A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do fundo terão de comparecer ao Senado após os primeiros 60 dias do ano para apresentar relatório de gestão com informações detalhadas sobre as atividades do período anterior.

A matéria estabelece uma estrutura mais equilibrada para o Conselho Curador, que passa a ter composição paritária da representação compartilhada entre empregados, empregadores e governo. Hoje, a representação do governo supera a dos demais segmentos. Além disso, o projeto transfere a função de gestor ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.

Uma das autoridades que devem participar da audiência no Senado é o presidente do Conselho Curador. Esse posto é tradicionalmente ocupado pelo ministro do Trabalho e Emprego, mas o projeto impõe que passe a ser rotativo entre os conselheiros da representação paritária. Também deve comparecer o presidente da Caixa Econômica Federal, órgão operador do fundo, assim como o titular do Ministério das Cidades.

Na audiência, os expositores deverão apresentar os resultados anuais do fundo, bem como o planejamento das ações a serem estabelecidas para os meses seguintes. Ainda pelo projeto, o Conselho Curador passa a ser obrigado a divulgar amplamente os motivos das resoluções e normas aprovadas.

Com a decisão em caráter terminativo na CAS, o projeto segue agora à Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação final no Plenário do Senado.

A comissão acompanhou o relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS). No debate, ela criticou resistências ao projeto.
- Por que tanto medo em relação a divulgar informações para quem tem direito a elas? - indagou a relatora, ressaltando que o FGTS é um patrimônio dos trabalhadores.

Em defesa de seu projeto, Bauer observou que a matéria não cria gastos nem promove alterações nos padrões contábeis das contas e do fundo. Do mesmo modo que a relatora, ele salientou que a única finalidade é assegurar transparência. Segundo Bauer, hoje não se tem dimensão clara da aplicação dos recursos do fundo, envolto em "cenário decadente" com respeito aos rendimentos pagos aos cotistas.

No relatório, Ana Amélia ressalta que hoje o maior problema do FGTS é o baixo rendimento de seus depósitos. A remuneração das contas vinculadas do fundo corresponde à Taxa Referencial de Juros (TR) mais juros de 3% ao ano, o que torna o FGTS um dos investimentos com a pior remuneração do mercado, abaixo da inflação.

O FGTS foi criado em 1967 pelo governo para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O fundo é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

Gorette Brandão

Fonte: Agência Senado (19.03.2014)