19/07/2013 17:58:12 - PJe chega a mais nove Varas do Trabalho de São Paulo
Desde o começo de julho, nove Varas do Trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, contam com os equipamentos necessários para que as ações ajuizadas tramitem via Processo Judicial Eletrônico. Com a implementação do PJe-JT nas Varas 82ª a 90ª, o Processo Judicial Eletrônico já é...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2013 16:11:51 - MP/DF recomenda preço diferenciado entre pagamento à vista e com cartão
Nesta quarta-feira, 17, o MP/DF, por meio da Prodecon - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação às empresas credenciadoras de cartão de crédito. O texto propõe que, num prazo de 45 dias, elas excluam dos novos contratos firmados com os estabelecimentos comerciais qualquer disposição que estabele&cce...leia mais
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19/07/2013 15:24:04 - G-20 anuncia plano contra evasão fiscal de empresas
O G-20 quer obrigar as empresas multinacionais a revelar seus agressivos esquemas de otimização tributária para as autoridades fiscais de cada país onde operam e obtêm lucros, para forçá-las a pagar o imposto devido.
O grupo das maiores economias desenvolvidas e emergentes anunciará hoje um plano global de ação para neutral...leia mais
As principais demandas jurídicas do setor supermercadista estão sendo discutidas na tarde desta quinta-feira (18), em reunião do Comitê Jurídico e os subcomitês Tributário e Laboral/ Sindical, na sede da ABRAS. Dentre os temas estão os prazos para retificação da escrituraç&atil...leia mais
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19/07/2013 11:45:28 - Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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19/07/2013 10:52:41 - Dia a Dia Tributário: Fisco aprova layout de nova escrituração digital
SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor de tecnologia aguardavam a liberação do layout do sistema para...leia mais
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19/07/2013 10:26:36 - APAS lança a Academia de Varejo em parceria com ABRAS e MCKinsey
Da esq. p/ dir. João Galassi, Presidente da APAS, Ari Kertesz, da MCKinsey e Fernando Yamada, Presidente da ABRAS
Com o objetivo de buscar o aprimoramento de profissionais dos níveis gerencial e executivo que atuam no mercado varejista, a Associação Paulista de Supermercados (APAS), por meio da Escola APAS, criou a Academia ABRAS ...leia mais
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19/07/2013 09:32:27 - Dia a Dia Tributário: Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI
SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e de calçados beneficiarem-se da suspensão de Imposto sobre Prod...leia mais
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19/07/2013 09:24:14 - Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
Durante a vigência do vínculo empregatício, o prazo de reclama&cce...leia mais
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19/07/2013 09:24:14 - Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados
Brasília - Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físicas e jurídicas reenviem as informações.
De acordo com...leia mais
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18/07/2013 18:58:49 - TRT-3ª - Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, se nesses uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos co...leia mais
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18/07/2013 16:44:57 - Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais
Um dos principais críticos da ampliação da estrutura da Justiça Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de mais quatro tribunais regionais no país.
O ministro atendeu a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais, que havia ingressado...leia mais
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18/07/2013 16:20:05 - Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e...leia mais
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18/07/2013 15:44:39 - Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto, que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, decorrentes da quebra de uma promessa de emprego. A em...leia mais
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18/07/2013 15:43:42 - STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a descon...leia mais
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18/07/2013 15:35:52 - TRT-3ª - Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências. O juiz Marcelo Ribeiro, em sua atuação perante 26ª Var...leia mais
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18/07/2013 15:34:56 - TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal co...leia mais
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18/07/2013 14:05:34 - DF - Empresa deve enviar cópia de reclamação ao Procon
As empresas que vendem produtos ou prestam serviços no Distrito Federal estão obrigadas a enviar ao Procon-DF todas as reclamações de consumidores registradas em suas centrais de atendimento. A exigência está no Decreto Estadual nº 34.459. O descumprimento da regra pode gerar multa que varia de R$ 414,67 a R$ 6,2 milhões e, em casos mais gr...leia mais
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18/07/2013 13:22:26 - STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado do Rio de Janeiro...leia mais
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18/07/2013 11:48:44 - Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. As férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os hon...leia mais
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18/07/2013 11:44:26 - TST divulga novas taxas para depósitos recursais
SÃO PAULO - A partir de 1º de agosto os valores dos depósitos recursais - quantia paga por uma das partes ao recorrer de uma decisão judicial - serão reajustados na Justiça do Trabalho.
De acordo com a nova tabela de preços, é preciso pagar R$ 7.058,11 para recorrer da primeira para a segunda instância (recurso ordinário). Pa...leia mais
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18/07/2013 10:24:13 - Parcelamento de férias poderá ser permitido para menores de 18 e maiores de 50 anos
A possibilidade de parcelamento de férias em dois períodos poderá ser estendida aos trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Por meio de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, também serão asseguradas férias proporcionais, em caráter excepcional, ao empregado contratado há pelo menos seis meses, a se...leia mais
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18/07/2013 09:48:20 - Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.
Como o caso...leia mais
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18/07/2013 09:18:26 - São Paulo define regras para uso de créditos do ICMS em programa de parcelamento
O governo do Estado de São Paulo definiu as regras para o uso de créditos acumulados e de valores de ressarcimento do ICMS para contribuintes interessados em liquidar ou em parcelar débitos do imposto dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de agosto deste ano.Através de resolução conjunta, a Secr...leia mais
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17/07/2013 18:36:01 - Governo preserva receita com PIS e Cofins e compensa perdas
A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cresce à margem do fraco ritmo da economia, e pelo sua importância, vem contribuindo para as finanças do governo federal.
Segundo a última divulgação da Receita Federal, de janeiro a maio,...leia mais
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17/07/2013 16:51:22 - Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.
A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que pe...leia mais
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