26/07/2013 11:10:50 - MTE vai revitalizar ouvidoria
Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão
Brasília, 25/07/2013 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcionários do setor e o espaço onde será instalada a nova centra...leia mais
Setor: Jurídico
26/07/2013 10:25:49 - Projeto limita multa por descumprimento de decisão em juizado especial
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor complexidade que também não ultrapassem esse valor.
De acord...leia mais
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26/07/2013 09:53:52 - Estado mantém cobrança de imposto para lojistas
Governo não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadoriasAcirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados de outros Estados. O Palácio Piratini afir...leia mais
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25/07/2013 18:38:03 - Supermercadistas esclarecem dúvidas sobre a NR - 12 em workshop durante a FIPAN
Vice-presidente de Relações Institucionais da ABRAS, Marcio Milan, na abertura do workshop
Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Permanente de Segurança de Máquinas do MTE
Roberto Misturini, Auditor Fiscal do Trabalho e membro da Comissão Nacional...leia mais
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25/07/2013 17:58:13 - Demissão por não usar equipamento de proteção
A empresa que não fiscaliza a utilização do equipamento de proteção assume o risco de acidentes de trabalho
É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
25/07/2013 17:53:12 - Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercialização, destacando-se com cartazes adicionais quando se tratar de produto em p...leia mais
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25/07/2013 17:33:26 - Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam protocolo que altera regras nas operações com bebidas quentes
Contribuinte que compra de fornecedor em São Paulo terá que reter e recolher o ICMS/Substituição Tributária a partir de 1º de agosto
A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de São Paulo deverão reter e recolher o ICMS nas operaç&ot...leia mais
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25/07/2013 16:57:59 - TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25 desembargadores - considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo...leia mais
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25/07/2013 16:10:50 - Foro do Trabalho de Porto Alegre terá processo eletrônico
A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou para o dia 23 de setembro a data de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O lançamento terá a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Hoje, o PJe-JT ve...leia mais
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25/07/2013 15:04:47 - Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões...leia mais
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25/07/2013 12:17:50 - MENSAGEM 301 - Governo veta projeto que estabelecia prazo para extinção de Contribuição Social sobre FGTS
MENSAGEM N°301, de 23 de julho de 2013.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2012 (n° 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2° ao art. 1°...leia mais
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25/07/2013 11:45:30 - Por fim de ação judicial, Monsanto dá desconto
Em uma tentativa de colocar fim ao imbróglio judicial com produtores rurais por causa da cobrança de royalties sobre o uso da soja Roundup Ready (RR), a Monsanto anunciou ontem que vai conceder um desconto no valor cobrado pelo uso de sua nova tecnologia no país.A multinacional vai dar um "bônus" de R$ 18,50 por hectare plantado com a semente "Intacta RR2", pela qual ...leia mais
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25/07/2013 11:31:52 - TJ/RJ tem nova forma de remuneração dos depósitos judiciais
O TJ/RJ divulgou o novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir de 1º de julho deste ano. A mudança se deve à lei 12.703/12, que alterou a forma de correção da poupança, antes remunerada pela TR - Taxa Referencial acrescida de juros de 0,5% ao mês.
Segundo o aviso TJ/CGJ 19/13, publicado na &uacu...leia mais
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25/07/2013 10:32:10 - TJSP - Promulgada LC que cria os Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou ontem (24), na Seção I do Poder Executivo, a promulgação da Lei Complementar 1.208/13, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitar...leia mais
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25/07/2013 10:25:31 - TRT-10ª - Recurso é negado devido à falta de representação processual
Por ter constatado a ausência de representação processual da parte autora, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão da primeira instância. Segundo os autos, em audiência na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, na qual as partes buscavam um acordo e...leia mais
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24/07/2013 18:37:07 - Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil p&ua...leia mais
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24/07/2013 18:24:41 - TRT-2ª - Varas 64 a 72 suspendem prazos e atendimento até o dia 02/08 para implementar o PJe-JT
Seguindo o cronograma de adoção do PJe, as varas contidas no intervalo entre a 64ª e a 72ª suspendem prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público no período de 22/07 a 02/08 (inclusive), para adequação ao sistema.
Inicialmente, apenas os processos aptos a entrar na fase de execução tramitar...leia mais
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24/07/2013 17:06:44 - Novas funcionalidades do Processo Eletrônico começam em agosto
A partir de agosto, os oficiais de justiça contarão com novas ferramentas que melhorarão o desempenho de suas atividades, com a distribuição automática da Central de Mandados do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e a instituição do Banco Nacional de Penhoras.
A Central de Mandados é um espa&cc...leia mais
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24/07/2013 16:54:19 - Exportadores temem barreiras vinculadas a nova lei americana
Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aquele país.Em vigor desde 2011, a FMSA tem o objetivo de melhorar os proc...leia mais
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24/07/2013 16:44:40 - Projeto que amplia idade de dependentes no IR está pronto para votação na CAE
O projeto de lei do senado (PLS 145/2008) que eleva a idade de dependentes no Imposto de Renda está pronto para entra na pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser votado ainda neste semestre.
De autoria do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC), a proposta amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de deduç&a...leia mais
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24/07/2013 16:21:15 - Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então...leia mais
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24/07/2013 15:49:26 - Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da...leia mais
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24/07/2013 15:41:54 - Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indeniza&cc...leia mais
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24/07/2013 15:28:15 - Proposta regulamenta identificação nas embalagens de pães integrais
A Câmara analisa proposta que regulamenta o uso das expressões "integral" e "semi-integral" em embalagens de pães. Pelo texto, a rotulagem do produto deverá ter relação direta com o percentual de grãos integrais utilizados em sua composição.
A expressão "integral" só poderá ser usada se o produto tiver mais que ...leia mais
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24/07/2013 13:41:25 - Projeto exige reajuste para prestador de serviço na data-base
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.
De a...leia mais
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24/07/2013 13:17:38 - Grupo revisa adicional de periculosidade para seguranças
MPT integra grupo de trabalho que faz revisão da norma sobre concessão do benefício à categoria
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) está participando nesta terça (23) e quarta-feira (24), no Ministério da Previdência Social, em Brasília, das reuniões sobre revisão da redaç&...leia mais
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