08/07/2013 10:13:59 - Processo Eletrônico da JT terá duas novas versões este ano
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidade da implantação do PJe-JT em nove Varas do Trabalho da cidade ...leia mais
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08/07/2013 09:59:33 - Lei obriga indústria a informar transgênicos no rótulo
A indústria de alimentos é obrigada por lei a informar sobre a presença de mais de 1% de ingredientes transgênicos em qualquer tipo de produto para o consumo humano ou animal. O decreto federal 4.680/2003 regulamentou o direito à informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei vale, inclusive, para alimentos e ingredi...leia mais
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08/07/2013 09:41:52 - CAS pode votar férias parceladas para menores de 18 e maiores de 50 anos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, na quarta-feira (10), projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos, o que atualmente é proibido. O projeto (PLS 62/2005) esta...leia mais
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08/07/2013 09:29:21 - Câmara rejeita novas regras para inversão do ônus da prova em prol do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na terça-feira (2), proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para redefinir os casos em que pode haver a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil. O texto em questão é o Projeto de Lei 240/11, do depu...leia mais
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05/07/2013 18:49:14 - SUPER ACAPS PANSHOW começa dia 9 no Espírito Santo
Organizadores projetam cerca de R$156 milhões em geração de negócios durante o evento
A SUPER ACAPS PANSHOW 2013 - 27ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 14ª Feira de Panificação, Confeitaria e Cafeteria - acontece de 9 a 11 de julho no Carapina Centro de Eventos, em Serra, Espírito Santo.
Pro...leia mais
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05/07/2013 18:29:42 - Divulgação da empresa em fardamento não viola direito à imagem do empregado
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (Segunda Instância) negou recurso de um empregado que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido violado o direito à imagem em razão de ser obrigado a usar uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pela empresa Refrescos Guararapes Ltda. A decisão em ...leia mais
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05/07/2013 16:29:38 - Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam mantendo registros de débitos prescritos nos bancos d...leia mais
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05/07/2013 16:29:10 - Carros usados para representação comercial podem ficar isentos do IPI
A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por profissionais autônomos e usados para atividades de representação comercial. A medida está prevista no Projeto de Lei 5051/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT).Lima acredita que a isenção deve compensar os custos desses profissi...leia mais
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05/07/2013 15:24:47 - Aprovado mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria seguirá agora para promulgação.De acordo com a proposta, o c...leia mais
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05/07/2013 15:24:47 - Senado aprova punição a empresas por corrupção
O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Cal...leia mais
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05/07/2013 14:46:11 - Dia a Dia Tributário: MG restringe aplicação de benefício a importados
O governo do Estado de Minas Gerais reconhece que a redução ou isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadoria nacional deve estender-se ao mesmo produto, quando este é importado de país signatário de acordo internacional com o Brasil. Porém, se a empresa mineira importar mercad...leia mais
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05/07/2013 14:07:59 - Câmara garante tréplica sem réplica no Tribunal do Júri
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.295/2009, que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) foi aprovada por 35 votos a 1 na Comissão de Constituição e Justiça e,...leia mais
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05/07/2013 13:43:27 - TRT-3º - Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital
As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do advogado cadastrado no processo, bem como a chancela com o respectivo código de barras. Também devem preencher esses mesmos requisitos os documentos que acompanham as petições remetidas pela via eletrônica. Caso contrário, não serão consid...leia mais
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05/07/2013 13:38:48 - TRT-3ª - Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria
A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria. O juízo sentenciante, apesar de declarar a natureza salarial do benefício auxílio alimentação,...leia mais
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05/07/2013 13:28:44 - Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de aplicação do...leia mais
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05/07/2013 13:27:15 - MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.O calendário com o pagamento aos trabalhadores identificados com direito a recebe...leia mais
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05/07/2013 13:24:22 - Dia a Dia Tributário: SP perdoa débito por nota sem preço de importado
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias - Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria importada - instituídas pelo Ajuste Sinief do Conselho Nacional de Pol&i...leia mais
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05/07/2013 12:55:49 - Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho
O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que in...leia mais
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05/07/2013 11:57:03 - Cartão de Crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Con...leia mais
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04/07/2013 17:24:27 - Informações da ficha de importação serão sigilosas
As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informa&cced...leia mais
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04/07/2013 16:48:53 - Senacon vai à Câmara defender Plano Nacional de Consumo e Cidadania
O fortalecimento dos Procons e a ampliação do atendimento aos consumidores de baixa renda foram os principais pontos defendidos pela secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência pública realizada na tarde de hoje (03) na Câmara dos Deputados. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 5.196/2013 que estabelece mais independ&eci...leia mais
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04/07/2013 16:48:53 - Aprovado anteprojeto que permite 6h consecutivas ao volante em estradas
Comissão especial aprovou relatório para mudar lei que regulamenta profissão de motorista. A redação final será apresentada como projeto de lei nos próximos dias e vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara.
A Comissão especial que analisa alterações na lei que regulamenta a pr...leia mais
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04/07/2013 16:12:17 - Cidadãos poderão opinar sobre projetos em tramitação no Senado
Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a texto aprovado, sob a forma de Projeto de Resolução do Senado (ainda a ser numerado), o cidadão poderá mani...leia mais
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04/07/2013 16:08:26 - Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros - CIV, que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu...leia mais
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04/07/2013 15:12:01 - TRT-3ª - Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de aplicação do d...leia mais
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04/07/2013 13:45:35 - Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória
É possível a instrução de ação monitória com documento denominado "demonstrativo de valores gerados no período contratual". O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A.
A instituição bancária ajuizou ação monit&oa...leia mais
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