16/09/2013 13:59:05 - Plenário da Câmara debaterá Terceirização do Trabalho e novo CPC
Na quarta-feira, haverá Comissão Geral para discutir projeto sobre o trabalho terceirizado. No dia seguinte, será debatido o novo Código de Processo Civil.
A Câmara realiza na quarta-feira (18) uma Comissão Geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-G...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2013 13:58:45 - Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização
Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da f...leia mais
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16/09/2013 12:49:41 - Planos para incentivos tributários são suspensos
A deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a congelar qualquer plano para novos regimes tributários, afirmou a secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloísa Menezes. Entre eles estão os regimes especiais para o setores químico e têxtil. No co...leia mais
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16/09/2013 12:49:41 - Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão
O prazo de dois anos para reclamação por danos morais em caso de demissão discriminatória é contado a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória. Com esse entendimento a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho absolveu a Telec...leia mais
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16/09/2013 12:31:06 - STF - Ministro Fux suspende tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo
O Ministro Luiz Fux, do STF, deferiu medida liminar na Rcl 166.44 para suspender a tramitação de processo no TRT da 24ª região no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.
Uma empresa de engenharia ingressou com a reclamação no STF contra decisã...leia mais
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16/09/2013 12:17:43 - Dia a Dia Tributário: Confaz divulga preços de combustíveis para ICMS
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os preços de combustíveis a serem usados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do produto a partir de 16 de setembro. Foram atualizados os valores referentes a cinco Estados e o Distrito Federal.
Os novos valores foram p...leia mais
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16/09/2013 11:34:03 - Código Comercial pode trazer mais segurança a investidores
O Novo Código Comercial brasileiro deve estar adequado aos novos tipos de empresas que compõem a economia brasileira. A informação foi dada na última sexta-feira pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha - coordenador da Comissão de juristas que elaboram as novas regras -, durante evento promovido pelo ...leia mais
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16/09/2013 11:31:15 - Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 2407/11) que garante ao consumidor o direito de consultar gratuitamente, pela internet ou por telefone, bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. O objeto é permitir que o consumidor saiba se está adimplente ou inadimplente, ou seja, se seu nome está negativo ou positivo na praça.
...leia mais
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16/09/2013 10:34:32 - Dia a Dia Tributário: SP mantém juros de mora do ICMS em 0,03% ao
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo manteve a taxa de juros de mora, por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para cálculo da multa devida, em 0,03% ao dia. O valor é válido durante o mês de outubro.
O valor foi publicado por meio do Comunicado da Diretoria...leia mais
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16/09/2013 09:30:17 - Congresso examina veto à extinção da multa rescisória de 10% sobre o FGTS no dia 17
O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (17) para exame de vetos presidenciais a sete projetos de lei. Como forma de evitar surpresas, o governo mobilizou-se no início da semana em reuniões com líderes partidários na Câmara e no Senado para garantir a manutenção dos vetos a dispositivos aprovados pelo Legislativo.
Dos v...leia mais
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13/09/2013 17:34:05 - Comissão aprova criação de Selo para reduzir desperdício de alimentos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5413/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que institui o Selo Estabelecimento Sustentável.
Pela proposta, o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperd&iac...leia mais
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13/09/2013 16:11:20 - Fazenda paulista chama Contribuintes
Duzentos contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para esclarecer dados informados em suas declarações. É mais uma etapa da operação Grão de Ouro, que já chamara em junho outras 200 pessoas para explicarem diver...leia mais
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13/09/2013 14:31:09 - Comissão aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parte das mudanças feitas pelo Senado ao projeto que obriga mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a mostrar, nos mesmos espaços onde são expostos os preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro desses mesmos produtos.
O objetivo é...leia mais
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13/09/2013 13:51:37 - PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
As Empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção Presidencial. Como o Ministé...leia mais
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13/09/2013 13:09:35 - Bancários de todo o país decidem entrar em greve a partir do dia 19
SÃO PAULO - Reunidos em assembleia em vários Estados do país, na noite desta quinta-feira, 12, trabalhadores do setor financeiro, em campanha salarial, decidiram entrar em greve a partir do 19 de setembro.
Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), entidade ligada à Central Única...leia mais
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13/09/2013 12:43:45 - Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem
A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais dis...leia mais
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13/09/2013 11:17:06 - Câmara arquiva proibição de gordura com aditivo químico em alimentos
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4949/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano no Brasil.
Trata-se de gordura que utiliza produtos químicos catalisadores na sua elaboração e, segundo o a...leia mais
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13/09/2013 10:04:53 - CNI questiona no TST Equiparação de Terceirizados
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Um grupo de representantes da CNI e de presidentes de...leia mais
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13/09/2013 09:27:14 - Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciá...leia mais
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12/09/2013 18:53:45 - JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso
O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamado para o serviço. Ele permanece em estado de expectativa constante, tendo a obrigação de estar à disposição do empregador. Ao atuar em regime de sobreaviso, o trabalhador tem direito ao salário por esse tempo em que ficou à disposição ...leia mais
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12/09/2013 17:30:23 - Publicada lei que zera PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo
BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a Lei 12.860, resultado da sanção do projeto de conversão da Medida Provisória 617, editada em maio com objetivo de baratear ou evitar aumento das tarifas de ônibus, trens e metrôs de circulação municipal ou em regiões metropolitanas.
A MP ze...leia mais
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12/09/2013 16:30:40 - MAPA - Fixado cronograma para adequação de fabricantes quanto à quantidade de suco da fruta nos néctares de laranja e uva
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009, no Decreto...leia mais
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12/09/2013 16:07:32 - Funcionários dos Correios entram em greve em sete Estados
Funcionários dos Correios entraram em greve desde as 22h de quarta-feira (11) em ao menos sete Estados. A greve atinge Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia e Pernambuco.
Segundo o sindicato da categoria, a paralisação é por tempo indeterminado e afeta os serviços de recebimento, triagem e ...leia mais
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12/09/2013 13:48:24 - Câmara aprova inclusão de dados sobre consumo de energia na oferta de produtos
Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem ...leia mais
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12/09/2013 13:30:20 - Inmetro lança novo sistema de monitoramento de acidentes de consumo
Rio de Janeiro - Os consumidores contarão a partir de hoje (11) com um novo Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), criado pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). De acordo com o órgão, o novo sistema permitirá ao cidadão, além de relatar o caso dele, ter acesso ao banco de dados do Inmetro, que possui informaçõ...leia mais
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12/09/2013 13:17:56 - Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de cigarro em supermercado
Brasília - A proibição da venda de produtos de tabaco em posto de combustíveis, estabelecimentos de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal avançou hoje (11) no Senado. O assunto tem de um lado a pressão da indústria que questiona a medida e os impactos econômicos da restrição i...leia mais
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