29/08/2013 09:09:47 - Debatedores defendem mediação pré-processual obrigatória antes de ações judiciais
Antes de propor uma ação na Justiça, quem busca um direito deve procurar solução para o conflito por meio da mediação pré-processual, de caráter obrigatório. A ideia foi defendida por convidados de audiência pública realizada nesta quarta-feira (28), para debater a nova Lei de Arbitragem, que também poder&...leia mais
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29/08/2013 09:06:23 - Superior Tribunal de Justiça empossa três Ministros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou ontem (28) três ministros. Passam a fazer parte do tribunal Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Machado. Os novos integrantes podem ficar nos cargos até completar 70 anos, data da aposentadoria compulsória.
Antes de chegar ao STJ, Moura Ribeiro ocupava o cargo de desembargador do Tr...leia mais
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28/08/2013 18:58:24 - ICMS/SP: SPED Fiscal, prorrogação do prazo do Setor de Supermercados e Panificadoras
Através do Comunicado DEAT - Série EFD nº 03/2013 (DOE de 24.08.2013), o Diretor Executivo da Administração Tributária, considerando a dificuldade técnica demonstrada pelos representantes do setor de Supermercados e Panificadoras, prorrogou para o dia 25.02.2014, o prazo para a entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digi...leia mais
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28/08/2013 18:21:38 - Mais de 4 milhões em acordos homologados no primeiro dia da Semana da Execução
O balanço do primeiro dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, divulgado pela Vice-Corregedoria do TRT-MG, aponta para a homologação de 52 acordos no Regional, no valor total de R$4.368.855,55. O levantamento indica também que foram arrecadados R$1.631.911,79 para o INSS e R$287.720,09 de Imposto de Renda.
Para alcançar essas cifr...leia mais
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28/08/2013 17:15:43 - Governo barra de novo proposta de aumento do Seguro-desemprego
BRASÍLIA - As centrais sindicais foram mais uma vez derrotadas ao insistirem na revisão do reajuste do seguro-desemprego ainda este ano e, assim, aumentar o valor dos benefícios acima de um salário mínimo. O Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - responsável pela administração desses recursos - manteve o reajuste 6,...leia mais
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28/08/2013 17:13:43 - Governo Federal regulamenta Vale-cultura
Brasília - Oito meses após a sanção da lei que criou o Programa de Cultura do Trabalhador e instituiu o vale-cultura, o governo federal publicou o decreto presidencial que regulamenta as duas iniciativas. O objetivo do programa é facilitar o acesso dos trabalhadores aos produtos e serviços culturais, estimulando a visitação a galerias, mus...leia mais
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28/08/2013 17:04:11 - Instabilidade do processo eletrônico reclama suspensão imediata dos prazos
As três entidades representativas da advocacia paulista (Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - OAB-SP, Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP) enviaram ofício conjunto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori...leia mais
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28/08/2013 17:01:29 - Camex prorroga prazo e aumenta cota para importação de trigo com redução tarifária
Brasília (27 de agosto) - Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 64, que altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) para conceder cota adicional e prorrogar o prazo para importação de trigo em grão com redução tarifária de 10% para zero. ...leia mais
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28/08/2013 16:27:48 - CNJ inicia Censo Nacional do Poder Judiciário
O CNJ convocou os 272 mil servidores do Judiciário brasileiro para o I Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e dos servidores de todos os órgãos da Justiça. O censo foi aberto oficialmente nesta segunda-feira, 26, em cerimônia no plenário do Conselho.
Até as 11h desta terça-...leia mais
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28/08/2013 15:38:48 - Substituição de Fiscais no Carf preocupa Contribuintes
A mudança na composição das Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) preocupa os contribuintes, especialmente aqueles que já obtiveram decisões provisórias para afastar multas milionárias por aproveitamento de ágio. O órgão deve voltar a julgar o assunto neste semestre e teme-se que, com a saí...leia mais
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28/08/2013 15:34:51 - TRT-SP publica seis Súmulas
Após mais de quatro anos sem publicar Súmulas, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) divulgou novas orientações nesta semana, que devem guiar decisões dos desembargadores e juízes. Dentre os seis textos aprovados, está o que permite às Empresas pagarem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de ...leia mais
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28/08/2013 13:48:23 - Benefícios fiscais para Empresas da área da Sudene e Sudam podem ser prorrogados
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião nesta quarta-feira (28) para analisar, entre outras matérias em pauta, projeto que prorroga o prazo de benefícios fiscais a empresas atuantes nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Am...leia mais
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28/08/2013 12:36:57 - TJ do Espírito Santo adota Processo Judicial Eletrônico
Começou nesta terça-feira (27/8) a implementação do Processo Judicial Eletrônico (e-JUD-2) na Justiça do Espírito Santo. O juiz Assessor da Presidência do TJ-ES, Paulino José Lourenço, afirma que em dois meses, qualquer ação que seja ajuizada em uma das 303 varas das 69 comarcas do Espírito Santo tramitar&a...leia mais
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28/08/2013 12:31:31 - Parceria entre CEF e TRT vai facilitar emissão de guias para depósitos judiciais
A presidente do TRT da 3ª Região, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, e o Superintendente Regional da CEF - Caixa Econômica Federal, Ronaldo José Gouvea Roggini, assinaram, nesta segunda-feira, 26 de agosto, termo de convênio com a finalidade de implementar a Instrução Normativa nº 36, editada pela Resolução nº 188, de 14 ...leia mais
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28/08/2013 12:09:59 - TRT inaugura duas novas Varas do Trabalho no Triângulo Mineiro
Em Uberaba e Frutal, cidades distantes 148 quilômetros uma da outra, ambas no Triângulo Mineiro, serão inauguradas varas da Justiça do Trabalho: a primeira nesta quinta-feira, dia 29, e a segunda na sexta, 30 de agosto.
No município de Frutal, o Posto Avançado, que funcionava desde dezembro de 2009 vinculado à Vara do Trabalho de Uberaba, ...leia mais
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28/08/2013 11:14:23 - Punição permite inscrição no Portal da Transparência
A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastr...leia mais
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28/08/2013 11:08:47 - Governo vai negociar com empresas taxa de administração do Vale-cultura
Brasília - O governo federal publicou nessa terça-feira (27) o decreto que regulamenta o vale-cultura, mas ainda não definiu quanto as empresas de cartões benefícios poderão cobrar dos estabelecimentos e dos empregadores que aderirem ao programa e passarem a fornecer R$ 50 para que seus funcionários gastem exclusivamente com produtos e servi&cced...leia mais
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28/08/2013 09:57:15 - Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminató...leia mais
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27/08/2013 18:17:36 - Projeto eleva contribuição sindical de empresas em 1.140%
Maiores entidades sindicais patronais do país, as confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) se uniram para pressionar o Congresso a elevar em até 1.140% o valor das contribuições sindicais pagas pelas empresas, estabelecer um indexador inflacionário para obt...leia mais
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27/08/2013 17:49:26 - TST fará esforço concentrado para julgar 12.143 processos em fase de execução
A Justiça do Trabalho realizará na próxima semana, de 26 a 30 de agosto, a Terceira Semana Nacional de Execução Trabalhista, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse período, será feito um esforço ...leia mais
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27/08/2013 17:29:07 - Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado
A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na ...leia mais
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27/08/2013 17:17:15 - Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Segundo a ministra, o TJ não obs...leia mais
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27/08/2013 16:20:22 - TST: Não são devidas horas extras por cursos via internet
SÃO PAULO - Uma empregada do Banco Bradesco S.A. não conseguiu na Justiça o direito de receber o pagamento de 250 horas extras por realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet. Assim decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade.
Para o Tribunal Regional do Trabalh...leia mais
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27/08/2013 15:42:09 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP
Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu...leia mais
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27/08/2013 15:12:44 - Falta de financiamento para Empresas será tema de debate
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debaterá a falta de mecanismos de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para empresas. A audiência, que será promovida pela subcomissão especial destinada a monitorar o desempenho dos mecanismos oficiais de financiamento ao setor produtivo no Brasil, ainda n...leia mais
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27/08/2013 15:01:34 - Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), qu...leia mais
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