26/09/2013 14:55:20 - Cabe a Empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão
A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um empregado que buscou a Justiça do Trabalho pedindo o reembolso dos valores gastos com táxi ou a indenização substitutiva do vale-transporte.
O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por considerar ínfima a distância entre a sede da empresa e o local...leia mais
Setor: Jurídico
26/09/2013 13:02:33 - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
Se o Empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador.
Na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG, a juíza Ana Carolina Simões Silveira, julgou u...leia mais
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26/09/2013 12:58:15 - Governo criará banco de dados sobre acidentes relacionados a consumo
BRASÍLIA - O governo federal vai criar, em 120 dias, o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac), um banco de dados com informações de hospitais e clínicas médicas sobre acidentes relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores.
Será uma união de dados das áreas de saúde com a de defes...leia mais
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26/09/2013 12:27:04 - Peticionamento Eletrônico Obrigatório começa dia primeiro de outubro
Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:
a) Conflito de competência (CC) - quando suscitado pelas partes...leia mais
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26/09/2013 10:52:45 - TST aplica Acordo Coletivo de Trabalho a uniões homoafetivas
Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem...leia mais
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26/09/2013 10:38:49 - Deputados voltam a pedir sanção da Lei do Refis da Crise pela Presidenta
Brasília - A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela Comissão de Finanças e Tributação para ouvir o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, sobre os números da arrecadação de agosto...leia mais
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26/09/2013 10:38:49 - STJ julgará se Sócio precisa ser avisado de penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud - que permite a penhora on-line.
O ministro Arnaldo Esteves Lima submeteu a discussão à 1&o...leia mais
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25/09/2013 18:35:28 - Sindicatos têm dez dias para atualizar cadastro no Ministério do Trabalho
Brasília - As entidades sindicais têm dez dias, a partir de hoje (24), para atualizar os cadastros no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, poderão ter a atuação inviabilizada, com a suspensão do código sindical. De acordo com o ministério, 440 entidades foram notificadas por meio de publicação ...leia mais
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25/09/2013 18:11:10 - TJSP - Comunicado nº 02/2013 - Suspensão do atendimento e prazo
Comunicado nº 02/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunica aos Senhores Advogados e ao público em geral que, a partir de 28 de setembro de 2013, serão transferidas, do Fórum João Mendes...leia mais
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25/09/2013 16:42:41 - TJDFT - Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais.
Os autores narram que firmaram contrato de prestação d...leia mais
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25/09/2013 14:57:47 - União prepara proposta de reforma do ISS
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alca...leia mais
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25/09/2013 14:17:23 - Pagamento através do celular deve estar no varejo em 2014
O NFC (em inglês Near Field Comunication ou Comunicação de Campo Próximo, em tradução livre) caminha para se tornar uma realidade na rotina dos brasileiros a partir de 2014. A tecnologia permite a transferência de dados de maneira simples e segura por meio de aproximação. Realidade em alguns países como Japão, Espanha e ...leia mais
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25/09/2013 13:42:30 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre escriturações digitais
SÃO PAULO - A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições. A primeira é relevante para empresas isentas ou imun...leia mais
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25/09/2013 12:37:06 - TRT-2 determina prorrogação de prazos em razão da greve dos bancários
Em função da greve dos bancários, deflagrada na última quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, decretou a prorrogação dos prazos para recolhimento dos depósitos judiciais, recursais e das custas processuais até o terceiro dia útil após o ...leia mais
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25/09/2013 11:54:24 - Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro
A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar.
Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Proposta de Emenda à Constituiç...leia mais
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25/09/2013 10:39:52 - TJ-RJ regulamenta câmaras de Direito do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou resolução que regulamenta o funcionamento de cinco novas câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor. A instalação das cinco câmaras foi aprovada no começo de setembro. A Resolução 34, publicada na edição de 10 de set...leia mais
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24/09/2013 17:43:17 - Congresso sobre proteção do consumidor reúne especialistas
Começa na terça-feira (24) o IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que irá abordar "A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social". O evento é aberto ao público e as inscrições ainda podem ser feitas no portal do Ministério da Justiça clicando aqui.
R...leia mais
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24/09/2013 16:43:34 - Comissão restringe veiculação de publicidade para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (18) proposta que inclui entre as práticas que constituem publicidade abusiva aquelas que sejam capazes de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimulem o consumo excessivo.
O texto apro...leia mais
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24/09/2013 16:14:09 - Mediação vai virar lei para desafogar o Judiciário
O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de controvérsias na Justiça, por meio de soluções nego...leia mais
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24/09/2013 15:18:08 - Comissão aprova alerta em rótulos sobre produtos de origem animal
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 11, proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos alertando sobre a existência de ingredientes de origem animal na sua composição. O objetivo é prestar uma informação mais clara aos consumidores que optaram pela dieta veg...leia mais
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24/09/2013 15:04:35 - TJ-ES muda pagamento de custas por greve de bancários
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou novos critérios para o recolhimento de valores judiciais durante a greve dos bancários capixabas. Todos os recolhimentos devem ser regularizados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo no primeiro dia útil após o fim da paralisação.
As regras fazem parte do Of&...leia mais
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24/09/2013 14:44:23 - Governo antecipa Vale-Cultura para esta terça-feira
Benefício de R$ 50 aos trabalhadores seria disponibilizado em outubro
O Ministério da Cultura resolveu antecipar a inscrição de empresas que vão distribuir os cartões do Vale-Cultura aos seus empregados para esta terça-feira (24/09), no lugar da data inicial de 7 de outubro. As informações são do secret&aacut...leia mais
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24/09/2013 12:20:55 - Governo adia aumento da carga tributária
O governo federal decidiu adiar o aumento da carga tributária sobre as bebidas frias - cerveja e refrigerante -, previsto para outubro, para "algum momento em 2014", disse ontem o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O novo aumento, o segundo deste ano (o primeiro foi em abril), seria de cerca de 2%, incluindo IPI, Cofins e PIS. A sua poste...leia mais
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24/09/2013 11:33:39 - TRF-1ª - Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.
De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federa...leia mais
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23/09/2013 17:44:19 - Estado pode reter mercadorias para cobrar tributo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infração. A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança impetrado pela fábrica, que contestou um Protocolo da Secretaria de Fazenda do estado (Protocolo 21/2011).
Com a norma, o Estado pas...leia mais
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23/09/2013 16:07:11 - Médico do trabalho defende boa administração e ergonomia para prevenir acidentes
Cerca de 97% dos acidentes no ambiente do trabalho deriva de algum tipo de falha administrativa. Por essa razão, um dos pilares da eficácia do sistema de prevenção de acidentes é investir em gerentes melhor preparados e supervisores capazes de aplicar políticas efetivas de gestão da saúde. O dado foi divulgado pelo médico do trabalh...leia mais
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