04/09/2013 11:32:42 - Cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS no RS é legitima
TJ/RS nega provimento a agravo interposto por empresa que tentava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir a GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal. A 21ª câmara Cível d...leia mais
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04/09/2013 10:49:06 - Turma rejeita pagamento que não foi pedido por demandante
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido "por fora" por um auxiliar de escritório. O Colegiado reconheceu que o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) julgou e deferiu pedido não formulado na reclama...leia mais
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04/09/2013 10:27:52 - Fazenda deve liberar impressão de documentos
A transportadora Marina Express Transportes, de São José dos Campos (SP), conseguiu uma decisão favorável na Justiça de São Paulo, após ser impedida pela Fazenda Estadual de imprimir documentos fiscais. Segundo o processo, a fiscalização limitou o número de notas pelo fato de a companhia possuir débitos do ICMS.
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04/09/2013 10:13:24 - Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia no...leia mais
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04/09/2013 09:41:36 - Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental
Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de direção da empresa. Até então, toda a jurisprudênc...leia mais
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04/09/2013 09:33:13 - Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos
A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma do TST determinou o processamento de embargos de declaração que foram apresenta...leia mais
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04/09/2013 09:27:50 - Empresa pagará por dano moral coletivo pela prática de lide simulada
Empresa de Salvador/BA foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela prática ilegal de lide simulada. De acordo com o juízo da 29ª vara do Trabalho de Salvador, faltou interesse de agir ou interesse processual do empregador. A ACP foi ajuizada Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª região.
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03/09/2013 18:15:07 - TJMS - Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul que, a partir da edição do Protocolo ICMS n. 21 de 1º de ...leia mais
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03/09/2013 17:52:39 - Terceirização vai à votação sem acordo
Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira
BRASÍLIA - Às vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terminou sem acordo nesta segunda-feira a reunião da comissão que reúne governo, patrões, empreg...leia mais
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03/09/2013 17:11:57 - Dia a Dia Tributário: Confaz aprova benefício para alimentos em SC
SÃO PAULO - A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
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03/09/2013 17:09:36 - Metade das VTs do Fórum Ruy Barbosa já tem o PJe-JT funcionando para processos em execução
Nesta segunda-feira (02), foram integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) as varas trabalhistas de nº 46 a 54 do Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. Com isso, 50% das VTs da capital já estão com o sistema funcionando.
De acordo com o cronograma de implantação para essa etapa, publicado na Po...leia mais
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03/09/2013 16:14:29 - Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora de um apartamento em São Paulo (SP) decretada pela 10ª Vara do Trabalho da cidade para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma cozinheira do RB Buffet Comercial Ltda. O entendimento foi o de que se tratava de bem de família, que, nos termos da Lei 8.009/90, é impenhorável.
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03/09/2013 15:45:42 - Comissão aprova sanções a quem ofertar produtos com prazo de validade vencido
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido. O texto aprovado é o Projeto de Lei PL 5162/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).
Segundo a proposta, o consumidor que constatar a existência de produto exposto &a...leia mais
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03/09/2013 15:42:34 - Camex discutirá lista de produtos com alíquota de importação elevada
Brasília - O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, disse hoje (2) que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) discutirá em sua próxima reunião a continuidade da lista de 100 produtos que tiveram a alíquota de importação elevada. No início do mês, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a li...leia mais
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03/09/2013 14:38:51 - STJ criará comissão para analisar novo CPC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião na quinta-feira (29/8) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a partic...leia mais
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03/09/2013 14:19:51 - CSJT aprova quatro alterações no PJe-JT
O CSTJ aprovou, na última sexta-feira, 30, quatro alterações na resolução CSJT 94/12, que instituiu o sistema de PJe-JT. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da OAB.
A pedido da Ordem, o CSJT liberou, desde sexta-feira, o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha; até ent&atild...leia mais
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03/09/2013 14:02:13 - Dia a Dia Tributário: SP muda ICMS de climatizadores e purificadores
SÃO PAULO - Os climatizadores de ar, purificadores de água e peças para ar condicionado passarão a ser tributados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente. Isso porque, a partir de 1º de outubro, esses produtos submetem-se ao regime da substituição tributária (ST).
A novid...leia mais
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03/09/2013 12:40:43 - TJMS - Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por S.G. de A. contra uma empresa distribuidora de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais por ter descontado um cheque antes da data combinada.
A autora da ação nar...leia mais
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03/09/2013 12:40:43 - É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No recurso analisado, a Atendi...leia mais
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03/09/2013 11:50:27 - Empresas devem se cadastrar no Recopi
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que as operações de contribuintes de São Paulo com papel destinado à impressão de livro, jornal ou outro periódico devem ser credenciadas e cumprir as determinações relacionadas ao Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional ...leia mais
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03/09/2013 11:40:38 - Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de Moraes Leme a Secretaria a restrição impede o desenvolvimento das atividades econôm...leia mais
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03/09/2013 10:58:09 - TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista
Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). O processo teve início na 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), quando uma mulher que responde a duas açõ...leia mais
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03/09/2013 10:48:30 - Dia a Dia Tributário: Refeições em SP voltam a ter ICMS reduzido
SÃO PAULO - O fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares volta a ter redução de 30% na base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício ficou suspenso desde 23 de outubro de 2012 até hoje.
Além disso, o Fisco paulista n&atild...leia mais
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03/09/2013 10:46:28 - JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Havendo qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa que possibilite apurar se a jornada cumprida externamente pelo empregado ultrapassa o horário contratual, não será aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que exercem atividade externa do regime de duração da jornada. Adotando es...leia mais
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02/09/2013 18:32:15 - Tribunais brasileiros criam núcleos de recursos repetitivos
Dos 36 tribunais que foram alvos da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - entre superiores, regionais federais e de Justiça - 31 já criaram o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho. Os núcleo...leia mais
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02/09/2013 17:41:26 - OAB-RS divulga agenda para treinamento sobre PJe-JT
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou cinco datas de treinamento para o processo eletrônico da Justiça do Trabalho no mês de setembro: dias 6, 13, 14, 18 e 19. Haverá turmas presenciais (150 vagas) e pela internet (200 vagas) nos turnos manhã e da tarde e, nos dias 6, 13 e 18, também à noite.
Os encontros acon...leia mais
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