06/11/2013 17:32:32 - Câmara aprova Parte Geral do novo CPC
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda Pública; o fim da compensação de honorários e a sua perc...leia mais
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06/11/2013 16:11:21 - MFZ - BC baixa medidas que regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões
RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
RESOLU&Cc...leia mais
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06/11/2013 15:31:45 - Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do Consumidor
Brasília - Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe média, segmento que atualmente corresponde a mais de 50% da populaç&at...leia mais
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06/11/2013 14:44:51 - Instituições têm 180 dias para se ajustar às novas regras de pagamento
Fortaleza - Três modalidades de instituições de pagamento, figura criada com a regulação dos arranjos de pagamentos pelo Banco Central (BC), terão de passar pelo processo de autorização da autoridade monetária para funcionar. São eles: os emissores de moeda eletrônica, de instrumentos de pagamento pós-pago e os cr...leia mais
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06/11/2013 14:07:33 - Dia a Dia Tributário: MG não autoriza uso de créditos em outubro
São Paulo - A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais não autorizou nenhuma transferência ou uso de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas mineiras em outubro. No total, havia sido liberado o montante global de R$ 10 milhões para esse propósito.
Por nota, a secretaria com...leia mais
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06/11/2013 13:33:08 - TST vai coordenar atualizações no Sistema de Processo Eletrônico do TRT-RJ
Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou hoje (5) que vai coordenar a atualização do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio alega que a ferramenta tem apresentado lentidão e instabilidade, prejudicando a atuação dos profissionais. A medida foi...leia mais
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06/11/2013 11:51:32 - Relatório sobre ICMS no Comércio Eletrônico deve ser entregue no dia 13
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que altera a sistemática na cobrança do ICMS no comércio pela internet, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), disse que pretende entregar seu relatório no próximo dia 13. A intenção, segundo ele, é votar o texto na comissão especial q...leia mais
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06/11/2013 10:18:46 - Para Alckmin, reforma do ICMS não pode ficar restrita ao Comércio Eletrônico
Proposta em análise na Câmara busca dividir o produto das arrecadações entre o estado de origem e o de destino das mercadorias nas transações feitas pela internet. Segundo Governador, apenas no primeiro ano de vigência das novas regras, São Paulo perderá R$ 2,2 bilhões; argumento foi questionado por Deputados nordestinos.
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06/11/2013 09:52:49 - Cliente vai poder checar sua dívida em site do Banco Central
Sistema começa a funcionar a partir de 2014 e vale para quem deve pelo menos R$ 1.000
Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central.
Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ ...leia mais
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06/11/2013 09:46:01 - Justiça cancela sessão da Câmara que decidiu aumento do IPTU em SP
São Paulo - A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu hoje (5) liminar determinando o impedimento imediato da sanção, pela Câmara dos Vereadores da capital paulista, do Projeto de Lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Cidade.
A decisão acatou os argumentos da Promotoria ...leia mais
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05/11/2013 18:50:16 - CMN regulamenta arranjos de pagamentos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central editaram, respectivamente, as Resoluções nº 4.282 e 4.283, , e as Circulares nº 3.680, nº 3.681, nº 3.682 e nº 3.683, todas de 4 de novembro de 2013, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituiç&oti...leia mais
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05/11/2013 15:13:27 - Com regras, pagamento via celular é estimulado
Fazer pagamentos via telefone celular, usar um cartão previamente carregado com dinheiro para quitar despesas ou ainda acumular valores nos chamados moedeiros virtuais são serviços que, agora, poderão deslanchar no Brasil.
Regulamentação que abre caminho para que bancos e instituições não financeiras possam oferecer esses p...leia mais
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05/11/2013 15:12:02 - Novas funcionalidades do PJe-JT trazem melhorias aos usuários
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) entra em uma nova fase e passa a contar com funcionalidades que agregam valores de uso, tornando as rotinas de trabalho mais simples e práticas, com significativas melhorias para os usuários do sistema.
Essas novidades serão disponibilizadas para todos os Tribunais Regionais do Trabalho na ...leia mais
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05/11/2013 14:47:23 - Ministério da Saúde firma mais um Acordo para redução de sal nos alimentos
Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, firma hoje (5) com a Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação (ABIA) o quarto pacto para a redução de sódio nos alimentos industrializados. Essa é uma forma de o governo diminuir o alto índice de consumo de sal no país, um dos fatores de risco p...leia mais
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05/11/2013 14:25:19 - Mantega e Centrais Sindicais discutem seguro-desemprego
SÃO PAULO - O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que realizou nesta segunda-feira, 04, reunião com as Centrais Sindicais em São Paulo, afirmou que discutiu a elevação dos gastos do governo com seguro-desemprego e abono salarial. Ele voltou a afirmar que dois pontos trazem esse aumento nos aportes públicos: "o aumento da rotatividade ou fraude podem est...leia mais
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05/11/2013 13:59:14 - Governador de São Paulo participa de audiência sobre ICMS no comércio virtual
Sâo Paulo é o estado mais beneficiado pelas regras atuais, mas uma proposta em análise na Câmara pode mudar a distribuição do ICMS nas vendas feitas pela internet.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na cobrança doICMS no comércio eletrônico pretende ouvir nesta tarde o ...leia mais
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05/11/2013 13:57:09 - CJF e Tribunais discordam sobre suspensão de prazos no fim do ano
Recentemente, o CJF indeferiu pedido de providências da OAB para suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O ministro Felix Fischer, relator, observou que a CF/88 prevê em seu artigo 93, inciso XII, a ininterrupção da atividade jurisdicional. Tal dispositivo foi incluído no texto constitucional pela EC 45/04 (Reforma do Judiciá...leia mais
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05/11/2013 12:18:01 - Anvisa vai rastrear distribuição de frutas, legumes e verduras para facilitar a fiscalização do uso de agrotóxicos
Brasília - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um grupo de trabalho para discutir formas de rastrear a distribuição de frutas, legumes e verduras em todo o país. Um dos objetivos do grupo é definir normas que possibilitem que a Agência faça um mapeamento dos produtores destes alimentos para facilitar a fisc...leia mais
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05/11/2013 11:16:28 - Banco Central define regras para cartões
O Banco Central divulgou ontem a primeira leva de regras para o Setor de Pagamentos Eletrônicos, seu primeiro ato oficial como xerife do mercado de cartões. Em um total de duas Resoluções e quatro Cartas-circulares, as regras estabelecem limites mínimos de capital para as empresas que atuam no universo de pagamentos, além de exigências de governan&...leia mais
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05/11/2013 09:41:06 - Audiência debate punição por veiculação de imagens de Câmeras de Segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, para debater o Projeto de Lei 5412/13, que pune com reclusão de 1 a 4 anos quem for responsável por divulgar, sem prévia autorização, imagens captadas por câmeras de seguran&cced...leia mais
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05/11/2013 08:14:49 - Mudanças no CDC mexem com as empresas
As empresas devem começar a se preparar para as mudanças no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que elas alterarão diversos procedimentos hoje já consagrados. O texto final foi apresentado dias atrás pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator dos Projetos de Lei do Senado (PLS 281, 282 e 283 de 2012), à Comissão Interna de ...leia mais
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04/11/2013 18:07:31 - Advogados Trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico
Rio de Janeiro - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado com mais de 15 mil nomes de Advogados do Rio de Janeiro, que reivindicam a volta da petição em papel, em face do "apagão" provocado no Judici&aa...leia mais
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04/11/2013 17:47:08 - Finanças rejeita IPI maior sobre armas, munições e bebidas alcoólicas
Relator considerou proposta inadequada do ponto de vista financeiro, o que provoca o arquivamento da medida.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (30) proposta que aumentava em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições...leia mais
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04/11/2013 17:30:37 - CI discute segurança cibernética em audiência pública na quarta-feira
A segurança cibernética será tema de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na próxima quarta-feira (6). O tema vem sendo mais discutido no Senado após as denúncias de espionagem dos Estados Unidos contra pessoas, empresas e governos em todo o mundo. O painel é o quinto do ciclo de debates sobr...leia mais
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04/11/2013 17:14:07 - Serviço de pagamento pelo celular terá início neste mês
As operadoras de telefonia móvel, em parceria com instituições bancárias, lançarão ainda neste mês os serviços de pagamento pelo celular.
Hoje o Banco Central anuncia, durante o Fórum de Inclusão Financeira, em Fortaleza, a regulamentação que faltava para que os serviços possam ser oferecidos.
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04/11/2013 16:14:51 - Entenda a Jurisprudência do STJ em casos de importação
O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. O tema diretamente relacionado à economia do país frequentemente aporta no Judici&aac...leia mais
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