SÃO PAULO - O Governo do Estado do Rio de Janeiro revogou os regimes especiais concedidos aos contribuintes fluminenses pelo Fisco sobre uma série de assuntos, entre eles em relação à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira.

A novidade foi instituída pela Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio nº 720, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. A norma produz efeitos a partir de segunda-feira.

Também foram revogados os regimes especiais sobre devolução de mercadoria por pessoa física sem a apresentação do cupom fiscal e venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final.
A mesma norma também consolida a legislação sobre obrigações acessórias dos contribuintes em geral e a respeito de procedimentos relativos aos optantes do Simples Nacional.

Por Laura Ignacio | Valor

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico (07.02.2014)