30/09/2013 12:45:54 - É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2013 12:06:40 - Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação na próxima quarta-feira (2)
A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega dos relatório...leia mais
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30/09/2013 11:54:39 - Novas concessões devem reduzir o preço do frete
O aumento na oferta de transporte ferroviário no Brasil poderá reduzir o custo do frete em até 30%, a partir da concessão da construção de 11 mil quilômetros de linhas nos leilões programados para começar em 2014, estima a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), subordinada ao Ministério dos Transportes.
Ainda que o...leia mais
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30/09/2013 11:11:55 - Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
A decisão foi tomada no julgamento de reclamaç...leia mais
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30/09/2013 09:56:16 - Com massificação, meta é acabar com as cancelas
A meta do governo é eliminar totalmente, a médio prazo, as cancelas de pedágio nas rodovias federais. Parece uma ilusão, mas isso já ocorre em muitas autopistas americanas e europeias. Esse sistema é conhecido como "free flow" e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acha que, com a massificação do pedágio eletr&o...leia mais
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30/09/2013 09:27:12 - Descumprimento das regras de defesa consumidor pesarão no bolso
As estratégias do governo federal em firmar o Direito do Consumidor como política de Estado irão pesar cada dia mais no bolso das empresas que descumprirem as regras. Esse foi o recado da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva, nesta quarta-feira (25), durante a coletiva de imprensa de assinatura das duas portarias do Minist&e...leia mais
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27/09/2013 17:25:59 - Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois Balanços
Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar limites para a distribuição de dividendos de forma isenta aos s&oa...leia mais
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27/09/2013 16:16:20 - Ministério da Justiça promove ações de proteção ao Consumidor para a Copa de 2014
Brasília - Começa hoje (27) uma série de reuniões que serão feitas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 para discutir ações de proteção ao Consumidor Turista. Os encontros são coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e o Comitê Técnico de Consumo e Turismo. A...leia mais
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27/09/2013 16:15:22 - Câmara aprova regras para produção de vinho colonial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) proposta que regulamenta a produção e a comercialização de vinho colonial em todo território nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), aos projetos de lei 2693/11, do deputado licenciado e...leia mais
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27/09/2013 15:15:07 - Medida afeta dividendo do lucro presumido
O alcance da Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela Receita Federal na semana passada, não se restringe às companhias abertas e empresas fechadas de grande porte - número que o Fisco diz estar por volta de 600, mas que o mercado calcula em cerca de duas mil -, que são obrigadas pela Lei nº 11.638 a usar o padrão contábil IF...leia mais
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N° 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º...leia mais
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27/09/2013 14:31:05 - Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico
Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. De acordo com o conselheiro Guil...leia mais
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27/09/2013 13:39:02 - STF prorroga prazos de depósitos e custas devido a greve de bancários
Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi ampliado para ...leia mais
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27/09/2013 13:37:09 - Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários
Medida busca possibilitar que essas corporações capitalizem recursos de investidores para o seu capital social.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei ...leia mais
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27/09/2013 13:29:52 - Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT
A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, já que ela trouxe ao contribuinte, no caso, o trabalhador, um tratamento mais benéfico. Por isso, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso na Justiça d...leia mais
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27/09/2013 13:23:13 - Seções do TJ/SP são transferidas para novo endereço
A partir de 30/9, as seções de Protocolo e de Informações, do TJ/SP, serão transferidas do Fórum Mendes Júnior para a rua da Glória, 459. Em razão dos remanejamentos, a presidência do tribunal expediu o comunicado 02/13, para informar que não haverá atendimento ao público no período de 27/9 a 4/8, f...leia mais
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27/09/2013 11:09:55 - É inválida redução da comissão do Vendedor em razão de descontos concedidos ao Cliente
A redução do percentual da comissão do vendedor nas transações em que são concedidos descontos ao cliente nas vendas efetuadas por ele implica em prejuízo ao empregado e representa transferência para o trabalhador de parte do ônus da estratégia da Empresa para aumentar as vendas. Isso fere o artigo 2º da CLT, que atribui a...leia mais
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27/09/2013 11:07:31 - Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possu...leia mais
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27/09/2013 11:06:22 - Desoneração da folha será principal renúncia tributária em 2013
BRASÍLIA - A desoneração da folha salarial será a principal renuncia previdenciária em 2013, avaliou o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Elói de Carvalho. A diminuição estimada para 2013 é de R$ 17 bilhões. Até agosto, essas desonerações foram de R$ 9,756 bilh&ot...leia mais
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26/09/2013 18:37:02 - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução
A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, manteve a decisão que determinou a penhora sobre valores de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.
Inconformada, a Eireli apresentou recurso, sustentando não ser parte no processo de execu&cce...leia mais
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26/09/2013 17:57:08 - Câmara aprova pagamento de Salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de c...leia mais
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26/09/2013 17:08:50 - Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que n&ati...leia mais
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26/09/2013 17:03:29 - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para 2014
Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, e dispuseram sobre o processamento e julgamento das contestações e d...leia mais
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26/09/2013 16:28:34 - Câmara aprova exigência de ponto de apoio para motoristas em rodovias com administração privada
Brasília - Motoristas de rodovias federais administradas por empresas privadas poderão contar com pontos de apoio de descanso. O texto do Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora segue para sanção ...leia mais
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26/09/2013 15:51:13 - Tribunais suspendem prazos por greve de bancários
Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorroguem o prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos ...leia mais
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26/09/2013 15:45:40 - TST afasta condenação de advogado por má-fé
Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à doença profissional de seu Cliente. Os Ministros conc...leia mais
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