19/06/2013 13:02:58 - STJ julgará prazo para nova aposentadoria
Depois de reconhecer o direito dos aposentados ao recálculo de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentará outra discussão sobre a chamada reaposentadoria. Os ministros terão que decidir se há um prazo para o segurado pedir o recálculo no Judiciário. O tema ser&aac...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2013 10:56:21 - Dia a Dia Tributário: SP impõe novos procedimentos às Empresas e Fisco
SÃO PAULO - Se uma empresa paulista contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - indústria ou comércio - comprar mercadoria de empresa de outro Estado para usar em atividades não sujeitas a esse imposto - como a prestação de serviços, por exemplo -, o remetente do produto deverá recolhe...leia mais
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19/06/2013 09:47:08 - Senado aprova MP que reduz tarifa de energia elétrica
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que reduz as tarifas de energia elétrica no país, uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff em sua futura campanha à reeleição.
O Congresso havia derrubado a redução das tarifas depois que o Senado deixou perder a validade outra medida provisó...leia mais
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19/06/2013 09:31:01 - Aprovada desoneração da cesta básica de alimentos
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV)15/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 609/2013, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. A matéria será encaminhada à sanção presidenci...leia mais
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18/06/2013 18:19:49 - TRT-3ª - Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em ...leia mais
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18/06/2013 17:48:24 - Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas e...leia mais
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18/06/2013 15:36:25 - Advogado usa dados de mercado para orientar reforma do Código Comercial
A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial realizou reunião nesta segunda-feira (17) para apresentação de relatórios de subcomissões. Os 19 membros da comissão, instalada em maio, têm até novembro para concluir os trabalhos.
Nos relatórios fo...leia mais
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18/06/2013 13:30:59 - Congresso começa a avaliar revisão para afrouxar Lei dos Caminhoneiros
Menos de um ano depois de a Lei dos Caminhoneiros entrar em vigor, o Congresso começa a preparar uma mudança radical na legislação que regulamentou as jornadas de trabalho da categoria.
Fortemente influenciada pela bancada ruralista, a comissão especial da Câmara que trabalha nas mudanças começa a votar nesta semana um novo texto d...leia mais
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18/06/2013 12:50:56 - Comissão discute Cartão Benefício como meio de pagamento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública, na quinta-feira (20), para discutir "a atuação do governo, do empresariado e das empresas que operam o sistema de cartões de benefício, meio de pagamentos que vem sendo crescentemente empregado no País".
O evento foi solicit...leia mais
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18/06/2013 11:50:19 - Governo amplia para 120 dias licença-maternidade para qualquer adoção
O Governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento --igual às mães biológicas-- quem adotasse ou ganhasse a guarda judicial de uma criança com menos de um ano de idade.
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18/06/2013 11:08:06 - Ministério do Trabalho vai coordenar ações focadas no trabalho decente durante grandes eventos esportivos realizados no Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego vai coordenar um conjunto de ações focadas na promoção do trabalho decente durante os eventos da Copa das Confederações, do Mundo e as Olimpíadas. O objetivo é garantir a qualidade dos empregos que vêm sendo criados, em razão destes eventos esportivos e diante da visibilidade nacional ...leia mais
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18/06/2013 10:37:48 - Governo estuda regras que podem reduzir custo do varejo com cartões
O governo estuda mudanças para regular o setor de cartões de crédito e débito, criar mais concorrência entre as empresas e, com isso, reduzir custos do varejo, o que pode ter impacto na inflação.
Um dos principais pedidos de supermercados, atacadistas e associações do comércio é fiscalizar as taxas cobradas pel...leia mais
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18/06/2013 10:05:04 - Turma nega complementação a aposentado que continuou na ativa
Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso de um aposentado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que pretendia receber co...leia mais
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18/06/2013 09:23:13 - Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde debate a segurança dos consumidores do Brasil e de países vizinhos
A 1ª Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde, realizada de 17 a 21 de junho, vai reunir instituições do Brasil e de países vizinhos em Brasília para debater a segurança do consumidor. Realizada pela secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Inmetro e Anvisa, o evento tem o objetivo de aprimorar as articula&c...leia mais
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18/06/2013 09:16:58 - STJ tem horário especial durante a Copa das Confederações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa das Confederações. De acordo com a Portaria 578/2013, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Maurício Carvalho, o expediente será das 8h às 15h.
A portaria foi assinada nesta segunda-feira (17)....leia mais
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18/06/2013 09:10:40 - Justiça do Trabalho treinará advogados para o processo eletrônico
A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Nesse primeiro momento, serão treinados cem advogados, que atuarão como multiplicadores em seus estados. O treinamento ocorrerá nos dias 3 e 4 de julho, na sede do Conselho...leia mais
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17/06/2013 18:43:13 - Finanças aprova separação de gorjeta em fatura própria do cartão
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.
De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen (P...leia mais
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17/06/2013 16:53:53 - Pagamento de custas pela internet é válido
O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela 4ª Turma, que mudou o entendimento até então prevalecente nas duas turmas de...leia mais
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17/06/2013 14:26:25 - Comissão aprova exigência para produtos anunciados como sustentáveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4752/12, do deputado Márc...leia mais
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17/06/2013 13:43:55 - Senado Federal aprova MP que desonera banda larga
O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). O texto segue para sanção presidencial. As informações são do Valor econômico.
O reg...leia mais
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17/06/2013 11:46:30 - Normas do fisco estadual devem respeitar reserva de lei
Decisão da 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia reverter liminar que a obrigava a desistir de impor a duas empresas normas sobre preenchimento de notas fiscais eletrônicas ou de fichas de conteúdo de importação. Para o relator do recurso, desembargador Décio Not...leia mais
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17/06/2013 11:45:47 - Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último Tribunal do país a cobrar custas processuais - taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense - para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007 pe...leia mais
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17/06/2013 11:19:55 - Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil veiculam agora, em seus sites, informações aos consumid...leia mais
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17/06/2013 10:10:13 - Alteração na Portaria n°.326 referente aos pedidos de registro das Entidades Sindicais de Primeiro Grau
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 837, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ...leia mais
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17/06/2013 09:56:57 - Copa das Confederações muda horário de Tribunais
A Copa das Confederações, que começa neste sábado (15/6) e termina no dia 30 de junho, mudará a rotina das varas e tribunais das cidades-sede do torneio: Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Fortaleza. A maioria deles ainda aguarda uma definição sobre os horários durante o evento. Entretanto, os tribunais de ...leia mais
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17/06/2013 09:43:58 - Tributos em nota fiscal: empresas terão mais tempo para se adaptar à nova lei
A solicitação da ABRAS e demais entidades do Comércio de mais prazo para o cumprimento da Lei 12.741 que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal foi aceita. O governo atendeu ao pleito do setor e concedeu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na nota fiscal ao c...leia mais
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