A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado se reunirá na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). O texto ainda não foi divulgado.

A comissão analisa o Projeto de Lei 3555/04, que estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.
A reunião será realizada às 14h30, em local a definir.

Íntegra da proposta:

 PL-3555/2004

Da Redação - DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (10.02.2014)