Jurídico
07/04/2014 12:02 - AGU envia parecer contra mudança no FGTS
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. A questão será julgada pelo plenário do Supremo. A AGU diz que não é papel do Tribunal definir a questão.
Veículo: DCI
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