04/11/2013 15:09:07 - STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo
Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para amanhã na 1ª Turma, despertou a atenção de advogados pela possibilidade de os ministros estabelecerem um praz...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2013 14:56:55 - Publicada Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva
A Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor e o agricultor foi publicada nesta sexta-feira (1/11), no Diário Oficial da União com entrada em vigor em 180 dias.
A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor ...leia mais
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04/11/2013 13:05:36 - Lei obriga estacionamentos do RJ a instalar dispositivos eletrônicos para indicar vagas livres
Os estacionamentos com mais de cem lugares deverão instalar identificadores eletrônicos de vagas em todo o Estado do RJ. De acordo com a lei 6.568/13, promulgada pela ALERJ na última terça-feira, 29, as empresas que exploram esses lugares têm 180 dias para se adaptar à nova regra.
Conforme consta na lei, deverá haver identificadores na ent...leia mais
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04/11/2013 13:04:33 - Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do Estado de São Paulo, não deve pagar juros de mora em percentual superior ao adotado pela União na cobrança de seus créditos. Atualmente, a União usa a Selic, que está em 9,5% ao ano, e a Fazenda paulista pode ado...leia mais
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04/11/2013 12:47:07 - Arbitragem é novo problema ou a solução?
Um projeto de lei em tramitação no Senado está preocupando especialistas, que temem a perda de direitos para o consumidor. Elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei 406/2013 atualiza a Lei de Arbitragem. As atenções estão voltadas especificamente para o artigo...leia mais
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04/11/2013 12:33:21 - Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples
O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem multa e sem correr o ...leia mais
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04/11/2013 09:01:43 - É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi proferido no recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça ...leia mais
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01/11/2013 17:13:20 - Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Ju...leia mais
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01/11/2013 16:14:05 - Cadastro Positivo ainda não decolou
Banco de dados de bons pagadores deve levar mais quatro anos para atingir as expectativas
De olho nos modelos internacionais para reduzir a inadimplência, que cai lentamente no País, o governo federal lançou neste ano o Cadastro Positivo, programa para armazenar o histórico de pagamento dos consumidores e beneficiar quem paga as contas em dia. Os resultados, ...leia mais
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01/11/2013 16:05:46 - Fazenda quer ampliar regras para pagar abono
A proposta que vem sendo desenhada pelo secretário de Política Econômica, Marcio Holland, para conter a aceleração das despesas com abono salarial prevê um aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, segundo fontes da área econômica. Além disso, o valor poderá ser proporcional ao per&...leia mais
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01/11/2013 15:55:53 - Comissão rejeita punição para empresa que enganar sobre produto sustentável
Empresas praticantes de publicidade enganosa passariam a ser punidas por infração ambiental.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) projeto que pune empresas que façam "maquiagem verde" dos produtos, divulgando como ambientalmente sustentáveis produtos que não o são. Elas se...leia mais
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01/11/2013 15:38:36 - IASP analisa Direito Comercial em jornada paulista
SÃO PAULO - Pela primeira vez, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) oferecerá à comunidade jurídica enunciados interpretativos acerca do direito comercial aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se da Jornada Paulista de Direito Comercial, programada para os dias 6, 7 e 8 de novembro, na sede do Instituto. A J...leia mais
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01/11/2013 14:12:17 - SP - Prefeitura vai informatizar notas fiscais
Até o final do ano, um sistema que acabará com o manuseio de notas fiscais nos processos de ISS (Imposto Sobre Serviços) será implantado, diz a prefeitura. A tramitação passará a ser 100% eletrônica. Segundo a prefeitura, o sistema foi feito para aprimorar os processos.
Fonte: Folha de São Paulo (01.11.2013)
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01/11/2013 13:59:05 - Governo de SP publica lei que dá passe livre para idosos de 60 anos
O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição de hoje do Diário Oficial a lei que prevê passe livre para pessoas de 60 anos ou mais no Metrô, trens da CPTM e os ônibus da EMTU ( Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Antes a gratuidade para os maiores de 60 anos era concedida apenas às mulheres -- os homens precisavam ter mais d...leia mais
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01/11/2013 10:19:49 - Dia a Dia Tributário: Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
SÃO PAULO - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria conjunta nº 1....leia mais
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01/11/2013 09:27:47 - Agricultura aprova projeto que mantém vinagre com vinho no mercado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (30) proposta (PDC 1122/13) que mantém na legislação e no mercado brasileiro o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho.
Para isso, o texto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)...leia mais
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01/11/2013 09:01:38 - Governo estuda obrigar beneficiários do seguro-desemprego a fazer curso de qualificação
Brasília - Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bil...leia mais
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01/11/2013 09:01:38 - Comissão aprova projeto que proíbe Órgão de pedir informação duas vezes a Empresa
Pela proposta, Órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro Órgão federal.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (30) proposta que dispensa empresas de prestar informaç&...leia mais
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31/10/2013 18:49:04 - Supremo analisa uso de reclamação
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que definirá se a parte de um processo pode apresentar reclamação para contestar decisão de tribunal de segunda instância ou superior que negar a subida de recurso por entender que o tema já foi analisado por meio de repercussão geral.
A definição do STF poder&aacut...leia mais
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31/10/2013 18:12:39 - Senado permite a empresas suspender contrato de trabalho durante crise
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que permite que as empresas suspendam os contratos de trabalho por um período de dois a cinco meses em caso de crise econômico-financeira.
A legislação trabalhista atual só permite a suspensão não remunerada para pa...leia mais
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31/10/2013 16:58:10 - Fazenda suspende inscrição estadual do Simples
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassaç&at...leia mais
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31/10/2013 16:44:06 - STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenár...leia mais
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31/10/2013 14:30:46 - Entidades irão à Justiça contra alta do IPTU
Entidades de comércio e indústria e associações de moradores afirmaram ontem que irão à Justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aprovado na Câmara anteontem, pouco antes da meia-noite.
Elas pretendem iniciar uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado pelo prefeito Fernand...leia mais
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31/10/2013 10:33:33 - Regulamentação de meios de pagamento será gradual e em camadas, diz BC
SÃO PAULO - A regulamentação de meios de pagamento será feita de forma gradual e em camadas. A afirmação foi feita por Aldo Luiz Mendes, diretor de Política Monetária do Banco Central (BC). Ele participa de um congresso em São Paulo.
Mendes afirmou que o BC insiste no conceito da interoperabilidade para aproveitar as oportu...leia mais
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30/10/2013 18:03:53 - Nova súmula do STJ: Expor à venda CDs e DVDs falsificados é crime
SÃO PAULO - Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos que envolvem esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados...leia mais
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30/10/2013 16:53:10 - Anvisa aprova novas regras para pequenos empreendedores
A Anvisa aprovou a resolução que racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O resultado da Consulta Pública (CP) n. 37 sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o mi...leia mais
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