A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados. A matéria segue para o Senado, caso não haja recurso para a apreciação em Plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei1151/11, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). A proposta determina que, nos anúncios em veículos impressos, como jornais e revistas, os dados sejam escritos na fonte Times New Roman tamanho 11. Os dados - página na internet, e-mail ou telefone - também deverão estar disponíveis nos pontos de venda ou de prestação do serviço.

O relator na CCJ, deputado Jorginho Mello (PR-SC), foi favorável à proposta aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele suprimiu, porém, artigo do texto que determinava que o Poder Executivo regulamentasse a lei no prazo de 60 dias, contados da publicação da medida.

O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já determina que a oferta de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas e ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e a segurança dos consumidores.

Íntegra da proposta:

 PL-1151/2011

Reportagem - Lara Haje

Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara Notícias (20.03.2014)