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22/04/2014 10:56 - Câmara pode votar hoje novas regras para o Comércio Eletrônico

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Ciência e tecnologia

Também pode ser votada, em segundo turno, a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
A matéria foi aprovada, em primeiro turno, no dia 25 de março, por 399 votos a 1.

Aposentadoria especial

Na pauta há ainda vários outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Algumas matérias, entretanto, dependem da votação da Medida Provisória 637/13, que tranca os trabalhos. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para atender as populações vítimas de desastres naturais em regiões com situação de emergência ou calamidade pública.

Outros projetos

Confira outros projetos que podem ser analisados pelos deputados:

- PL 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as agências de turismo;
- PLP 362/06, do Executivo, que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais;
- PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de combustíveis;
- PL 4204/01, do Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para estabelecer novos procedimentos no interrogatório do acusado;
- PLP 276/02, do Executivo, que delega ao ministro da Defesa a atribuição de permitir o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País independentemente da autorização do Congresso Nacional;
- PLP 302/13, da comissão mista sobre regulamentação constitucional, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico; e
- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica.
Também estão em pauta diversos requerimentos que solicitam urgência para votação de projetos como o que altera a carga horária de motorista profissional (PL 5943/13) e o que permite a publicação de biografias sem autorização do biografado (PL 393/11).