23/09/2013 15:56:23 - STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir na próxima quinta-feira (26) se mantém a suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa na terça-feira (17) por meio de uma liminar...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2013 15:56:23 - Projeto garante vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento.
A medida está prevista no projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que muda a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85) para a...leia mais
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23/09/2013 14:57:41 - TRF-1ª - Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar recurso apresentado po...leia mais
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23/09/2013 13:49:30 - Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes
Um poder coercitivo que o Poder Judiciário têm há quase 20 anos, mas ainda é pouco usado. Trata-se da possibilidade, estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar qualquer medida executiva, e não apenas multa, com o objetivo de que seja cumprida a obrigação fixada na tutela...leia mais
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23/09/2013 13:33:47 - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no RExt 759.244, de relatoria do...leia mais
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23/09/2013 13:15:45 - Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho
Mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Cl&iacu...leia mais
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23/09/2013 12:43:08 - Humberto Martins assume presidência da Comissão de Jurisprudência
O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.
Humberto Martins integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ. Compõe, ainda...leia mais
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23/09/2013 12:39:01 - DF sanciona lei que proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo
Brasília - As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada hoje (20) pelo governador Agnelo Queiroz.
Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficia...leia mais
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23/09/2013 12:38:08 - RS - Ações trabalhistas agora pela internet
Processos nas 30 varas de Porto Alegre serão exclusivamente na rede
O Foro trabalhista de Porto Alegre dá início a uma nova era a partir de hoje. Todas as ações ajuizadas nas 30 varas da Capital serão feitas exclusivamente pela internet. O método promete acelerar em cerca de 70% o andamento dos processos judiciais e permite que a...leia mais
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23/09/2013 12:29:26 - Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja
Intenção do autor da proposta é reduzir o preço dos produtos para consumidores com intolerância à lactose.
O Projeto de Lei 5279/13 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita com a venda de bebidas alimentares à base de soja.
De ...leia mais
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23/09/2013 11:21:24 - É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdiç&atil...leia mais
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23/09/2013 09:18:31 - CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar ne...leia mais
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20/09/2013 16:24:01 - Comissão aprova retorno obrigatório de embalagens de produtos veterinários
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de uso veterinários poderão ser obrigados a implementar sistemas para recolher as embalagens dos produtos, após o uso pelos consumidores. A norma está prevista em substitutivo ao PLS 718/2007, aprovado nesta quinta-feira (19) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Autor...leia mais
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20/09/2013 15:24:07 - Impostos entram na base de cálculo da comissão de Representante Comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comé...leia mais
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20/09/2013 14:21:07 - Parecer propõe prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos
Relator escolhe a proposta do Executivo, entre as três que tramitavam em conjunto, e estende pelo mesmo prazo benefícios para outras áreas de livre comércio do País.
O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus apresentou seu parecer nesta quarta-feira (1...leia mais
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20/09/2013 13:45:51 - Dia a Dia Tributário: SP esclarece sobre dados de importados na NF-e
SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O passo a passo consta da Portaria CAT nº 98, publicada no Diário Oficial do Estado dest...leia mais
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20/09/2013 13:45:51 - Renan anuncia Consulta Pública a anteprojeto do novo Código Comercial
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua ...leia mais
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20/09/2013 13:24:56 - Projeto que regulamenta permissões de casas lotéricas segue para sanção presidencial
Brasília - O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem servi&cced...leia mais
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20/09/2013 12:41:44 - Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados
Brasília - As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.
Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indú...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos
NOVA YORK - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que não precisa editar novas regras para que as companhias abertas passem a divulgar aos seus acionistas qual foi seu "lucro fiscal", que é aquele calculado conforme o padrão contábil brasileiro vigente até 2007, e que, conforme a Receita Federal, é o montante que pode ser distrib...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Setor de transporte é o foco na primeira manhã do Seminário Trabalho Seguro
O primeiro dia do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), foi aberto oficialmente às 9h desta quinta-feira (19) pelo ministro do TST João Batista Brito Pereira. "Mais de 50 pessoas por dia não voltam para casa sem aciden...leia mais
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20/09/2013 10:48:00 - Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado ontem.Segund...leia mais
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20/09/2013 10:34:56 - Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões - seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma da Turma Recursal dos J...leia mais
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20/09/2013 10:24:50 - Receita cria solução de Consulta Vinculante
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de Consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para tod...leia mais
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20/09/2013 09:39:19 - CJF define metas nacionais do Judiciário para 2014
O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico da Justiça Federal definiu nesta quarta-feira (18/9) as metas nacionais do Judiciário para 2014, com o objetivo de julgar todos os processos que ingressam no ano e eliminar o estoque de processos dos anos anteriores.
A meta 1 é julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014...leia mais
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19/09/2013 17:05:58 - Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). O projeto, do ex-deputado Paulo Rocha, det...leia mais
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