Meyer, Sendacz e Opice Advogados

No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº. 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos - leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - com o maior número de reclamações perante a Fundação Procon-SP deverão divulgar a lista desta entidade "de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda" (artigo 1º), sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Embora seja louvável o intuito dos membros do legislativo paulista de fomentar a informação e a proteção aos consumidores paulistas, quer nos parecer que a lei publicada no final de 2013 extrapola a competência fixada pelas Constituições Federal e do Estado de São Paulo sobre o assunto.

No bojo da primeira, o artigo 22, inciso I, descreve expressamente que é exclusiva a competência da União para legislar sobre Direito Civil, ramo no qual o arcabouço legal consumerista está inserido. Essa espécie de competência significa que a Carta Magna brasileira atribui apenas e tão somente à União o poder legislar sobre o assunto, sendo vedada, inclusive, a possibilidade de delegação a outras esferas governamentais. Em síntese, uma lei estadual não pode versar sobre direitos e obrigações relacionais ao direito do consumidor.

A Lei Fundamental do Estado de São Paulo estabelece, por sua vez, que o governo do Estado "promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei", ou seja, a Lei nº. 15.248/2013 também extrapola tal escopo, na medida em que não cria mecanismos de orientação e/ou fiscalização para aqueles direitos preexistentes no Código de Defesa do Consumidor, mas sim novas obrigações aos fornecedores.

Diante desses fundamentos, e ressalvadas as opiniões divergentes sobre o assunto, os fornecedores que se sentirem prejudicados poderão questionar individualmente a constitucionalidade da Lei nº. 15.248/2013 perante o Poder Judiciário estadual, da mesma forma que os legitimados do rol do artigo 103, da Constituição Federal, podem questionar de forma abstrata o seu conteúdo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

É válido dizer, ainda, que a Lei criada pela Assembleia Legislativa paulista, provavelmente, mais confundirá os consumidores em relação à escolha dos melhores estabelecimentos do que esclarecerá. Isso porque a pura indicação da quantidade de reclamações recebidas por determinado fornecedor ignora os números absolutos das transações efetivadas, isto é, não leva em consideração a proporção entre o volume das vendas efetivadas e as ulteriores falhas, lesando, principalmente, os grandes players. Outros pontos merecem destaque, tais como a seriedade e a eventual improcedência das reclamações apresentadas,

Por todas essas razões, reputamos que a Lei nº. 15.248/2013, infelizmente, não foi objeto da reflexão aprofundada que seria desejável em qualquer processo legislativo.

Fonte: DCI (21.03.2014)