12/11/2013 09:25:31 - Ferramenta virtual avalia empresas e aconselha empreendedores
O programa "Checkup Empresas", desenvolvido pelo Sebrae-SP permite que empreendedores façam uma autoavaliação on-line de seu negócio gratuitamente.
A ferramenta virtual disponibiliza um questionário com perguntas sobre a situação da empresa nas áreas de gestão, finanças e mercado.
Depois de respondidas, o sistema avalia os ...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2013 09:02:26 - Anteprojeto do novo Código Comercial será apresentado dia 18
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial decidiu transferir a votação do relatório sobre a matéria para o 18 de novembro, quando será realizado um seminário para divulgar a proposta. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (11) por falta de quórum ...leia mais
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11/11/2013 18:45:44 - Terceira Turma reconhece responsabilidade de empregador em caso de acidente com veículo da empresa
Acidente de trânsito enseja não só o pagamento de indenização a título de dano material, mas também de reparação por danos morais, em caso em que houve responsabilidade do empregador, ainda que de forma indireta, no transporte de trabalhador no percurso trabalho-residência.
Foi o que reconheceu a Terceira Turma do Trib...leia mais
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11/11/2013 17:51:16 - Fisco aceitará relatórios de auditorias externas
A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13, que trata...leia mais
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11/11/2013 17:01:22 - Receita vence processos no Carf
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência - regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas do &o...leia mais
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11/11/2013 14:34:06 - Procon é contra impor arbitragem em contratos de adesão
SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP enviou ofício ao Senado Federal contra o uso da arbitragem para resolução de conflitos nos contratos e adesão. Esses contratos são aqueles padrão firmados, por exemplo, com bancos e planos de saúde.
Na arbitragem, árbitros (técnicos) eleitos pelas partes resolvem a contr...leia mais
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11/11/2013 14:29:08 - Bancos disponibilizam crédito para pagamento do 13º salário
Empresário deve analisar taxas, prazos e carência para escolher
Empresas que estão sem dinheiro reservado para o pagamento do 13º salário de seus funcionários podem recorrer a linhas de crédito específicas para o fim do ano, oferecidas pelos principais bancos.
O pagamento pode ser feito em duas parcelas, a primeira até...leia mais
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11/11/2013 13:17:53 - Saneantes e Cosméticos têm novos regulamentos de Boas Práticas
Novos regulamentos de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes - RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 - e para produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos - e RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 estão em vigor.
As normas, publicadas no DOU nº 209, de 28 de outubro de 2013, foram alinhadas a outras normas da Anvisa, e ao ordenamento j...leia mais
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11/11/2013 13:14:19 - Turma declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais
A partir da publicação da Lei 10.243/2001 não mais prevalece a negociação coletiva que elastece o limite de tolerância de 05 minutos antes e após a jornada sem configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Isso porque, a partir daí o direito passou a ser previsto por norma ...leia mais
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11/11/2013 12:52:51 - Faltam cursos para seguro-desemprego
BRASÍLIA - Divulgada pelo governo como uma das medidas para diminuir os custos da União com o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de os trabalhadores frequentarem aulas de qualificação profissional para receber o auxílio não funciona na prática pela escassez de cursos ofertados. A obrigação de voltar a estudar só vale nos ca...leia mais
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11/11/2013 10:08:47 - Finanças rejeita tributação de lucros pagos por empresas a sócio no exterior
A proposta será arquivada, a menos que os deputados peçam para votar a matéria em Plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) projeto de lei (PL 3007/08) que revoga a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros ou dividendos pagos pel...leia mais
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08/11/2013 17:29:53 - Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do Consumidor
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5196/13, do Executivo, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, além das já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Min...leia mais
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08/11/2013 12:08:35 - Comissão rejeita obrigar lojista a dar orientação sobre instalações elétricas
Relator considerou que proposta prejudica comerciantes e não traz benefícios a consumidores.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (6) proposta que obriga lojas de materiais elétricos a fornecer orientações básicas sobre instalações elétricas residenciais aos consumidores que adquirirem ...leia mais
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08/11/2013 12:03:41 - Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS
O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a dívida à vista, o valor da multa será reduzido em at&eacu...leia mais
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08/11/2013 11:44:11 - Projeto de Decreto Legislativo busca sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do MTE
Na última terça-feira, dia 05, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1389/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Veja a íntegra do Projeto e sua Justificativ...leia mais
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07/11/2013 14:10:02 - Importação por prestador de serviço pode ser tributada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. O entendimento unânime foi adotado no julgamento de dois recursos apresentados por clínicas de sa&...leia mais
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07/11/2013 13:46:22 - "Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de...leia mais
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07/11/2013 13:12:24 - Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento
O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, essa constatação f...leia mais
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07/11/2013 12:45:31 - Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe-JT
O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta quarta-feira (6) que é prioridade do CSJT a garantia de estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
O sistema está instalado em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e apresentou, no mês d...leia mais
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07/11/2013 12:14:01 - Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção
Lei que multa em casos de propina estimula procura por esse serviço, dizem consultorias
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras.
Consultorias registraram aumento de até 15% na p...leia mais
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07/11/2013 11:40:54 - Receita abre na sexta-feira consulta ao 6º lote de restituições do IR de 2013
A Receita Federal liberará, a partir das 9h (horário de Brasília) de sexta-feira (8) a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano.
Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036 bilhões, já acrescidos da taxa Selic de 5,16%. Na média...leia mais
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07/11/2013 11:18:41 - Anvisa vai monitorar alimentos quem devem reduzir presença de sal
O Ministério da Saúde assinou, nesta terça-feira (5), mais um acordo para a redução do teor de sódio nos alimentos industrializados. Este é o quarto acordo do tipo, que desta vez prevê a redução do ingrediente nos laticínios, embutidos e refeições prontas. A meta é de baixa a quantidade de só...leia mais
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07/11/2013 11:14:48 - Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Municipal feriu os princípio...leia mais
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07/11/2013 10:32:42 - TJSP adota mudanças no documento de recolhimento de custas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está adotando um novo modelo de guia para arrecadação de custas judiciais. O denominado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) em substituição ao atual GARE. A alteração consta da Portaria CAT nº 107/2013, da Secretaria Estadual da Fazenda e do Provimento...leia mais
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07/11/2013 09:33:32 - Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa foi condenada a pagar 20 minutos diários a tí...leia mais
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06/11/2013 18:06:32 - Aumento do IPTU é sancionado em São Paulo apesar de liminar
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no "Diário Oficial" do município de hoje a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.
Por meio de uma nota, a prefeitura informou que a sanção ocorreu antes da administra&cc...leia mais
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