07/08/2013 16:08:20 - Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização
O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inconstitucionalidade da inclusão na CDA de forma solidária nos d&...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2013 16:01:45 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
SÃO PAULO - Em agosto, o governo do Estado de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender tais créditos para terceiros, que poderão usá-los pa...leia mais
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07/08/2013 15:39:44 - JT é incompetente para julgar conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas
A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a julgar, além das ações entre empregados e empregadores, aquelas decorrentes das relações de trabalho lato sensu. Porém, nestas não se incluem os conflitos resultantes d...leia mais
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07/08/2013 15:23:50 - Empresa é obrigada a registrar tempo gasto no trajeto ao trabalho
A Finobrasa Agroindustrial foi condenada em R$ 100 mil por dano moral coletivo. A empresa é acusada de não computar em sua jornada o tempo gasto pelos empregados na ida e volta do trabalho. A sentença determina que a companhia pague ou compense aos funcionários a 1 hora e 12 minutos utilizados por eles nesse percurso. A legislação assegura o pagamento d...leia mais
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07/08/2013 14:10:11 - Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa
Empresa privada que gerencia informações sobre a situação de crédito dos consumidores do País passa a ter acesso a nomes, data de nascimento e até o nome da mãe dos eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa...leia mais
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07/08/2013 13:53:43 - Liminar suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação (RCL) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao determinar o afastamento da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores pú...leia mais
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07/08/2013 13:44:32 - Lual Alimentos aposta em licenciamento para elevar as vendas
A Lual Alimentos aposta no licenciamento de marca para alavancar as vendas de seu principal produto: o resfresco em pó. Dessa vez, a companhia recebeu permissão para usar os personagens de Os Smurfs 2, desenho animado que acaba de estrear nos cinemas, baseado na famosa série dos anos 80.
De acordo com o diretor-geral da produtora nacional de alimentos e bebidas, Al...leia mais
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07/08/2013 12:54:59 - Camil compra a La Loma Alimentos e avança para a Argentina
Com operações no Uruguai, no Chile e no Peru, a companhia brasileira Camil ingressará no mercado argentino. A empresa comprou a La Loma Alimentos, com sede na cidade de Los Charrúas, província de Entre Ríos. O valor do negócio não foi informado.
A cerealista argentina é uma das maiores exportadoras de arroz orgânico n...leia mais
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07/08/2013 12:45:25 - CAE aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre estoque
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos similares. A intenção da autora do projeto (PLS 3/2013 - Complemen...leia mais
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07/08/2013 11:40:47 - Antecipação do 13º do INSS estimula varejo
Estado terá injeção de R$ 1,5 bilhão.A primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vai ser paga no fim deste mês e no início de setembro, promete levar os consumidores não apenas à quitação de suas dívidas, mas também ao iníci...leia mais
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07/08/2013 10:34:11 - Justiça Federal do RJ integra sistema com Fazenda
Os sistemas informatizados da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Fazenda Nacional estão sendo integrados para ajuizamento eletrônico de processos, via tecnologia web service. A integração está em fase de ajustes finais, mas já permitiu que quase 6 mil novos processos de execução fiscal fossem ajuizados eletronicamente desde o in&...leia mais
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07/08/2013 10:18:09 - TRT-BA inaugura PJe-JT em 39 Varas do Trabalho
Após a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 39 Varas do Trabalho de Salvador, o gestor nacional do projeto, desembargador Ricardo Mohalen, a gestora regional, desembargadora Dalila Andrade, e o chefe do Núcleo de Suporte ao PJe, Orocil Pedreira, estiveram na 3ª Vara do Trabalho, que recebeu a primeira a&cce...leia mais
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07/08/2013 10:08:03 - Procter & Gamble anuncia mudanças na diretoria de marketing
Gabriela Onofre assume da diretoria de Marketing e Comunicação da P&G Brasil
A partir de agosto, a P&G Brasil promove mudanças no time de diretores de Marketing da companhia. A executiva Gabriela Onofre, que atua como Diretora de Comunicação, passará a exercer a função de Diretora de Marketing e Comunica...leia mais
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07/08/2013 09:42:58 - Advogados podem julgar processos administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais.
Segundo advogados, o entendimento é fundamental para a sobrevivência dos tribunais admin...leia mais
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07/08/2013 09:02:57 - Novas regras ampliam mercado do queijo artesanal de Minas Gerais
Belo Horizonte (6 de agosto) - Os queijos artesanais de Minas Gerais, a base de leite cru, poderão ser vendidos fora de Minas Gerais. Uma instrução normativa assinada na manhã de hoje, em Belo Horizonte, pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, altera a legislação anterior, dos anos 1950, e reduz o prazo de m...leia mais
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06/08/2013 18:10:56 - Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo
A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, ...leia mais
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06/08/2013 17:35:19 - Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$ 6.270
Valor é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015. PLR está sujeita à tributação do IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos
A partir de 2014, a tabela anual usada para calcular o Imposto de Renda na fonte sobre a participa&ccedi...leia mais
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06/08/2013 17:14:41 - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais
A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado, o abuso na utilização dessa forma de desligamento gera dano m...leia mais
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06/08/2013 16:39:16 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma d...leia mais
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06/08/2013 15:13:05 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio
SÃO PAULO - A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a...leia mais
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06/08/2013 15:08:05 - Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública em 7 de outubro
Para o advogado Jairo Saddi, Novo Código Comercial deve fomentar a concorrência
A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, ...leia mais
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06/08/2013 11:31:28 - TRT-2ª - Portaria prorroga prazos de processos que tramitam no PJe-JT e prazos concedidos às Procuradorias
Os prazos de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vencidos nos dias 1º e 2 de agosto foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A medida é válida para o 1º e 2º graus de jurisdição do TRT da 2ª Região e foi publicada no DOe desta segunda-feira (05).
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06/08/2013 11:31:28 - Comissão debate a Zona Franca de Manaus com Coordenadora da Suframa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) se reúne nesta quarta-feira (7), às 9 horas, com a Coordenadora Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ana Maria Oliveira de Souza.
No encontro, será discutida a eficiência e a necessidade da ...leia mais
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06/08/2013 11:13:46 - Seminário discute o projeto que cria novo Código Comercial
A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial realiza na próxima sexta-feira (9), das 8h30 às 17h30, um seminário sobre o projeto de lei (PL 1572/11), que tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações comerciais entre pessoas jurídicas.
O texto trata, entre outros ass...leia mais
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06/08/2013 09:25:32 - Camex reduz imposto de importação para 184 bens de capital
BRASÍLIA - Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Conselho de Governo reduz temporariamente, até o fim de 2014, o imposto de importação para 184 bens de capital, conforme texto publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira. Os produtos foram incluídos no regime de ex-tarifários, que perm...leia mais
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05/08/2013 18:16:36 - Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial d...leia mais
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