O Senado realiza nesta quarta-feira (2) a segunda audiência pública para debater os desafios na implantação dos planos municipais de gestão integrada de recursos sólidos, previstos na Lei 12.305/2010, que estabelece a política nacional do setor.

Para o debate, com início às 9h, foram convidados o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, além de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério do Meio Ambiente e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de prever as responsabilidades da sociedade e do poder público no descarte de detritos. A norma foi regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, que criou o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos para acompanhar a sua implantação.

A Lei 12.305/2010 fixa 2 de agosto de 2014 como prazo para a erradicação dos lixões no Brasil. A norma traz preceitos inovadores como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, além do sistema de logística reversa, que se caracteriza por um conjunto de ações destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos às empresas para reaproveitamento.

Estão sujeitas ao cumprimento da Lei 12.305/2010 as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, e as que desenvolvam ações relacionadas á gestão integrada ou ao gerenciamento dos detritos.

A audiência pública é promovida pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que funciona no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Fonte: Agência Senado (31.03.2014)