30/07/2013 09:30:48 - Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador.
Assim, caso o benefício s...leia mais
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30/07/2013 09:30:48 - Quatro novas leis mineiras estendem benefícios ao Consumidor
O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27/7, dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), cobranças indevidas (20.810/13), assentos para obesos (20.812/13) e divulgação de informaç...leia mais
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29/07/2013 18:57:03 - Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quinta-feira (1º)
As férias forenses dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (31), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser inclu&iacu...leia mais
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29/07/2013 18:45:07 - TRF-1ª - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas Empresas
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não &eac...leia mais
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29/07/2013 18:16:47 - Inscrições abertas para evento comemorativo dos 25 anos da Constituição
Estão abertas até o dia 23 de agosto as inscrições para o evento "25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), de 4 a 6 de setembro, no Auditório externo do ...leia mais
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29/07/2013 16:16:32 - Dia a Dia Tributário: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o "Sped mineiro". Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se iniciaria em 1º de agosto.
A prorrogação consta da...leia mais
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29/07/2013 15:51:08 - Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).
De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora at&ea...leia mais
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29/07/2013 14:51:10 - Mais de 500 Varas já contam com o processo eletrônico
Atualmente, 538 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Hortêncio Júnior d...leia mais
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29/07/2013 14:51:04 - TRT-3ª - Nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial
O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida. Por ess...leia mais
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29/07/2013 13:37:27 - Banco Central lança novas notas de R$ 2 e de R$ 5
As novas cédulas de R$ 2 e de R$ 5 foram emitidas Banco Central nesta segunda-feira (29).
Para facilitar a identificação de deficientes visuais, a nova nota de R$ 2 tem como marca tátil uma barra inclinada, enquanto a de R$ 5 possui uma barra horizontal. As novas cédulas também passaram por tratamento para aumentar sua vida &uacut...leia mais
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29/07/2013 13:02:33 - MPT tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para resguardar direitos atuais e futuros dos Empregados de uma empresa
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação ...leia mais
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29/07/2013 12:32:13 - Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização
As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao Cliente o valor pago pela mercadoria, ...leia mais
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29/07/2013 11:59:38 - Projeto cria selo para reduzir desperdício de alimentos
Brasil joga fora 39 mil toneladas de comida por dia, segundo Embrapa.
Com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, o Projeto de Lei 5413/13 institui o Selo Estabelecimento Sustentável. Pela proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a mercados, bares e restaurantes que adota...leia mais
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29/07/2013 11:30:25 - AGU - Advogados comprovam que União só pode prestar assistência jurídica gratuita no território nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que a assistência judicial gratuita por parte do Poder Público só é devida quando a ação tramita em território nacional. Com esse entendimento, os advogados demonstraram que não é possível prestar assessoria jur&...leia mais
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29/07/2013 09:57:36 - Governo quer criar site para unificar registro de empresas
O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio.
A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Guilherme Af...leia mais
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26/07/2013 18:45:44 - Desoneração Tributária para Padarias aguarda votação no Plenário
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio, aguarda votação em Plenário projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos similares (PLS 63/2011). A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), recebe...leia mais
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26/07/2013 18:40:19 - Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente - por outras empresas. Assim, a Caixa Econômica Federal...leia mais
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26/07/2013 18:05:46 - Proposta faculta Advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos juizados especiais criminais e propõe m...leia mais
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26/07/2013 16:11:36 - Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato
Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse direito em caso de rescisão do contrato concomitante à aposen...leia mais
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26/07/2013 16:10:07 - Governo Gaúcho manterá cobrança de imposto a lojistas
Piratini não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadorias
Acirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados de outros Estados. O Palácio Pi...leia mais
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26/07/2013 15:19:38 - Número de Dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do TRT-2, diz que 50,9% dos processos julgados neste ano são l...leia mais
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26/07/2013 14:55:36 - Ministro do Trabalho diz que não há decisão sobre reajuste do seguro-desemprego
O ministro do Trabalho, Manuel Dias, disse nesta quinta-feira que há uma comissão dentro do governo para decidir se o seguro-desemprego terá reajuste acima da inflação.
Na semana passada, Dias havia dito à Folha que já estava decidido que o benefício voltaria a ter aumento superior à variação dos preços. Dian...leia mais
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26/07/2013 14:32:54 - Ministério dos Transportes - Criada Câmara de Estudos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 105, DE 25 DE JULHO DE 2013
Cria Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, resolve:
Ar...leia mais
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26/07/2013 14:23:28 - PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78 entendimentos dos minist...leia mais
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26/07/2013 12:44:45 - Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção
Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, línea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal Superior d...leia mais
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26/07/2013 12:03:12 - Número de dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do TRT-2, diz que 50,9% dos processos julgados neste ano são lit...leia mais
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