14/08/2013 09:58:17 - Dia a Dia Tributário: SP mantém juros por atraso no pagamento do ICMS
SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo mantém os juros a serem pagos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aplicáveis também sobre a multa correspondente em 0,03% ao dia.
O valor consta do Comunicado da Diretoria de Arrecadação nº 46, publicado no Diário Of...leia mais
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14/08/2013 09:51:49 - A nova regulamentação antidumping do Brasil
Por Welber Barral, Gilvan Brogini e Renata AmaralEm outubro começam a vigorar as novas regras relativas aos processos antidumping no Brasil. Com 15 capítulos e 201 artigos, o decreto nº 8.058, publicado em 29 de julho de 2013, substitui norma em vigor há 18 anos e, com isso, faz com que o Brasil passe a ter uma das legislações mais completas entre os Memb...leia mais
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13/08/2013 17:43:05 - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à Empresa tem vínculo de emprego reconhecido
O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for presta...leia mais
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13/08/2013 16:51:44 - Decreto do DF que alterava cálculo de créditos do programa Nota Legal é inconstitucional
Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional o Decreto 33.963/12 do DF, que alterava os cálculos para a concessão dos créditos referentes ao ano de 2012 do programa Nota Legal (lei 4.159/08), instituído para aumentar a arrecadação tributária do DF mediante incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais ...leia mais
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13/08/2013 15:51:10 - Ajinomoto investe R$ 47 milhões em nova Fábrica para produzir Sazon
Nova fábrica opera com conceito de produção em massa e aumentará em 40% a capacidade atual
Diante do crescimento constante por demanda, a Ajinomoto do Brasil investiu R$ 47 milhões na criação de uma nova linha de produção na unidade de Limeira, interior de São Paulo, onde o tempero SAZÓN® é fabricad...leia mais
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13/08/2013 14:13:41 - Reversão da justa causa não configura Dano Moral
Ainda que o trabalhador consiga reverter uma demissão por justa causa, isso não garante que ele deverá receber indenização por danos morais. Assim decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a decisão questionada por uma veterinária. Ela foi demitida sob a ale...leia mais
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13/08/2013 13:34:55 - TJSP - Suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal
Comunicado Nº 390/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 agosto de 2013, devido a problemas de ordem técnica na red...leia mais
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13/08/2013 12:39:34 - Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 Emendas
A Comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 Emendas aos Projetos sob sua análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o Senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à Comissão para exame dos Projetos e das Em...leia mais
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13/08/2013 12:21:36 - Frente parlamentar em defesa da Indústria de Bebidas será lançada na terça
Movimento quer sugerir melhorias para os pequenos e médios produtores de bebidas
Será lançada nesta terça-feira (13) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Brasileira de Bebidas, uma iniciativa da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras). A frente, coordenada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), r...leia mais
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13/08/2013 10:36:39 - Tribunais têm de informar dívida dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça emitiu uma ordem aos tribunais do País para que divulguem o valor da dívida de precatórios. A determinação acolhe pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em maio, a Ordem havia encaminhado um pedido de providências à Corregedoria Nacional de Justiça para que tribunais, esta...leia mais
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13/08/2013 10:31:02 - Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
Uma ex-empregada que autorizou o uso de sua imagem em site da escola em que trabalhava teve pedido de danos morais negado pela Justiça do Trabalho. Ela pleiteava a indenização alegando uso indevido da imagem para divulgação de projeto social implementado pela Mili S.A., intitulado "Mili Amiga da Escola", coordenado por ela própria. A Sétima Turma...leia mais
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13/08/2013 09:54:29 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. O assunto é tema em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deverá votar, nesta quarta-feira (14), substitutivo do senador Anib...leia mais
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13/08/2013 09:38:38 - Intimações poderão ser feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
O Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, José Hortêncio Ribeiro Júnior, reuniu-se nessa segunda-feira, 12, na sede da AASP, com o diretor Luís Carlos Moro. Durante o encontro foram tratados diversos temas de interesse da advocacia trabalhista e, em especial, a implantação ...leia mais
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12/08/2013 17:25:19 - Justiça entende que Empresa deve fiscalizar segurança de Empregados
A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa na análise de pedidos relacionados a acidentes de trabalho. Se por um lado tem responsabilizado a empresa que não fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual (EPI), por outro tem mantido as demissões por justa causa de funcionários que comprovadamente se recusam a utilizá-los.
Os e...leia mais
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12/08/2013 16:06:20 - Piracanjuba começa nova campanha
Explorando a presença da marca no cotidiano dos consumidores, a Piracanjuba celebra a alegria. Embalada pela música "Do seu lado" do Jota Quest, o comercial traz cenas que mostram o compartilhamento da felicidade entre pessoas que se gostam; viagens, brincadeiras, refeições, diversão e outros momentos da vida vibrant...leia mais
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12/08/2013 15:59:42 - ICMS leva Indústria e Comércio Gaúchos a entrar em conflito
Cobrança de alíquota maior para produtos comprados em outros Estados está no centro do debate
Dois importantes Setores da economia gaúcha estão em conflito em torno da cobrança do imposto de fronteira, a taxa cobrada para produtos comprados em outros Estados. Adotada pelo governo para proteger a indústria, a medida é alvo ...leia mais
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12/08/2013 14:08:19 - Decisão reduz juros de parcelamento de débitos
Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista.
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12/08/2013 13:37:47 - Comissão aprova isenção de ICMS nas vendas de produtos para estrangeiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver a venda, no mercado interno, de mercadoria para pess...leia mais
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12/08/2013 13:19:54 - Homologações trabalhistas com certificado digital tornarão mais ágil concessão de seguro-desemprego
A partir de 16/9, empresas e sindicatos trabalhistas acessarão com certificado digital ICP-Brasil o Sistema de Homologações do MTE, conhecido como HomologNet. Com esta instituição, passa a vigorar o uso do certificado digital na autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologa&cced...leia mais
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12/08/2013 12:03:28 - Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
Para o processamento de um recurso devem ser observados determinados requisitos. São os chamados pressupostos de admissibilidade do recurso. Existem os pressupostos subjetivos, que dizem respeito às partes e não ao processo. E os pressupostos objetivos, que dizem respeito ao processo e à sua situação. Entre os pressupostos objetivos de admissibilidade d...leia mais
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12/08/2013 10:55:21 - Dia a Dia Tributário: BA reduzirá multas e juros de débitos de ICMS
SÃO PAULO - As empresas do Estado da Bahia poderão dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A possibilidade foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O convênio ICMS nº 101 foi publicado no...leia mais
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12/08/2013 10:10:47 - Dia a Dia Tributário: ES veta isenção de ICMS na importação de máquinas
SÃO PAULO - O Convênio que permitiria a dezesseis Estados e o Distrito Federal conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional foi rejeitado. A medida havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o ...leia mais
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12/08/2013 09:59:04 - Acidentes de trabalho matam, em média, um por dia em SP
São Paulo - Os acidentes de trabalho matam, em média, mais de uma pessoa por dia no estado de São Paulo. Os dados, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e da Divisão de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária Estadual, referem-se ao ano de 2012, quando foram registradas 444 mortes no estado em decorrência desse ti...leia mais
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12/08/2013 09:54:22 - Comissão rejeita Ouvidoria obrigatória em empresas com mais de 300 funcionários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (07) o projeto de Lei 342/07, do ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro, que obriga as empresas públicas ou privadas com mais de 300 empregados a manterem serviços de Ouvidoria para atender seus clientes em casos de reivindicações, reclama&ccedi...leia mais
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12/08/2013 09:46:18 - Débitos do ICMS de importação e substituição tributária poderão ser parcelados em SP
Os débitos de empresas autuadas por falta de pagamento do ICMS em operações de mercadorias importadas, destinadas a comercialização ou industrialização, e de substituição tributária também poderão ser parcelados em até 120 meses.
A possibilidade de pagamento em parcelas foi autorizada pelo Decret...leia mais
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09/08/2013 18:09:43 - TRT-18ª - Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais
Ex-empregado da C. Distribuição S.A, não receberá indenização por dano moral conforme pedido em reclamatória trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido ao trabalhador que queria reparação por danos morais porque deixou de...leia mais
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