O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), decidiu hoje adiar para 18 de junho o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo em todo o país.

Atendendo a um pedido das seguradoras, o conselho prorrogou o prazo de adequação previsto no artigo 21 da resolução. As novas regras estavam previstas para entrar em vigor hoje, 180 dias para adequação das empresas, a partir da data da publicação da norma, em 25 de outubro de 2013.

Para o CNSP, o adiamento permitirá "a completa e adequada operacionalização das atividades" das empresas envolvidas.

A Resolução 297 define o papel e a responsabilidade das redes de varejo e seguradoras na venda de seguros.
Pelas regras de comercialização, além da garantia estendida, poderão ser oferecidos pelo varejo coberturas para riscos diversos, funeral, viagem, desemprego/perda de emprego, eventos aleatórios, animais e microsseguro de pessoas, como danos e previdência.

As normas estabelecidas pela resolução definem também os tipos de seguro que poderão ser comercializados após as redes de varejo treinarem seus funcionários.

A resolução do CNSP mantém a proibição da venda casada de produtos e serviços com seguro, estabelecendo multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

Fonte: Folha de São Paulo (25.04.2014)