11/09/2013 13:48:17 - ICMS não integra faturamento e deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins
A 2ª vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar em MS para suspender a obrigação tributária de uma empresa paulista de transportes e logística, no que diz respeito à exclusão do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
A empresa alegou que o crédito advindo do ICMS não constitui o conceito le...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2013 11:04:58 - Plenário mantém prazo de 12 meses para divulgação de imposto em nota fiscal
O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.A relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), havia diminuído esse prazo para seis meses. O período...leia mais
Piratini avisa que não aplicará a decisão da Assembleia que elimina adicional do impostoPor 34 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o decreto que isenta lojistas gaúchos do pagamento adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados em outros Estados. Chamado de imposto de ...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2013 10:53:12 - Jurisprudência do STJ oferece pesquisa mais fácil
A Secretaria de Jurisprudência oferece ao usuário um serviço que vai facilitar a recuperação das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o serviço de Pesquisa Pronta - um banco de temas com critérios de pesquisa previamente preparados pela equipe da Seção de Jurisprudência Temática.
...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2013 09:58:05 - STF considera exagerada multa de 25%
Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias. Mello considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada por Goiás de empresas que falsificam ou prestam informações erradas...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2013 09:48:48 - Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do potencial local de certas regiões do País e também as i...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 16:01:19 - Dilma admite mudanças em multa do FGTS
Em reunião com a base aliada, presidente propôs acordo em troca da manutenção do veto ao fim da multa adicionalEduardo Cunha, líder do PMDB, defendeu que a verba seja destinada ao trabalhador, na hora da aposentadoria
Em reunião ontem com líderes das bancadas aliadas na Câmara, a presidente Dilma Rousseff disse estar aberta ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 15:08:18 - CNJ fará correição em varas empresariais do TJ-RJ
A Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer, de 30 de setembro a 4 de outubro, correição em varas empresariais da comarca do Rio de Janeiro. O procedimento foi definido na Portaria 83/2013, assinada na última quarta-feira (4/9) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O objetivo da medida é aprofundar a apuraç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 12:55:22 - Câmara rejeita proibição de uso de papel reciclado em embalagens de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.
A proposta também foi rejeitada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ser...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 12:13:21 - Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judiciário tem autorizado o resgate dos valores depositados pelas companhias,...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 10:33:42 - Disputa no Polo de Manaus gera insegurança jurídica
A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) tem gerado discussão entres e as partes e insegurança jurídica para as empresas do Polo.De um lado está o Estado defendendo a arrecadação do imposto sobre o Imposto sobre Circulação...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 10:23:06 - Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original
Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que cheguem à Casa com pelo menos 15 dias de vigência.
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 10:19:05 - Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana
Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.
A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. Os deputados precisam analisar a matéria hoje para manter o prazo exigi...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 10:19:05 - Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede que tal situação seja abarcada pela Súmula 428 do Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 10:02:54 - Varejo já sente benefícios do "Casa Melhor"
Varejistas e fabricantes de eletrodomésticos já constatam certo impulso dado às vendas de bens de consumo durável pelo programa do governo federal "Minha Casa Melhor". Segundo as redes de lojas, as vendas feitas dentro do programa equivalem de 1% a 8% do faturamento, dependendo da região. Balanço preliminar da Caixa Econômica Federal, que administ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 09:32:07 - MP 615 inclui reabertura de prazo do Refis da Crise
Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim (PTB-DF) na Medida Provisória 615/13 foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. A reabertura valerá ainda para débitos com autarquias ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 09:29:48 - Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em Cidades de fronteira
A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatin...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 09:03:39 - Comissão discute Portaria do Ministério do Trabalho que cria categoria profissional
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional "trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral" (Portaria 3.204).
&...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 18:06:39 - Governo estuda disque-denúncia para discriminação no trabalho
São Paulo - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o serviço já prestado pelo Disque 100, que registra denún...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 18:03:42 - Receita não pode fiscalizar Arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais solicitaram os nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo ace...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 17:59:39 - Juristas pretendem incluir sigilo em lei
A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como presidente o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 17:14:28 - CNI teme recuo do Governo em medidas de redução tributária
BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teme que "o governo volte atrás em algumas medidas tributárias, com o objetivo de aumentar a arrecadação", disse o gerente-executivo de Pesquisas da CNI, Renato da Fonseca. Tal medida poderia reverter a queda dos custos tributários observada no segundo trimestre de 2013 ante igua...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 16:36:39 - Justiça do MT promove mutirão de movimentação
Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade que fica a 67 quilômetros de Cuiabá. Na sequência, ser&at...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 16:27:16 - Conselho autoriza parcelamento de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Uniã...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 16:01:32 - JT nega a Sindicato adicional de insalubridade para Padeiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) em pedido de adicional de insalubridade para um padeiro.
Segundo o Sindicato, o padeiro ficava exposto ao calor dos fornos 15 minutos a cada hora de trabalho, totalizando duas horas diár...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 15:45:09 - Comissão rejeita exigência de Balança em Supermercados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pré-medidos a manter balança digital para que o consumidor confira o peso das embalagens.
Segundo a proposta, a balança ...leia mais
Você está em:
