07/10/2013 09:46:38 - Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - subst...leia mais
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04/10/2013 17:52:01 - Receita não exigirá dupla contabilidade
Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fisco.
Desde 17 de setembro, quando a Instrução Normativa nº...leia mais
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04/10/2013 17:45:31 - TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma im...leia mais
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04/10/2013 15:25:43 - Fazenda decide prorrogar programa de financiamento de bens de capital
O Ministério da Fazenda anunciou ontem que vai prorrogar, provavelmente por mais um ano, a vigência do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), no âmbito do BNDES. Pelas regras em vigor, o programa acabaria dia 31 de dezembro e isso estaria levando a uma corrida por financiamentos a juros baratos, principalmente pelo setor agrícola, para aquisi&cced...leia mais
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04/10/2013 14:12:46 - TJRR - Multa aplicada por Juizado Especial não deve ter limite
Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
O juiz deve aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,...leia mais
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04/10/2013 13:44:04 - CEJ/CJF lança sistema de pesquisa de enunciados das jornadas de direito
A partir de agora é possível pesquisar enunciados de todas as edições das jornadas de direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), por meio de uma base de pesquisa virtual. A iniciativa do CEJ/CJF visa facilitar o acesso a 586 enunciados que servem como orientação doutrinária para i...leia mais
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04/10/2013 13:18:55 - TST não aceita desistência de recurso após início do julgamento
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso após o início do julgamento, quando o relator já tinha apresentado o seu voto. A decisão ocorreu na sessão da SDI-1 da última quinta-feira (26). "O julgamento já...leia mais
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04/10/2013 09:15:41 - Novo Código Comercial deve ser votado em Plenário no ano que vem
O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP). "Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espaço de audiências públicas. Se a gente votar até junho d...leia mais
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04/10/2013 09:13:04 - Se aprovado o texto atual, novo CPC exigirá mais controle de provisões
Recife - Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação na Câmara dos Deputados, exigirá das empresas maior controle sobre as disputas judiciais com o Fisco, e as provisões relacionadas a essas discussões nos balanços. "Tudo leva a crer que o novo texto gerará um efeito mais rápido no ca...leia mais
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03/10/2013 18:09:50 - Empresa estrangeira pode ser citada por representante
Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial que age em nome de outra, a fim de angariar clientes, responde igualmente pelos desdobramentos do contrato firmado, de acordo com a teoria da apa...leia mais
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03/10/2013 14:04:51 - TJMS - Empresas são condenadas a restituir novo aparelho de celular
O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação ajuizada por R.P.C. contra uma empresa de telecomunicações e uma loja, condenadas a dar ao autor um novo aparelho de celular do mesmo modelo (ou superior) ao antigo, em perfeitas condições de uso, dentro do prazo de vinte dias, e a...leia mais
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03/10/2013 13:42:51 - Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa
Os magistrados da 8ª Turma não acolheram o recurso ordinário (interposto por uma empresa de telemarketing) que pretendia reformar a decisão do juízo de origem que não havia reconhecido a justa causa na demissão da trabalhadora. No processo, a empresa qualificou como desidiosa (negligente) a conduta da funcionária que faltara ao trabalho de f...leia mais
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03/10/2013 12:41:15 - Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (2) questão de ordem suscitada pelo seu presidente, ministro Felix Fischer, e decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi estendido para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista d...leia mais
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03/10/2013 12:32:39 - 25 anos da Constituição é tema de livro e exposição no STF
A exposição "25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal" foi inaugurada pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da noite desta quarta-feira (2). A mostra apresenta aspectos históricos sobre a promulgação da Constituição, como um exemplar original, de 1988, fotos e um v&iacut...leia mais
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03/10/2013 12:22:07 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil.
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos cele...leia mais
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03/10/2013 10:52:39 - Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros
Brasília - A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para ...leia mais
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03/10/2013 10:30:09 - Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias
O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decisão terminativa na comissão, terá que passar por um segundo ...leia mais
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03/10/2013 10:30:09 - Entrada de máquinas e equipamentos usados pode ser barrada no país
São Paulo - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sinalizou hoje (2) com a possibilidade de criação de barreiras contra a importação de máquinas e equipamentos usados. Essa foi uma das queixas que empresários do setor apresentaram nesta quarta-feira ao ministro, durante encontro na sede da ...leia mais
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03/10/2013 09:10:38 - Prorrogação de prazo de benefícios fiscais é aprovada pela CDR e segue para a CAE
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (2) o PLS 49/13, do senador José Sarney (PMDB-AP), que prorroga o prazo de concessão de benefícios fiscais para empresas em atuação nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenv...leia mais
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02/10/2013 18:41:41 - STF - REs julgados semana passada pelo STF terão impacto em mais de 20 mil processos
O julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) na semana passada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá reflexos, na origem, em pelo menos 20.389 processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561836 e 631389 - com repercussão geral reconhecida - referem-se, respectivamente, a perdas decorrentes de conversão salarial para Unidade Real de ...leia mais
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02/10/2013 18:12:38 - Dia a Dia Tributário: Pequenas empresas devem enviar EFD em 2016
SÃO PAULO - A dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional encerra-se em 1º de janeiro de 2016, "podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada".A novidade consta do Protocolo ICMS nº 92, de 2013, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazend&a...leia mais
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02/10/2013 17:25:49 - Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo
A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) Conflito de competência (CC) - quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; b) Mandado de segur...leia mais
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02/10/2013 14:42:13 - Novas funcionalidades do PJe Calc são apresentadas no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi palco na última semana da apresentação da terceira etapa do PJe Calc, uma ferramenta online que irá realizar todos os cálculos trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A apresentação foi feita pelo desembargador José Alencar, do Tribunal Regional ...leia mais
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02/10/2013 13:48:49 - SP - Reajuste do IPTU poderá chegar a até 45% no ano que vem
Teto fixado por Haddad valerá para comércio ou indústria; para imóveis residenciais, aumento máximo será de 30%Alta da cobrança está incluída no Orçamento enviado à Câmara, que prevê arrecadação 24% maior com imposto
O reajuste do IPTU na cidade de São Paulo poderá chegar no ano...leia mais
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02/10/2013 12:53:30 - Dilma estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo
BRASÍLIA - No Dia do Idoso, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto estabelecendo o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo. "É o reconhecimento com brasileiras e brasileiros que construíram esse país", disse a presidente em seu perfil do Twitter.Esse compromisso será coordenado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, reunindo aç...leia mais
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02/10/2013 12:44:38 - Advogados podem protocolar sem descer do carro em Porto Alegre/RS
Portaria 37/13 institui protocolo expresso, estilo drive-thru, no foro Central de Porto Alegre/RS, em que advogados podem protocolar petições sem descer do carro. O serviço estabelece limite de dez unidades por veículo dentre petições não iniciais, autos e autos com petições.De acordo com a norma, assinada pelo juiz-diretor do for...leia mais
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