03/06/2013 17:25:16 - Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada.
A questão f...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 16:47:10 - Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. Para a Turma, a decisão que rejeitou o agravo da União, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), afrontou as gara...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 16:21:20 - STJ implantará primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais
No próximo dia 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implantará a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pela Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa primeira etapa abrangerá as terminologias das fases do andamento processual. Os códigos serão unificados na pr&...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 14:30:31 - MCID - Contran estabelece nova regra para transporte de qualquer tipo de sólido a granel
RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro ...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 13:25:45 - CDR vota prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM), prorrogando a validade desses in...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 12:25:43 - Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 11:40:46 - Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, a Turma confirmou que a patente expirou no dia ...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 10:37:19 - Código do Consumidor estará na pauta
Projeto trata do fortalecimento do Procom e sobre a propaganda infantilNo ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o relatóri...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 10:22:59 - Estado não pode transferir poder de polícia ao particular
O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada "lei antifumo". A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública da cidade.
Ele entendeu que "é evidente que...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 10:21:40 - Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho
Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o PJe, o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a migração dura...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 10:20:13 - Governo reduz imposto de importação por desabastecimento
SÃO PAULO - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz com cotas o Imposto de Importação de nove produtos, por razões de desabastecimentos. As tarifas foram reduzidas para 0% e 2%, dependendo do item.
Os produtos da lista são o filme de po...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 09:27:42 - Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenizaç...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2013 09:21:46 - Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização
A Doux Frangosul S. A. Agro Avícola Industrial foi absolvida da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de culpa da empresa e de nexo de causalida...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 18:45:57 - Lei obriga prédio novo a reservar vaga para bikes
Estacionamentos de novos condomínios estão obrigados a ter vagas reservadas para bicicletas.
A lei foi regulamentada em decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), publicado no "Diário Oficial" da Cidade.
Na prática, os prédios novos serão obrigados a reservar para bicicletas parte das vagas que seriam destinadas aos demais veículos.
A lei ...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 18:35:25 - Embalagem de bebida alcoólica poderá ter foto de acidente de trânsito
Todas as embalagens de bebidas alcoólicas poderão ter fotografias de acidentes automobilísticos e mensagens de advertência sobre o risco do consumo de álcool associado à direção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5050/13, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Azambuja acredita que as mensagens devem diminuir o númer...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 16:24:36 - Cota para deficientes físicos - Novas mudanças na fiscalização amparam limitações de empresários
Em razão das dificuldades alegadas pelas empresas para atender a norma legal, a Justiça tem sido mais flexível na aplicação da lei.Não é novidade que as empresas enquadradas na lei de cotas para portadores de deficiência têm dificuldades em preencher as vagas. De acordo com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fábio ...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 16:24:36 - CNJ definirá normas para documentos eletrônicos
O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho.
"A definiç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 15:55:40 - Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia
Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (29) decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, que reduzia o valor da conta, perderá a validade no dia (3). O decreto permite que a A...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 15:04:30 - Comissão aprova equivalência entre tarifas da telefonia celular pré e pós-paga
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel (PL 3906/12).
A proposta, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), altera a Lei 9.472/97, que trata da orga...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 13:25:21 - Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, reúne-se com Embaixador do Brasil no Japão, Marcos Galvão
Da esq.p/dir. o deputado federal, Luiz Nishimori, o presidente da Associação Pan Amazônia Nipo Brasileira, Yuji Ikuta, o Embaixador do Brasil em Tóquio, Marcos Galvão, o presidente da Abras, Fernando Yamada, e o deputado federal, Walter Ihoshi
Durante missão diplomática em Tokyo, com objetivo de solicitar a ma...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 13:09:44 - Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento.
Com a decisão...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 12:59:19 - Coaf controla compras de artigos de luxo
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) --órgão do Ministério da Fazenda que combate lavagem de dinheiro-- emitiu comunicado dizendo que as concessionárias terão de informar as vendas de veículos quando estas forem iguais ou superiores a R$ 30 mil e desde que pagas em "dinheiro vivo", ou seja, quando o cliente paga com notas (e n&atild...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 12:47:55 - TST receberá Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em setembro
O Tribunal Superior do Trabalho será a sede, de 18 a 20 de setembro, do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. A programação foi divulgada nesta quarta-feira (28), e a abertura do seminário será uma conferência magna sobre o direito constitucional ao trabalho seguro.
As demais atividades serão confe...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 12:15:56 - MP dá novo impulso ao pagamento por celular
A Medida Provisória 615 publicada em maio, que regulamenta o sistema de pagamento móvel e autoriza as operadoras de telecomunicações a oferecer esses serviços, estabeleceu parâmetros para o m-payment, que até agora caminhava meio timidamente apoiado em parcerias fechadas entre operadoras de telecom e instituições financeiras. Com a o...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 10:45:50 - OAB abre inscrições para seminário sobre os 25 anos da Constituição
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abrirá na tarde desta quarta-feira (29) as inscrições para um grande seminário que realizará em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal de 1988. O evento, que será realizado no dia 12 de junho deste ano, terá como tema principal "25 anos da Constitui&c...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2013 09:40:07 - Contribuintes questionam regras de parcelamento
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas do ICMS no Estado de São Paulo termina hoje. Apesar de benéfico, advogados alertam para pontos que devem ser analisados pelas empresas na adesão. Entre eles, a previsão de manter as garantias das execuções fiscais de dívidas incluídas no programa....leia mais
Você está em:
