06/08/2013 17:14:41 - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais
A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado, o abuso na utilização dessa forma de desligamento gera dano m...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2013 16:39:16 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma d...leia mais
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06/08/2013 15:13:05 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio
SÃO PAULO - A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a...leia mais
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06/08/2013 15:08:05 - Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública em 7 de outubro
Para o advogado Jairo Saddi, Novo Código Comercial deve fomentar a concorrência
A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, ...leia mais
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06/08/2013 11:31:28 - TRT-2ª - Portaria prorroga prazos de processos que tramitam no PJe-JT e prazos concedidos às Procuradorias
Os prazos de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vencidos nos dias 1º e 2 de agosto foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A medida é válida para o 1º e 2º graus de jurisdição do TRT da 2ª Região e foi publicada no DOe desta segunda-feira (05).
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06/08/2013 11:31:28 - Comissão debate a Zona Franca de Manaus com Coordenadora da Suframa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) se reúne nesta quarta-feira (7), às 9 horas, com a Coordenadora Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ana Maria Oliveira de Souza.
No encontro, será discutida a eficiência e a necessidade da ...leia mais
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06/08/2013 11:13:46 - Seminário discute o projeto que cria novo Código Comercial
A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial realiza na próxima sexta-feira (9), das 8h30 às 17h30, um seminário sobre o projeto de lei (PL 1572/11), que tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações comerciais entre pessoas jurídicas.
O texto trata, entre outros ass...leia mais
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06/08/2013 09:25:32 - Camex reduz imposto de importação para 184 bens de capital
BRASÍLIA - Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Conselho de Governo reduz temporariamente, até o fim de 2014, o imposto de importação para 184 bens de capital, conforme texto publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira. Os produtos foram incluídos no regime de ex-tarifários, que perm...leia mais
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05/08/2013 18:16:36 - Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial d...leia mais
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05/08/2013 18:03:49 - TRT-2ª - Varas 55 a 63 suspendem prazos e atendimento até o dia 16/08 para implementar o PJe-JT
Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas de 5 a 16 de agosto (inclusive). As VTs de nº 55 a 63 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público...leia mais
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05/08/2013 17:56:41 - Fazenda propõe limitar concessão de seguro-desemprego e cortar parcelas
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício. Ministério do Trabalho é contra medida, que precisaria ser aprovada pelo Congresso; objetivo é reduzir custo
O avanço do gasto com seguro-desemprego e abono salarial, de 192% entre 2002 e 2012, fez com que setores do governo federal trabalhem pa...leia mais
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05/08/2013 17:50:08 - Contrato de parceria aviária será analisado pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade - elementos caracterizadores da relação d...leia mais
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05/08/2013 15:46:13 - Vigia noturno que trabalhava sozinho receberá hora extra por ausência de intervalo
Quem alega, deve provar. Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelos quais a parte deve comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Assim, se um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista afirmando que não tinha intervalo para refeição e descanso, deve apresentar provas desse fato. &Eacu...leia mais
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05/08/2013 15:37:38 - Comissão de Juristas que trata do novo Código Comercial reúne-se segunda-feira
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial reúne-se na segunda-feira (5), às 14h. Um dos integrantes da comissão, Arnoldo Wald, irá falar sobre os desafios do Direito Societário Brasileiro na atualidade. Osmar Brina fará uma exposição sobre os valores e pr...leia mais
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05/08/2013 14:37:24 - Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Governo quer evitar a remessa de lucros ao exterior com o objetivo de pagar menos tri...leia mais
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05/08/2013 11:04:04 - Consumidor questiona embalagem de alimento
Ao saborear um salgadinho chamado "palito picante", um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de Araçatuba, no interior de São Paulo, e a loja que vendeu o prod...leia mais
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05/08/2013 09:40:32 - Assinatura escaneada não tem valor legal em processo
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou recurso ordinário por ter sido remetido, via Correios, com assinatura digitalizada, quando deveria ter sido autografado de próprio punho pelo advogado da parte. A assinatura, obtida por escaneamento, foi inserida na peça sem qualquer certificação digital. Por essa raz&at...leia mais
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05/08/2013 09:37:07 - Dia a Dia Tributário: MG muda taxas para obtenção de regime especial
SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exemplo - deverão ficar atentas em relação às novas taxas estipuladas pela Lei Estadual nº 20.824, de 2013. Elas entram ...leia mais
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05/08/2013 09:15:28 - INSS dá auxílio-doença sem perícia se consulta demorar
O segurado do INSS que mora no Rio Grande do Sul está dispensado da perícia médica caso precise de um auxílio-doença e o agendamento da avaliação na agência supere 45 dias.
Nesse caso, o benefício será liberado com base no atestado médico. O afastamento não pode superar dois meses.
Levantamento realizado ont...leia mais
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05/08/2013 09:11:09 - TJSP - São Paulo e Espírito Santo iniciam transmissão eletrônica de certidões interestaduais
Em iniciativa inédita, São Paulo e Espírito Santo implantaram na segunda-feira (29/7) sistema que permite a transmissão eletrônica de certidões de registro civil entre os dois Estados. Com isso, aos cidadãos podem solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo de sua residência.
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02/08/2013 17:55:57 - Publicada Prorrogação da Medida Provisória n°620
(Esta MP também trata da prorrogação de prazo para sanções previstas na Lei nº 12.741/12 - Imposto na Nota Fiscal)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°48, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz ...leia mais
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02/08/2013 16:48:41 - Conflitos de marcas são resolvidos por mediação
As Empresas podem, desde o dia 15 de julho, solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação. O procedimento é realizado no Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A iniciativa não está relacionada diretamente ao Protocolo de Madrid, mas Advogados afirmam que diversos pa...leia mais
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02/08/2013 16:39:09 - TRF-4ª - Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os Desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria sub...leia mais
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02/08/2013 16:25:22 - Tarifas de importação de insumos básicos serão reduzidas
Nível atual do tributo, de 25%, cairá para 8% a 12% em média
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1) que as alíquotas do imposto de importação sobre insumos básicos voltarão ao patamar médio de 8% e 12%, a partir de 1º de outubro. O nível atual dessas tarifas está em torno ...leia mais
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02/08/2013 15:30:53 - Formada Comissão Mista que relatará o Veto Presidencial referente FGTS - PLP Nº 200/2012
Nesta quinta-feira, dia 01/08/2013, na Câmara dos Deputados, foram designados os Parlamentares que comporão a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto integral da Presidenta da República ao PLP nº 200, de 2012, que busca estabelecer prazo para a extinção de Contribuição Social (FGTS - 10%).
Conforme site da Câmara dos ...leia mais
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02/08/2013 15:24:21 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empr...leia mais
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