17/07/2013 12:45:11 - STJ impede Fisco de usar dado dos cartões de contribuintes
Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista.
Na operação, o Fisco cruzou dados obtidos por meio das administradoras de cartões de crédito e ...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 12:38:39 - Dia a Dia Tributário: SP explica sobre antecipação de ICMS em revenda
Quando mercadorias que submetem-se à substituição tributária são vendidas por revendedores ou representantes das empresas paulistas, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A substituição tributária é o regime pel...leia mais
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17/07/2013 11:47:05 - Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação deverá ser clara, precisa, ostensiva...leia mais
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17/07/2013 11:25:24 - TRT-3ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz
A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca no cart...leia mais
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17/07/2013 09:41:35 - Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Trib...leia mais
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16/07/2013 18:28:24 - Convênio médico não integra contrato de trabalho
Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro.
Vale lembrar que não existe previsão legal de obrigatoriedade de concessão de Convênios...leia mais
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16/07/2013 18:28:15 - CNJ pede ajustes para que Cartórios façam conciliações
O Conselho Nacional de Justiça está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ 125, que trata da política de tratamento ...leia mais
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16/07/2013 17:13:43 - Faça aqui sua inscrição para o workshop NR 12 - ABRAS - FIPAN
Clique aqui e faça a sua inscrição
Orientar supermercadistas e panificadores sobre aspectos da Norma Regulamentadora - NR12, que define regras para equipamentos em padarias, supermercados com padarias, açougues e indústria de produtos panificados é o objetivo do workshop que a ABRAS e entidades do setor de pani...leia mais
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16/07/2013 16:13:24 - Pequenas e médias terão acesso facilitado à inovação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS 9, desobrigando as empresas que se enquadram no regime de tributação simplificada (Simples) de utilizar o mesmo padrão do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), obrigatório para faturamentos superiores a R$ 3,6 milhões por ano.O órg&atil...leia mais
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16/07/2013 14:27:40 - Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento ("baixa") de empresas no Brasil.
O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidad...leia mais
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16/07/2013 14:25:07 - TRT-15ª - Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O juízo de origem, segundo a empresa, "deveria ter determinado sua in...leia mais
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16/07/2013 14:17:14 - STJ - Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
Com esse entendimento, o ministro Gils...leia mais
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16/07/2013 14:05:11 - Projeto fixa prazo para ação contra inclusão irregular de nome no SPC
A Câmara analisa proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O texto acrescenta dispositi...leia mais
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16/07/2013 13:51:26 - Trabalho aprova reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao trabalhador não optante. O texto aprovado é o substi...leia mais
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16/07/2013 13:38:18 - Decreto acelera assistência técnica para linha branca
As empresas terão que adotar novos prazos para dar assistência técnica a produtos com defeito, e terão que ser inferiores aos 30 dias que atualmente são utilizados como parâmetro de mercado. Ao mesmo tempo, serão obrigadas a garantir o atendimento ao consumidor em todas as cidades onde oferecem os produtos. As medidas serão baixadas pelo g...leia mais
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16/07/2013 12:19:35 - Comissão rejeita mensagens na TV sobre direitos do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores.
Pela proposta, a elaboração dos comunicados seria de responsabilidade do P...leia mais
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16/07/2013 12:05:03 - TRT-3ª - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo
A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal...leia mais
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16/07/2013 10:18:06 - Adhemar irá reestudar a queda na isenção da taxa sobre vendas
Representantes do comércio varejista de diversas cidades paulistas se reuniram ontem com Adhemar de Barros e trataram da decisão do governador de reduzir a isenção tributária sobre vendas de gêneros de primeira necessidade.Adhemar prometeu reestudar a medida até um novo encontro, que deve ocorrer na próxima quarta-feira (dia 24). Os comerci...leia mais
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16/07/2013 09:53:06 - Novas regras dos Correios encarecem as entregas do comércio eletrônico
Alteração no limite de peso das diferentes formas de Sedex está impactando nos negócios de quem vende e compra online
Mudanças nas regras de envio de encomendas pelos Correios, que passaram a valer no mês passado, estão aumentando os custos de parte do comércio eletrônico. Lojas online de pequeno e médio porte escolheram rep...leia mais
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16/07/2013 09:28:07 - TJMS - Justiça determina que seguradora pague indenização a beneficiários
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma seguradora que recorre da sentença que rejeitou os Embargos à Execução interpostos contra A.W.G., K.A. da S.G., K.A. da S.G., R.A.G., K.C.L.G. e W. da S.G.
Conforme os autos, A.G. da S.G. firmou contrato com a s...leia mais
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16/07/2013 09:09:43 - Desenvolvimento Econômico rejeita restrição de venda de bebidas energéticas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 419/11, do deputado Áureo (PRTB-RJ), que restringe a venda de energéticos (chamados tecnicamente de "compostos líquidos prontos para consumo") a farmácias e drogarias.
O relator na comissão, deputado João Maia (PR-...leia mais
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15/07/2013 18:55:28 - Regras de Procon nas licitações
O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de infraestrutura, como rodovias, a serem lançados a partir de agosto. O ...leia mais
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15/07/2013 18:34:02 - Comissão examina projeto que limita locais de venda de cigarros
Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A reunião da comissão tem início às 9h.
O PLS 139/...leia mais
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15/07/2013 18:28:43 - Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante a análise de Recurso de Revista apresentado pela Petrobras contra decisã...leia mais
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15/07/2013 17:34:33 - CAS vota na quarta dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar na quarta-feira (17) projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. A reunião da CAS começa às 9h.
O PLS 131/2013, apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), é ...leia mais
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15/07/2013 17:30:30 - Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista
O descumprimento da lei gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) a Deliberação 138, revogando a Resolução 417/2012, que impedia a Polícia Rodoviária Federal de fiscal...leia mais
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