O relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 237/2012), Cláudio Puty (PT-PA), vai apresentar um substitutivo no plenário da Câmara propondo reajuste de 20%, a partir de 2015, para todas as faixas de limite de faturamento para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Essa alteração ficou de fora do parecer final de Puty, aprovado em comissão especial criada para tratar do projeto. Ele acredita, porém, que no plenário conseguirá mais apoio para a mudança. O governo é contra a proposta por conta de seu impacto fiscal, e ameaça vetar a alteração.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o dia 29 a votação da proposta em plenário. Pelo acordo com o governo, na última revisão da Lei do Simples Nacional ficou acordado com o Congresso Nacional que novos ajustes deveriam ser evitados durante 2013 e 2014.

"Se não tivermos reajuste agora, teremos quatro anos sem revisão da lei, o que vai anular as conquistas que tivemos nos últimos anos. Isso expulsaria várias empresas do Simples ou incentivaria mais ainda a fragmentação delas", explica o deputado, referindo-se à estratégia de alguns empresários de abrirem uma segunda companhia para fugirem de maior tributação quando estão perto do teto de faturamento fixado pela legislação.

Segundo Puty, a inflação acumulada nos últimos anos aumentou os custos dos pequenos empresários no Brasil. Além disso, argumenta, a empresa de pequeno porte fica restrita a um teto de crescimento em vendas, já que, se ultrapassar determinado patamar de faturamento, paga mais imposto.

Atualmente, existem três faixas de limite de faturamento anual para enquadramento no Simples Nacional: até R$ 60 mil, para os microempreendedores individuais; entre R$ 60 mil e R$ 360 mil, para as microempresas; e de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, para as pequenas empresas. Quem ultrapassar esses limites é incluído no modelo de lucro presumido, que prevê o pagamento de uma quantidade maior de imposto sobre o faturamento da empresa. Puty sugere, entretanto, que esses limites sejam elevados para R$ 72 mil, R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões respectivamente.

Atualmente, o Simples cobra uma alíquota de 4,5% a 5,25% das empresas com faturamento de até R$ 60 mil. As empresas que obtêm um faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil pagam entre 6% e 9,45%, enquanto as companhias que faturam entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões recolhem de 10% a 23,5%.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), adianta que, se Puty não incluir no texto do projeto os reajustes do Simples, ele apresentará uma emenda de plenário contendo a alteração: "Para quem já está no Simples, o mais importante é o reajuste dos tetos, porque algumas empresas até deixam de vender para não [pagar] mais imposto."

Segundo o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, a tributação do Simples é, na média, 40% menor que a do lucro presumido e isso faz com que as pequenas empresas necessitem se manter no enquadramento do Simples. Ele defende o aumento dos tetos de enquadramento do regime: "Nos primeiros anos, a União perde receita com tributos, mas a médio e longo prazos está provado que a formalização de mais empresas também aumenta a arrecadação federal".

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência, Guilherme Afif Domingos, prefere que essa discussão seja adiada para 2015. E adverte que a proposta de reajuste sugerida por Puty "corre risco de ser vetada pela presidenta Dilma Rousseff". Apesar da renúncia fiscal decorrente desse aumento de limite não ter sido calculada ainda, o Ministério da Fazenda tem se posicionado contra novas desonerações fiscais.

"Estamos estudando ainda uma forma de criar uma transição para um novo Simples, não basta só aumentar os tetos", argumenta. Afif entende que o universo de empresas que sairiam hoje do Simples, caso faturem mais que o limite - máximo de R$ 3,6 milhões - é pequeno, de 2 mil empresas: "Tudo tem a sua hora, agora estamos lutando para aumentar a base de empresas que terão acesso ao Simples."

O substitutivo de Puty também inclui no Simples Nacional empresas de setores que não estão contemplados por enquanto, como corretores de seguro, serviços médicos e consultorias.

Nesse ponto, no entanto, há sinalização positiva do governo. Afif sugeriu ao relator que a universalização ao Simples, que beneficiaria 450 mil empresas e causaria um impacto fiscal para a União de R$ 981 milhões, seja dividido em três anos, de 2015 a 2017. Segundo Afif, a presidente Dilma Rousseff aceitou essa solução de "mitigar eventuais perdas de arrecadação".

Por Cristiano Zaia | De Brasília

Fonte: Valor Econômico (22.04.2014)