Projeto que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento do fornecedor do produto ou serviço está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (SDD-TO), tem parecer favorável do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento.

Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator tem o mesmo entendimento e considera que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito durante o atendimento.
Se for aprovado pela CMA, o projeto deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Marilia Coêlho

Fonte: Agência Senado (05.02.2014)