14/08/2013 18:01:21 - Correios vão oferecer serviço de envio digital de documentos
Brasília - Os Correios inauguraram hoje (13) em Brasília o primeiro Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais, que vai digitalizar e imprimir até 4,5 milhões de correspondências por mês. O novo serviço possibilitará, por exemplo, que empresas possam enviar digitalmente para os Correios uma versã...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2013 17:23:35 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indeniza...leia mais
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14/08/2013 17:12:21 - Senado sobe a US$ 1,2 mil valor de artigos isentos trazidos em viagem
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, a elevação do limite para as vendas de mercadorias a passageiros chegando do exterior nas lojas francas (Duty Free Shop), com isenção de tributos, dos atuais US$ 500 para US$ 1,2 mil. O projeto segue agora para aprecia&cc...leia mais
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14/08/2013 14:21:08 - TJSP - Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível
Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA - Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao procedimento em caso de peticionamento nas unidades dotadas de sistema de proce...leia mais
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14/08/2013 12:23:31 - Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de Empresa por ato de terceirizada
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da...leia mais
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14/08/2013 11:56:47 - Ordem gaúcha conquista 32 dias de férias para a advocacia no TJRS
Por unanimidade, o pleito foi acolhido durante sessão de julgamento do Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (12), após a sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci.
Pelo sétimo ano consecutivo, a OAB/RS conquista um período de férias para a advocacia na Justiça Estadual. O requerimento da...leia mais
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14/08/2013 10:18:16 - CVM investiga prática contábil de Empresas
Apesar de permitido desde 2009, o uso da contabilidade de hedge (proteção) por algumas empresas brasileiras, entre elas Petrobras e Braskem, está sendo investigado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Sem explicar o motivo da investigação, a CVM confirmou que está analisando "o referido tema contábil para um conjunto de comp...leia mais
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14/08/2013 10:07:55 - Sem consenso, proposta sobre terceirização fica fora da pauta da CCJ
BRASÍLIA - A proposta de regulamentação da terceirização segue sem consenso e não será colocada na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de amanhã, como era a expectativa do governo e empresários. Ontem, os trabalhadores, convocados pelas centrais sindicais, l...leia mais
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14/08/2013 10:03:59 - Passo a passo do peticionamento eletrônico
Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital, o prazo para a implementação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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14/08/2013 09:58:17 - Dia a Dia Tributário: SP mantém juros por atraso no pagamento do ICMS
SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo mantém os juros a serem pagos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aplicáveis também sobre a multa correspondente em 0,03% ao dia.
O valor consta do Comunicado da Diretoria de Arrecadação nº 46, publicado no Diário Of...leia mais
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14/08/2013 09:51:49 - A nova regulamentação antidumping do Brasil
Por Welber Barral, Gilvan Brogini e Renata AmaralEm outubro começam a vigorar as novas regras relativas aos processos antidumping no Brasil. Com 15 capítulos e 201 artigos, o decreto nº 8.058, publicado em 29 de julho de 2013, substitui norma em vigor há 18 anos e, com isso, faz com que o Brasil passe a ter uma das legislações mais completas entre os Memb...leia mais
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13/08/2013 17:43:05 - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à Empresa tem vínculo de emprego reconhecido
O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for presta...leia mais
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13/08/2013 16:51:44 - Decreto do DF que alterava cálculo de créditos do programa Nota Legal é inconstitucional
Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional o Decreto 33.963/12 do DF, que alterava os cálculos para a concessão dos créditos referentes ao ano de 2012 do programa Nota Legal (lei 4.159/08), instituído para aumentar a arrecadação tributária do DF mediante incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais ...leia mais
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13/08/2013 15:51:10 - Ajinomoto investe R$ 47 milhões em nova Fábrica para produzir Sazon
Nova fábrica opera com conceito de produção em massa e aumentará em 40% a capacidade atual
Diante do crescimento constante por demanda, a Ajinomoto do Brasil investiu R$ 47 milhões na criação de uma nova linha de produção na unidade de Limeira, interior de São Paulo, onde o tempero SAZÓN® é fabricad...leia mais
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13/08/2013 14:13:41 - Reversão da justa causa não configura Dano Moral
Ainda que o trabalhador consiga reverter uma demissão por justa causa, isso não garante que ele deverá receber indenização por danos morais. Assim decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a decisão questionada por uma veterinária. Ela foi demitida sob a ale...leia mais
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13/08/2013 13:34:55 - TJSP - Suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal
Comunicado Nº 390/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 agosto de 2013, devido a problemas de ordem técnica na red...leia mais
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13/08/2013 12:39:34 - Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 Emendas
A Comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 Emendas aos Projetos sob sua análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o Senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à Comissão para exame dos Projetos e das Em...leia mais
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13/08/2013 12:21:36 - Frente parlamentar em defesa da Indústria de Bebidas será lançada na terça
Movimento quer sugerir melhorias para os pequenos e médios produtores de bebidas
Será lançada nesta terça-feira (13) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas, uma iniciativa da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras). A frente, coordenada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), r...leia mais
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13/08/2013 10:36:39 - Tribunais têm de informar dívida dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça emitiu uma ordem aos tribunais do País para que divulguem o valor da dívida de precatórios. A determinação acolhe pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em maio, a Ordem havia encaminhado um pedido de providências à Corregedoria Nacional de Justiça para que tribunais, esta...leia mais
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13/08/2013 10:31:02 - Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava a indenização alegando uso indevido da imagem para divulgação de projeto social implementado pela Mili S.A., intitulado "Mili Amiga da Escola", coordenado por ela própria. A Sétima Turma...leia mais
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13/08/2013 09:54:29 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. O assunto é tema em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deverá votar, nesta quarta-feira (14), substitutivo do senador Anib...leia mais
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13/08/2013 09:38:38 - Intimações poderão ser feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
O Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, José Hortêncio Ribeiro Júnior, reuniu-se nessa segunda-feira, 12, na sede da AASP, com o diretor Luís Carlos Moro. Durante o encontro foram tratados diversos temas de interesse da advocacia trabalhista e, em especial, a implantação ...leia mais
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12/08/2013 17:25:19 - Justiça entende que Empresa deve fiscalizar segurança de Empregados
A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa na análise de pedidos relacionados a acidentes de trabalho. Se por um lado tem responsabilizado a empresa que não fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual (EPI), por outro tem mantido as demissões por justa causa de funcionários que comprovadamente se recusam a utilizá-los.
Os e...leia mais
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12/08/2013 16:06:20 - Piracanjuba começa nova campanha
Explorando a presença da marca no cotidiano dos consumidores, a Piracanjuba celebra a alegria. Embalada pela música "Do seu lado" do Jota Quest, o comercial traz cenas que mostram o compartilhamento da felicidade entre pessoas que se gostam; viagens, brincadeiras, refeições, diversão e outros momentos da vida vibrant...leia mais
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12/08/2013 15:59:42 - ICMS leva Indústria e Comércio Gaúchos a entrar em conflito
Cobrança de alíquota maior para produtos comprados em outros Estados está no centro do debate
Dois importantes Setores da economia gaúcha estão em conflito em torno da cobrança do imposto de fronteira, a taxa cobrada para produtos comprados em outros Estados. Adotada pelo governo para proteger a indústria, a medida é alvo ...leia mais
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12/08/2013 14:08:19 - Decisão reduz juros de parcelamento de débitos
Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista.
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