12/07/2013 16:19:35 - TRT-3ª - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidadão (aposentadoria, habilitação ao segu...leia mais
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12/07/2013 14:32:52 - ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fi...leia mais
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12/07/2013 13:51:58 - Empresa de cartões indenizará por cobrança abusiva
Uma administradora de cartões foi obrigada pela Justiça Estadual de Mato Grosso a suspender imediatamente a cobrança de taxas abusivas dos clientes, além de devolver em dobro o valor cobrado a quem foi lesado nos últimos cinco anos e pagar R$ 500 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - a título de indenização por danos morais e dan...leia mais
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12/07/2013 13:04:01 - Análise de vetos presidenciais terá novas regras
Atos de Dilma a partir de 1º de julho terão de ser analisados em no máximo 30 dias
Sob ameaça de aliados e oposicionistas poderem retomar a chamada "pauta-bomba", o Congresso aprovou ontem um novo sistema de votação dos vetos presidenciais.
Conforme o modelo, todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a partir de 1º de julho deste ano deve...leia mais
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12/07/2013 13:03:04 - TJDFT - Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via "call center"
A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T. Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime.
O autor conta que adquiriu, via call center, 3 ingressos para o show da ca...leia mais
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12/07/2013 12:35:48 - Justiça altera cálculo de contribuição
Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi instituída pe...leia mais
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12/07/2013 11:17:12 - Não residente poderá ter CPF para investir no mercado brasileiro
SÃO PAULO - Convênio com a Receita Federal permitirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atender não residentes interessados em obter CPF para investir no mercado brasileiro. O acordo foi publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".
Pelo convênio, o serviço pode ser prestado por prazo ind...leia mais
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12/07/2013 10:55:31 - Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça
O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova lei seca passou a permitir o flagrante de cond...leia mais
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12/07/2013 10:33:59 - Governo quer submeter dados da internet à lei nacional
Como resposta às denúncias de monitoramento praticado pelos Estados Unidos, o governo brasileiro quer que os dados de comunicações do país na internet sejam armazenados no Brasil, e que a troca de informações esteja sujeita à legislação nacional. A ideia é inserir um artigo com essas regras no marco civil da internet, ...leia mais
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12/07/2013 09:43:49 - Dia a Dia Tributário: MG prorroga ICMS para prejudicados por manifestos
SÃO PAULO - Os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados por danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas em junho poderão pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de junho, julho e agosto dois meses após o vencimento. A medida consta do Decreto nº 46.275, publicado no Diário Oficial d...leia mais
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12/07/2013 09:37:53 - Terceirização volta à pauta da CCJ
Em discussão há pelo menos nove anos, a proposta de regulamentação da terceirização no país deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mesmo que não haja acordo em torno de divergências como definição de quais serviços poderã...leia mais
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12/07/2013 09:37:08 - Senado aprova projeto sobre domésticas
Texto, que amplia direitos de trabalhadores, ainda depende de votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma. Empregador terá 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar mudanças, após sanção do projeto
Após três meses em tramitação, o projeto que regulamenta os direit...leia mais
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12/07/2013 09:32:02 - Senado aprova MP com auxílio a atingidos pela seca e ampliação da desoneração da folha salarial
O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do servi&cce...leia mais
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11/07/2013 18:44:54 - Comunicado em citação com hora certa não altera prazo
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que se ...leia mais
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11/07/2013 18:11:34 - Deputados excluem Farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP
O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as Farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pela seca. O parecer do relator, senador Eunício ...leia mais
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11/07/2013 17:53:30 - Aprovada desoneração da folha para lojas que vendem pela internet
O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pe...leia mais
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11/07/2013 17:31:47 - Câmara adia para agosto votação de Projeto da terceirização
Ministro Manoel Dias parabeniza a CCJ pela decisão
Brasília, 10/06/2013 - O Ministro do Trabalho Emprego, Manoel Dias, parabeniza os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, pelo adiamento da votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização...leia mais
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11/07/2013 17:21:12 - Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia.
O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviá...leia mais
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11/07/2013 15:57:01 - TRT-3ª - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Até porque, a empresa tinha por hábito conceder a folga semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que é vedado pela Constit...leia mais
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11/07/2013 15:14:19 - PGR questiona no Supremo Norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária
A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extinguiu a punibilidade do crime de sonegação previdenciária qu...leia mais
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11/07/2013 15:10:25 - Telefones móveis terão nove dígitos no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo a partir de Outubro
A Anatel publicou hoje, no Diário Oficial da União, Aviso no qual comunica que o nono dígito nos telefones móveis das áreas de registro 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (Estado de São Paulo) será implementado a partir de 25 de agosto de 2013. O comunicado também agenda para o dia 27 de outubro a inclusão do nono dígito nos cel...leia mais
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11/07/2013 14:41:10 - TRT-3ª determina penhora no rosto dos autos de inventário
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação pendente em que o executado tenha créditos a receber. Mas o pedido foi julgado improcedente. É que, segundo o juiz de 1º Grau, o r...leia mais
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11/07/2013 14:09:24 - Trabalhadora gestante que se recusou a retornar ao trabalho perde o direito a estabilidade provisória
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.
Nos autos, ficou provado que a obreira engravidou durante o aviso prévio, fato que fez ...leia mais
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11/07/2013 13:54:38 - Greve Geral altera expediente em Tribunais do país
Diversos Tribunais já alteraram o expediente para esta quinta-feira, 11, após anúncio de greve geral convocado por centrais sindicais e movimentos sociais. A promessa é paralisar serviços como bancos, indústria, obras, transporte público e construção civil. A greve geral pega carona nas recentes manifestações ocorridas...leia mais
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11/07/2013 13:43:42 - Tempo gasto com banho deve ser pago como extra
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais determinou que a Globoaves São Paulo Agroavícola deve pagar horas extras a uma funcionária obrigada a tomar banho antes e depois da jornada de trabalho. O entendimento foi tomado apesar de o acordo coletivo da categoria prever expressamente que o tempo gasto com os banhos não deveria ser pago.
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11/07/2013 13:23:08 - TRF-1ª - Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de Empresa sonegadora de impostos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve Ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia S. de T.. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisã...leia mais
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