21/10/2013 15:19:54 - Receita regulamenta reabertura do Refis para parcelamentos de dívidas
SÃO PAULO - A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, nesta sexta-feira, a reabertura do Refis e de outros programas de facilitação de pagamento de dívidas dos contribuintes com a Fazenda Nacional. A regulamentação está em portaria conjunta com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2013 14:46:20 - Novas regras para cartões destravam competição no setor
Marcada para 31 de outubro, a próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) vai ser acompanhada pelo mercado de cartões como quem espera decisão de campeonato de futebol. Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos finalmente ter virado lei (Lei 12.86...leia mais
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21/10/2013 13:41:08 - Comissão de juristas analisa sugestões sobre Código Comercial
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Comercial se reúne na segunda-feira (21), às 14 horas, para analisar sugestões da população ao texto. O anteprojeto ficou disponível para consulta pública por um mês no Portal e-Cidadania. O prazo para sugestões se encerra nesta sexta-feira (18). ...leia mais
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21/10/2013 13:02:12 - Dia a Dia Tributário: Confaz prorroga benefícios fiscais
Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017.
As prorrogações estão no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de P...leia mais
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21/10/2013 10:31:54 - TRT-3ª - Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução
A empresa integrante de grupo econômico pode ser chamada a responder pela execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento. A responsabilidade atribuída pelo artigo 2º, §2º, da CLT pode ser invocada a qualquer tempo. Esse o entendimento da 4ª Turma do TRT-MG, expresso em voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ...leia mais
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18/10/2013 17:13:03 - Múltis terão 8 anos para pagar imposto
Prazo será dado para o recolhimento do tributo que é cobrado anualmente sobre o lucro de filiais no exterior
Ajuda é terceira vitória das grandes empresas no último mês; para governo, representa estímulo à produção
Depois de muita pressão, as multinacionais brasileiras ganharam outra queda de braço com o fisc...leia mais
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18/10/2013 16:10:49 - Grandes empresas terão a partir de 2015 sistema que facilitará declaração do Imposto de Renda
Brasília - As grandes empresas ficarão dispensadas de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2015, com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou hoje (16) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
Segundo o secretário, tais empresas poderão fazer a autorregul...leia mais
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18/10/2013 14:34:07 - Procon pode ganhar poder de Justiça
Projeto de lei que modifica o Código de Defesa do Consumidor propõe que reuniões de conciliação tenham status de audiência
SÃO PAULO - Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes, caso sejam aprovadas no Congress...leia mais
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18/10/2013 14:12:23 - Sérgio Fonseca é o CEO Brasil da BRF
A BRF anunciou nesta quinta-feira (17/10) o nome de Sérgio Fonseca para o cargo de CEO Brasil, dando continuidade ao processo de revisão da estrutura administrativa da companhia, iniciado em agosto último. Fonseca vai se reportar diretamente ao CEO global, Cláudio Galeazzi.
De acordo com a nova estrutura organizacional da BRF, foram criados os cargos de CEO Brasil...leia mais
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18/10/2013 13:42:31 - Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa custear educação
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições não compulsória...leia mais
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18/10/2013 12:02:48 - Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores
Com a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superendividamento. Combater esse problema é um dos principais objetivos da proposta de atualiza&cced...leia mais
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18/10/2013 10:20:43 - Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito
Garantir as conquistas obtidas pelo consumidor nas últimas duas décadas e adequar o Código de Defesa do Consumidor a um novo cenário que inclui o crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito foram algumas das premissas que orientaram o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na elaboração de seu relat&oa...leia mais
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18/10/2013 09:57:41 - Redução do tempo dos processos jurídicos está entre prioridades do comércio
Rio de Janeiro- Um ambiente mais favorável ao crescimento do comércio no Brasil passa por aumentar a segurança jurídica, defende o Mapa Estratégico do Comércio 2014-2020, trabalho divulgado hoje (17) pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Entr...leia mais
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18/10/2013 09:43:31 - Governo cria comitê para acompanhar preços e serviços na Copa
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um comitê interministerial para acompanhar os preços, tarifas e a qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo, informou, nesta quinta-feira, 17, a Casa Civil em nota à imprensa. A primeira reunião do comitê está prevista para a pr&oacu...leia mais
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18/10/2013 09:13:12 - Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias
Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O aumento do prazo para o arrependimento do cliente de 7 para 14 dias, n...leia mais
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17/10/2013 18:10:28 - Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abate...leia mais
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17/10/2013 17:41:40 - Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara
Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, será examinada pela Câmara dos Deputados se não houver recurs...leia mais
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17/10/2013 16:52:29 - Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Ele também passa a permitir a criaçã...leia mais
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17/10/2013 16:50:50 - CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor
Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) incluiu fornos de micro-ondas, móveis para cozin...leia mais
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17/10/2013 16:36:22 - Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção
Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)
Quinze dias após anunciar aumento de até 45% no Imposto Predial e Territorial...leia mais
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17/10/2013 13:18:16 - TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91
Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimento das cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213/91.
O artigo 93 da refer...leia mais
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17/10/2013 12:55:38 - Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal
O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta ...leia mais
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16/10/2013 18:41:48 - Consea recomenda à Anvisa que agilize regulação para rotulagem de alimentos
Brasília - O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a agência dê mais atenção às propostas regulatórias de rotulagem de alimentos.
Para o conselho, deve haver um fortalecimento na agenda da Anvi...leia mais
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16/10/2013 18:22:34 - Inmetro determina novos critérios de qualidade para fogões e fornos
Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou hoje (14) no Diário Oficial da União portaria revisando os requisitos para importar, fabricar e vender fornos e fogões a gás no Brasil. Além da classificação existente quanto à eficiência energética, os produtos passarão a ...leia mais
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16/10/2013 18:22:34 - Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado. ...leia mais
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16/10/2013 18:15:23 - SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização
Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade
A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade.
A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) passou a ser cobrada em 2002,...leia mais
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