17/07/2013 16:37:11 - Projetos da pauta prioritária seguem para sanção
O presidente do Senado, Renan Calheiros, já enviou para a sanção presidencial dois projetos aprovados pelos senadores e que fazem parte da pauta prioritária do Senado Federal. Seguiram para o Palácio do Planalto a proposta que define as organizações criminosas (PLS 150/2006) e o projeto que fixa o combate e a prevenção da tortura ...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2013 16:09:53 - RS - Comissão da Assembleia aprova extinção do ICMS diferente para produtos comprados fora do Estado
Entidades do varejo agora aguardam o pronunciamento do governador sobre o parecer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o parecer de lei que prevê a extinção do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de produtos...leia mais
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17/07/2013 15:53:04 - Camex prorroga prazo para importação de trigo com alíquota zero
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu hoje (16) prorrogar o prazo para a importação de 2 milhões de toneladas de trigo com alíquota zerada. A autorização, que valeria até 31 de julho, vigorará até 31 de agost...leia mais
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17/07/2013 15:24:45 - Plenário da Câmara não terá sessões entre 18 e 31 de julho
Devido à não votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o Plenário aprovou requerimento de diversos líderes partidários para que não sejam realizadas sessões do Plenário entre os dias 18 e 31 de julho.Esse período seria do recesso parlamentar, previsto constitucionalmente quand...leia mais
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17/07/2013 15:13:55 - Dia a Dia Tributário: ES regulamenta Ficha de Conteúdo de Importação
O governo do Estado do Espírito Santo atualizou seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao incluir nele as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recente Convênio ICMS nº 38, de 2013, do Conselho Nacional de Pol&iacu...leia mais
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17/07/2013 14:50:20 - Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista
Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta virou crime por força da Lei 10.224, de 2001.
Segundo o artigo 216...leia mais
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17/07/2013 14:42:29 - TRT-3ª - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª V...leia mais
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17/07/2013 13:23:52 - TRT-3ª - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morai...leia mais
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17/07/2013 12:45:11 - STJ impede Fisco de usar dado dos cartões de contribuintes
Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista.
Na operação, o Fisco cruzou dados obtidos por meio das administradoras de cartões de crédito e ...leia mais
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17/07/2013 12:38:39 - Dia a Dia Tributário: SP explica sobre antecipação de ICMS em revenda
Quando mercadorias que submetem-se à substituição tributária são vendidas por revendedores ou representantes das empresas paulistas, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A substituição tributária é o regime pel...leia mais
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17/07/2013 11:47:05 - Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação deverá ser clara, precisa, ostensiva...leia mais
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17/07/2013 11:25:24 - TRT-3ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz
A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real de garantia, desde que realizada a inscrição da hipoteca no cart...leia mais
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17/07/2013 09:41:35 - Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Trib...leia mais
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16/07/2013 18:28:24 - Convênio médico não integra contrato de trabalho
Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro.
Vale lembrar que não existe previsão legal de obrigatoriedade de concessão de Convênios...leia mais
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16/07/2013 18:28:15 - CNJ pede ajustes para que Cartórios façam conciliações
O Conselho Nacional de Justiça está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ 125, que trata da política de tratamento ...leia mais
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16/07/2013 17:13:43 - Faça aqui sua inscrição para o workshop NR 12 - ABRAS - FIPAN
Clique aqui e faça a sua inscrição
Orientar supermercadistas e panificadores sobre aspectos da Norma Regulamentadora - NR12, que define regras para equipamentos em padarias, supermercados com padarias, açougues e indústria de produtos panificados é o objetivo do workshop que a ABRAS e entidades do setor de pani...leia mais
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16/07/2013 16:13:24 - Pequenas e médias terão acesso facilitado à inovação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS 9, desobrigando as empresas que se enquadram no regime de tributação simplificada (Simples) de utilizar o mesmo padrão do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), obrigatório para faturamentos superiores a R$ 3,6 milhões por ano.O órg&atil...leia mais
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16/07/2013 14:27:40 - Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento ("baixa") de empresas no Brasil.
O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidad...leia mais
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16/07/2013 14:25:07 - TRT-15ª - Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O juízo de origem, segundo a empresa, "deveria ter determinado sua in...leia mais
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16/07/2013 14:17:14 - STJ - Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
Com esse entendimento, o ministro Gils...leia mais
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16/07/2013 14:05:11 - Projeto fixa prazo para ação contra inclusão irregular de nome no SPC
A Câmara analisa proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O texto acrescenta dispositi...leia mais
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16/07/2013 13:51:26 - Trabalho aprova reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao trabalhador não optante. O texto aprovado é o substi...leia mais
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16/07/2013 13:38:18 - Decreto acelera assistência técnica para linha branca
As empresas terão que adotar novos prazos para dar assistência técnica a produtos com defeito, e terão que ser inferiores aos 30 dias que atualmente são utilizados como parâmetro de mercado. Ao mesmo tempo, serão obrigadas a garantir o atendimento ao consumidor em todas as cidades onde oferecem os produtos. As medidas serão baixadas pelo g...leia mais
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16/07/2013 12:19:35 - Comissão rejeita mensagens na TV sobre direitos do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores.
Pela proposta, a elaboração dos comunicados seria de responsabilidade do P...leia mais
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16/07/2013 12:05:03 - TRT-3ª - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo
A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal...leia mais
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16/07/2013 10:18:06 - Adhemar irá reestudar a queda na isenção da taxa sobre vendas
Representantes do comércio varejista de diversas cidades paulistas se reuniram ontem com Adhemar de Barros e trataram da decisão do governador de reduzir a isenção tributária sobre vendas de gêneros de primeira necessidade.Adhemar prometeu reestudar a medida até um novo encontro, que deve ocorrer na próxima quarta-feira (dia 24). Os comerci...leia mais
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