20/08/2013 16:59:41 - Prefeitura do Rio começa a multar quem joga lixo nas ruas
Programa Lixo Zero entrou em vigor nesta terça-feira, 20, no centro da cidade, e prevê punições que vão de R$ 157 a R$ 3 mil
RIO - Entrou em vigor na manhã desta terça-feira, 20, o programa Lixo Zero da Prefeitura do Rio, que prevê a aplicação de multas a quem for flagrado jogando lixo nas ruas da cidade. As sa...leia mais
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será fei...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 16:48:07 - Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.
Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídico...leia mais
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20/08/2013 16:31:47 - Governo quer deixar vetos da multa extra do FGTS e da MP 610 para setembro
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e à medida provisória (MP 610/13), que trata de temas como a ren...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 15:39:45 - Censo do Poder Judiciário começa dia 26
Começa no dia 26 de agosto, próxima segunda-feira, o prazo para que servidores de todo o Judiciário respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e servidores da Justiça brasileira. Inicialmente, o questionário estará disponível apenas para os servidores. Em um segundo momento, o leva...leia mais
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20/08/2013 14:41:32 - PL isenta trabalhadores da cobrança de IR sobre o terço de férias
O deputado Amauri Teixeira apresentou, em 13/8, o PL 6087/13, que altera a lei 7.713/88, para isentar a cobrança de IR sobre terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª vara Federal do DF que atendeu pedido da Ajufe e reconheceu que o adicional de um terço tem caráter indenizatório.
Na justificativa...leia mais
Máquina de lavar completa lista de 'produtos essenciais', que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos. Proposta ainda depende do aval de Dilma; limite de tempo para empresa resolver problema será de 10 a 15 dias úteis
Após cinco meses de embate com os empresários, o governo decidiu incluir celular, comp...leia mais
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20/08/2013 13:48:03 - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV Vale do Aço Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter-se negado a lhe fornecer vale-transporte para ir ao serviço.
H&aacut...leia mais
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20/08/2013 13:25:32 - Advogados do RS poderão receber honorários via cartão
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e de crédito.
Para o tesoureiro da OAB-RS, Luiz Henrique Caban...leia mais
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20/08/2013 12:48:13 - SP - Prefeitura propõe zerar impostos para atrair empresas à zona leste
Gestão Haddad anuncia isenção de IPTU e redução de ISS para aproximar empregos de moradias. Em menos de uma década, é a quarta tentativa para a região; centro terá incentivos para mais habitações
O prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou um novo plano de isenção de impostos para que as emp...leia mais
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20/08/2013 11:19:45 - Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.
De autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), o texto susta dispositivo da Resolu&c...leia mais
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20/08/2013 10:20:36 - Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos ...leia mais
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19/08/2013 17:51:55 - Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição n...leia mais
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19/08/2013 17:24:57 - Tribunal paulista distribuirá senhas apenas a advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.
Com a medida, as partes e demais interessados não poderão ter acesso aos processos ...leia mais
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19/08/2013 17:13:30 - Ferramenta do governo que permite identificação de mercados e oportunidades para exportações é atualizado
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (16) que foi concluída a atualização do Sistema Radar Comercial relativa ao período de 2010 a 2012. A ferramenta foi desenvolvida para permitir a identificação de mercados e oportunidades para as exportações brasileiras. Feit...leia mais
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19/08/2013 17:13:30 - Dia a Dia Tributário: Estados podem perdoar multa referente a FCI
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do percentual do conteúdo importado. O convênio também prorrogou para 1º de outubro a obrigator...leia mais
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19/08/2013 16:46:43 - Secretaria de Inspeção do Trabalho tem novo secretário
Brasília - O Auditor-Fiscal do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, assumiu esta semana a função de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995 no MTE, onde ingressou por meio de concurso público, já desempenhou diversas funções, entre as quais Chefe da Seç&atild...leia mais
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19/08/2013 16:41:45 - Dia a Dia Tributário: Confaz muda regras sobre ICMS de autopeças
SÃO PAULO - As vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima deverão ser tributadas por meio da substituição tributária. Assim, empresas de outros Estados que realizarem a venda deverão antecipar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desses produtos aos Estados de ...leia mais
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19/08/2013 16:41:45 - Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE na terça
Está marcada para a terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.
Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato m&eac...leia mais
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19/08/2013 16:25:01 - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios "check ins" antecipados e, ainda, na duração de voos. E o juiz...leia mais
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19/08/2013 15:57:54 - Declaração de Bens de Viajante poderá ser transmitida ainda do exterior
Brasília - A nova Declaração Eletrônica de Bens de Viajante(e-DBV) poderá ser transmitida ainda do exterior, com antecedência de 30 dias e permitirá que o viajante providencie o pagamento do imposto de importação pela internet para desburocratizar a entrada no país.
O pagamento de impostos incidentes sobre o excesso de...leia mais
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19/08/2013 15:46:36 - STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido
O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil que, atendendo ao Pedido de Providências feito pelo ex-conselheiro ...leia mais
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19/08/2013 15:05:52 - Anvisa e órgãos de fronteira usarão nova declaração online da Receita
BRASÍLIA - Todos os órgãos governamentais que atuam na entrada e saída de pessoas no país poderão, em breve, utilizar informações do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), lançado nesta sexta-feira pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Assim, a anuência para produtos ag...leia mais
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19/08/2013 13:22:31 - Ações sobre direitos do consumidor entopem STF
Influenciado em parte pelo boom econômico da classe média, o STF (Supremo Tribunal Federal) vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor.
Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas na corte aumentaram quase 300%.
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Setor: Jurídico
19/08/2013 11:41:46 - TRT-2ª - Varas 46 a 54 suspendem prazos e atendimento até o dia 30/08 para implementar o PJe-JT
Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas, de 19 a 30 de agosto (inclusive). As VTs de nº 46 a 54 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 11:23:51 - Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
Para justificar a ausência a uma audiência em que deveria estar presente, a parte deve apresentar atestado médico revestido das formalidades necessárias à sua validade, quais sejam: possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção.
Es...leia mais
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