia mais
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24/06/2013 12:55:40 - ABRAS participa do Congresso Internacional da Carne, em Goiânia
Entidade discutirá a visão do setor varejista sobre a produção de carne
A ABRAS, representada pelo diretor do Comitê Sustentabilidade, Adriano dos Santos, participa de debates sobre a Visão do Setor Varejista sobre a produção de carnes no Brasil, durante o Congresso Nacional da Carne que acontecer&...leia mais
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24/06/2013 12:44:52 - TRT-3ª - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipóte...leia mais
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24/06/2013 12:08:54 - Posse do ministro Luís Roberto Barroso no STF será na quarta-feira (26)
Será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30, a cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado.
Credenciamento
O credenciamento dos fotógrafos para a co...leia mais
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24/06/2013 11:52:25 - Não associados não devem pagar contribuição a sindicato
É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição). Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mante...leia mais
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24/06/2013 11:12:53 - Embalagens de refresco, chá e refrigerante terão novo padrão
Ministério da Agricultura determina que quantidade de produto de origem vegetal utilizado nas bebidas seja destacada em letras maiúsculasEmpresas já registradas terão prazo de um ano para adequar suas embalagens às novas exigênciasBRASÍLIA — Novas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vão m...leia mais
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24/06/2013 11:09:20 - Camex inclui feijão na Lista de Exceções à TEC
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) incluiu, nesta segunda-feira, 24, na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) dois tipos de feijão, o preto e o comum, ambos secos e em grãos. Com a inclusão, o governo resolveu zerar o imposto de importação desses produtos. Assim a alíquota cai de 10% para 0%. A re...leia mais
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24/06/2013 09:10:58 - MJ recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas Redes
A partir de agora, o consumidor receberá, inclusive pelas redes sociais, informações mais claras e concisas sobre recalls. Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac) pede às empresas mais concisão e menos termos técnicos nos avisos ...leia mais
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21/06/2013 16:32:36 - Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendiment...leia mais
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21/06/2013 15:10:59 - Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alf...leia mais
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21/06/2013 14:58:57 - Sites não estão cumprindo novas regras para comércio virtual
A legislação diz que as empresas devem ter endereço físico, eletrônico e um canal de atendimento para os consumidores em local de fácil acesso.
As regras para o comércio virtual estão mais rígidas desde maio. Mas muitos sites não estão cumprindo a nova lei.Angela Ziggiatti pagou R$ 150 por uma escova de cabelo ...leia mais
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21/06/2013 13:19:56 - MAPA altera padrões de embalagens de refrescos, refrigerantes e bebidas compostas para proteger o Consumidor
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou, nesta quinta-feira, (20), um novo padrão para identidade e a qualidade de preparados sólidos (pó) para refrescos e bebidas compostas; xaropes; preparados líquidos para refresco, refrigerantes, bebidas compostas e para chá; e bebidas prontas para consumo, como refrescos, refrigerantes...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
LEI N°12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço sa...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - ABRAS debate Vouchers em Audiência Pública
João Carlos Devens, diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que beneficiaria o consumidor e ainda ajudaria a diminuir a inflaçã...leia mais
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21/06/2013 10:40:50 - Serviço de registro profissional pela internet é ampliado para mais 5 Estados
O Ministério do Trabalho ampliou para mais cinco Estados o sistema virtual de registro profissional às mais de dez categorias que precisam dele para atuar. A partir da próxima segunda-feira (24), trabalhadores da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro poderão fazer o processo pela internet.
A concessão d...leia mais
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21/06/2013 09:58:59 - Padrões de embalagens de refrescos são alterados
O Ministério da Agricultura padronizou a identidade e a qualidade de preparado sólido (pó) para refresco e para bebida composta; xarope; preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e para chá; e bebidas prontas para consumo: refresco, refrigerante, bebida composta, soda e chá.Também foram alteradas as formas de divulgaç&...leia mais
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