08/07/2013 14:37:03 - Comissão aprova informação sobre agrotóxico em rótulo de alimento
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6448/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluírem nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos, medicamentos e substâncias similares empregados na fabricação dos produtos de origem vegetal...leia mais
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08/07/2013 13:04:18 - TRT-3ª - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco
A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real contato com explosivos ou inflamáveis, mas apenas o fato ...leia mais
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08/07/2013 11:28:56 - TRF-1ª - Multada Empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a uma empresa em virtude da comercialização de canjica de milho abaixo do peso bruto informado na embalagem.
De acordo com os autos do processo, a fiscalização do INMETRO rea...leia mais
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08/07/2013 11:20:11 - Restrição à venda de cigarros volta à pauta da CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, em reunião na quarta-feira (10), às 9h, projeto do senador Paulo Davim (PV-RN) que restringe os pontos de vendas de cigarros (PLS 139/2012). A proposição proíbe a comercialização de tabaco e produtos derivados em postos de gasolina, supermercados, estabelecimentos de venda ou consumo de alim...leia mais
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08/07/2013 11:14:49 - Dia a Dia Tributário: MG regula parcelamento para microempresas
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais regulamentou o dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006 - a Lei do Supersimples - sobre o parcelamento de débitos tributários por micros e pequenas empresas, em até 60 vezes. Ela consta da Resolução nº 4.563, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
A no...leia mais
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08/07/2013 11:03:16 - Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal d...leia mais
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08/07/2013 11:03:16 - Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a um recurso da Vale S.A. - Complexo Minerador de Itabira, em ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de abono-complementação a uma pensionista da mineradora. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)...leia mais
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08/07/2013 10:44:24 - TJSC - Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa
A 3ª Câmara Criminal do TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado por dois advogados, multados em 10 salários mínimos por ausência em ato previamente agendado em comarca do litoral norte catarinense, oportunidade em que deveriam apresentar alegações finais em processo no qual funcionavam como patronos.
Na aç&ati...leia mais
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08/07/2013 10:13:59 - Processo Eletrônico da JT terá duas novas versões este ano
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidade da implantação do PJe-JT em nove Varas do Trabalho da cidade ...leia mais
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08/07/2013 09:59:33 - Lei obriga indústria a informar transgênicos no rótulo
A indústria de alimentos é obrigada por lei a informar sobre a presença de mais de 1% de ingredientes transgênicos em qualquer tipo de produto para o consumo humano ou animal. O decreto federal 4.680/2003 regulamentou o direito à informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei vale, inclusive, para alimentos e ingredi...leia mais
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08/07/2013 09:41:52 - CAS pode votar férias parceladas para menores de 18 e maiores de 50 anos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, na quarta-feira (10), projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos, o que atualmente é proibido. O projeto (PLS 62/2005) esta...leia mais
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08/07/2013 09:29:21 - Câmara rejeita novas regras para inversão do ônus da prova em prol do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na terça-feira (2), proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para redefinir os casos em que pode haver a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil. O texto em questão é o Projeto de Lei 240/11, do depu...leia mais
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05/07/2013 18:49:14 - SUPER ACAPS PANSHOW começa dia 9 no Espírito Santo
Organizadores projetam cerca de R$156 milhões em geração de negócios durante o evento
A SUPER ACAPS PANSHOW 2013 - 27ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 14ª Feira de Panificação, Confeitaria e Cafeteria - acontece de 9 a 11 de julho no Carapina Centro de Eventos, em Serra, Espírito Santo.
Pro...leia mais
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05/07/2013 18:29:42 - Divulgação da empresa em fardamento não viola direito à imagem do empregado
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (Segunda Instância) negou recurso de um empregado que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido violado o direito à imagem em razão de ser obrigado a usar uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pela empresa Refrescos Guararapes Ltda. A decisão em ...leia mais
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05/07/2013 16:29:38 - Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam mantendo registros de débitos prescritos nos bancos d...leia mais
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05/07/2013 16:29:10 - Carros usados para representação comercial podem ficar isentos do IPI
A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por profissionais autônomos e usados para atividades de representação comercial. A medida está prevista no Projeto de Lei 5051/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT).Lima acredita que a isenção deve compensar os custos desses profissi...leia mais
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05/07/2013 15:24:47 - Aprovado mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria seguirá agora para promulgação.De acordo com a proposta, o c...leia mais
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05/07/2013 15:24:47 - Senado aprova punição a empresas por corrupção
O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Cal...leia mais
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05/07/2013 14:46:11 - Dia a Dia Tributário: MG restringe aplicação de benefício a importados
O governo do Estado de Minas Gerais reconhece que a redução ou isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadoria nacional deve estender-se ao mesmo produto, quando este é importado de país signatário de acordo internacional com o Brasil. Porém, se a empresa mineira importar mercad...leia mais
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05/07/2013 14:07:59 - Câmara garante tréplica sem réplica no Tribunal do Júri
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.295/2009, que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) foi aprovada por 35 votos a 1 na Comissão de Constituição e Justiça e,...leia mais
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05/07/2013 13:43:27 - TRT-3º - Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital
As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do advogado cadastrado no processo, bem como a chancela com o respectivo código de barras. Também devem preencher esses mesmos requisitos os documentos que acompanham as petições remetidas pela via eletrônica. Caso contrário, não serão consid...leia mais
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05/07/2013 13:38:48 - TRT-3ª - Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria
A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria. O juízo sentenciante, apesar de declarar a natureza salarial do benefício auxílio alimentação,...leia mais
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05/07/2013 13:28:44 - Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, rejeitou o pedido de aplicação do...leia mais
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05/07/2013 13:27:15 - MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.O calendário com o pagamento aos trabalhadores identificados com direito a recebe...leia mais
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05/07/2013 13:24:22 - Dia a Dia Tributário: SP perdoa débito por nota sem preço de importado
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias - Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria importada - instituídas pelo Ajuste Sinief do Conselho Nacional de Pol&i...leia mais
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05/07/2013 12:55:49 - Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho
O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que in...leia mais
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