25/02/2014 13:37:30 - Banco Central e AGU pedem suspensão de julgamento sobre planos econômicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989); Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O pedido é para que seja feita uma audiência...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2014 11:15:54 - Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária
Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos
BRASÍLIA - A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como ...leia mais
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25/02/2014 10:23:06 - Receita muda Norma sobre arrecadação de Contribuições
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa que altera regra anterior sobre tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Entre vários pontos modificados, o texto amplia o rol de Contri...leia mais
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25/02/2014 09:36:38 - Compete ao Empregador comprovar recolhimento regular do FGTS
Acolhendo a alegação do empregado de que o ônus de provar o regular recolhimento do FGTS é do empregador, a 7ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e reconheceu o direito do reclamante a diferenças de FGTS e de seu percentual de 40%.
Na situação examinada, o juiz sentenciante entendeu que o trabalhador n&a...leia mais
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25/02/2014 09:13:17 - Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma Norma Regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O Deputado acredita que a Norma traz regras ambíguas quanto à responsa...leia mais
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24/02/2014 18:40:20 - Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embreagem do automóvel quebrou três vezes no período de seis ...leia mais
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24/02/2014 18:36:09 - Dia a Dia Tributário: RJ cria tratamento especial para importadores
SÃO PAULO - As empresas fluminenses que importam muitas mercadorias para vender para outros Estados devem deixar de acumular créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro vai permitir que tais empresas recolham o imposto apenas no momento em que ocorrer a venda interestadual da mercadoria imp...leia mais
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24/02/2014 18:12:51 - Falta de segurança compromete uso de moedas virtuais
A promessa é ambiciosa. Transferir recursos para qualquer parte do mundo sob anonimato, sem pagar impostos nem tarifas bancárias. Trazidas pelas moedas virtuais, as inovações podem custar caro. A falta de segurança na internet, que facilita roubos e provoca perdas bruscas na cotação, pode resultar em dor de cabeça para os adeptos da novida...leia mais
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24/02/2014 17:45:57 - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma func...leia mais
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24/02/2014 17:34:15 - Publicado Decreto que regulamenta a Lei nº 7.678/1988...
DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiç&at...leia mais
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24/02/2014 15:26:22 - Exigência do BC assusta setor de tíquete refeição
A regulamentação do Banco Central (BC) que disciplina o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, que movimentam R$ 4 bilhões por ano, serão as mais atingidas pela...leia mais
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24/02/2014 15:20:27 - Frente em defesa do setor de serviços reúne-se nesta terça-feira
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços realiza a primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (25).De acordo com o coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), os parlamentares vão avaliar a seguinte pauta:
• 10% FGTS - PLP 328/13 - que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o progra...leia mais
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24/02/2014 15:14:56 - CSJT e Caixa celebram Acordo de Cooperação Técnica
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza aos magistrados da Justiça do Trabalho e servidores do CSJT o acesso ao sistema FGTS que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamaç...leia mais
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24/02/2014 15:03:07 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
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24/02/2014 14:32:25 - Europa tem novo prazo para validade de passaporte
Brasileiros com viagem programada para países europeus devem ficar atentos a uma importante mudança nas regras sobre a validade dos passaportes.
Uma norma que entrou em vigor em 26 de junho do ano passado determina que o passaporte do visitante deva ter validade mínima de três meses contados a partir da data de saída da Europa.
Ou seja: quem f...leia mais
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24/02/2014 14:14:21 - Comissão mista fará debates sobre mudanças em regras contábeis e tributárias
A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentar...leia mais
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24/02/2014 12:58:30 - Novos direitos de usuários de telecomunicações começam a valer em quatro meses
O número de usuários dos serviços de telecomunicações vem crescendo nos últimos anos, chegou a 356 milhões no ano passado, e com isso o número de reclamações também aumenta. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu...leia mais
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24/02/2014 12:28:19 - Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário.
O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento ...leia mais
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24/02/2014 12:20:55 - Justiça do Trabalho julga ação mesmo sem vínculo empregatício
O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituição, à Justiça do Trabalho cabe a decisão sobre as ...leia mais
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24/02/2014 11:35:18 - Projeto susta norma que obriga Empresas a fazer duas escriturações contábeis
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis.
Uma das escrituras terá como base as normas atuais (de acordo com o Regime Tributário Transitório - RTT - Lei 11.941/...leia mais
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24/02/2014 10:45:56 - Contribuinte poderá recuperar arquivo enviado para a Receita
Novidade na declaração do Imposto de Renda de 2014 é que o contribuinte poderá recuperar o arquivo enviado para a Receita Federal por meio de dispositivos móveis: estes ficarão disponíveis em nuvem [em computadores que não são do usuário, mas localizado no Serviço Federal de Processamento de Dados Serviço - Serp...leia mais
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24/02/2014 09:13:12 - Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente
Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil (CPC). Porém, acatando pedidos de credores, juízes têm acessado...leia mais
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21/02/2014 18:24:25 - Estudo de Consultores aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira
Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos - portaria e decreto - que definiram sua competência "são inapropriados e com claro formato inconstitucional". A soluçã...leia mais
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21/02/2014 17:59:16 - Nova Súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
Entre os precedentes considerados para a e...leia mais
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21/02/2014 16:47:19 - Contribuição Previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado...leia mais
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21/02/2014 16:26:26 - Em Caxias do Sul, Dilma anuncia Medidas ao Setor vinícola
CAXIAS DO SUL (RS) E PORTO ALEGRE - A Presidente Dilma Rousseff aproveitou a participação na solenidade de abertura da 30ª Festa da Uva, em Caxias do Sul (RS), nesta quinta-feira, 20, para anunciar medidas de apoio ao Setor Vitivinícola, um dos mais importantes da economia da região. Uma delas foi o reajuste de 10% no preço mínimo da uva pago ao pr...leia mais
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