Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis.

Uma das escrituras terá como base as normas atuais (de acordo com o Regime Tributário Transitório - RTT - Lei 11.941/09) e a outra, as normas até 31 de dezembro de 2007 (Instrução Normativa 1.397/13).

A instrução limita a isenção a dividendos e estabelece que os dividendos isentos sejam apenas aqueles calculados com base nas normas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007.

A instrução normativa regulamenta o RTT e estabelece o pagamento de juros sobre capital próprio e o cálculo da equivalência patrimonial. Assim, determina que ambos sejam calculados com base nas normas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007.

Custo elevado

De acordo com Kaefer, as duas escriturações terão um custo muito elevado, pois será duplicado todo o trabalho contábil. Segundo o parlamentar, há alternativas mais simples e eficientes.

"Parece que a Receita Federal acha possível exigir tributos não recolhidos nos últimos anos por não terem sido adotadas as mencionadas novas interpretações trazidas com a Instrução Normativa", avalia o deputado. "Dessa forma, passou a existir o risco de as empresas e seus sócios serem autuados, com exigência de tributos, com juros de mora e multa de ofício de 75%."

MP muda tributação dos lucros

A Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, além de promover outras alterações na legislação contábil e tributária brasileira, como o fim do Regime Tributário Transitório.

Esta MP recebeu mais de 500 emendas e aguarda votação da comissão mista que a está analisando.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

 PDC-1296/2013

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias (21.02.2014)