Jurídico
20/03/2014 09:36 - Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus
O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.
A votação da PEC em segundo turno dependerá de acordo posterior sobre outros temas, como a vigência das áreas de livre comércio do Norte do País e a nova Lei de Informática.
Em seguida, a sessão foi encerrada.
Fonte: Agência Câmara Notícias (19.03.2014)

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