27/08/2013 13:54:32 - Juíza reconhece assédio sexual com base em mensagens de celular
O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Geralmente, o assediador ocupa uma posição hierárquica superior à do assediado, donde se extrai o abuso de poder. Assim, dificilmente haverá prova direta e concreta dos fatos. Por essa razão, a Justi&ccedi...leia mais
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27/08/2013 13:20:27 - Novo Código Comercial: Comissão recebe dados sobre registro de empresas em São Paulo
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial realizou nesta segunda-feira (26) mais uma reunião de trabalho. Os integrantes da comissão receberam do presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Luiz Rovai, dados sobre a realidade do registro de comércio do estad...leia mais
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27/08/2013 12:25:41 - Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui rec...leia mais
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27/08/2013 10:27:29 - Comissão rejeita estacionamento gratuito para Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (21) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como Shopping Centers e Supermercados - assim como hotéis e hospitais de cobrar pelo estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), esses locais somente poderão cobrar a taxa após três horas de permanência do motorista no local.
P...leia mais
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26/08/2013 18:22:10 - TJ/SP adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios a realizarem conciliação
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP adiou decisão sobre o provimento 17/13, que autoriza cartórios a realizarem mediação e conciliação. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, juntamente com diretores e conselheiros da Ordem Antonio Ruiz Filho, Arystóbulo Freitas, Braz Martins Neto e Marc...leia mais
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26/08/2013 18:09:46 - Governo prevê pacote de tributação de multinacionais
O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. As informa&c...leia mais
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26/08/2013 18:09:07 - Comissão rejeita Procon obrigatório em Aeroporto, Shopping e Supermercado
Relator alega falta de estrutura dos Procons e ônus para empresários, que teriam de ceder o espaço. Proposta segue para outras comissões.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao Consumid...leia mais
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26/08/2013 14:27:46 - Câmara instala amanhã Comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet
Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A proposta, já aprovada no Senado, aplica a al&ia...leia mais
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26/08/2013 14:01:30 - STJ recebe três novos Ministros
Para dar conta dos processos que lhe são atribuídos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Nesta semana, o STJ recebe três novos magistrados que completarão o quadro: a desembargadora federal Maria Helena Costa, o dese...leia mais
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26/08/2013 13:50:03 - Governo muda proposta de Terceirização
A pedido do governo, a proposta de regulamentação de contratação de mão de obra terceirizada no país, que está em debate na Câmara desde 2004, não vai abranger os trabalhadores que prestam serviços para a administração direta como, por exemplo, ministérios, além do Legislativo e Judiciário. O...leia mais
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26/08/2013 13:46:37 - Reforma do ICMS está mais distante
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na economia, está por um fio. O clima entre os Estados e no Congresso é de desânimo, depois que o Amazonas rompeu um acordo que quase garantiu a reforma.
"Houve uma desmobilização. Com os protestos e a queda na popularidade da Presidente,...leia mais
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26/08/2013 13:07:28 - Subcomissão vai debater cartelização no Comércio de Carnes
A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública na quarta-feira (28).
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, Antônio Jorge Cama...leia mais
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26/08/2013 12:45:21 - TJ-SC suspende prazos no recesso do fim do ano
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem suas férias para o período em questão.
A OAB afirm...leia mais
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26/08/2013 12:41:21 - TJ e OAB/RJ firmam acordo para facilitar peticionamento eletrônico
A presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinaram nesta quinta-feira, 22, convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo visa o funcionamento integrado e harmônico entre os sistemas e softwares de processo eletrônico das duas institu...leia mais
Além de reduzir a base de cálculo para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) analisou uma outra importante questão: a dos honorários de sucumbência. Por entenderem que não se trata de "lide ...leia mais
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26/08/2013 10:45:49 - Governo aperta normas para tentar fazer valer a lei dos caminhoneiros
O governo soltou resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que uma minoria está cumprindo a legislação, o que leva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos.
Desde 1º de agosto, uma ordem do Confaz, órgão que reúne secret&aacut...leia mais
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26/08/2013 10:16:58 - TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes
A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado pela companhia em aeroportos, nos pátios de manobra de aeronaves, ofere...leia mais
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26/08/2013 09:32:52 - Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votaç...leia mais
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23/08/2013 18:47:23 - Semana de Execução deve acelerar a solução de processos
A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que inicia na próxima segunda-feira, é uma das iniciativas implementadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de incentivar o andamento da fase de execução dos processos trabalhistas. A semana está vinculada à Meta 13 do CNJ que determina para este ano um aume...leia mais
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23/08/2013 17:05:13 - Usar adereços em campanhas de vendas não gera dano moral, decide TRT da Paraíba
A Segunda Turma do TRT da Paraíba excluiu a condenação por danos morais da Infinito Promoções e Eventos Ltda. e Infinto Telecom - Comércio e Serviços Ltda que teria que pagar a uma empregada. A trabalhadora alegou passar por situações vexatórias ao utilizar adereços para a venda dos chips e planos de linha telefô...leia mais
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23/08/2013 16:20:53 - Projeto que desonera transporte coletivo vai à sanção de Dilma
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica (sem registro nominal de votos), projeto de lei reduzindo a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas dos serviços de transporte coletivo municipal. O benefício abrange...leia mais
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23/08/2013 15:57:53 - Secretaria de Comércio e Serviços divulga o Panorama do Comércio Internacional de Serviços 2013
Brasília (22 de agosto) - A Secretaria de Comércio e Serviços lança a edição de 2013 de sua publicação anual de estatísticas, o Panorama do Comércio Internacional de Serviços. Elaborado com apoio do Banco Central do Brasil, o Panorama tem como objetivo ampliar a fonte de informações sobre o comérci...leia mais
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23/08/2013 15:39:47 - TRT/MS mantém indenização por dano moral em retenção ilícita do cartão de vale-transporte
Reter cartão de vale-transporte no dia do requerimento da resolução do contrato de trabalho impõe constrangimento ilícito, que enseja indenização por dano moral. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, nesse sentido.
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23/08/2013 15:09:07 - Comissão aprova reaproveitamento de água da chuva em prédios novos
A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
De autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o projeto prevê que novas edificações residenciais e comerciais serão obrigadas a possuir sistema...leia mais
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23/08/2013 13:08:37 - Aprovado projeto que obriga a manutenção de equipamentos de ar-condicionado
Edifícios de uso público e coletivo serão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças. Projeto de lei da Câmara (PLC70/2012) com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais...leia mais
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23/08/2013 13:08:37 - Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estab...leia mais
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