16/08/2013 11:42:53 - Viajantes internacionais podem declarar bens e valores pela internet
BRASÍLIA - Viajantes internacionais poderão declarar bens e valores pela internet. A Receita Federal do Brasil vai lançar nesta sexta-feira o Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que permitirá que a declaração seja realizada por meio de computadores, tablets e smartphones.
As regras para declar...leia mais
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16/08/2013 11:17:59 - Governo negocia com emissoras lista de Cidades que terão sinal analógico de TV desligado primeiro
Brasília - O Ministério das Comunicações deve divulgar na semana que vem o número de cidades que deverão ter o sinal analógico de televisão desligado em 2015. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo ainda está negociando com o setor de radiodifusão a lista das cidades que devem ter o sinal...leia mais
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16/08/2013 10:13:35 - Lei estadual determina restituição de ICMS
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensaçõesA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma como a restituição do Imposto sobre Circulação de ...leia mais
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16/08/2013 09:53:30 - Seguro-desemprego mantém reajuste apenas pela inflação
DE BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda ganhou a batalha para manter o reajuste do seguro-desemprego com base apenas na variação da inflação.
Em votação ontem no CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o governo derrotou por 9 a 7 a proposta defendida pelos trabalhadores de retomar a política de aju...leia mais
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16/08/2013 09:37:43 - Jurisprudência traz novos serviços em sua página de pesquisa
A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novidades na sua página de pesquisa, no item Súmulas Anotadas, que irão facilitar o acesso aos usuários.
A nova ferramenta oferece a possibilidade de inserir abaixo de cada enunciado sumular a transcrição de trechos de julgados relativos ao respec...leia mais
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16/08/2013 09:24:50 - Governo amplia desoneração da cesta básica e zera IPI de açúcar não refinado
Brasília - A partir de hoje (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo, categoria que engloba açúcares do tipo cristal e mascavo.
At&eacu...leia mais
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15/08/2013 18:42:30 - Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso ...leia mais
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15/08/2013 17:53:05 - Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos.
Como a proposta (PLS 62/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PR-RS), foi aprovada por meio de substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-P...leia mais
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15/08/2013 17:36:37 - Governo prevê mudança na legislação do Simples
Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País
Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tributária, que tem inviabilizado a competitividade de micro e pequenas empres...leia mais
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15/08/2013 16:03:41 - Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser an...leia mais
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15/08/2013 15:53:16 - Anulada notificação a Empresa do mesmo grupo econômico que não é parte do processo
Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia Ltda., que, embora pertencesse ao mesmo grupo econômico da Televisão Cidade S/A, contra a qual uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, não integrou o ...leia mais
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15/08/2013 15:05:38 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuições
SÃO PAULO - A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a quem prestou o serviço, pode efetuar a retenção ela pr&oacu...leia mais
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15/08/2013 14:39:39 - Ministro suspende julgamento de processos sobre URV
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real.
A decisão foi do mi...leia mais
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15/08/2013 13:53:34 - Senado lança Constituição em formato de livro digital
Prestes a completar 25 anos, a Constituição Federal ganhou nesta quarta-feira (14) uma versão para livros digitais, os chamados e-books, no formato e-pub. O lançamento foi realizado em solenidade na sala de audiências da presidência do Senado.
E-pub, abreviação de Electronic Publication (Publicação Eletrônica) &e...leia mais
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15/08/2013 13:53:34 - Câmara aprova inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é evitar redução de preço do produto em épocas de ...leia mais
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15/08/2013 13:34:42 - Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente
Para o STJ, Empresa é apenas um banco de cadastro com os dados do consumidor
Rio - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa de proteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores. Para...leia mais
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15/08/2013 13:05:10 - Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a Sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os Ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissoluç...leia mais
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15/08/2013 12:57:05 - MDIC publica relatório semestral sobre Defesa Comercial
O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou o Relatório Semestral de 2013 com informações sobre as atividades de investigação e aplicação de medidas de defesa comercial.
A iniciativa tem po...leia mais
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15/08/2013 12:28:36 - TJ/SP deverá atender todos que estiverem em fila até as 19h
O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, deferiu liminar para determinar que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h.
Na última semana de julho, o próprio conselheiro Guilherme Calmon indeferiu liminar em pedido de providências que requeria a suspensão da eficácia do comunicado do TJ/SP,...leia mais
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15/08/2013 11:50:06 - Empresas têm até fim do mês para parcelar dívidas de ICMS
As empresas do Estado de São Paulo só têm até o dia 31 de Agosto de 2013 para aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. O Programa Especial de Parcelamento está valendo desde o in...leia mais
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15/08/2013 11:05:58 - Dia a Dia Tributário: MG suspende sorteios do programa Torpedo Legal
SÃO PAULO - A Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais vai suspender o programa Torpedo Minas Legal, pelo qual os contribuintes que mandavam torpedos pelo celular com o número da nota fiscal de compra e data da operação concorriam ao sorteio de prêmios. Trata-se de programa de educação fiscal do Estado.
A Resolução Conjunta ...leia mais
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15/08/2013 10:26:06 - Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS
Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções
Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (IC...leia mais
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14/08/2013 18:59:47 - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado. Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Alves Vilela, em sua atuação na 5ª Vara d...leia mais
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14/08/2013 18:34:52 - AASP, OAB-SP E IASP requerem a revogação do Provimento nº 17/2013 ao Órgão Especial do TJSP
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogação do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral da Justi&ccedi...leia mais
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14/08/2013 18:06:18 - Negada Indenização em caso de assalto à joalheria
Não ficou evidenciada qualquer culpa, ainda que indireta ou remota, do Centro Comercial pelo ocorrido.
O pedido de indenização de uma joalheria contra o ParkShopping foi negado, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. A loja foi roubada por assaltantes armados em junho de 2009. De acordo com a decisão dos desembargadores, no cas...leia mais
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14/08/2013 18:04:52 - Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do "salário complessivo". A prática consiste no pagamento de parcelas de forma englobada, sem especificaç&atild...leia mais
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