19/09/2013 14:43:16 - MDIC: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada
BRASÍLIA - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o Governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem o Valor PRO - serviço de informações em tempo real do Va...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 14:43:16 - Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas
Brasília - A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar o volume...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 14:07:29 - Acordo de Cooperação técnica marca abertura do Seminário Trabalho Seguro
Na abertura do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, realizada na noite desta quarta-feira (18), foi assinado como resultado prático do evento um Protocolo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 11:18:16 - CNJ divulga campanha da Semana Nacional de Conciliação 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta terça-feira (17/9), o cartaz que será usado na Campanha de Conciliação de 2013. Com o slogan "Quem concilia sempre sai ganhando", a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as partes, objetivo final de toda conciliação.
O cartaz traz a...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 11:14:12 - Multa de 10% do FGTS é mantida por um voto
Foi apertada a vitória obtida pelo governo da presidente Dilma Rousseff na votação em que o Congresso manteve a existência da contribuição de 10% do FGTS paga por empresas em demissões sem justa causa. Faltou apenas um voto para que o Senado decidisse derrubar o veto que impediu o fim da multa. Foram 40 votos de senadores pela derrubada do veto e ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:55:18 - STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao STJ. O café da manhã, na sede do Tribunal, reuniu os ministros...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:25:50 - Fisco regula preço de transferência para commodities
As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde janeiro. A Instrução Normativa nº 1.395 foi publicada ontem ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:24:10 - Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:18:44 - Debate expõe divergências sobre regulamentação do trabalho terceirizado
Presidente considera assunto urgente e diz que este será o último debate na Câmara sobre o tema antes da votação da matéria
Os debates na comissão geral sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), nesta quarta-feira (18), mostraram as divergências ...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 17:32:57 - TRF-1ª - Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença pr...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 16:50:18 - Guerra fiscal tem a assinatura de 22 Governadores
A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais - a chamada "guerra fiscal"-, voltou com força &agrav...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 16:06:46 - Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno
O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística.
"Faturamento é receita própria, quantia que tem ingr...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 14:08:12 - Sócio não pode ser executado por multa administrativa de Empresa sem patrimônio
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patri...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 12:58:47 - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econ&ocir...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 12:42:39 - Plenário da Câmara debate hoje Terceirização do Trabalho
A Câmara realiza hoje uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O debate está marcado para as 10 horas.
A Comissão de Constitui&cce...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 11:23:02 - Empresas sofrem com queda de prazos imposta por bancos
Dados do Banco Central (BC) mostram um comportamento distinto em relação aos prazos de concessão de crédito entre pessoas físicas e jurídicas. O período médio para empresas quitarem seus empréstimos foi de 68,4 meses em janeiro, em julho foi de 63 meses. Entre as famílias, o movimento foi oposto com um aumento de 125,4 meses ...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 10:35:02 - Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A liminar foi pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Ação Direta de Incons...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 10:34:52 - Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, impedindo um eletricitário de receber verbas t...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 10:15:36 - Minha Casa Melhor segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou ontem o projeto que institui o programa Minha Casa Melhor, que financia bens de consumo duráveis para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado inclui também condições para que entidades esportivas, como clubes de futebol, recebam verba pública. Segundo o texto - que segue para sanção pre...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2013 09:31:30 - Receita obriga Empresas a preparar dois balanços
Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seu...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 18:06:59 - Lei de Falências ainda gera conflito
Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados recomendaram a exclusão de previsões sobre falências. O motivo era o conflito com a já existente Lei de Falências, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao código ainda tratam desse tema, contido no Livro 4, intitulado "Da Crise da ...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 17:52:09 - Por que modernizar a CLT?
Profissionais altamente qualificados, de renda alta, que cuidam das próprias proteções nos campos da saúde e da previdência social, estão legalmente impedidos de estabelecer com os empregadores regras contratuais que estejam fora da tutela da CLT. Essa é uma das centenas de normas rígidas que fazem parte da legislação trabalhi...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 17:35:44 - Prefeitura facilita obtenção de Alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado
O Prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 17:21:41 - Comissão aprova redução da carga máxima de peso para trabalhadores braçais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil.
O objetivo do projeto é evit...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 17:03:57 - São Paulo publica norma sobre Microempresa
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Servi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2013 16:58:10 - TJ-SP impede Fazenda de autuar Contribuinte
Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e 20 de de...leia mais
Você está em:
