07/06/2013 17:15:07 - Cinco normas de Segurança e Saúde no Trabalho estão em consulta pública
Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para Consulta Pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são para novas normas. Estão em revisão os textos da NR 13 (caldeir...leia mais
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07/06/2013 16:56:40 - CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) o Projeto de Lei 2214/2011, que prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa do PL, que tramita há dois anos no Congresso, é otimizar...leia mais
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07/06/2013 16:51:30 - RS - Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC) promove Reunião Plenária de junho
Evento acontece no auditório do Procon/RS, dia 13, às 9h30, com o tema
O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC), o Cedecon e o Procon/RS convidam para a Reunião Plenária de junho a ser realizada no dia 13/6/2013, das 9h30 às 12h, no Auditório do Procon/RS, na Rua Sete de Setembro, 723/4º andar (fone: 3287-6200), Centr...leia mais
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07/06/2013 16:46:38 - Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Por&eacut...leia mais
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07/06/2013 15:13:28 - Golpistas usam nome da Receita para cobrar multa de empresas
Por correspondência, bandidos enviam notificação referente ao suposto não pagamento do ISS
Uma nova forma de golpe por correspondência está sendo aplicado em empresas. Bandidos estão utilizando o nome da Receita Federal (RF) para enviar a instituições uma notificação de lançamento de multa referente ao n&...leia mais
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07/06/2013 15:11:01 - TRT-3ª - Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos
Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis, se antes ou após o ajuizamento da ação. Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros. Assim, em se tratando de uma indenização paga em atraso, isto é, de parcelas v...leia mais
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07/06/2013 12:01:48 - Por revogação de lei paranaense, STF julga prejudicada ADI sobre uso de garrafões de água
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885, que discute o uso de garrafões de água por empresas concorrentes, foi julgada prejudicada em razão da revogação da Lei paranaense 15.227/2006, questionada na ação. O relator, ministro Gilmar Mendes, recebeu a comunicação e a cópia do Diário Oficial do P...leia mais
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07/06/2013 11:52:37 - CCJ aprova criação de 198 Procuradorias da República em Municípios
Proposta seguirá para o Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a criação de 198 procuradorias da República em diversos municípios, medida prevista no Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os procuradores ...leia mais
Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta-feira (6), em sessão conjunta do Senado e da Câmara presidida...leia mais
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07/06/2013 11:40:32 - Senacon e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se reúnem em Recife
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) se reúnem nesta quinta e sexta-feira, 06 e 07/06, em Recife (PE). Serão debatidos temas como o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, infraestrutura dos Procons e comércio eletrônico.
Participam do evento representantes dos Procons de todo o país, Associa&...leia mais
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07/06/2013 10:04:08 - Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto,...leia mais
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06/06/2013 18:08:37 - Justiça de SP autoriza cartório a mediar e conciliar conflitos
A partir de amanhã (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem.
Com a decisão...leia mais
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06/06/2013 17:40:06 - STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituída na Resolução 46/07, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Nesta quarta-feira (5), o Tribunal apresenta as primeiras tabelas com a nova terminologia das fases de andamento processua...leia mais
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06/06/2013 15:34:03 - Aprovado projeto que cria estações de apoio para motoristas de caminhão
O poder público será obrigado a construir e a manter estações de apoio para condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões das rodoviárias federais. Projeto com essa exigência foi aprovado, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (5), pela Comissão...leia mais
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06/06/2013 15:06:39 - ABRAS participa, a convite do MMA, de debate sobre Varejo Sustentável, na Semana do Meio Ambiente, no Rio de Janeiro
"O papel do varejo é muito importante, pois ele é o elo com a sociedade. Todos os dias, por exemplo, cerca de 25 milhões de pessoas entram nos supermercados de todo o País, por isso, podemos promover ações e responsabilidades compartilhadas com a indústria e com os órgãos do governo para conscientiza&cc...leia mais
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06/06/2013 14:25:28 - Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórd&ati...leia mais
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06/06/2013 14:04:15 - TRT-3ª - Doença ocupacional gerada por inadequação ergonômica do posto de trabalho autoriza rescisão indireta
O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora, uma empresa de alimentos, foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, julgou desfavor...leia mais
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06/06/2013 13:51:34 - Lei dos Portos é sancionada com 13 vetos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer impleme...leia mais
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06/06/2013 12:52:28 - Barroso é aprovado por 59 votos a seis
A indicação do advogado Luis Roberto Barroso para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada ontem pelo Senado por 59 votos a favor e 6 contra, após ele passar por cerca de sete horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) - uma das mais longas e mais prestigiadas já realizadas pelo colegiado. A vota...leia mais
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06/06/2013 12:37:56 - Relator propõe revogar toda a Lei que regulamenta o trabalho de motoristas
Deputados podem sugerir modificações ao anteprojeto de lei até a próxima quarta-feira. Texto final está previsto para ser votado no dia 18. O Relator da Comissão Especial que regulamenta a profissão de motorista, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), apresentou, nesta quarta-feira, minuta de projeto de lei que aumenta o tempo máximo na dire&c...leia mais
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06/06/2013 12:26:19 - Nova lei obriga Cliente em litígio com banco a continuar pagando parcelas
Quem entrar em litígio com bancos em casos de financiamentos, empréstimos ou leasing está obrigado a manter o pagamento da parte da dívida que não está sendo questionada até a decisão final da Justiça --mesmo que a instituição bancária tenha feito a cobrança incorretamente.
A mudança, que já...leia mais
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06/06/2013 11:47:21 - MP 610 incluirá ajuda para pequenos produtores
Além de benefícios para o varejo e a construção, uma nova MP (610) incluirá o pacote de ajuda para reduzir o endividamento dos pequenos produtores rurais das regiões afetadas pela seca. As medidas haviam sido anunciadas na última terça-feira pela presidente Dilma. Rousseff. A desoneração da folha de pagamentos do com&ea...leia mais
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06/06/2013 11:15:59 - Câmara votará desoneração da cesta básica
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na tarde de ontem que, apesar da aprovação na Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 609, que desonera produtos da cesta básica, o plenário da Casa só votará a matéria na semana que vem, provavelmente na terça-feira. Havia uma expecta...leia mais
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06/06/2013 11:12:55 - RS - Iniciativa dos Consumidores puxa redução no uso de sacolas plásticas no Estado
Segundo dados divulgados no 3º Fórum das Sacolas Plásticas, os supermercados distribuíram 19,59% de sacolas a menos entre julho e dezembro de 2012
Os supermercados gaúchos reduziram em 19,59% a distribuição de sacolas plásticas, entre julho e dezembro de 2012. Os dados foram divulgados pela Associação Gaúcha dos Superme...leia mais
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06/06/2013 10:59:08 - CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT para otimizar processamento de recursos
Após quase dois anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2214/2011, que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relativa ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi aprovado hoje (5), em caráter conclusivo e por unanimidade, na Comissão de Constituiç&atil...leia mais
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06/06/2013 10:56:51 - Venda vinculada a empréstimo em banco é abusiva
Condicionar o consumidor a pegar empréstimo em banco, em meio à compra de algum produto, é prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento fez a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformar sentença que negou reparação moral a uma idosa d...leia mais
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