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Jurídico
10/02/2014 18:05 - Relator apresentará parecer sobre normas gerais de seguros privados
A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado se reunirá na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). O texto ainda não foi divulgado.
A comissão analisa o Projeto de Lei 3555/04, que estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.
A reunião será realizada às 14h30, em local a definir.
Íntegra da proposta:
Da Redação - DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (10.02.2014)
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