03/10/2013 12:41:15 - Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (2) questão de ordem suscitada pelo seu presidente, ministro Felix Fischer, e decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi estendido para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista d...leia mais
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03/10/2013 12:32:39 - 25 anos da Constituição é tema de livro e exposição no STF
A exposição "25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal" foi inaugurada pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da noite desta quarta-feira (2). A mostra apresenta aspectos históricos sobre a promulgação da Constituição, como um exemplar original, de 1988, fotos e um v&iacut...leia mais
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03/10/2013 12:22:07 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil.
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos cele...leia mais
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03/10/2013 10:52:39 - Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros
Brasília - A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para ...leia mais
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03/10/2013 10:30:09 - Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias
O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decisão terminativa na comissão, terá que passar por um segundo ...leia mais
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03/10/2013 10:30:09 - Entrada de máquinas e equipamentos usados pode ser barrada no país
São Paulo - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sinalizou hoje (2) com a possibilidade de criação de barreiras contra a importação de máquinas e equipamentos usados. Essa foi uma das queixas que empresários do setor apresentaram nesta quarta-feira ao ministro, durante encontro na sede da ...leia mais
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03/10/2013 09:10:38 - Prorrogação de prazo de benefícios fiscais é aprovada pela CDR e segue para a CAE
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (2) o PLS 49/13, do senador José Sarney (PMDB-AP), que prorroga o prazo de concessão de benefícios fiscais para empresas em atuação nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenv...leia mais
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02/10/2013 18:41:41 - STF - REs julgados semana passada pelo STF terão impacto em mais de 20 mil processos
O julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) na semana passada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá reflexos, na origem, em pelo menos 20.389 processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561836 e 631389 - com repercussão geral reconhecida - referem-se, respectivamente, a perdas decorrentes de conversão salarial para Unidade Real de ...leia mais
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02/10/2013 18:12:38 - Dia a Dia Tributário: Pequenas empresas devem enviar EFD em 2016
SÃO PAULO - A dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional encerra-se em 1º de janeiro de 2016, "podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada".A novidade consta do Protocolo ICMS nº 92, de 2013, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazend&a...leia mais
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02/10/2013 17:25:49 - Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo
A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) Conflito de competência (CC) - quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; b) Mandado de segur...leia mais
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02/10/2013 14:42:13 - Novas funcionalidades do PJe Calc são apresentadas no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi palco na última semana da apresentação da terceira etapa do PJe Calc, uma ferramenta online que irá realizar todos os cálculos trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A apresentação foi feita pelo desembargador José Alencar, do Tribunal Regional ...leia mais
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02/10/2013 13:48:49 - SP - Reajuste do IPTU poderá chegar a até 45% no ano que vem
Teto fixado por Haddad valerá para comércio ou indústria; para imóveis residenciais, aumento máximo será de 30%Alta da cobrança está incluída no Orçamento enviado à Câmara, que prevê arrecadação 24% maior com imposto
O reajuste do IPTU na cidade de São Paulo poderá chegar no ano...leia mais
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02/10/2013 12:53:30 - Dilma estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo
BRASÍLIA - No Dia do Idoso, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto estabelecendo o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo. "É o reconhecimento com brasileiras e brasileiros que construíram esse país", disse a presidente em seu perfil do Twitter.Esse compromisso será coordenado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, reunindo aç...leia mais
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02/10/2013 12:44:38 - Advogados podem protocolar sem descer do carro em Porto Alegre/RS
Portaria 37/13 institui protocolo expresso, estilo drive-thru, no foro Central de Porto Alegre/RS, em que advogados podem protocolar petições sem descer do carro. O serviço estabelece limite de dez unidades por veículo dentre petições não iniciais, autos e autos com petições.De acordo com a norma, assinada pelo juiz-diretor do for...leia mais
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02/10/2013 12:17:10 - Depressão pode ser considerada doença ocupacional
Tristeza, desânimo, falta de motivação, alterações no sono. Segundo especialistas, esses são alguns sintomas da depressão, doença que afeta profundamente a qualidade de vida do indivíduo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a doença é uma das mais frequentes na populaç&atild...leia mais
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02/10/2013 12:11:35 - TJMS - determina processamento de ação de nulidade de contrato social
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível a fim de cassar a sentença de 1º grau e determinar o regular processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por A.M. da S.B. contra uma empresa médica e hospitalar, S.R.Z. e M.R.R.A apelante afirmou que se...leia mais
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02/10/2013 12:01:31 - Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça e coordenada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, com a col...leia mais
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02/10/2013 10:06:57 - Senado aprova MP que amplia capacidade de armazenamento de grãos do país
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (1º) a Medida Provisória (MP) 619 que, entre outras coisas, aumenta a capacidade de armazenamento de grãos do país permitindo que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) utilize as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para construção de silos.O texto final apro...leia mais
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02/10/2013 09:21:47 - Dia a Dia Tributário: SP e PR atualizam lista de ICMS-ST de eletrônicos
SÃO PAULO - Os Estados de São Paulo e Paraná atualizaram a lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos que devem pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST), nas operações entre empresas desses Estados. Por meio do regime...leia mais
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02/10/2013 09:10:16 - Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada hoje
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do ...leia mais
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01/10/2013 18:33:24 - Dia a Dia Tributário: RJ prorroga prazo para pagar ICMS-ST de estoque
SÃO PAULO - O governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 20 de novembro o prazo do pagamento, pelo varejo ou atacado, da primeira parcela de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços que incide sobre o estoque de produtos que passaram a se submeter à substituição tributária (ICMS-ST). Por meio desse regime, uma empresa r...leia mais
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01/10/2013 18:24:02 - Desonerações fiscais do país são questionadas na OMC
Estados Unidos, União Europeia (UE) e Japão vão manter nesta semana pressão sobre o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por causa de estímulos a vários setores da economia vinculados à exigência de conteúdo local. Americanos, europeus e japoneses colocaram novos questionamentos ao Brasil na agenda do ...leia mais
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01/10/2013 17:44:28 - Dia a Dia Tributário: RJ atualiza preços do café para cálculo do ICMS
SÃO PAULO - A Superintendência de Tributação (ST) do governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou os novos preços do café cru, que devem ser usados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do produto nas operações interestaduais. Os preços atualizados devem ser consider...leia mais
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01/10/2013 16:27:57 - Dia a Dia Tributário: Confaz dá benefício para bens produzidos na ZFM
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a suspensão de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) forem remetidos para o armazém geral de Santarém, no Pará. A suspensão é válida por 180 dias a contar d...leia mais
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01/10/2013 16:25:21 - Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego
A Metrológica Engenharia foi condenada em R$ 5 mil por extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um mecânico durante processo de seleção para emprego. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da empresa e manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 17&...leia mais
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01/10/2013 15:50:34 - TRT-3ª - Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva
A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, reconheceu a um motorista o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que as guias para o recebimento do benefício não foram liberadas pelo empregador na época própria.
O motivo da dispensa foi discutido no processo e o reclaman...leia mais
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