A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como shopping centers e supermercados -, assim como hotéis e hospitais, de cobrar por vagas de estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), esses locais somente poderão cobrar a taxa após três horas de permanência do motorista no local.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada por todas as comissões que analisaram seu mérito, será arquivada, a menos que haja recurso pedindo a análise do projeto pelo Plenário.

Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) recomendou a rejeição. "Qualquer cogitação diferente da liberdade de contratar (no caso, o tempo e o custo de uso do espaço particular para estacionamento) tenderá a gerar algum tipo de injustiça e estimular o uso indevido de veículo automotor, quando o consumidor poderia optar por alternativa para seu deslocamento", sustenta Campos.

Para ele, a melhor solução é deixar que as regras do mercado levem naturalmente a um equilíbrio de volume de demanda e preço de oferta. "Quando o custo do estacionamento se demonstrar inviável ou desinteressante, o consumidor optará pelo uso de táxi, transporte coletivo, bicicleta, transporte solidário, ônibus executivo, pagamento de tarifa para entrega domiciliar de compras feitas pessoalmente ou via internet, e assim por diante", sustentou.

Íntegra da proposta:

 PL-5130/2013

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias (24.04.2014)