Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

30/04/2014 14:33 - Receita libera IR sobre desapropriação

Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.


Na decisão judicial, os ministros do tribunal entenderam que a indenização decorrente de desapropriação não gera ganho de capital porque a propriedade é transferida ao poder público por valor justo, "não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado".


O novo entendimento do Fisco está na Solução de Consulta nº 105, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União da semana passada. O posicionamento servirá de orientação aos fiscais do país em processos relacionados ao tema.


"Diante da natureza indenizatória desses valores, a Receita voltou atrás e seguiu o recurso repetitivo do STJ", afirma o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. A solução reforma a Solução de Consulta nº 54, também da Cosit.


Com base no recurso repetitivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já havia editado a Súmula nº 42, para liberar os contribuintes do IR nas discussões em andamento na esfera administrativa. "É justo porque, nesse tipo de desapropriação, o objetivo da indenização é recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público. Assim, não há que se falar em IR sobre valores recebidos a título de indenização justa e prévia", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados Associados.


Por Laura Ignacio | De São Paulo

 


Fonte: Valor Econômico (30.04.2014)

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

06/08/2025 14:24 - Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário
06/08/2025 14:24 - Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
06/08/2025 14:23 - Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
06/08/2025 14:23 - Turma entende que o sobrestamento do processo não é a medida adequada para casos suspeitos de litigância predatória
06/08/2025 14:22 - STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
06/08/2025 14:22 - Isenção de IR até dois salários mínimos vai a Plenário
06/08/2025 14:21 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste fim de semana
05/08/2025 14:33 - Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
05/08/2025 14:32 - Juiz constata fraude e revoga liminar contra órgão de proteção de crédito
05/08/2025 14:32 - Trabalhador e empresa devem pagar mesmo percentual de honorários em ação que não teve vencedor
05/08/2025 14:31 - Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027
05/08/2025 14:30 - Golpe do falso advogado: TJDFT alerta usuários da Justiça sobre a fraude
04/08/2025 14:11 - Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar informações para novo Relatório de Transparência
04/08/2025 14:10 - Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
04/08/2025 14:10 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Veja mais >>>