16/07/2013 09:53:06 - Novas regras dos Correios encarecem as entregas do comércio eletrônico
Alteração no limite de peso das diferentes formas de Sedex está impactando nos negócios de quem vende e compra online
Mudanças nas regras de envio de encomendas pelos Correios, que passaram a valer no mês passado, estão aumentando os custos de parte do comércio eletrônico. Lojas online de pequeno e médio porte escolheram rep...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2013 09:28:07 - TJMS - Justiça determina que seguradora pague indenização a beneficiários
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma seguradora que recorre da sentença que rejeitou os Embargos à Execução interpostos contra A.W.G., K.A. da S.G., K.A. da S.G., R.A.G., K.C.L.G. e W. da S.G.
Conforme os autos, A.G. da S.G. firmou contrato com a s...leia mais
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16/07/2013 09:09:43 - Desenvolvimento Econômico rejeita restrição de venda de bebidas energéticas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 419/11, do deputado Áureo (PRTB-RJ), que restringe a venda de energéticos (chamados tecnicamente de "compostos líquidos prontos para consumo") a farmácias e drogarias.
O relator na comissão, deputado João Maia (PR-...leia mais
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15/07/2013 18:55:28 - Regras de Procon nas licitações
O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de infraestrutura, como rodovias, a serem lançados a partir de agosto. O ...leia mais
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15/07/2013 18:34:02 - Comissão examina projeto que limita locais de venda de cigarros
Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A reunião da comissão tem início às 9h.
O PLS 139/...leia mais
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15/07/2013 18:28:43 - Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante a análise de Recurso de Revista apresentado pela Petrobras contra decisã...leia mais
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15/07/2013 17:34:33 - CAS vota na quarta dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar na quarta-feira (17) projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. A reunião da CAS começa às 9h.
O PLS 131/2013, apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), é ...leia mais
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15/07/2013 17:30:30 - Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista
O descumprimento da lei gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) a Deliberação 138, revogando a Resolução 417/2012, que impedia a Polícia Rodoviária Federal de fiscal...leia mais
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15/07/2013 16:56:16 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cô...leia mais
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15/07/2013 16:23:20 - INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública da União. Ou seja, a decisão, datada d...leia mais
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15/07/2013 15:40:02 - Dia a Dia Tributário: Fisco mantém adicional de Cofins-Importação
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado no Diário Oficial da União...leia mais
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15/07/2013 12:58:51 - TRT-15ª - Mantida demissão por justa causa de cipeira que agiu com mau comportamento e desídia
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante que pediu a anulação de sua dispensa por justa causa. O colegiado seguiu no mesmo entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve a justa causa, mesmo sendo a reclamante uma trabalhadora que, nos termos do artigo 482, alíneas "b" e "e", da CLT, gozaria d...leia mais
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15/07/2013 11:44:48 - TRT-15ª- Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido inicial, de R$ 100.980, que representa "cem vezes o seu salário", considerando o ass&ea...leia mais
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15/07/2013 10:33:26 - Finanças aprova acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), acordo na área de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá.
O texto, aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 825/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prevê que o trabalhador de um país que estiver no outro...leia mais
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15/07/2013 10:07:48 - Produto entregue errado deve ser trocado imediatamente
As empresas não estão obrigadas a trocar produto com vício (defeito) na hora em que o consumidor solicitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem vendeu tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo e devolver o item em perfeitas condições de uso, desde que esteja ainda na garantia legal ou contratual.Entretanto, se o produto que chegar à ...leia mais
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12/07/2013 18:57:05 - SUPERBAHIA 2013 reunirá empresários do setor em Salvador
Evento começa dia 15 de julho. Organizadores esperam receber cerca de 10 mil visitantes e uma geração de negócios em torno de R$ 300 milhões
A quarta edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores - será realizada de 15 a 17 de julho, no Centro de Convenções da Bah...leia mais
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12/07/2013 18:34:21 - CNJ - Avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ n. 125, que trata da políti...leia mais
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12/07/2013 18:24:38 - Termo de Confissão de Dívida firmado com a Caixa não isenta Empregador de depositar FGTS
Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento...leia mais
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12/07/2013 18:10:55 - Finanças rejeita tributação máxima de produtos violentos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou quanto ao mérito projeto (PL 2332/03) que prevê tributação de produtos considerados potencialmente deseducativos ou incitadores da violência pelas alíquotas máximas dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e, no caso dos importados, do Imposto sobre Importaç&a...leia mais
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12/07/2013 18:10:55 - Governo quer frear concessão de aposentadoria especial para trabalhadores
O governo quer frear no Congresso a aprovação de projetos que tratem de concessão de aposentadoria especial a trabalhadores.
O ministro Garibaldi Alves (Previdência) afirmou nesta quinta-feira (11) que esse tipo de aposentadoria "poderá trazer uma explosão nas contas da Previdência".
Alves conversou hoje com o presidente da Câmara, Henrique...leia mais
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12/07/2013 17:10:32 - Dia a Dia Tributário: MG reduz carga tributária de restaurantes
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais regulamentou a exclusão da gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos bares, restaurantes, hotéis e similares do setor de alimentação do Estado. As regras estão no Decreto nº 46.274, publicado no Diário Oficial do Estado desta...leia mais
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12/07/2013 16:57:42 - Dispensa de Empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva
A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho...leia mais
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12/07/2013 16:35:11 - Serviços de informática do TST ficarão indisponíveis das 20h de sexta, dia 12, às 20h de domingo, dia 14
Em virtude da necessidade de manutenção, alguns serviços do portal do Tribunal Superior do Trabalho ficarão temporariamente indisponíveis das 20h de sexta-feira (12) às 20h de domingo (14). Estarão suspensos no período o acesso aos serviços do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, da Certidão Negativa ...leia mais
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12/07/2013 16:34:57 - É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal
Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo.
As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), porque os débitos estão garantidos, mas, ao mes...leia mais
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12/07/2013 16:25:52 - TJSP - Câmara Empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa N. contra a SBF.
Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos autos para julgamento por câmara de arbitragem previamente estabelecida...leia mais
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12/07/2013 16:23:48 - Consumidores reclamam de serviços
A garantia estendida é o seguro com maior número de reclamações no Procon de São Paulo. No Procon do Rio de Janeiro, também são comuns problemas, especialmente com a execução dos contratos firmados pelos consumidores. Demora ou mesmo negativa de cobertura estão entre as principais discussões.
No Procon d...leia mais
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