12/08/2013 13:37:47 - Comissão aprova isenção de ICMS nas vendas de produtos para estrangeiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver a venda, no mercado interno, de mercadoria para pess...leia mais
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12/08/2013 13:19:54 - Homologações trabalhistas com certificado digital tornarão mais ágil concessão de seguro-desemprego
A partir de 16/9, empresas e sindicatos trabalhistas acessarão com certificado digital ICP-Brasil o Sistema de Homologações do MTE, conhecido como HomologNet. Com esta instituição, passa a vigorar o uso do certificado digital na autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologa&cced...leia mais
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12/08/2013 12:03:28 - Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
Para o processamento de um recurso devem ser observados determinados requisitos. São os chamados pressupostos de admissibilidade do recurso. Existem os pressupostos subjetivos, que dizem respeito às partes e não ao processo. E os pressupostos objetivos, que dizem respeito ao processo e à sua situação. Entre os pressupostos objetivos de admissibilidade d...leia mais
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12/08/2013 10:55:21 - Dia a Dia Tributário: BA reduzirá multas e juros de débitos de ICMS
SÃO PAULO - As empresas do Estado da Bahia poderão dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A possibilidade foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O convênio ICMS nº 101 foi publicado no...leia mais
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12/08/2013 10:10:47 - Dia a Dia Tributário: ES veta isenção de ICMS na importação de máquinas
SÃO PAULO - O Convênio que permitiria a dezesseis Estados e o Distrito Federal conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional foi rejeitado. A medida havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o ...leia mais
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12/08/2013 09:59:04 - Acidentes de trabalho matam, em média, um por dia em SP
São Paulo - Os acidentes de trabalho matam, em média, mais de uma pessoa por dia no estado de São Paulo. Os dados, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária Estadual, referem-se ao ano de 2012, quando foram registradas 444 mortes no estado em decorrência desse ti...leia mais
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12/08/2013 09:54:22 - Comissão rejeita Ouvidoria obrigatória em empresas com mais de 300 funcionários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (07) o projeto de Lei 342/07, do ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro, que obriga as empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados a manterem serviços de Ouvidoria para atender seus clientes em casos de reivindicações, reclama&ccedi...leia mais
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12/08/2013 09:46:18 - Débitos do ICMS de importação e substituição tributária poderão ser parcelados em SP
Os débitos de empresas autuadas por falta de pagamento do ICMS em operações de mercadorias importadas, destinadas a comercialização ou industrialização, e de substituição tributária também poderão ser parcelados em até 120 meses.
A possibilidade de pagamento em parcelas foi autorizada pelo Decret...leia mais
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09/08/2013 18:09:43 - TRT-18ª - Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais
Ex-empregado da C. Distribuição S.A, não receberá indenização por dano moral conforme pedido em reclamatória trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido ao trabalhador que queria reparação por danos morais porque deixou de...leia mais
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09/08/2013 15:11:51 - TSE suspende Convênio com Serasa
Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender temporariamente o convênio firmado com o Serasa Experian para repasse de dados cadastrais de eleitores à empresa de proteção ao crédito. A decisão foi tomada na noite de ontem (7) pelo diretor-geral do tribunal, Anderson Vidal Corrêa, e vale até que a corte se pronuncie ...leia mais
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09/08/2013 14:45:55 - TRT-4 faz primeira sessão de julgamento com PJe-JT
Na tarde desta quarta-feira (7/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, fez sua primeira sessão de julgamento utilizando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A sessão ocorreu na 7ª Turma e foi presidida pela desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Também participaram da ...leia mais
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09/08/2013 14:18:53 - Decisão de Conselho flexibiliza lei de PLR
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode incentivar empresas a implementar planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O entendimento do órgão administrativo, considerado inédito por advogados, admite uma leitura mais flexível da lei que regulamenta o benefício. Os conselheiros consideraram vá...leia mais
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09/08/2013 13:44:04 - Multa do FGTS pode acabar em 4 anos
Para neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base aliada no Congresso um plano B. A proposta é um novo projeto de lei...leia mais
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09/08/2013 13:11:25 - Demitido será indenizado por perder oportunidade
A Avacorp Sistemas de Gestão para Transportes Ltda. deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado sem justa causa seis meses depois de ter recusado oferta de emprego de outra empresa, com maior salário e possibilidade de crescimento profissional, devido à contraproposta realizada por seu gerente para que ficasse no cargo.
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09/08/2013 13:03:07 - Multa do FGTS pode acabar em 4 anos
Para neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base aliada no Congresso um plano B. A proposta é um novo projeto de lei c...leia mais
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09/08/2013 12:34:23 - Bombril aposta em nova linha de bazar para crescer
O objetivo da Empresa é estar em todas as categorias do segmento de limpeza. A companhia também ampliou sua linha institucional
Para manter o crescimento dos últimos meses, a Bombril diversificou seu portfólio com o lançamento de sua linha para o segmento de bazar, único dentro de limpeza em que ainda não atuava. O anúncio...leia mais
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09/08/2013 12:15:10 - STJ elege novos membros do CJF e aprova criação de três novas varas federais
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na tarde desta quinta-feira (8), por aclamação, os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti como novos membros efetivo e suplente, respectivamente, do Conselho da Justiça Federal (CJF).
O CJF é o órgão que supervisiona a Justiça Federal de primeira e de segun...leia mais
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09/08/2013 11:27:33 - Ministério da Agricultura vigiará fronteira para evitar entrada de produtos contaminados
Brasília - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vigiará as fronteiras, os portos e aeroportos do país para impedir a entrada da proteína concentrada de soro de leite da Fonterra. A empresa neozelandesa enviou comunicado às autoridades brasileiras, por meio da Embaixada da Nova Zelândia, declarando que três lotes do pr...leia mais
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09/08/2013 09:47:10 - TJSP - Tabela para cálculo de atualização monetária de débitos
A Diretoria de Execução de Precatórios, em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Tabela Oficial Atualizada aplicável nos cálculos judiciais, exceto para aqueles com normas específicas estabelecidas por lei ou com decisão transitada em julgado estabelecendo crit&...leia mais
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08/08/2013 18:19:05 - Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobrança de tarifas em razão de serviços administrativos prestados por...leia mais
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08/08/2013 16:56:48 - Flora tem nova Diretoria Comercial
A partir deste mês, a Flora promove mudanças no time de Diretores Comerciais da Companhia. Sérgio Dantas assume a Diretoria de Grandes Contas com toda a linha de Home Care (HC) e Protec Care (PC).
Enquanto Sergio Caldas estará à frente da Diretoria do PC Alto Giro, Heládio Miziara irá liderar a Diretoria do PC Premium. Já a á...leia mais
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08/08/2013 16:18:46 - STJ define obrigações do Serasa com os Consumidores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.&nb...leia mais
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08/08/2013 15:45:35 - STJ julgará bloqueio de bens no Refis da Crise
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 21 um julgamento acompanhado por milhares de contribuintes que aderiram ao Refis da Crise. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao programa especial de parcelamento de débitos fiscais do governo federal podem continuar com bens e dinheiro bl...leia mais
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08/08/2013 15:27:12 - Mandado de segurança não viabiliza exclusão do Banco de Devedores Trabalhistas
Por não caber mandado de segurança contra a sentença de execução que a incluiu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a Hidelma - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. não conseguiu excluir seu nome do cadastro. Ao não prover, nesta terça-feira (6), recurso ordinário em mandado de segurança da empre...leia mais
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08/08/2013 15:24:24 - CAS aprova dedução de imposto para empresa que empregar pessoas com mais de 50 anos
As empresas poderão deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. É o que prevê o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Ao apresentar o projeto de lei do Senado (PLS) 131/2013, o autor disse que os fun...leia mais
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08/08/2013 13:31:36 - Micro e pequenas empresas vão fornecer serviços para os Jogos Olímpicos de 2016
Rio de Janeiro - O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 lançou hoje (7) o Portal de Suprimentos, que será utilizado para a contratação de serviços e compras de itens necessários à realização dos eventos. Por meio do portal, empresas fornecedoras poderão se informar sobre o plano d...leia mais
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