02/07/2013 18:38:32 - IPI de geladeiras sobe de novo em outubro
BRASÍLIA - Em outubro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de pelo menos três itens da linha branca subirão novamente, mas ainda continuarão abaixo dos percentuais originais. Publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, o decreto que revê o ritmo de recomposição das alíquotas esta...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2013 18:32:30 - Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato
A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos.
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02/07/2013 17:06:40 - PL estabelece novas regras para pagamento de custas à JF
A Câmara analisa o PL 5.827/13, do STJ, que define novas regras para o pagamento das custas devidas à União, na JF de 1º e 2º graus. A proposta revoga e substitui a lei atual sobre o assunto (9.289/96), que ainda tem como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), extinta em 2000 e congelada desde então. Os ministros do tribunal argu...leia mais
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02/07/2013 16:59:25 - TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais.
O consumidor O.V. conta nos autos que...leia mais
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02/07/2013 16:44:02 - Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalu...leia mais
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02/07/2013 15:32:09 - Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legis...leia mais
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02/07/2013 14:42:25 - Defesa do Consumidor discute medidas para fortalecer Procons
A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretária nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pe...leia mais
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02/07/2013 14:08:14 - Câmara rejeita ampliação do conceito de consumidor em lei
A Câmara rejeitou proposta que inclui os consumidores intermediários entre aqueles beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual deve ser considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou se...leia mais
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02/07/2013 14:07:27 - Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do "Diário Oficial do Estado" desta terça-feira (2).
A lei, de número 15.060, impede que estabelecimentos que adotam o va...leia mais
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02/07/2013 13:24:25 - Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projetos que determinam que toda publicidade, seja por folhetos avulsos, outdoors ou aquela divulgada em rádio, TV e internet, deverá conter informações que identifiquem sua procedência.
O PL 401/11, apresentado pela deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), ...leia mais
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02/07/2013 13:01:30 - STF julgará casos sobre planos econômicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pretende levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte neste segundo semestre.
O primeiro é uma das maiores questões em termos financeiros na pauta do STF: os processos que tratam da correção das poupanças nos planos econ&o...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será realizado no Plenário 13.
O colegiado examina o Projeto de Le...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Lâmpadas incandescentes com potências de 61 a 100 watts não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil
As lâmpadas incandescentes de uso geral com potências entre 61 e 100 Watts, que não atendam a níveis mínimos de eficiência energética, não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil. Com a proibição, segundo o Ministério de Minas e Energia os fabricantes e importadores têm até o dia 31 de dezembro de...leia mais
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02/07/2013 12:12:23 - Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregada desviada da função
Uma trabalhadora que foi contratada para o cargo de auxiliar administrativo e passou a exercer a função de coordenadora, mas sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior, teve o direito de receber as diferenças salariais reconhecido pelos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O caso f...leia mais
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02/07/2013 12:12:23 - Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) - mesmo se houver a "previsão contratual de proibição à livre aliena&...leia mais
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02/07/2013 11:13:36 - STJ fecha semestre com mais de 160 mil processos julgados
A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos proce...leia mais
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02/07/2013 10:54:50 - Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos...leia mais
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02/07/2013 10:09:19 - ESCLARECIMENTO - Taxa de condomínio e fração ideal
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece que, na verdade, o Tribunal não se manifestou sobre essa questão.
O ...leia mais
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02/07/2013 10:05:10 - Abilio consulta Cade sobre GPA e BRF
O empresário Abilio Diniz entrou com uma consulta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para obter segurança jurídica quanto à posição de permanecer como presidente do conselho de administração do Grupo Pão de Açúcar (GPA) e da fabricante de alimentos BRF. Nas duas companhias, ele é acionis...leia mais
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02/07/2013 09:39:04 - Comissão pode votar hoje regulamentação da profissão de caminhoneiro
A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista (Lei 12.619/12) pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Colatto apresentou uma minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas initerruptas. Hoje, a lei só permite que ele dirija por até 4 horas seguidas. O texto tamb&eac...leia mais
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02/07/2013 09:05:26 - TJSP - Portaria da Presidência regulamenta horário de expediente
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impediu a redução do horário de atendimento ao público nos órgãos jurisdicionais (até o julgamento do mérito da ADI nº 4598). Em razão dessa decisão, foi necessária a adequação do Provimento nº 2.082/...leia mais
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01/07/2013 18:49:14 - Migração de dívida será feita eletronicamente
Sistema pretende reduzir burocracia e ajudar cliente a transferir dívidas entre bancos
Um novo projeto pode facilitar e agilizar a portabilidade eletrônica de crédito.
Desenvolvido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em conjunto outras associações e a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), o novo sistema torna ...leia mais
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01/07/2013 18:46:52 - Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Esp...leia mais
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01/07/2013 18:13:10 - Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
No período de 2 a 31 de julho ficam suspensos os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Portaria nº 187, de 17/06/2013, assinada pelo diretor-geral do STF. O expediente e atendimento ao público na Secretaria do Tribunal, segundo a mesma portaria, será das 13h às 18h.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (28.06.2013)
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01/07/2013 17:08:21 - Empresa não responde por morte de empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região livrou uma empresa de pintura a jato da responsabilidade pela morte de seu funcionário porque a perícia não demonstrou nexo de causalidade entre as atividades laborais e o câncer pulmonar que o vitimou. O acórdão, que manteve sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Porto...leia mais
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01/07/2013 16:24:35 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de bebidas sem álcool
SÃO PAULO - A Coordenação da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo divulgou valores atualizados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cerveja, chope, água, bebidas energéticas e isotônicas e refrigerantes. Nesses setores, o imposto é ...leia mais
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